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Doc. ADM Direito 423.4426.5849.1040

1 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Relação de consumo. Negativa de contratação por parte da autora. Lisura da contratação não demonstrada pelo réu. Ônus que lhe competia. Declaração de inexistência do débito/contrato litigioso, com cessação dos descontos, pois indevida a cobrança. Dano moral configurado. Indenização reduzida e fixada em R$ 5.000,00 de acordo com as circunstâncias do caso concreto e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária readequada. Preliminar de inépcia da petição inicial afastada. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 198.2492.0505.9637

2 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto das parcelas consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de procedência Mantida. Recurso da autora e do réu. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Desatendimento pelo réu do seu ônus processual. O réu não logrou comprovar a origem da contratação. Desatendeu a distribuição do ônus probatório no processo. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é a medida que se impõe. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos experimentados pela autora diante de descontos realizados em verba destinada à subsistência. Quantificação dos danos morais. Razoabilidade do valor estimado pelo outo juízo «a quo". Inexistem consequências extraordinárias. A quantia estimada pelo juízo (R$ 5.000,00) fica mantida, porquanto atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Modulação dos efeitos a teor do EAREsp. Acórdão/STJ. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Ademais, a repetição dobrada do indébito será devida a partir de após 30 de março de 2021 e, antes dessa data, será devida a repetição simples do indébito, nos termos pleiteados pela autora. Restituição do crédito depositado em favor da autora. Retorno ao status quo ante. Possibilidade de compensação. Uma vez declarado inexistente o negócio jurídico, o valor creditado a favor do autor deve ser devolvido para o réu, acrescida de correção monetária, ou seja, volta-se para o «status quo ante», sob pena de enriquecimento sem causa, autorizada a compensação de valores. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, NCP. Recursos da autora e do réu não providos

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Doc. ADM Direito 903.9927.3574.4564

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Fernandópolis - IPTU dos exercícios de 2019, 2020 e 2021 - Embargos julgados procedentes nos termos do art. 487, I do CPC, extinguindo a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, I - Compensação do débito tributário no precatório expedido nos autos da ação de desapropriação - Insurgência contra parte da sentença onde constou que a compensação seria após o pagamento do precatório - Ausência de interesse recursal - Execução extinta por falta de interesse processual - Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 641.6140.1793.3969

4 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Concurso Público - Professor do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado - Inconformismo quanto à pontuação recebida na prova de títulos - Falta de comprovação, de plano, de que os certificados da impetrante preenchem os requisitos do edital, afastando o direito líquido e certo - Desconsideração dos certificados dos cursos de aperfeiçoamento - Cursos que não são mais considerados lato sensu pelo MEC - Apenas os cursos de aperfeiçoamento que detinham status de lato sensu podem ser pontuados - Correção da decisão - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 505.3458.1537.5573

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO. PREPARO.

Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 344.2363.6194.3931

6 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA COM OBSERVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

Trata-se de ação através da qual o autor buscou o reconhecimento da inexigibilidade de débito prescrito. Primeiro, mantém-se o indeferimento da justiça gratuita e a da petição inicial. Situação peculiar. Autor que, em primeiro grau, deixou de apresentar os documentos apontados pelo juízo, mesmo intimado por quatro vezes para fazê-lo. Ademais, a declaração de imposto de renda e os extratos de conta corrente demonstraram movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais. Como consequência, adequado o indeferimento da inicial. Ausência de recolhimento das custas. Devida a extinção da ação. Segundo, afasta-se a determinação de pagamento das custas processuais. Indevido o pagamento da taxa judiciária da distribuição, porque não verificada hipótese de incidência tributária.  Todavia, a parte deverá pagar a taxa judiciária incidente no preparo do recurso, porque movimentou o segundo grau de jurisdição, a partir da interposição do recurso. Também serão devidos honorários advocatícios, pois, no caso em análise, o apelado apresentou contestação e contrarrazões. E terceiro, consigno a ocorrência de litigância predatória. Parte autora que promoveu quatro ações contra réus distintos, mas com pedido e causa de pedir similares, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genéricas. Ação extinta, com a observação de afastamento das custas processuais e determinação de pagamento do preparo recursal e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 569.9595.7872.5269

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Pedido de incidência do Tema 677 do Col. STJ, formulado com base no novo entendimento da Câmara - Sentença de extinção pelo pagamento - Matéria já apreciada em acórdão que julgou recurso de agravo de instrumento anterior, interposto pelo ora agravante - Matéria coberta pelo manto da preclusão.

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Doc. ADM Direito 371.5822.3181.0821

8 - TJSP APELAÇÃO.

Gratuidade judiciária requerida por ocasião da interposição do recurso. Indeferimento. Decurso do prazo sem o recolhimento do preparo correlato. Deserção decretada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 971.0778.5894.8903

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação pelo procedimento comum c/c danos morais. Compra e venda de veículo usado. Preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Elementos probatórios aptos e suficientes a embasar a plena convicção do magistrado. Desnecessária a produção de outras provas. Declaração do antigo proprietário do automóvel que somente poderia ser corroborada mediante a apresentação de provas documentais e não por intermédio da oitiva deste, tal como pretendido pelo autor. Insurgência da parte autora em face da r. sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Alegação da parte autora no sentido de que o automóvel adquirido junto ao estabelecimento da ré conteria vício oculto, vez que teria sofrido colisão antes de ser vendido ao autor, sendo que tal informação não teria constado da vistoria cautelar realizada no momento da venda (2019). Embora a relação das partes seja de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática. Exige-se a verossimilhança das alegações do consumidor, a qual, dos elementos ínsitos nos autos, não foi constatada. Declaração de fls. 18/19, - subscrita pelo antigo proprietário do veículo, decorridos mais de 02 anos da compra do automóvel pelo autor -, no sentido de que: «houve batida anterior à venda para a apelada», ainda que instrumentalizada, não alcança o grau de certeza que é o objetivo maior da prova, sobretudo pelo fato de que não é certa, tampouco determinante em relação à data e ano em que o veículo sofreu a apontada colisão. Referido declarante que se limita a afirmar: «em meados de 2017/2018 me envolvi em um acidente automotor, no qual colidiram a traseira do veículo". Ainda que conste do apontado documento que a colisão teria ocorrido em período anterior à compra do veículo, pelo autor, junto à empresa ré, fato é que não se encontra acompanhado de outros elementos, - aqui entendido como provas documentais -, que corroborem minimamente os fatos ali narrados, tais como: boletim de ocorrência, orçamentos, notas fiscais referentes ao conserto do veículo e afins. Comando sentencial que não comporta reforma. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 156.1804.8676.2426

10 - TJSP Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 18.2.2022 - Prevista, expressamente, a capitalização diária dos juros remuneratórios - Estabelecida, ademais, taxa de juros anual de 37,8329%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 2,71% - Banco réu que pode cobrar juros remuneratórios de 2,71% ao mês, capitalizados diariamente - Irrelevância da discussão sobre a incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário - «Método de Gauss» - Regime que não pode ser usado como sistema de amortização - «Método de Gauss» que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética - «Método de Gauss» que não atende à finalidade almejada - Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado (Tabela Price). Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado no ajuste o pagamento da quantia de R$ 153,13 - Cobrança válida, uma vez que o banco réu logrou demonstrar, por intermédio de pesquisa perante o Sistema Nacional de Gravames, a prestação do serviço de registro de contrato - Autor que, afora isso, juntou cópia do documento do veículo com o registro de alienação perante o órgão de trânsito (CRLV) - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Cadastro e avaliação do bem - Encargos que não foram pactuados ou cobrados no título em discussão - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 359.2088.2905.3733

11 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Consórcio para aquisição de veículo - R. sentença de parcial procedência - Recurso do réu - DEVOLUÇÃO DE VALORES - Restituição que segue o ajuste das partes - Direito de reembolso por ocasião de contemplação por sorteio ou, caso não haja contemplação, até 30 dias a contar do encerramento do grupo - Posicionamento do Colendo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - CLÁUSULA PENAL - Devolução de valor, sem a dedução da cláusula penal - A cláusula penal é válida, porém para que seja cobrada a demonstração do efetivo prejuízo é imprescindível, pois, do contrário, a multa assume natureza abusiva - Ausência de qualquer indício concreto de prejuízo - Abusividade - Art. 53, § 2º CDC - Precedente desta E. Corte e desta E. Câmara - DETERMINAÇÃO - Recorrente que deve complementar o preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa - Honorários recursais - Sentença mantida - Recurso não provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 191.7990.9628.1409

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de empréstimo c/c reparação de danos materiais e indenização por danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor cujas contratação é por ele negada - Sentença de procedência - Recursos tirados por ambas as partes - Realização de prova pericial - Falsidade na assinatura lançada no contrato firmado - Superada qualquer discussão acerca da irregularidade na contratação - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Necessidade de majoração - Irrelevante o êxito do autor em demanda anteriormente ajuizada, inclusive porque proposta em face de instituição diversa - Enriquecimento ilícito não configurado - Majoração para a quantia de R$ 10.000,00 com juros de mora incidentes da data do contrato posto tratar-se de responsabilidade extracontratual - Ônus da sucumbência carreados de forma integral ao réu - Verba honorária que atende os critérios elencados no art. 85, parágrafo 2º do CPC - Sentença reformada em parte - Recurso do autor provido, desprovido o recurso do réu... ()

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Doc. ADM Direito 590.9149.1700.4234

13 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). IPVA. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG).

Pleito da parte autora em ter declarado sua ilegitimidade para figurar como devedor dos créditos tributários referentes a IPVA. ... ()

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Doc. ADM Direito 392.9824.1506.5691

14 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TARIFAS - DESCONTO DE PARCELAS EM CONTA CORRENTE NA QUAL A AUTORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO A QUO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contratou as tarifas que ensejaram os descontos na conta corrente na qual recebe benefício previdenciário - Negligência do banco réu ao descontar da conta corrente da autora tarifas por ela não contratadas - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III - Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de a autora ter indevidamente descontadas da conta corrente na qual recebe benefício previdenciário tarifas não contratadas, privando-a de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada R$1.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - IV - Indenização que deveria ser atualizada com correção monetária, a contar da sentença - Súmula 362/STJ - Juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual, deveria incidir a partir da citação - Contudo, ausente recurso do réu, e sendo vedada a reformatio in pejus, mantém-se o termo inicial de incidência de atualização monetária e juros de mora a partir do evento danoso - V - Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 130.4126.5446.6299

15 - TJSP Ação revisional. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre vício de vontade das partes. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, mostra-se cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no presente caso.. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de cadastro, registo de contrato e avaliação do bem. Igualmente descabe falar no afastamento do prêmio pago a título de seguro prestamista, posto que não se extrai dos autos comprovação de sua imposição, na medida em que houve, inclusive, a confecção de instrumento em separado para que a demandante contratasse o seguro (fls.85/86), de modo a descaracterizar a alegação de que ocorreu a chamada venda casada do seguro e financiamento. Apelação da demandante desprovida. Provido o apelo da demandada, em relação a licitude do seguro prestamista

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Doc. ADM Direito 109.5893.2552.2048

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 456.0572.8327.2182

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES DE ABRIL A DEZEMBRO DE 2012 - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O GENITOR DO ESTUDANTE EM 2014 - REQUERIDO QUE HAVIA FALECIDO EM 2013 - AUTORA QUE SOMENTE PROMOVEU A CITAÇÃO DA GENITORA DO ESTUDANTE EM 2022 - PRETENSÃO PRESCRITA (ART. 206, §5º, I, CC) - FALECIMENTO DO REQUERIDO QUE É INFORMAÇÃO PÚBLICA E, QUANDO OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO GERA A SUSPENSÃO DO PROCESSO OU DO PRAZO PRESCRICIONAL (ARTS. 202 A 204 DO CC E CPC, art. 313) - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 889.8102.5715.4747

18 - TJSP Declaratória e indenizatória - Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Regularidade - Pretensão de limitação de juros - Cabimento - Incontroversa violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 92, de 29 de dezembro de 2017, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros que devem ser observados, ainda que apenas no que atine à taxa nominal de juros - Pretensão de recálculo do contrato cabível, com repetição na forma simples de eventuais valores pagos a maior, autorizada a compensação com eventual saldo devedor - Sentença reformada. Danos morais não configurados - Mesmo considerada a tese autoral de que os débitos realizados extrapolaram o limite legal dos juros para a operação, o mero descumprimento contratual que não enseja o pagamento de indenização por danos morais - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inobservância do art. 373, I do CPC - Transtornos alegados pela parte autora que são meros dissabores do cotidiano que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sucumbência recíproca caracterizada - Honorários advocatícios - Proveito econômico da causa inestimável ou irrisório - Arbitramento por equidade - Possibilidade - Observância ao art. 85, §8º do CPC. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 244.4252.6624.7661

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência que determinou a devolução singela da cobrança de seguro prestamista. Inconformismo apenas do requerido. Seguro de proteção financeira. Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pela consumidora, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ - nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 701.1292.6271.6238

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c.c indenizatória de danos morais e repetição. Portabilidade de empréstimo consignado sem comprovação de contratação pela parte autora e de autorização. Decisão de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 907.5565.0582.1545

21 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado com desconto efetivado sobre proventos de aposentadoria. O fato de o contrato prever a incidência de Custo Efetivo Total (CET) acima do limite da taxa de juros mensal limitada na Instrução Normativa 28 do INSS não traduz violação ao limite estipulado. O CET trata-se de índice estipulado pelo art. 1º, §2º, da Resolução 3.517/2017, expedida pelo Banco Central do Brasil, que tem por função discriminar o custo total da operação financeira e traz, em seu cômputo, não somente os juros remuneratórios, mas, também, os demais encargos incidentes, inclusive tributos. Juros remuneratórios em patamar compatível com a citada Instrução Normativa vigente à época. Impossibilidade de revisão. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora.  

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Doc. ADM Direito 862.4779.3780.0663

22 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. 1.

Pensionista de aposentado da FEPASA. Pedido voltado a assegurar o direito à complementação de pensão por morte. Possibilidade. 2. Óbito do instituidor ocorrido posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 103/19. Circunstância que não interfere no direito das autoras, há muito assegurado pelas Leis Estaduais 1.386/51, 4.819/58 e 200/74. Inteligência no da CF/88, art. 37, § 15 e Emenda 103/19, art. 7º. Vedação à concessão do benefício de complementação aplicada aos novos regimes de previdência. Precedentes desta C. 11ª Câmara de Direito Público. 3. Sentença de procedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 647.9554.1643.6694

23 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxas - Exercícios de 2019 a 2021 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos a partir de 20/12/2023 - Execução fiscal anterior à fixação da Tese - Adoção das medidas previstas no item 2 do precedente que é faculdade da exequente - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 264.1639.1534.9886

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, julgando ilegal a cobrança de empréstimo consignado e condenando o banco à repetição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 332.3637.4786.7223

25 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de procedência para revisar a taxa de juros. Recurso da parte autora. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ. Restituição dobrada. Sentença reformada para determinar a restituição dobrada dos valores pagos, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Recurso provido

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Doc. ADM Direito 552.4840.9603.1601

26 - TJSP APELAÇÃO.

Pedido de resolução contratual cumulado com indenização por danos morais, tendo por objeto contrato de compra e venda de automóvel e financiamento bancário. Sentença que determinou a resolução de ambos os negócios sem ônus para o comprador, fundada na existência de vícios no automóvel usado, não reparados pela vendedora. Supostos vícios ocultos. Ainda que se trate de automóvel com onze anos de uso e mais de 116.000km rodados, deve a vendedora, por ocasião da venda e ao menos no prazo a que alude o CDC, art. 26, entregar a coisa em condições adequadas à sua utilização segundo à funcionalidade a que se destina, o que não se verifica na espécie. Hipótese dos autos em que os defeitos surgiram imediatamente após a venda e não foram sanados no prazo fixado pelo § 1º do CDC, art. 18, tornando cabível a restituição do preço determinada pela r. sentença apelada. ... ()

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Doc. ADM Direito 501.1484.4506.6708

27 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Pretensão de anulação de 22 autuações por infrações de trânsito imputadas a veículo de propriedade do genitor do impetrante. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Insurgência do impetrante. Deserção configurada. Impetrante, embora intimado a recolher o preparo em dobro, deixou de cumprir a determinação. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 208.0078.0539.6724

28 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente e improcedência do pedido de compensação por dano moral. Insurgência da autora. Dano moral. Caracterização em razão da violação dos direitos da personalidade da autora, tendo em vista a privação de valores essenciais ao seu sustento. Fixação da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quantia razoável e proporcional. Precedentes desta Câmara. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade ao caso do disposto no § 11, do CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 180.0469.0878.3950

29 - TJSP CONSÓRCIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Alegação de vício de consentimento, acreditando estar contratando financiamento de veículo com a entrega imediata do bem, quando na verdade contratou consórcio. Descabimento. Elementos dos autos que indicam que o autor possuía ciência do funcionamento do sistema de consórcio. Autor que juntou aos autos proposta de adesão a grupo de consórcio, devidamente assinada por ele. Existência expressa de cláusulas contratuais em destaque, nas quais constam que não são comercializadas cotas contempladas. Impossibilidade de alegação de vício de consentimento para anular o negócio jurídico. ... ()

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Doc. ADM Direito 838.5841.9250.6391

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RÉU REVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS APENAS EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 394.2499.3775.1841

31 - TJSP Apelação. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguéis. Sentença de procedência. Sucumbência. Autora que logrou êxito total na demanda. Réus Antonio Carlos e Neusa que se opuseram ao pedido de arbitramento de aluguéis. Contestação do feito, ainda que parcial, e incidência do princípio da causalidade autorizam a condenação dos réus no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 670.0636.0933.1976

32 - TJSP Compra e venda. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência da demanda e parcial procedência da reconvenção. Apelo da autora. Intermediação de venda de veículo. Preliminar de legitimidade passiva da empresa corré acolhida. Provas de que o veículo que estava sendo comercializado no estabelecimento da aludida empresa. Autora que tinha conhecimento e autorizou os reparos do veículo. Inexistência de prova de que os tributos seriam pagos pelos réus ou de que o veículo tinha sido vendido. Fornecimento de informações evidentemente falsas para lavratura de boletim de ocorrência a fim de obter vantagem indevida. Má-fé da autora. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por condizer com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Restituição do veículo que foi devidamente requerida pela autora por meio de emenda da inicial. Ausência de insurgência dos réus quanto aos fundamentos da sentença. Necessidade, contudo, de prévio pagamento dos valores efetivamente despendidos pelos réus com o veículo em razão de tributos e reparos. Exigibilidade dos honorários de sucumbência que devem ser suspensos, haja vista a autora ser beneficiária da gratuidade processual. Sentença parcialmente reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 835.3450.2686.0614

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. A perícia grafotécnica concluiu pela inautenticidade da assinatura no contrato de cartão de crédito consignado. II. Questão em Discussão  2.A questão em discussão consiste em analisar o cabimento da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir  3. Ausência de prejuízos extrapatrimoniais relevantes, considerando que os descontos mensais de R$ 111,77 representaram menos de 5% da renda do autor. 4. Aliás, deve ser considerado que ação foi ajuizada quase que 3 (três) anos após o início dos descontos, o que afasta a natureza alimentar dos descontos, que, ao menos, foram tolerados 5. Há precedentes do STJ de que descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral in re ipsa, sendo considerados mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese  6. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. Descontos indevidos não configuram dano moral in re ipsa. 2. Ausência de prova concreta de violação a direitos da personalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 86; art. 85, §§ 2º e 8º; art. 85, § 8º-A. CC, art. 389, parágrafo único; art. 406, §§ 1º e 3º; arts. 368 e 369. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 2.104.174, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 04/12/2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/3/2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10/10/2022. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/2/2022. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23/11/2020... ()

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Doc. ADM Direito 319.5633.0019.9525

34 - TJSP ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (CCB). CELEBRAÇÃO DIGITAL.

Sentença de improcedência. Alegação de cerceamento do direito de produção de provas. Não ocorrência. Desnecessidade da produção de outros meios de prova, especialmente pericial. Prova exclusivamente documental, estando suficientemente comprovada pelo réu a contratação na forma digital. Ademais, cuida-se de valoração e aplicação da legislação e dos precedentes específicos. Alegação afastada. Réu que, com a contestação, junta elementos digitais que provam suficientemente a operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, token, selfie, endereço de IP, geolocalização e, sobretudo, crédito na conta, sem devolução (consumido pelo autor). Assinaturas digitais não inscritas no IPCA-Brasil. Validade. Entendimento do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido, com revisão de ofício do critério adotado pelo juízo na fixação da verba honorária (questão de ordem pública)... ()

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Doc. ADM Direito 323.3925.5601.3900

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PREVENÇÃO DA C. 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

Caso em Exame: Cuida-se de ação de usucapião extraordinária na qual a autora alega que, há mais de vinte anos, exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel descrito na inicial. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária para declarar a aquisição da propriedade, por parte da autora, do imóvel descrito na inicial, e improcedente a ação de reintegração de posse em apenso. O apelante afirma que a autora não comprovou os requisitos necessários para a usucapião, sendo certo que, em outra demanda usucapienda, já foi reconhecida a prescrição aquisitiva em seu favor, tendo a apelada praticado esbulho. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir a competência para julgamento do recurso. Razões de Decidir: A competência para o julgamento do presente recurso é da C. 10ª Câmara de Direito Privado, conforme preconiza o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal, devido à prevenção estabelecida pela apelação interposta nos autos da ação de usucapião movida pelo apelante, na qual foi reconhecida a prescrição aquisitiva, em seu favor, do imóvel objeto desta demanda. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Redistribuição à C. 10ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento do recurso é da C. 10ª Câmara de Direito Privado, conforme prevenção estabelecida pelo art. 105 do Regimento Interno do Tribunal... ()

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Doc. ADM Direito 540.7116.9978.5841

36 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Apelação previamente interposta não conhecida - Decreto de deserção afastado - Advogado do agravante que, no prazo para atendimento da ordem de complementação das custas de preparo, encontrava-se afastado em virtude de problemas de saúde - Justo impedimento - Incidência do disposto no CPC, art. 1.007, § 6º - Recolhimento complementar comprovado nos autos - Pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal preenchido - AGRAVO INTERNO PROVIDO, afastando-se o decreto de deserção

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Doc. ADM Direito 861.0431.0868.5160

37 - TJSP ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA A MAIOR DE TRIBUTO. I.

Caso em Exame: ação civil pública ajuizada pelo Município de Palestina contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, em razão da cobrança indevida de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP) em percentual superior ao permitido, entre janeiro e março de 2023. Sentença julgou procedente o pedido, condenando a CPFL à devolução em dobro dos valores pagos a maior, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da ação civil pública para discutir a matéria em questão; (ii) a responsabilidade pela devolução dos valores cobrados a maior, bem como pela identificação dos consumidores lesados; e (iii) possibilidade de condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: 1. A ação civil pública é via adequada, pois a discussão não possui natureza tributária, mas sim de dano patrimonial aos consumidores. 2. Violação contratual cometida pela concessionária de serviço público. Dever de fornecer informações ao Município sobre todos os munícipes prejudicados pela sua atuação ilícita. 3. A responsabilidade pela devolução dos valores é do Município, conforme Cláusula Décima do convênio firmado. 4. A condenação em honorários advocatícios deve ser mantida, pois a Lei 7.347/1985, art. 18, beneficia exclusivamente a associação autora (art. 5º, V). IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para afastar o dever de restituição dos valores cobrados a maior e impor, em substituição, o de apresentar relação nominal dos consumidores que efetuaram pagamento a maior entre janeiro e março de 2023. V. Tese de julgamento: 1. A ação civil pública é meio adequado para discutir o descumprimento de cláusula de convênio que ocasionou dano patrimonial aos consumidores locais. 2. Violação contratual cometida pela concessionária de serviço público. Dever de fornecer informações ao Município sobre todos os munícipes prejudicados pela sua atuação ilícita. 3. A responsabilidade pela devolução dos valores é do Município. VI. Legislação Citada: Lei 7.347/1985, arts. 5º, III e V, e 18... ()

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Doc. ADM Direito 493.3061.9159.1142

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos por oscilação na rede - Pagamento de indenização aos segurados - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Pedidos de ressarcimento formulados pela via administrativa após o conserto ou substituição dos equipamentos - Ônus da autora de provar que os danos decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudos unilaterais - Desinteresse pela produção de prova técnica - Equipamentos não disponibilizados à ré e não preservados pela seguradora - Nexo de causalidade não comprovado - Ação improcedente - Apelação provid... ()

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Doc. ADM Direito 343.0041.0115.8453

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DA CDHU.

I. Caso em Exame 1. Ação fundada no inadimplemento da mutuária originária, em vista do não pagamento das parcelas do contrato, bem como da cessão do imóvel a terceiro, sem conhecimento ou anuência da Autora. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a rescisão do contrato celebrado e determinando a reintegração da Autora na posse do imóvel, com perdimento das parcelas pagas em favor da CDHU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de prescrição decenal, (ii) inexistência de cessão indevida a terceiros e quitação pelo óbito da mutuária, e (iii) impossibilidade de perdimento de valores pagos. III. Razões de Decidir 3. A prescrição decenal não se consumou, pois o prazo é contado a partir do vencimento da última parcela contratual, que ainda não ocorreu. 4. A cessão indevida a terceiros, bem como a negativa da cobertura securitária foram comprovadas nos autos. 5. Perdimento das parcelas pagas é justificado pelo longo período de inadimplência e ocupação do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A cessão de imóvel sem anuência da parte contratante original configura inadimplemento contratual. 2. Perdimento das parcelas pagas é medida de compensação pela ocupação indevida. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Dario Gayoso, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2025. TJSP, Apelação Cível 1006932-51.2021.8.26.0066, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2022... ()

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Doc. ADM Direito 725.3638.0362.6389

40 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, onde a autora alega não ter contratado com o banco e foi surpreendida com débito e apontamento em cadastro restritivo de crédito. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e reparação moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar, preliminares de (i) legitimidade passiva do banco para responder pela inscrição indevida e (ii) prescrição do pedido de indenização por danos morais. No mérito, se correta a III. Razões de Decidir A legitimidade passiva do banco é confirmada pela teoria da asserção e pela responsabilidade objetiva prevista no CDC.A prescrição não se aplica ao pedido declaratório, que é imprescritível, e a sentença afastou a indenização por danos morais por falta de prova de dano significativo. Mérito. Ônus de prova que não se desincumbiu o banco réu. Ausência de provas da contratação. Inexistência de apontamento do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Dano moral não configurado. IV. Dispositivo e Tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva é confirmada pela teoria da asserção e responsabilidade objetiva. 2. O pedido declaratório é imprescritível. Legislação Citada: CDC, art. 14; CPC, arts. 17, 485, VI, 373, II, 497, 536; Código Civil, art. 206, §3º, V. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relatora: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/202... ()

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Doc. ADM Direito 716.8608.0939.0156

41 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Autora que postula a retomada do imóvel ocupado indevidamente pelo réu, com base no título de propriedade - Sentença de procedência - Recurso do réu - Pedido de gratuidade processual em recurso - Deferimento - Documentos que comprovam a necessidade da benesse - Benefício, todavia, que não retroage (efeito ex nunc), não podendo alcançar a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários já fixados na sentença - Mérito - Réu que é locatário do imóvel, tendo apresentado defesa conjunta com a locadora, como terceira interessada, que alega ter adquirido o bem da autora, por meio de compromisso assinado por procurador por ela nomeado - Versão da defesa que já foi apreciada e restou afastada na ação proposta pela terceira, visando à adjudicação compulsória (autos 1001356-71.2016.8.26.0060), em razão da falta de prova da negociação sucessiva e da quitação do preço - Inexistência de novos elementos a infirmar a prova da titularidade do imóvel pela autora, que autoriza a pretensão de reaver o imóvel - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 724.7756.9569.6625

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM OPERAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da autora. Taxa de juros prevista no contrato que respeita a Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020, vigente à época da contratação, que previa taxa de juros de 1,80% ao mês. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 872.8429.6601.1389

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO DE MENOR CUSTO («DOWNGRADE»).

Obrigada de fazer julgada procedente. Determinação de migração do plano «Max 350» para «Smart 400» (ou equivalente), com manutenção de carências e coberturas, restituição das diferenças de mensalidade e condenação por danos morais. Recurso da ré. Falha na prestação do serviço configurada. Pedido de alteração de portfólio instruído com documentação enviada pela consumidora. Ausência de comprovação, pela operadora, de não recebimento ou de histórico administrativo completo apto a infirmar a prova produzida. Irrelevância de registros sistêmicos unilaterais desacompanhados de lastro técnico. Dever de viabilizar a migração, assegurando a continuidade contratual nas condições informadas. Manutenção da determinação de migração e da restituição das diferenças de mensalidade no período controvertido. Restituição de valores. Indevida a cobrança do plano de maior custo após pedido regular de «downgrade» não efetivado por fato imputável à operadora. Indevida a exigência integral da mensalidade do plano superior a partir da formalização do pedido de migração. Manutenção da restituição das diferenças, sob pena de enriquecimento sem causa. Dano moral. Não caracterização. Inexistência de negativa de cobertura, interrupção de tratamento, situação de urgência ou exposição a risco concreto. Tratativas administrativas que não evidenciam desvio produtivo relevante ou prejuízo existencial específico. Mero aborrecimento contratual. Indenização afastada. Apelo da ré provido em parte para excluir a condenação por danos morais, mantidas a determinação de migração do plano e a restituição dos valores pagos a maior. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 494.2804.2429.3509

44 - TJSP TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. ISENÇÃO E REMISSÃO CONCEDIDAS POR LEI A ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA. NECESSIDADE DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, NOS MOLDES DO ART. 5º, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 3.071/13 (MAIRINQUE) E DO LEI COMPLEMENTAR 101/2000, art. 14. PRECEDENTES DO SUPREMO, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL E DA CÂMARA. APELAÇÃO DO ENTE SUBNACIONAL PROVIDA PARA DENEGAR O WRIT. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA.

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Doc. ADM Direito 199.4567.2707.5067

45 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão ao cancelamento de cartão de crédito com RMC - Sentença de procedência - Sucumbência carreada ao réu - Verba honorária - Fixação com base no valor atribuído à causa - Inconformismo recursal por parte do patrono da autora - Recurso que objetiva a majoração dos honorários sem, contudo, o recolhimento de qualquer valor a título de preparo, tampouco pedido de concessão de gratuidade processual - Determinado o recolhimento em dobro das custas - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 884.8728.7344.8519

46 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente típico - Fratura de cóccix - Função habitual de líder de montagem de estrutura metálica - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Sentença de improcedência. APELAÇÃO - AUTOR - Inversão do julgado - Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente - Sequela incapacitante que repercute nas atividades laborais habituais, ainda que mínima, é suficiente para a concessão do benefício - Tema 416 - Juiz que não está adstrito ao laudo pericial. IMPROCEDÊNCIA - Nexo causal incontroverso - Laudo pericial conclusivo - Pressuposto do auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa sobre o trabalho habitual, não comprovada - Ausência de limitação funcional - Quadro álgico que é manifestação subjetiva, insuscetível de infirmar a conclusão pericial, ainda mais quando desacompanhado de qualquer sequela ou limitação funcional - Laudo médico judicial soberano, não combatido por qualquer prova em contrário - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 355.2093.7362.5112

47 - TJSP BANCÁRIO.

Repactuação de dívidas. Superendividamento. Improcedência. Inconformismo da autora. Desnecessidade de conclusão do procedimento bifásico (CDC, art. 104-B para evitar o prolongamento injustificado da marcha processual. Ausência de comprovação da condição de superendividamento. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 841.3533.8906.4897

48 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Apelação contra sentença que determinou cancelamento de CCB 568082133 (Aymoré) e 092474507 (Banco Pan), além de custas e honorários sucumbenciais solidários - Autor alega ausência de sua assinatura, foto e biometria facial autênticas na contratação digital - Apelante Aymoré não comprova regularidade da operação, faltando elementos de segurança como geolocalização, IP e biometria presencial (art. 6º, VIII, CDC), além de ausência de assinatura do autor e reconhecimento de firma do vendedor no ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo) - Relação de consumo com responsabilidade objetiva (art. 14, CDC) - Ônus da prova que o réu não se desincumbiu - Recurso desprovido, com majoração de honorários em mais 5%... ()

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Doc. ADM Direito 403.9201.6548.9487

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação com pedido de revisão de contrato bancário para aquisição de veículo, julgada parcialmente procedente em primeiro grau. O réu apela sustentando a legalidade da taxa de juros e tarifas cobradas, bem como a não configuração de venda casada na contratação de seguro. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e (ii) a legalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato e da contratação de seguro prestamista. III. Razões de Decidir No presente caso, vislumbra-se a cobrança abusiva de juros remuneratórios, pois a taxa contratada excede significativamente a média de mercado, superando uma vez e meia essa média. A tarifa de registro do contrato é regular, pois foi comprovada a efetiva prestação do serviço. A contratação do seguro prestamista foi considerada facultativa, não configurando venda casada. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de juros acima da taxa média de mercado é abusiva se exceder significativamente essa média. 2. A tarifa de registro do contrato é válida quando há comprovação de serviço prestado. 3. A contratação facultativa de seguro prestamista não configura venda casada. Legislação Citada: Decreto 22.626/1933 Lei 4.595/1964 Súmula 596/STF Súmula Vinculante 07/STF Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1057461/RS, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, j. 23.04.2009, DJe 06.05.2009. STJ, AgRg nos EDcl no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 21.06.2011, DJe 27.06.2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009. TJSP; Apelação Cível 1001247-78.2022.8.26.0664; Relator: Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022. TJSP; Apelação Cível 1002249-35.2021.8.26.0271; Relator: Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022. TJSP; Apelação Cível 1000264-45.2021.8.26.0428; Relator: Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018... ()

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Doc. ADM Direito 907.8297.3110.0470

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Docentes do Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso e Penitenciária de Valparaíso. Autores que percebem adicional de periculosidade, mas, por ser mais vantajoso, desejam ver reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) ou máximo (40%), bem como ao pagamento retroativo das diferenças. Sentença que julgou procedente o pedido, determinando o pagamento da verba em grau máximo, com pagamento retroativo das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Insurgência da Fazenda de São Paulo. Cabimento. Juiz que não está limitado às conclusões do laudo pericial (CPC/2015, art. 479). Atividades exercidas pelos servidores que, embora demandem convívio com os detentos, não envolvem trabalho em contato permanente com «pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como «objetos de seu uso, não previamente esterilizados», tal como exigido pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15. Inexistência de presunção de infecção por detentos não isolados. Adicional devido apenas a profissionais que estão em contato permanente com enfermos diagnosticados. Sentença de procedência reformada. Recurso provido, para julgar improcedente a ação.... ()

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Doc. ADM Direito 444.1764.6565.1402

51 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO.

Pretensão de nulidade de AIIM lavrado por creditamento indevido de ICMS, decorrente de aquisição de materiais destinados ao ativo imobilizado que, no entendimento da fiscalização, seriam de uso e consumo ou alheios à atividade. Procedência mantida. 1. PRELIMINAR. Manutenção do reconhecimento da decadência dos créditos cujos fatos geradores ocorreram anteriormente a 13/12/2011. Incidência do art. 150, §4º, do CTN. Entendimento do STJ acerca da aplicabilidade do referido dispositivo quando há pagamento antecipado do imposto, ainda que a menor, pelo creditamento de ICMS. 2. MÉRITO. Lei Complementar 87/1996, art. 20, e art. 66, V, do RICMS, que inadmitem o crédito do imposto relativo à mercadoria que não for empregada para integração no produto ou para consumo no respectivo processo de industrialização ou produção. Laudo pericial que demonstrou, de forma categórica, que todos os itens referidos no Auto de Infração são essenciais para a atividade-fim da empresa autora (distribuição de energia elétrica), possuindo adaptações técnicas exclusivas para intervenções em redes energizadas. Insubsistência da autuação. 3. HONORÁRIOS. Acolhimento do apelo fazendário para fixar os honorários advocatícios por equidade. Existência de distinção em relação à tese firmada no Tema 1.076/STJ. Impossibilidade de mensuração da referida verba pelo valor da causa ou pelo proveito econômico obtido, sob pena de enriquecimento sem causa. Necessidade de leitura integrada dos, do §2º, do §3º e do §8º do art. 85, evitando-se a imposição de ônus desproporcional ao empenho de fato requerido pela causa. Honorários fixados em R$ 250.000,00. Reconhecimento de distinguishing em relação à generalidade abstrata considerada na fixação da tese jurídica. Sentença parcialmente reformada, apenas quanto à estimativa da verba honorária. Recurso voluntário da Fazenda e reexame necessário parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 526.0094.8190.1939

52 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. CANCELAMENTO QUE PODE SER BUSCADO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Juntada do contrato pelo réu, no qual constava exatamente o produto contratado. Utilização do cartão pela autora para saques. Documento apresentado pela própria autora que demonstrava o exaurimento da margem consignável, indicando-se uma válida contratação do cartão de crédito com RMC. Cartão de crédito ajustado em janeiro de 2022, sendo que cabia à autora provar que, naquela época, possuía margem para a modalidade de empréstimo consignado. Consumidora acostumado a lidar com empréstimo consignado. Ausente o vício de consentimento na formalização dos ajustes e suficientemente comprovada a relação contratual, não havia justificativa para a conversão do contrato realizado para empréstimo consignado. Nada impedirá que a autora solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Multa por litigância de má-fé que, no entanto, deve ser afastada. Apesar da conclusão de regularidade na contratação, verificou-se que a autora realizou apenas saques com o cartão de crédito contratado. Ou seja, é crível que acreditava se tratar apenas de um empréstimo consignado. Não houve a utilização do cartão para a aquisição de produtos e outros serviços. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação julgada improcedente, com afastamento da multa processual em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 863.1226.3479.1454

53 - TJSP APELAÇÃO -

Recurso interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente incidente de impugnação de crédito - Não conhecimento - Recurso cabível que é o agravo de instrumento - Inobservância da Lei 11.101/05, art. 17 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 564.9395.0294.6509

54 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO.

Concurso público para provimento do cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE) da Prefeitura Municipal de Batatais (Edital 02/2022). Insurgência com relação às questões 06 e 07, da prova ‘Tipo A’, do Curso Introdutório de Formação Inicial de Agente de Combate as Endemias. Alegação de erro grosseiro nas referidas questões, pugnando pela declaração de nulidade e a sua consequente reclassificação no certame. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Magistrado que é o destinatário da prova, podendo indeferir diligências inúteis ou desnecessárias (Art. 370, CPC). A controvérsia sobre legalidade de questões de concurso é matéria de direito e documental, dispensando perícia técnica. Admitir a realização de perícia para que um profissional de saúde ou «especialista em legislação sanitária» avalie qual seria a resposta técnica correta para as questões impugnadas implicaria, por via transversa, na indevida substituição da banca examinadora por tal perito judicial. Tal medida confrontaria diretamente a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da Repercussão Geral, que veda ao Poder Judiciário o reexame do conteúdo das questões e dos critérios de correção, salvo ilegalidade patente. 2. Mérito. Insurgências quanto às atribuições do Agente de Combate às Endemias (ACE) (questão 06) e à composição do SUS (questão 07) que revelam mera divergência interpretativa técnica e subjetiva do candidato. A escolha da alternativa oficial possui amparo lógico e normativo (Art. 198, CF e Lei 8.080/90), inserindo-se na discricionariedade técnica da banca. Ausência de erro material grosseiro ou teratologia. Inexistência de ilegalidade ou inconstitucionalidade flagrante que autorize o Judiciário a reexaminar o conteúdo de questões e critérios de correção utilizados (RE Acórdão/STF, julgado em regime de repercussão geral - Tema 485 do E. STF). Precedentes. 3. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência na forma do § 11º, do CPC/2015, art. 85. 4. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 921.2937.8603.9137

55 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A parte autora, aposentada pelo INSS, constatou descontos desconhecidos em sua aposentadoria em favor da associação requerida, sem ter firmado contrato com a ré. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de dano moral devido aos descontos indevidos; (ii) determinar o valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir A ré não demonstrou a regularidade da contratação e a vinculação da parte autora à associação para justificar os descontos. A forma de contato e contratação violam o CDC, especialmente o dever de clareza e informação. Não comprovada a inequívoca e clara contratação, o vínculo associativo e a autorização de desconto, a conduta da requerida constituiu ilícito, autorizando devolução das quantias e a indenização por dano moral. IV. Dispositivo Recurso da ré desprovido e recurso adesivo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 259.5076.1991.6441

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência, ajuizada por José Fracasso Simão em face do Banco C6 Consignado S/A. e C6 Bank S/A. A sentença excluiu o corréu C6 Bank S/A. por ilegitimidade passiva, declarou a invalidade dos contratos 010001024462 e 010001018549, determinou a cessação dos descontos no benefício do autor e condenou o banco réu à restituição dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração da indenização por danos morais; (ii) a restituição em dobro por todo o período dos descontos; (iii) a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A contratação dos empréstimos consignados pelo autor ocorreu de forma regular, conforme documentos e transferências bancárias apresentadas. 4. A presunção de veracidade dos contratos foi consolidada pela preclusão da produção de provas, não havendo suporte para alegação de fraude. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Banco réu provido e recurso do autor desprovido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A contratação dos empréstimos foi regular e válida. 2. Não há fundamento para indenização por danos morais ou restituição em dobro. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 42. CPC, arts. 355, I, 370, 373, II, 487, I, 1.010, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13/12/2011. TJSP, Apelação Cível 1005965-18.2022.8.26.0568, Rel. Afonso Celso da Silva, j. 10/11/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 433.8034.9941.8830

57 - TJSP Direito do Consumidor e Direito Civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado fraudulento. Impugnação da contratação. Ônus da prova da instituição financeira. Ausência de comprovação da autenticidade da contratação eletrônica. Responsabilidade objetiva do banco. Restituição em dobro. Danos morais configurados. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado em nome da autora, determinou seu cancelamento e a suspensão dos descontos, condenou a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente descontados, ao restabelecimento do recebimento do benefício previdenciário junto ao banco de origem e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além das verbas sucumbenciais. A apelante sustenta a regularidade da contratação, a validade da biometria facial utilizada, a efetiva disponibilização dos valores em conta da autora, a inexistência de danos morais e a impossibilidade da repetição do indébito em dobro. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regular contratação do empréstimo consignado impugnado; (ii) estabelecer se houve falha na prestação dos serviços bancários apta a ensejar a declaração de inexistência da relação jurídica; (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) verificar a existência e a adequação da indenização por danos morais fixada na sentença. III. Razões de decidir A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetendo-se ao regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14. A impugnação da autenticidade da contratação transfere à instituição financeira o ônus de demonstrar sua regularidade, nos termos do CPC, art. 429, II e da tese firmada no Tema 1.061 do STJ. A instituição financeira não produziu prova idônea capaz de demonstrar a autenticidade da contratação eletrônica impugnada. As fotografias e imagens apresentadas não estão vinculadas de forma segura ao contrato discutido, não permitindo a comprovação da manifestação válida de vontade da autora. Os elementos técnicos apresentados pelo banco revelam inconsistências relevantes, incluindo endereço eletrônico divergente, telefone vinculado a outra unidade da federação e ausência de confirmação segura da origem do acesso. A instituição financeira deixou de apresentar documentos essenciais à contratação, como comprovantes de identificação, endereço, renda ou outros elementos aptos a confirmar a identidade da contratante. A ausência de comprovação da contratação caracteriza falha na segurança do serviço bancário e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos prejuízos causados ao consumidor. Fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias constituem fortuito interno e não afastam a responsabilidade do fornecedor, conforme entendimento consolidado na Súmula 479/STJ. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível quando a cobrança viola a boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva do fornecedor, observada a orientação firmada nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar geram dano moral presumido, diante da privação injusta de parcela da renda destinada à subsistência da consumidora. A indenização fixada em R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo simultaneamente às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. O valor arbitrado não enseja enriquecimento sem causa da vítima nem se mostra insuficiente para desestimular a repetição da conduta lesiva. O julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Impugnada a autenticidade de contrato bancário, compete à instituição financeira comprovar sua regular celebração mediante prova idônea da manifestação de vontade do consumidor. A ausência de comprovação da autenticidade da contratação eletrônica caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica. Fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias constituem fortuito interno e não afastam a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A repetição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor. Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato fraudulento configuram dano moral in re ipsa. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conciliando as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 42, parágrafo único, e 8º; CPC, arts. 429, II, 373, II, 85, §2º, 85, §11, e 1.026, §2º; CC, art. 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Tema 1.061, REsp. Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 14.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1099060-85.2021.8.26.0100, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 13.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 10.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Correia Lima, j. 05.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 767.0584.0784.9892

58 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Empregado público municipal afastado preventivamente do emprego público de Agente da Defesa Civil por decisão proferida nos autos de procedimento administrativo disciplinar - Perda do objeto da ação que se deu antes mesmo da prolação da sentença - O Judiciário não se pronuncia sobre teses jurídicas, decidindo o caso concreto - Recurso prejudicado quanto ao pedido principal e improvido quanto à tese subsidiária.

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Doc. ADM Direito 187.1178.9724.1158

59 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal julgados procedentes - IPTU - Recurso circunscrito à verba honorária - Extinção da execução em razão de ilegitimidade passiva dos embargantes, reconhecida em virtude de alienação anterior do imóvel - Possibilidade de condenação da exequente nos ônus sucumbenciais - Princípio da causalidade - Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 113.521,57, em janeiro de 2024) - Inaplicabilidade da apreciação equitativa - Hipótese distinta daquela definida no Tema 1.265 do STJ - Majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 871.6062.0584.1085

60 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Cirurgia pós-bariátrica. Incidência do Tema 1069 do C. STJ. Laudo pericial que declarou a natureza reparadora da cirurgia da mama. Obrigatoriedade de cobertura da intervenção cirúrgica. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 426.9991.7721.9338

61 - TJSP Direito Tributário. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Não provimento.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal opostos por Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil, extinguindo a execução fiscal em relação a determinadas CDAs, com fundamento no CPC, art. 485, VI. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento do IPVA incidente sobre veículos objeto de arrendamento mercantil, considerando a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG). III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA recai sobre as sociedades de arrendamento mercantil enquanto proprietárias dos veículos até o término do contrato, conforme art. 5º da Lei Estadual 13.296/2008. 4. A baixa do gravame no SNG é suficiente para afastar a responsabilidade tributária da arrendante, pois o sistema é integrado e de acesso do órgão executivo estadual de trânsito, que tem conhecimento das transferências de titularidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A baixa do gravame no SNG é equiparada à comunicação de venda, afastando a responsabilidade da arrendante pelo IPVA após a alienação. 2. A responsabilidade solidária do ex-proprietário não abrange o IPVA após a alienação, conforme Súmula 585/STJ. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 485, VI; art. 86; art. 85, §§ 3º, 5º e 11. Lei Estadual 13.296/2008, art. 5º, art. 6º, II, XI. Resolução Contran 689/2017, art. 5º, III. Portaria Detran SP 1.070/2011, art. 2º, art. 6º. Código de Trânsito Brasileiro, art. 134. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 15.04.2025. Súmula 585/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 674.1530.7671.7120

62 - TJSP PRESCRIÇÃO

Contrato Plano de saúde Pedido para rever o valor do prêmio prescricional decenal Lapso Pretensão à devolução de valores pagos a maior Prazo trienal Reconhecimento Observância do quanto decidido pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) Recurso parcialmente provido. PROVA Inversão do seu ônus na sentença Cerceamento de defesa Não ocorrência Ausência de indicação de qual elemento probatório a parte foi privada de produzir, bem como de prejuízo que tenha sofrido Determinação, ademais, de suspensão do feito, para aguardar a realização de perícia em processo similar Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido. CONTRATO Prestação de serviços Plano de saúde Contrato coletivo de Defesa do Consumidor Aplicação do Código Possibilidade Reajuste unilateral do prêmio, em percentual bem superior aos praticados à época ou divulgados pelos órgãos oficiais, fundado em alegado aumento de sinistralidade Abusividade Necessidade de comprovação da causa que deu origem à aplicação do índice discutido, devendo de ser apurado percentual adequado, na fase de cumprimento de sentença Afastamento, no entanto, do pedido de indenização por dano moral Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 216.8106.5269.0651

63 - TJSP Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de despejo, em razão de perda superveniente do objeto, e julgou procedente o pedido de cobrança. Insurgência do requerido. Preliminar de nulidade da sentença. Alegação de ausência de apreciação da contestação. Rejeição. Sentença que fez expressa referência à petição de fls. 250/265, demonstrando ciência da manifestação defensiva. Anulação da sentença, ademais, que não se mostra necessária, por se encontrar a causa madura para julgamento, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º. Mérito. Inadimplemento locatícios incontroverso. Dificuldades financeiras que não afastam a responsabilidade contratual. Termo final da obrigação. Recibo de entrega das chaves, assinado pelo apelante, datado de 18.09.2020. Ausência de prova de desocupação em julho de 2019. Inexistindo prova da efetiva restituição do imóvel na data indicada pelo réu, deve prevalecer a data de entrega das chaves comprovada nos autos como marco final da responsabilidade locatícia. Honorários advocatícios. Redução de 20% para 10% do valor da condenação. Observância dos critérios do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 136.5139.5692.7525

64 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Atropelamento com resultado morte. Ausência de prova da culpa do condutor. Responsabilidade civil não configurada. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença por meio da qual julgado improcedente o pedido em ação de indenização por dano moral ajuizada por filho de vítima fatal de atropelamento, em face do condutor do veículo, de seu proprietário e da empresa para a qual eram prestados serviços de entrega. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova produzida demonstra a culpa do condutor pelo atropelamento, apta a caracterizar a responsabilidade civil e, por consequência, a responsabilização solidária do proprietário do veículo e da empresa tomadora dos serviços. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do condutor em acidente de trânsito é subjetiva e exige prova da conduta culposa, do dano e do nexo causal, incumbindo ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito, nos termos do CPC, art. 373, I (CPC). 4. O conjunto probatório não comprova excesso de velocidade, uso de telefone celular, desatenção ou outra violação do dever objetivo de cuidado. O boletim de ocorrência não registrou infração de trânsito e as declarações prestadas pelo condutor encontram respaldo no depoimento do passageiro. 5. A única testemunha que atribuiu excesso de velocidade e utilização de telefone celular ao motorista não presenciou de forma clara a dinâmica do atropelamento, apresentou relato impreciso e foi contrariada pelos demais elementos de prova. 6. A ausência de perícia técnica e a impossibilidade de reconstrução objetiva da dinâmica do acidente impediram a comprovação segura da culpa do condutor. A dúvida quanto aos fatos não autoriza presunção de responsabilidade civil. 7. Inexistente prova do ato ilícito imputável ao motorista, também não subsiste fundamento para responsabilização solidária do proprietário do veículo e da empresa tomadora dos serviços, cuja responsabilidade pressupõe a existência de ilícito praticado pelo condutor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A responsabilidade civil do condutor por acidente de trânsito depende da demonstração da conduta culposa, não sendo suficiente a ocorrência do atropelamento e do dano. 2. A ausência de prova segura da culpa do motorista impede a condenação indenizatória e afasta a responsabilidade solidária do proprietário do veículo e do comitente ou empregador.». _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 932, III, e 933; CPC, arts. 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 221.5742.6175.1964

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CARTÃO CONSIGNADO E INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS SOBRE A RMC C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCONFORMISMO DA AUTORA - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - GRATUIDADE INDEFERIDA PELO JUÍZO «A QUO» - AUSÊNCIA DE PREPARO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDA PELO JUÍZO «AD QUEM» - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS - INÉRCIA DA PARTE - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Nos termos do CPC, art. 1.007, o preparo recursal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. 2. Gratuidade indeferida pelo Juízo «a quo". 3. Custas iniciais não recolhidas. 4. Gratuidade processual indeferida e ausente a comprovação do recolhimento da taxa judiciária nas razões recursais, foi oportunizado à apelante o recolhimento das custas de preparo, no prazo legal. 5. Transcorrido o prazo sem a devida comprovação, impõe-se o reconhecimento da deserção. 6. Recurso não conhecido. 7. Fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 178.2928.0805.4721

66 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Litigância predatória. Vício de representação processual. Extinção sem resolução do mérito. Responsabilização do advogado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por vício de representação, condenando o advogado do autor ao pagamento de custas e honorários, ante indícios de litigância predatória. O apelante sustenta a regularidade da procuração e a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal prévia. II. Questão em discussão. Saber se restaram configurados vício de representação e indícios de litigância predatória aptos a justificar a extinção do processo e se é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas e honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir Diante de indícios objetivos de litigância predatória (volume expressivo de demandas idênticas, petições padronizadas e pedidos fragmentados), em conformidade com o Tema Repetitivo 1.198 do STJ - e os Enunciados do Comunicado CG 424/2024, é lícito exigir procuração atualizada e específica, cuja não comprovação da outorga de mandato/anuência pela parte autora, apesar de regularmente intimada, configura vício insanável de representação, sem necessidade de intimação pessoal. Nos termos do CPC, art. 104, § 2º, e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024, cabe a responsabilização direta do advogado pelas custas e honorários quando não ratificados a procuração e o desejo de litigar pela parte autora. IV. Dispositivo. Recurso desprovido, majorados os honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00. Tese de julgamento: «Diante de indícios de litigância predatória, a não comprovação da anuência da representação e da outorga de mandato pela parte autora configura vício insanável de representação, ensejando a extinção do processo e a responsabilização direta do advogado pelas custas e honorários sucumbenciais". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 104, § 2º, 139, III e IV, 485, IV, e 85, §§ 2º e 11; Comunicado CG 424/2024 (Enunciados 4, 5 e 15). Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.198, Corte Especial, j. 20-03-2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Wilson Julio Zanluqui, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 14-08-2026.... ()

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Doc. ADM Direito 829.0863.2948.9997

67 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. BENS MÓVEIS. COMPENSAÇÃO. I. CASO EM EXAME.

Apelações contra sentença que autorizou a alienação dos imóveis comuns e condenou o réu ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo daquele em que reside, a partir da citação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Discute-se o cabimento da gratuidade judiciária requerida pela autora, o termo inicial e a extensão da indenização, a divisão de bens móveis e a compensação de valores alegadamente sacados de conta conjunta. III. RAZÕES DE DECIDIR. Hipossuficiência econômica da autora comprovada. Aluguéis devidos a partir da citação nesta demanda, primeira manifestação processualmente adequada da oposição ao uso gratuito do imóvel. Ausência de prova de utilização exclusiva ou percepção de frutos quanto ao segundo imóvel. Bens móveis não abrangidos pela partilha anterior, cuja eventual divisão deve ser resolvida pela via própria da sobrepartilha. Compensação incabível diante da inexistência de crédito líquido e exigível. IV. DISPOSITIVO. Recurso da autora parcialmente provido, apenas para se lhe conceder a gratuidade judiciária. Recurso do réu desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 577.6423.9430.5726

68 - TJSP Direito Tributário. Mandado de Segurança. IPTU. Pedido julgado procedente. Recurso voluntário do Município de Bragança Paulista. Reexame necessário. Recursos desprovidos.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Flávia Faria Lloyd e Faria& Lloyd Empreendimentos Imobiliários Ltda contra ato da Prefeitura de Bragança Paulista, visando a anulação dos efeitos dos Decretos Municipais 4.612/2024 e 4.850/2025, que instituíram nova Planta Genérica de Valores (PGV) para cálculo do IPTU de 2026, alegando ausência de critério técnico uniforme e reavaliação discricionária sem lei. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade jurídica da instituição de uma nova PGV por meio de ato infralegal, especificamente o Decreto Municipal 4.612/2024, ratificado pelo Decreto 4.850/2025, em conformidade com o ordenamento constitucional e tributário vigente. III. Razões de Decidir 3. A majoração do valor venal dos imóveis para efeito de cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, conforme entendimento do STF - no Tema 211 da Repercussão Geral. 4. A Emenda Constitucional 132/2023 autoriza apenas a atualização monetária, não a reavaliação material dos imóveis por ato infralegal, sendo necessária a edição de lei para tal procedimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A majoração da base de cálculo do IPTU exige a edição de lei em sentido formal. 2. A reavaliação dos valores venais por decreto sem amparo em lei formal válida é nula. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; CTN, art. 97. Jurisprudência Citada: STF, RE 648245, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 01.08.2013. STJ, Súmula 160.... ()

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Doc. ADM Direito 272.8949.8075.0375

69 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Incontroverso, diante da ausência de impugnação recursal pelos réus, que o apontamento do nome do autor em cadastro de inadimplentes pelo débito de R$ 168,59 foi indevido - Declaração de inexigibilidade da dívida que deve subsistir. Dano moral - Banco de dados - Aplicação da Súmula 385/STJ - Autor que, à época da negativação questionada, possuía apontamentos preexistentes legítimos - Autor que não faz jus à indenização por danos morais. Honorários advocatícios sucumbenciais - Fixação em percentual sobre o valor atualizado da causa, ante a sucumbência recíproca - Adequação - Impossibilidade de arbitramento por equidade fora das hipóteses estritas do CPC, art. 85, § 8º - Tese fixada pelo STJ no Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos - Sentença de parcial procedência mantida - Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 410.1566.2006.6048

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Direito à saúde - Paciente diagnosticada com dermatite atópica (CID L20.9) - Pretensão ao fornecimento do medicamento «dupilumabe», não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) - Sentença que extinguiu o feito - Acórdão que acolheu o pedido inicial condenando a Municipalidade no fornecimento do medicamento pleiteado - Aplicação dos Temas 6 e 1.234 e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF, que fixam critérios para concessão excepcional de medicamentos registrados na ANVISA, não incorporados pelo SUS - Ausência de demonstração da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, enquanto requisitos cumulativos para a concessão de medicamento de alto custo não padronizado - Acórdão adequado - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 363.6717.7141.4978

71 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE SEGUROS AFASTADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, julgada parcialmente procedente, para condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores cobrados a título de seguro, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, diante da ausência de demonstração da regular contratação. Insurge-se o banco réu sustentando a regularidade da contratação dos seguros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a regularidade da contratação dos seguros impugnados; (ii) analisar a configuração de venda casada à luz da legislação consumerista e do Tema 972 do Superior de Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do CDC. 2. Ausência de contrato de seguro em apartado. Disposições acerca dos seguros junto ao contrato de financiamento veicular. Venda casada configurada. O ônus da prova quanto à regularidade da contratação e prestação do serviço competia à instituição financeira, que dele não se desincumbiu. 3. No momento, não se revela possível a compensação de valores diante do fato de que todas as parcelas já teriam sido pagas, ausente débito da parte autora para aplicação do instituto da compensação. 4. Mantida, portanto, a r. Sentença, com a restituição simples dos valores pagos a esse título. Desprovido o recurso, preserva-se a distribuição dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO: recurso do banco réu desprovido.... ()

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