1 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE SAÚDE -
Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se as rés à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de parcial procedência, determinada a restituição em dobro dos valores pagos - Apelo do Banco-réu e do autor - Banco Bradesco S/A que pede o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva - Preliminar afastada - Legitimidade passiva do banco, fornecedor de serviços, que integra a cadeia de consumo - Mérito - Recurso do corréu desprovido - Ilicitude na contratação incontroversa - Responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados aos consumidores na execução da atividade explorada caracterizada - Recurso do autor parcialmente provido - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização, contudo, devida em R$ 5.000,00 - Valor adequado, considerada a extensão da lesão suportada e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Honorários recursais pelo corréu devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO... ()
2 - TJSPApelação - Ação de obrigação de fazer c/c devolução de valores - Energia elétrica - Autoras que pretendem se manter no grupo tarifário no qual se encontram (Grupo B-Optante) visto que atenderam as condições estabelecidas antes da alteração da Resolução Normativa 1.059/23, bem como a restituição os valores cobrados a maior em decorrência do novo enquadramento feito pela requerida - Sentença de procedência - Apelo da requerida - Inconformismo justificado em parte - Competência da Justiça Estadual - Discussão envolvendo particulares de modo que não se verifica qualquer necessidade de intervenção da agência reguladora e, por conseguinte, o deslocamento da competência para a Justiça Federal - Novos requisitos trazidos pela Resolução Normativa 1.059/23 que devem atendidos pelas autoras - Ausência de direito adquirido ou violação do ato jurídico perfeito a um regime tarifário que não existe mais - Resolução citada modificou os critérios de faturamento e compensação para o futuro, respeitando os fatos consumados - Sentença reformada - Ação procedente.
Recurso da parte ré parcialmente provido
4 - TJSPApelação. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação. Pleito recursal que merece prosperar. Afastada a alegação de inépcia da inicial, porquanto a prova escrita trazida aos autos demonstra a existência de relação negocial entre as partes, permitindo a realização de juízo de probabilidade do direito afirmado pela autora-Apelada, conforme dispõe o CPC, art. 700. Cerceamento de defesa configurado. Embargada-Apelante que alega ser imprescindível a produção de prova oral acerca da existência de falha na prestação dos serviços relacionados à limpeza e higienização de 22 aparelhos de ar-condicionado, além da instalação de 1 aparelho. Julgamento antecipado da lide que não se coaduna com a matéria fática discutida nos autos. Sentença que equivocadamente fundamentou a improcedência do pedido inicial, dentre outros motivos, com base em documentos juntados pela autora-Apelada, quando, em verdade, tais documentos foram trazidos pela embargante-Apelante. Ausência de valoração da prova documental. Equívoco que merece reapreciação dos documentos apresentados. Necessidade de dilação probatória para melhor apuração dos fatos controvertidos. Sentença anulada. Remessa dos autos ao Juízo de origem para reapreciação da prova documental e realização de prova oral. RECURSO PROVIDO
5 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. MÉRITO. Prova pericial grafotécnica, atestando a falsidade da assinatura aposta no termo de adesão. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude. Inteligência da Súmula 479/STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Conduta da instituição bancária que contraria a boa-fé objetiva - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ - no julgamento do Tema 929. Restituição em dobro dos valores cobrados a partir de 30/03/2021, data da modulação dos efeitos da tese firmada. DANO MORAL. Caracterização. Contratação fraudulenta no nome da autora, ensejando descontos mensais em seu benefício de aposentadoria. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), apto a desestimular a ofensora e reparar a vítima, sem ensejar enriquecimento sem causa, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Requerente alega não ter se filiado à associação requerida, sendo indevidos os descontos sobre seu benefício previdenciário, desde setembro de 2023 - Prova da contratação - Sentença mantida - Honorária majorada - RECURSO NÃO PROVIDO.
7 - TJSP*RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE SE FAZEM PRESENTES E DEMONSTRADOS OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS RECLAMADOS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO DESABONADOR INDEVIDO - ANTERIORES DESABONOS REGISTRADOS QUE NÃO RESULTARAM INTEIRAMENTE ESCLARECIDOS PELA DEMANDANTE - APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELA SÚMULA 385, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. 1STJ - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DIRECIONADO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - VERBA QUE FOI BEM DEFINIDA PELO JUÍZO, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA VERIFICADA E DO BAIXO VALOR DO DÉBIBO DECLARADO INEXIGÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE DEFINIDOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
8 - TJSPApelação Cível. Direito Processual Civil.
Servidor público estadual inativo - Pleito de isenção de imposto de renda cumulado com repetição de indébito - Legitimidade dos entes federados - Tema 193 e Súmula 447, do C. STJ - SPPREV responsável apenas pelo desconto e repasse do tributo ao Estado, destinatário do produto da arrecadação (CF, art. 157, I/88) - Sentença anulada.
Dá-se provimento ao recurso interposto
9 - TJSPAPELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência, reconhecendo a inexigibilidade de débito cobrado pela operadora ré relativo à locação de equipamentos que já haviam sido devolvidos ante o encerramento do contrato entre as partes, com indenização por danos morais à autora por inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito. Apelada cumpriu integralmente com o contrato, comprovando que houve a retirada dos equipamentos pela apelante quando do cancelamento do pacote de serviços «SOLUCIONA TI". Insurgência da operadora quanto à incidência do CDC e à condenação por danos morais. Incidência do CDC à espécie, sendo a autora destinatária final do serviço prestado. Danos morais indenizáveis à autora. Ocorrência. Danos morais «in re ipsa» pela inscrição indevida do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito. Valor da indenização proporcional e devidamente fixado. Honorários majorados. Sentença mantida.
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10 - TJSPApelação Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de contratação. Dano moral. Recurso visando majoração da indenização. Acolhimento. Ponderação da gravidade do ato ilícito e natureza da lesão. Arbitramento da indenização em R$ 10.000,00. Precedentes desta E. 1ª Câmara de Direito Privado. Recurso provido
11 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Sentença reformada.
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Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário da autora.
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Ação de rescisão contratual, com restituição de valores pagos. Atraso na entrega do imóvel. Parcial procedência. Inconformismo da corré centrado na ilegitimidade passiva, porquanto não integrou a cadeia de consumo. Descabimento. Evidenciada a nítida relação consumerista, com participação e recebimento pela requerida pela intermediação na venda do imóvel. Sentença mantida. Recurso improvido
15 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, LIMITANDO-SE A ALEGAR O DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA NEGATIVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VÍNCULO CONTRATUAL NÃO MAIS EXISTIA NO PERÍODO QUE ORIGINOU O DÉBITO NEGATIVADO OU DO PAGAMENTO DESSE DÉBITO - ÔNUS DA AUTOR DE PRODUZIR TAIS PROVAS - DÉBITO SUBSISTENTE - COMPROVAÇÃO APENAS DE QUE A DÍVIDA FOI INCLUÍDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS ATRASADOS, O QUE NÃO SE TRATA DE NEGATIVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVID
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida contratação do «pacote de serviços» impugnado pela autora. Inexigibilidade dos débitos declarada, por capítulo da sentença não impugnado pelo réu. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos em conta corrente na qual recebe a autora seu benefício previdenciário, causando-lhe transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em 5.000,00. Descabimento, no entanto, de condenação do réu à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos indevidamente efetuados em sua conta corrente. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito mantida, descabida a dobra na espécie. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte.
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Decreto Lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Inadimplência de devedora, fiduciante. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento
18 - TJSPPreliminar. Cerceamento de defesa. Descabimento. Conjunto probatório que se mostrou suficiente para o julgamento. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. Indenização por danos materiais, estéticos, morais e pensão vitalícia. Insurgência do requerido. Alegação de culpa exclusiva do condutor do veículo em que a apelada era passageira. Não cabimento. Ausência de sinalização indicando que o veículo se encontrava parado na via. Danos estéticos e morais caracterizados. Cegueira olho direito. Dano moral caracterizado. Lesão que aponta repercussão na vida social da demandada. Valores fixados que atendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade diante do dano causado. Pensão vitalícia. Não cabimento. Laudo pericial que evidencia a incapacidade na forma parcial, não havendo como se supor que as sequelas que apresenta importaram em completo prejuízo à sua vida profissional. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
19 - TJSPCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
I. CASO EM EXAME:
Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o autor, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. O apelante alegou, em sua petição inicial, que, enquanto funcionário aposentado da COSIPA, sucedida pela USIMINAS, tinha direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições que possuía enquanto estava na ativa, nos termos da Lei 9.656/98, art. 31 e do Tema 1.034/STJ. Afirmou que, após a migração do plano COSAÚDE para o USISAÚDE, passou a pagar uma mensalidade muito superior. Requereu a modificação do valor da mensalidade para que fosse equivalente ao valor pago pelos funcionários da ativa somado ao valor pago pela empresa de contribuição patronal. Solicitou também a devolução das quantias pagas a mais desde a migração. Diante da improcedência da ação, em julgamento antecipado, suscitou a ocorrência de cerceamento de defesa, postulando, quanto ao mérito, o acolhimento dos pedidos iniciais.
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Ação julgada improcedente.
NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz.
ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida.
SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
21 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA SEM AUTORIZAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando (i) a declaração de inexistência de vínculo jurídico referente à cobrança de contribuição «CONTRIB. AMBEmenda Constitucional 0800 023 1701» diretamente descontada de benefício previdenciário; (ii) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida que justificasse os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora; (ii) estabelecer se são devidos a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Aplica-se o CDC à hipótese, conforme art. 17, pois a cobrança de contribuição sem relação contratual válida configura falha na prestação de serviço, atraindo o regime protetivo do consumidor.
Diante da negativa de contratação pela autora, incide o CDC, art. 6º, VIII, que autoriza a inversão do ônus da prova, e o art. 373, parágrafo primeiro, do CPC, impondo à ré o dever de comprovar a validade da contratação.
A prova apresentada, consistente em gravação telefônica com fala acelerada e ausência de informações claras, não se presta a demonstrar o consentimento informado e inequívoco da consumidora, violando os deveres de informação firmado pelo CDC, art. 6º, III e transparência.
A prática abusiva de prevalecer-se da vulnerabilidade do consumidor para efetivar contratação, na forma do CDC, art. 39, IV, o que torna nula a avença, especialmente quando inexistentes assinatura, documento com foto ou autorização formal de desconto, exigidos pelo art. 655, III, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022.
A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, conforme parágrafo único do CDC, art. 42 e a jurisprudência consolidada no julgamento dos embargos de divergência no recurso especial Acórdão/STJ, dado que a conduta revela violação à boa-fé objetiva.
O desconto indevido em verba alimentar configura dano moral presumido, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC, sendo adequada a fixação em R$ 5.000,00, a título de compensação e desestímulo à prática lesiva, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça.
Mantém-se a sucumbência da ré e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
Incide o CDC nas hipóteses de cobrança indevida por ausência de contratação válida, mesmo sem relação de consumo formal.
Cabe ao fornecedor o ônus da prova da contratação, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e do art. 373, parágrafo primeiro, do CPC.
A contratação feita por telefone, sem garantia de clareza, informação e consentimento livre, é nula, especialmente quando em desacordo com os requisitos formais da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022.
A repetição do indébito em dobro é devida sempre que a cobrança for contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa do fornecedor.
O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido, justificando indenização fixada de forma moderada e proporcional... ()
22 - TJSPAção monitória - Contrato verbal para reforma de telhado - Contratado alega não ter recebido a remuneração pelo serviço prestado - Julgamento conjunto com ação de obrigação de fazer, manifestada pelo contratante - Sentença de improcedência ante a preclusão da prova pericial - Embargos monitórios tempestivos - Citação de pessoa natural - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Prova pericial requerida pelo autor, beneficiário da gratuidade judiciária - Inércia da parte contrária não pode prejudicar a produção da prova - Nulidade da sentença configurada - Provimento do recurso do autor da ação monitória
Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu.
- Justiça gratuita. Pedido formulado ao tempo da interposição do recurso. Ausência de comprovação dos pressupostos fáticos da postulação. Indeferimento.
- Deserção. Fixação de prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento da taxa judiciária. Ausência de comprovação. Deserção. Inadmissibilidade do recurso.
RECURSO NÃO CONHECIDO
24 - TJSPDIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO COM INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. ALEGADA A ABUSIVIDADE DE JUROS CAPITALIZADOS. TABELA PRICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Ação revisional de contrato bancário de financiamento de imóvel com alienação fiduciária ajuizada contra integrante do Sistema Financeiro Habitacional, alegando capitalização indevida dos juros remuneratórios pela aplicação da tabela Price. Sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade da sentença por cerceamento de direito e (ii) indevida capitalização dos juros remuneratórios com a aplicação da tabela Price.
III. Razões de Decidir3. A preliminar de cerceamento de direito de produzir prova não se sustenta, pois o contrato firmado permite a capitalização de juros, conforme legislação vigente.4. A capitalização de juros é autorizada para contratos do Sistema Financeiro Habitacional firmados após 2009, não havendo ilegalidade na aplicação da tabela Price no caso concreto.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros em contratos do Sistema Financeiro Habitacional é permitida pela legislação vigente. 2. A aplicação da tabela Price não configura, por si só, ilegalidade quando pactuada expressamente.
Legislação Citada:
Lei 4.380/1964, art. 15-A; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º; CPC/2015, art. 487, I, art. 85, §11.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 03.12.2014 (Tema Repetitivo 572); Súmula 297/STJ; Súmula 541/STJ; Súmula 121/STF; Súmula 596/STF... ()
25 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Alegação de descontos em benefício previdenciário de empréstimo consignado não contratado. Documentação apresentada pelo réu e prova pericial grafotécnica comprova que o autor autorizou a portabilidade do seu empréstimo consignado. Autenticidade da assinatura constatada. Negócio jurídico válido. Cobrança regular. Configuração de litigância de má-fé do autor. Dolo processual capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 81. Sentença mantida. Recurso improvido
Ação de consignação em pagamento - ISS - Autora sediada no Município de São Paulo que prestou serviços (item 14.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/03) no Município de Cubatão - Diferença entre os conceitos de sede e estabelecimento - Caracterizado o estabelecimento prestador no Município de Cubatão - Imposto devido ao Fisco cubatense, conforme Lei Complementar 116/03, art. 3º - Integralidade dos depósitos que deve ser aferida em fase posterior de liquidação de sentença - RECURSO do Município de São Paulo DESPROVIDO - RECURSO do Município de Cubatão PARCIALMENTE PROVID... ()
Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Litigância de má-fé postulada pelo apelado não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
Ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais.
SERVIÇOS BANCÁRIOS. Transferências por PIX. Autora que nega ter realizado a transferência. Banco que não comprovou a regularidade da operação. Dados apresentados pelo banco que não permitem a verificação da regularidade da operação. Falha na prestação do serviço reconhecida. Devolução dos valores transferidos devida.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ausência de excepcionalidade que justifique a indenização por prejuízos subjetivos. Precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
Preliminares das contrarrazões de violação à dialeticidade recursal e advocacia predatória, rejeitadas. «Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral» (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V, sob o fundamento de litispendência com processo Acórdão/TJSP. Insurgência do autor. Cabimento. Contratos distintos. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Cartão de Crédito Consignado (RMC). Autor que afirma ter sido induzido a erro pois pretendia contratar um empréstimo consignado ao invés cartão de crédito consignado (RMC). Contrato que é expresso quanto à modalidade de crédito consignado, com indicação de taxa de juros e prazo de pagamento. Comprovação da disponibilização do valor e utilização do cartão mediante saque. Elementos coligidos aos autos que afastam a alegação de vício de consentimento (CPC, art. 373, I). Inexistência de ilícito por parte do réu. Recorrente que não nega o recebimento do valor, evidenciando concordância com o negócio jurídico. Cumprimento do Pacta sunt servanda. Indevida restituição de valores, indenização por dano moral ou, ainda, a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 2º). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a extinção do feito... ()
Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Interposição de apelação. Pretensão de revogação da gratuidade de justiça deferida pela autora. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Análise da preliminar de cerceamento de defesa. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão do veículo conduzido pelo réu com a traseira do veículo conduzido pela autora. O juízo a quo julgou procedente a presente ação, aduzindo, dentre outros, o fundamento de que o réu não comprovou a culpa exclusiva da autora pela ocorrência do acidente, mas não oportunizou a produção de prova oral que tinha o propósito de esclarecer a dinâmica do acidente e consequentemente a controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do evento, o que havia sido requerido pela parte ré na contestação e na petição de especificação de provas. O fundamento de que o réu teria confessado extrajudicialmente a sua culpa não merece prosperar, haja vista que, nas mensagens eletrônicas trocadas com a autora, o réu não admite a sua responsabilidade pelo acidente em discussão, mas apenas indica profissional para realização de reparos no veículo da autora, sem indicar expressamente que arcaria com o custo da reparação caso o serviço fosse realizado no profissional por ele indicado. O julgamento antecipado da lide impediu a produção de prova que poderia ter colaborado para elucidação da controvérsia acerca da culpa pela ocorrência do acidente em discussão, o que implicou o cerceamento do direito de defesa da parte ré. Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja oportunizada a produção da prova oral requerida pela parte ré e das demais provas que o juiz a quo determinar de ofício por considerar pertinentes ao deslinde causa, conforme o CPC, art. 370, caput, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos. Apelação parcialmente provida... ()
31 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DO PROPRIETÁRIO FALECIDO NO CRV. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E FÁTICA. FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁ JUDICIAL TRANSITADOS EM JULGADO. TÍTULOS HÁBEIS E SUFICIENTES. ABUSO DE PODER E ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS. SÚMULA 512/STF. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1.
Remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra ato do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN/SP), com vistas a transferência de propriedade de veículo automotor adquirido por sucessão hereditária, de modo a afastar a exigência administrativa de reconhecimento de firma do proprietário falecido no Certificado de Registro de Veículo (CRV). A sentença concedeu a ordem com fundamento na suficiência do Formal de Partilha e do Alvará Judicial expedidos nos autos do inventário.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legal a exigência administrativa de reconhecimento de firma do proprietário falecido no CRV como condição para a transferência de veículo adquirido por sucessão causa mortis e (ii) estabelecer se o Formal de Partilha e o Alvará Judicial transitados em julgado constituem títulos hábeis e suficientes para promover a transferência da propriedade perante o órgão de trânsito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, o que se verifica no caso, diante da apresentação de documentos judiciais definitivos e da comprovação da negativa administrativa.
4. A exigência de reconhecimento de firma de pessoa falecida configura imposição de obrigação juridicamente impossível e materialmente inexequível, em violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da eficiência administrativa, previstos no art. 37 da CF.
5. A transmissão da propriedade se verifica com o óbito, nos termos do art. 1.784 do CC (princípio da saisine), diante do que cabe ao inventário formalizar e individualizar os quinhões hereditários.
6. O Formal de Partilha e o Alvará Judicial expedidos no inventário, ambos transitados em julgado, possuem força jurídica suficiente para legitimar a transferência do veículo perante o DETRAN. Incabível, portanto, que a formalidade administrativa se sobreponha à decisão judicial com autoridade de coisa julgada.
7. A imposição de exigência incompatível com a realidade fática e com a documentação judicial caracteriza abuso de poder e ilegalidade administrativa, passível de correção pela via mandamental.
8. É indevida a condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 25 e da Súmula 512/STF.
IV. DISPOSITIVO
9. Remessa necessária desprovida.
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37 e CF/88, art. 93, IX; CC, art. 1.784; CPC/2015, art. 610, §1º; Lei 12.016/2009, arts. 14, §1º, e 25; Resolução CNJ 35/2007, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 512; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 05.02.2013; TJSP, Remessa Necessária Cível 1028228-71.2021.8.26.0053, Rel. Des. Aroldo Viotti, 11ª Câmara de Direito Público, j. 28.01.2022; TJSP, Apelação 1011116-37.2016.8.26.0224, Rel. Des. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 14.03.2017.... ()
32 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em razão da sentença que indeferiu petição inicial de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) por falta de interesse processual, em razão de inexistência de bis in idem, uma vez que o pedido de alimentos na ação de divórcio foi extinto por coisa julgada.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade absoluta da citação na ação de alimentos originária, (ii) ocorrência de continência processual, (iii) configuração de bis in idem e risco de dupla execução, e (iv) omissão da sentença em enfrentar os fundamentos centrais da inicial.
III. Razões de Decidir 3. A querela nullitatis exige demonstração de vício transrescisório, como a nulidade absoluta da citação. A certidão do oficial de justiça comprova citação pessoal válida do apelante, afastando a alegação de vício. 4. A ação anulatória carece de pressuposto fundamental, pois a citação foi válida. Questões de continência e bis in idem foram resolvidas pela extinção do pedido de alimentos na ação de divórcio, sem resolução de mérito.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A querela nullitatis não prospera sem demonstração de vício transrescisório, como nulidade de citação. 2. A extinção do pedido de alimentos na ação de divórcio afasta bis in idem e risco de dupla execução... ()
33 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REFORMA DE POLICIAL MILITAR POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando a reforma da autora, com vencimentos integrais, desde 25/01/18, pois demonstrada sua incapacidade total e permanente para o exercício de policial militar, com base no Decreta Lei 260/70.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em determinar se a incapacidade total e permanente da autora, atestada por laudo pericial judicial, justifica a reforma da autora com vencimentos integrais, em razão da legislação aplicável que define ser atribuição do órgão de saúde oficial da polícia militar.
III. Razões de Decidir
Autor a faz jus à reforma, em razão de incapacidade total e permanente para a atividade laboral, atestada pelo laudo pericial realizado pelo IMESC, produzido em juízo e sob o crivo do contraditório, o que afasta a obrigatoriedade de exame do DPME. Documentos médicos e comprovação de recorrentes e sucessivos afastamentos para tratamento de saúde que corroboram a conclusão do perito de a demandante apresenta quadro psiquiátrico compatível com transtorno afetivo bipolar, atual episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID 10 - F31.4), confirmando, assim, a gravidade e cronicidade da doença e a refratariedade da autora aos tratamentos dispensados ao longo dos anos.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.
Legislação Citada:
Decreta Lei Estadual 260/70, art. 29, VI e VII; LE 5.451/86, art. 1º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1051217-42.2019.8.26.0053, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20.03.2024.
TJSP, Apelação Cível 1050544-49.2019.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2022.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jarbas Gomes, 11ª Câmara de Direito Público, j. 14.10.2025.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 21.02.2025.
TJSP, Apelação Cível 1009417-58.2024.8.26.0053, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 07.04.2025... ()
34 - TJSPAcidentária - Lesão por esforços repetitivos em membros superiores (punhos/mãos) - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e nexo de causalidade, necessária, para dilucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
Converto o julgamento em diligência
36 - TJSPAÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EX-SÍNDICO.
Sentença de procedência. Recurso do réu. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Aprovação anterior de parte das contas em assembleia que não obsta o pedido, diante da existência de indícios de irregularidades apurados em auditoria independente. Precedente desta Colenda Câmara nesse sentido. Denunciação da lide à administradora do condomínio. Descabimento. Obrigação legal e personalíssima do síndico de prestar contas à assembleia (art. 1.348, VIII, do Código Civil). Alegação de ausência de posse dos documentos. Matéria afeta à segunda fase do procedimento. Dever de prestar contas configurado. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
37 - TJSPINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -
Insuficiência do preparo recursal que veio a ser objeto de determinação de complementação por meio de decisão proferida nesta sede recursal, oportunidade em que o apelante foi advertido acerca da necessidade de atualização do valor do preparo até a data do recolhimento complementar, nos termos do art. 4º, §12, da Lei Estadual 11.608/2003, inclusive sendo indicado naquele decisum o índice de correção monetária a ser utilizado para tal finalidade, tendo o recorrente, contudo, efetuado tal pagamento residual sem promover a atualização necessária, resultando no recolhimento de valor inferior ao efetivamente devido. Ausência de recolhimento integral do preparo recursal, com clara violação ao art. 1.007, §2º, do CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido.... ()
38 - TJSPAÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
39 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DEMANDADA QUE DEIXOU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTE LITIGANTES - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE CONFIRME O DÉBITO LEVADO A REGISTRO JUNTO A «SERASA LIMPA NOME» - EMPRESA RECORRIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE REGISTRO DESABONADOR ANOTADO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU MESMO DE SITUAÇÕES QUE POSSAM IMPLICAR EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO - MERA COBRANÇA, AINDA QUE INDEVIDA, QUE NÃO DÁ SUPORTE A SE EXIGIR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - SITUAÇÃO QUE DENOTA SIMPLES ABORRECIMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Licença para tratamento de saúde - Artrose de quadris (CID-10: M16.9) - Negativa do DPME quanto à concessão da licença no período pretendido - Doença de caráter crônico, cíclico, degenerativo e progressivo - Perícia judicial realizada longo tempo após os fatos - Laudo que reconhece o acometimento da patologia - Pretensão de anulação dos atos administrativos que indeferiram a licença - Cabimento - Histórico de afastamentos concedidos e chancelados pela Administração, em períodos anteriores e posteriores, sob o mesmo quadro clínico, a evidenciar, por razão etiológica, o direito da autora - Sentença de improcedência reformada para julgar procedente a demanda, com readequação dos efeitos econômicos - RECURSO PROVIDO.... ()
41 - TJSPDireito Processual Civil e Direito Civil. Apelação. Ação monitória fundada em contrato de empréstimo consignado. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Prova escrita suficiente. Responsabilidade do mutuário pelo pagamento das parcelas não descontadas em folha. Mora ex re. Regularidade da cobrança e do protesto. Reconvenção improcedente. Honorários sucumbenciais autônomos na reconvenção. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada para cobrança de saldo devedor decorrente de contrato de empréstimo consignado, constituindo título executivo judicial, e julgou improcedente a reconvenção por meio da qual o réu pleiteava indenização por danos morais. O recorrente suscita preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e por alegados efeitos modificativos atribuídos à decisão que julgou embargos de declaração, além de impugnar a suficiência da prova escrita, a configuração da mora, a cobrança dos encargos contratuais e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e da não realização de perícia contábil; (ii) saber se a decisão que acolheu parcialmente embargos de declaração é nula por supostos efeitos modificativos sem observância do contraditório; (iii) saber se a documentação apresentada é suficiente para instruir a ação monitória e comprovar o crédito; (iv) saber se o inadimplemento das parcelas não descontadas em folha afasta a responsabilidade do mutuário, bem como se houve regular constituição em mora; (v) saber se são devidos os encargos contratuais incidentes sobre o débito; e (vi) saber se são cabíveis indenização por danos morais e reforma da sucumbência fixada em razão da improcedência da reconvenção. III. Razões de decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental é suficiente para o julgamento da controvérsia, sendo legítimo o indeferimento de prova pericial requerida de forma genérica e desacompanhada da indicação de erro concreto nos cálculos apresentados. 4. A decisão proferida nos embargos de declaração limitou-se a esclarecer os critérios de incidência dos encargos contratuais, sem alteração do conteúdo decisório, inexistindo nulidade por ausência de contraditório ou deficiência de fundamentação. 5. A ação monitória exige apenas prova escrita apta a demonstrar a plausibilidade do crédito. Apresentados contrato, demonstrativos da evolução do débito e memória de cálculo, incumbia ao devedor comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, ônus do qual não se desincumbiu. 6. A ausência de desconto das parcelas em folha de pagamento não extingue a obrigação do mutuário, pois a consignação constitui mera modalidade de adimplemento. Frustrado o desconto, permanece o dever de quitação por outros meios. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e exigível, a mora decorre automaticamente do inadimplemento. 7. São devidos os encargos previstos contratualmente, inexistindo demonstração de cobrança abusiva ou aplicação de critérios diversos dos convencionados. 8. Reconhecida a legitimidade da cobrança e do protesto do débito, inexiste ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, impondo-se a improcedência da reconvenção. 9. A improcedência da reconvenção gera sucumbência autônoma, justificando a fixação de honorários advocatícios próprios, cabível sua majoração em grau recursal na forma do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suficiência da prova documental autoriza o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de perícia contábil quando o devedor não indica objetivamente inconsistências nos cálculos apresentados. 2. A frustração do desconto em folha de pagamento não afasta a responsabilidade do mutuário pelo adimplemento das parcelas do empréstimo consignado, nem impede a caracterização da mora. 3. Demonstrada a legitimidade do crédito e da cobrança, é incabível indenização por danos morais decorrente do regular exercício do direito de cobrança e do protesto do débito. 4. A improcedência da reconvenção enseja sucumbência autônoma, com fixação de honorários advocatícios próprios.... ()
42 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INÉRCIA DA AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, S I, IV E VI, C/C ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL -
Exigência de apresentação de procuração recente, com firma reconhecida e poderes específicos para a causa - Poder-dever de cautela do magistrado para aferir a autenticidade da postulação e reprimir a advocacia predatória - Aplicação do CPC, art. 139, III, e do Enunciado 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) do TJSP (Comunicado CG 424/2024) - Ausência de afronta à garantia de inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) - Inércia injustificada da parte autora configurada - Vício de representação processual não sanado no prazo legal. INTERESSE DE AGIR E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Necessidade de demonstração da utilidade e da necessidade do provimento jurisdicional - Pretensão declaratória fundada em débito disponibilizado para renegociação em plataforma digital - Indispensabilidade da comprovação de prévio requerimento extrajudicial para a caracterização da pretensão resistida - Inteligência do CPC, art. 17 e do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 do 1TJSP - Condição da ação não preenchida - Desatendimento da ordem de emenda que enseja a extinção do feito por falta de interesse processual (CPC, art. 485, VI). HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração da verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no CPC, art. 85, § 11 - Exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
43 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelas autoras contra sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, devido à entrega de unidade imobiliária em desconformidade com a unidade decorada. As autoras buscam a majoração da indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a indenização por danos morais deve ser majorada, considerando a alegação de entrega de imóvel em desconformidade com o modelo decorado apresentado. III. Razões de Decidir 3. As autoras assinaram o termo de recebimento das chaves sem ressalvas quanto aos alegados vícios aparentes, que poderiam ser constatados de imediato. 4. Não há confirmação de promessa expressa de que a unidade decorada é equivalente à unidade adquirida. A perícia concluiu que os elementos do imóvel estão de acordo com os projetos aprovados e o memorial descritivo. IV. Dispositivo e TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A entrega de imóvel com diferenças em relação ao modelo decorado não caracteriza violação aos direitos de personalidade. 2. A apresentação de imóvel decorado não se sobrepõe ao contrato escrito e memorial descritivo. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jair de Souza, j. 26.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes, j. 02.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 06.02.2025.... ()
44 - TJSPRecurso em sentido estrito. Crime contra a honra. Calúnia. Rejeição da queixa-crime. Decisão acertada. Ausência de justa causa. Não foi juntado suporte probatório mínimo que respaldasse as alegações. Recurso improvido.