1 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANO MORAL.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de apelação interposto por Nathalia Lemos Bardelotti contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e reparação de danos morais em face de Banco do Brasil S/A. A apelante alega a inexistência de contrato válido que originou o débito negativado e requer a reforma da sentença.
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Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Materiais - Sentença de procedência - Inconformismo das rés, postulando pelo reconhecimento do prazo de tolerância da obra, impossibilidade de indenização por lucros cessantes e a inexigibilidade dos juros de obra - Descabimento - Conjunto fático probatório que demonstrou o atraso na entrega da obra - Indenização por lucros cessantes e restituição dos juros de obra que visam atenuar os prejuízos enfrentados pela conduta das rés - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
3 - TJSPApelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Supostas agressões físicas praticadas por motorista de aplicativo durante corrida contratada pela plataforma Uber. Sentença de improcedência. Manutenção. Ausência de prova robusta acerca da dinâmica dos fatos. Vídeo de vigilância sem qualidade suficiente para identificação clara dos envolvidos ou para apuração da autoria das agressões. Arquivamento do inquérito policial por ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade. Laudos médicos unilaterais, genéricos e sem vinculação objetiva aos fatos narrados. Inexistência de prova do nexo causal e da culpa. Dano moral não presumível. Ausente falha na prestação do serviço pela empresa de transporte. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido
4 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.
Autora nega a contratação. Pedido de realização de perícia grafotécnica. Ação julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de prova pericial para o correto deslinde da causa. Reabertura da instrução processual necessária. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeita à imposição de pena por litigância de má-fé, caso reste comprovada a contratação. Sentença anulada. Apelação provida, com determinação.... ()
5 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Autora ajuizou ação em face da companhia telefônica, buscando a resolução contratual e a inexigibilidade de débito referente a multa por rescisão antecipada. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido da autora, declarando a inexigibilidade da multa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na legitimidade da cobrança de multa por quebra de fidelização, considerando a regulamentação da ANATEL, e a possibilidade de renovação automática do contrato de permanência. III. Razões de Decidir A cobrança de multa por rescisão contratual antes do término do prazo de permanência mínimo é lícita, desde que prevista no contrato e em conformidade com as normas da ANATEL. A cláusula de renovação automática da fidelidade por novo período é abusiva, uma vez que a fidelidade deve ser vinculada a um benefício específico e não pode ser convertida em obrigações cíclicas automáticas. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de multa por rescisão contratual é lícita se prevista em contrato e em conformidade com a regulamentação. A cláusula de renovação automática de fidelidade é abusiva. Legislação Citada: Resolução 632/2014 da ANATEL, arts. 2º, II, 57, §3º, 59. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1049660-37.2023.8.26.0002, Rel. Des. Fabio Tabosa, j. 29/05/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 21/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 14/11/2024.... ()