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Doc. ADM Direito 210.5120.2463.8131

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

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Doc. ADM Direito 210.7151.0106.2408

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cobrança de honorários. Ação de arbitramento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Valor arbitrado com arrimo no contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Tabela da oab não vinculativa.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma coerente e fundamentada pelo Tribunal estadual, não consubstanciando qualquer eiva ao CPC, art. 1.022 a tomada de posição contrária ao interesse da parte. ... ()

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