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Doc. ADM Direito 203.8671.3731.6922

1 - TJSP Acidentária - Embargos declaratórios - Discussão sobre a vitaliciedade do auxílio-acidente - Embargos rejeitados. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o CPC, art. 1.022 em vigor, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Rejeito os embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.3910.2100

2 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Aplicação da SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. Acolhidos.

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Doc. ADM Direito 1691.6804.1711.4800

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS - DESCONTOS NOS PROVENTOS EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 2º DO LEI COMPLEMENTAR 1.012/2007, art. 9º - PRETENSÃO DE REFORMA - POSSIBILIDADE - DECRETO ESTADUAL 65.021/2020 QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE DESPACHO FUNDAMENTADO PARA DEMONSTRAR O DESEQUILÍBRIO ATUARIAL - AUSÊNCIA DE NOTA TÉCNICA E DE SUA Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS - DESCONTOS NOS PROVENTOS EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 2º DO LEI COMPLEMENTAR 1.012/2007, art. 9º - PRETENSÃO DE REFORMA - POSSIBILIDADE - DECRETO ESTADUAL 65.021/2020 QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE DESPACHO FUNDAMENTADO PARA DEMONSTRAR O DESEQUILÍBRIO ATUARIAL - AUSÊNCIA DE NOTA TÉCNICA E DE SUA PUBLICIDADE QUANDO DA EDIÇÃO DO DESPACHO SUPRACITADO - AFASTAMENTO DO TEMA 1.137 DE REPERCUSSÃO GERAL POR NÃO APRECIAR ALGUNS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES NO PRESENTE CASO - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A NOVA ALÍQUOTA E CONDENAR A RECORRIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS

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Doc. ADM Direito 405.8189.6372.3524

4 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição da quantia descontada e indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Recurso da autora voltado à majoração do montante indenizatório. Descabimento. Entendimento majoritário desta 7ª Câmara de Direito Privado segundo o qual somente é cabível indenização por danos morais na hipótese de demonstração de que o dano resultante dos descontos indevidos alcance magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Hipótese dos autos em que o desconto se circunscreveu três ocorrências, em montante mensal inferior a 3% do valor do benefício previdenciário. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 573.9241.1103.3687

5 - TJSP APELAÇÕES -

Ação de indenização por danos morais e estéticos - Município de Vargem Grande Paulista - Menor que foi atropelada, necessitou de atendimento de saúde junto ao Município e realizou sessões de fisioterapia que lhe ocasionaram a fratura do fêmur - Falha na prestação do serviço municipal - Demanda ajuizada contra a Municipalidade e o fisioterapeuta apontado como o causador do dano - Exclusão deste último do polo passivo, com fundamento no Tema 940-1STF - Pedido julgado procedente contra o Município - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Pedido do agente público, excluído do polo passivo, de admissão no feito como assistente litisconsorcial do Município, com a interposição de recurso de apelação - Inadmissibilidade - Requisitos da intervenção de terceiro não caracterizados - Recurso de apelação não conhecido - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental e pericial a evidenciar que o atendimento dispensado na rede pública de saúde causou danos à menor, com a fratura do fêmur e o encurtamento de uma das pernas - Nexo de causalidade caracterizado - Valor indenizatório bem arbitrado - Precedentes - Recurso do agente público não conhecido. Não provimento do recurso do Município, com rejeição da matéria preliminar... ()

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Doc. ADM Direito 817.6917.1077.0429

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA - VIGIA NOTURNO -

Pretensão ao reconhecimento do direito à concessão de aposentadoria por invalidez, em decorrência de acidente em serviço, ou, subsidiariamente, ao gozo de licença para tratamento de saúde - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelante que alega incapacidade total e permanente para o exercício de suas funções em razão das moléstias que o acomete - Concessão dos benefícios pleiteados que exige o cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei Comp. Mun. 3.544, de 28/06/2.007, quanto à licença saúde, e na Lei Comp. Mun. 3.480, de 22/05/2.006, quanto à aposentadoria por invalidez - Laudo pericial elaborado que concluiu que o apelante não possui incapacidade laborativa - Não preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento do direito ao licença para tratamento de saúde tampouco à aposentadoria por invalidez - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da causa atualizado (R$ 20.000,00, em 09/02/2.021), em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça... ()

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Doc. ADM Direito 355.0825.7297.2077

7 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON/SP - VIOLAÇÃO A NORMAS DE CARÁTER CONSUMERISTA -

Seguros prestamistas inseridos em contratos de empréstimo - Ausência de demonstração de que o seguro tenha sido contratado de forma autônoma e em documento separado, a evidenciar direito de opção do consumidor (CDC, art. 39, III) - Multa mantida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade, nos termos dos § 8º, do CPC, art. 85 - Descabimento - Julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.076 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), que decidiu pela inviabilidade da fixação dos honorários sucumbenciais por equidade quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda não forem irrisórios ou inestimáveis - Sentença reformada, no aspecto, para fixar os honorários advocatícios devidos aos patronos das rés, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 383.6631.4973.4715

8 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - Sentença de extinção pelo indeferimento da petição inicial e falta de pressuposto processual - Hipótese que, na verdade, é de abandono da causa - CPC, art. 485, III - Necessidade de intimação pessoal dos requerentes - CPC, art. 485, § 1º - Processo, ademais, já adiantado, cuja extinção levará à perda dos atos já praticados - Sentença anulada - Feito que deve ter seu regular prosseguimento - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 674.3911.4082.1033

9 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Indevidos os descontos, a parte autora tem direito à devolução em dobro da quantia que foi indevidamente descontada de sua conta corrente, considerando que a cobrança indevida configurou ausência de boa-fé objetiva do fornecedor, a autorizar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC e conforme orientação do STJ que decidiu pela devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada. O desconto indevido no benefício previdenciário da autora gera o dever de indenizar por danos morais, não se tratando de mero incomodo. Indenização fixada em R$ 5.000,00 condizente. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 154.2139.8496.7695

10 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Alegação de impenhorabilidade de valores provenientes de proventos salariais. Sentença que julgou procedente o pedido e, reconhecida a impenhorabilidade do valor bloqueado, determinou o levantamento de referido montante nos autos principais. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência das hipóteses excepcionais que autorizam a mitigação da impenhorabilidade absoluta. C. STJ que vem admitindo a constrição de percentual da remuneração em duas situações excepcionais: 1ª) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida e 2ª) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, sendo certo que, em qualquer das circunstâncias excepcionais, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Dívida executada que não tem caráter alimentar. Devedora que comprovou ter renda mensal inferior a 2 (dois) salários-mínimos. Documentos acostados aos autos que demonstram que os valores bloqueados são essencialmente oriundos de proventos de salário e não representam acúmulo de patrimônio, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 272.0882.0121.4982

11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 696.0501.5568.2496

12 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA, FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020 - MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA.

Sentença que julgou improcedentes os embargos - Recurso interposto pela embargante - Acórdão que negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que a atribuição do valor venal do imóvel por meio de ato administrativo viola o princípio da legalidade - Interposição de Recurso Extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, em razão da decisão do E. Supremo Tribunal Federal, ARE Acórdão/STF, Tema 1235, STF, DJe de 13/09/2022, no qual se fixou a seguinte tese: «É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV)» - Naquele julgamento, o E. Supremo Tribunal Federal fundamentou sua conclusão na necessidade de se aplicar no controle difuso de constitucionalidade o entendimento firmado em controle concentrado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.110 - Ocorre que, nos referidos julgados, se entendeu que as disposições normativas analisadas adentravam a competência da União ao tratar de critérios da instalação, construção e funcionamento das torres em si, tais como imposição de limites e controle dos campos magnéticos e eletromagnéticos - Entendimento se não aplica às leis municipais que se limitam a disciplinar o uso e a ocupação do solo, matéria que se insere na competência municipal, nos termos do art. 30, I e VIII, da CF/88, como é o caso dos autos - Precedentes desta C. Câmara - Legitimidade da cobrança. ... ()

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Doc. ADM Direito 269.4418.5614.9045

13 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização. Cancelamento e atraso no voo, sob o fundamento de manutenção na aeronave, que ocasionou a perda da conexão. Danos morais configurados. Aquisição de novas passagens aéreas de terceira companhia aérea. Responsabilidade da ré de arcar com o reembolso do valor das passagens adquiridas pelos autores. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 344.2011.5076.1591

14 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Direito do Consumidor. Direito Processual Civil. Improcedência de ação em que cumulados pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ante a ausência de documento hábil a comprovar o fato-base indicado pelo autor como constitutivo de seu direito. Juntada do respectivo documento pelo requerente ao interpor a apelação. Inadmissibilidade. Ofensa às regras dos art. 435, parágrafo único e 1.014, ambos do CPC. A juntada de documento com a apelação, referentes a fatos declinados já na inicial e/ou na contestação, somente pode ser aceita se demonstrado justo motivo para a tardia prática desse ato, o que, neste caso concreto, não ocorreu. Observa-se, ainda, que malgrado as partes haverem celebrado contrato que caracteriza típica relação de consumo, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, por conseguinte, o disposto no CDC, art. 6º, VIII não implica isentar o efetivo interessado de trazer aos autos um mínimo de elemento de prova que lhe seja favorável e «in casu» há ainda de se considerar que seria extremamente fácil ao autor produzi-la no momento oportuno. Assim, como deixou de fazê-lo, há de se queixar apenas de sua própria incúria. R. sentença correta, a qual se mantém incólume. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. ADM Direito 127.7527.3868.9797

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens de segurado da autora. Sentença de procedência mantida. Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece acolhimento, porque não é necessário que o segurado seja titular da unidade consumidora, mas a vítima dos danos elétricos. Preliminar de cerceamento de defesa que não merece acolhimento, já que a natureza e a ocorrência dos danos têm natureza eminentemente técnica, sendo inútil a oitiva de testemunha. Preliminares de necessidade de realização de perícia, inépcia da petição inical, falta de interesse processual e ilegitimidade passiva que se confundem com o mérito da demanda. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... ()

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Doc. ADM Direito 359.8959.8315.8324

16 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos Acórdão/STF e Acórdão/STF (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 462.1850.5894.0594

17 - TJSP Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Imóvel financiado pela CDHU. Preliminar de carência da ação por ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Inocorrência. Cessão dos direitos de aquisição, sem anuência da promitente (contrato de gaveta). Porém, incontroversa quitação do débito financiado. Devida outorga da escritura pública. Sentença de procedência mantida. Ônus de sucumbência carreado à ré. Pretensão resistida constatada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 624.1549.4056.1116

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR -

Pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 na sentença. Acolhimento. Indenização majorada para R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso - Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada nessa parte.... ()

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Doc. ADM Direito 822.4809.8878.4088

19 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cabimento - Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - CDC, art. 42 - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários. ... ()

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Doc. ADM Direito 258.2485.9889.2222

20 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Agente externo - Acidente típico - Sequelas de fratura proximal do úmero esquerdo - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia

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Doc. ADM Direito 857.4866.5981.3178

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA PESSOA CONDENADA NA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. PESSOA FÍSICA INCLUÍDA COMO MERA REPRESENTANTE LEGAL DE PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. MUDANÇA DO PÓLO PASSIVO APÓS CITAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DA ENTIDADE DEMANDADA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. TESE DE DIFICULDADE FINANCEIRA DA ASSOCIAÇÃO INVOCADA PARA TENTAR AFASTAR A IMPOSIÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL DA ENTIDADE NÃO OPONÍVEL AO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não se admite, após a citação e sem o consentimento da pessoa demandada, uma alteração no polo passivo da ação.

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Doc. ADM Direito 803.0442.5831.0707

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 656.0673.2241.8011

23 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Compromisso de venda e compra de imóvel. Sentença de improcedência em relação ao pedido de rescisão contratual e de procedência em relação a ação de obrigação de fazer conexa para determinar que o réu promova, em 30 dias, a transferência do financiamento imobiliário à responsabilidade dos autores ou, no mesmo prazo, promova a quitação do referido financiamento junto à instituição financeira, neste último caso mediante a apresentação do valor total contratual a ser quitado pelos autores, além de, no prazo de 60 dias, promover todas as diligências necessárias para a transferência dos direitos sobre o imóvel ou do domínio ao nome dos autores junto ao Registro Imobiliário. ... ()

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Doc. ADM Direito 508.8407.5811.1184

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito consignado. Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade do autor e a utilização do cartão para saque. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 135.5814.8570.5192

25 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de quantias pagas e danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignada. Fraude bancária Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Autor que alegou ter sido surpreendido com descontos de valores em seu benefício previdenciário oriundos de contrato de cartão de crédito consignado que negou ter contratado. 2. Fatos narrados na inicial que não restaram comprovados. Instituição financeira que demonstrou a regularidade da contratação efetuada através de farta prova documental. Apresentação do instrumento contratual, pactuado por meio digital, com protocolos de assinatura eletrônica. Juntada do documento de identidade do autor, apresentado por ocasião da contratação, incluindo sua biometria facial. Dados de geolocalização comprobatórios de que o contrato fora firmado nas proximidades da residência do autor. 3. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e, por conseguinte, do acolhimento dos pleitos reparatórios. Inexistência de comprovação de fraude. Regularidade da contratação. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal

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Doc. ADM Direito 689.1144.0834.4444

26 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 678.2671.8940.4960

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelante que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos causados em aparelho de ar condicionado em decorrência de supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. Pedido improcedente no primeiro grau. Inconformismo. Não acolhimento. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o não reconhecimento da hipossuficiência da autora e em razão do descarte do bem avariado pelas supostas oscilações de energia. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 225.0341.6561.0724

28 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM FRATURA NA VÉRTEBRA TORÁCICA «T2» EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDICAÇÃO DE CIRURGIA «OSTEOPLASTIA VERTEBRAL POR CIFOPLASTIA". RECUSA POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMADA, INICIALMENTE, POR ESTA TURMA JULGADORA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CPC/2015, art. 1.030, II) PARA QUE A APELAÇÃO SEJA JULGADA CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA SEGUNDA SEÇÃO NO ERESP Acórdão/STJ E ERESP Acórdão/STJ. PROLAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO POR ESTA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE CONVERTEU O JULGAMENTO DO APELO EM DILIGÊNCIA, ANTE A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA, AINDA QUE SIMPLIFICADA, MEDIANTE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS AO NAT-JUS E CONITEC, BEM COMO PARA CONFERIR ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE RESPOSTA POR PARTE DO CONITEC. PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS, POIS OS DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PARA ELABORAÇÃO DO PARECER NÃO FORAM SUFICIENTES PARA A EXECUÇÃO DA TAREFA. INDICAÇÃO, AINDA, DE AVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL. RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS PELAS PARTES QUE SÃO CONFLITANTES ENTRE SI. HIPÓTESE EM QUE A R. SENTENÇA DEVE SER ANULADA, SENDO O RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE CONFERIR ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, II, PARA ANULAR A SENTENÇA

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Doc. ADM Direito 987.2222.8648.8500

29 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviços bancários. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Transações bancárias, não reconhecidas pela autora, realizadas após furto de aparelho celular. Ausência de comprovação de que houve comunicação imediata ao banco para que houvesse o bloqueio da conta. Banco/réu que não observou as transferências eram de valores elevados, se comparadas às movimentações comuns do correntista, sendo efetuadas seguidamente ao mesmo beneficiário. Culpa concorrente entre fornecedor e consumidor. Prejuízo que deve ser compartilhado entre as partes consumidor e prestador de serviços. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 678.9451.1724.4610

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO RECURSAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo da segurada. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com vistoria na empregadora, renovação da perícia médica por especialista em ortopedia e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e de nexo de causalidade laboral. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Mérito recursal. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Observância do Tema 416/STJ. Benefício indevido. ... ()

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Doc. ADM Direito 602.7741.1023.7370

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 222.3029.9358.2704

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. SENTENÇA REFORMADA 1.

A questão em discussão consiste em determinar se o valor do aluguel fixado foi inferior ao de mercado e se as autoras têm direito à diferença de valores. ... ()

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Doc. ADM Direito 379.4922.0035.2186

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos de prêmio de seguro não reconhecido pela autora. Relação de consumo evidenciada. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Descontos indevidos que causaram vários dissabores, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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Doc. ADM Direito 809.5638.8483.3012

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Parcial procedência da ação na origem. Redução dos juros remuneratórios determinada. Danos morais, contudo, não configurados. Circunstâncias narradas que não extrapolam o mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 215.7079.6747.2553

35 - TJSP Preliminares. Cerceamento de defesa e irregularidade no julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da não surpresa. Descabimento. Impugnação da justiça gratuita concedida ao requerente. Rejeitada. Ofensa à dialeticidade. Afastada. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência antecipada. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo da requerente. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Cobrança legítima. Exercício regular do direito. Litigância de má-fé. Evidenciada a atuação temerária do apelante, portanto, cabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 170.0892.5179.2447

36 - TJSP BANCÁRIO.

Restrição cadastral. Processo extinto sem resolução do mérito por litispendência. Inconformismo do autor. Demanda anterior proposta pelo consumidor em face do réu com pedidos de declaração de inexistência de empréstimo consignado, repetição de indébito e danos morais decorrentes do contrato e descontos indevidos. Tutela antecipada concedida para suspensão dos pagamentos consignados. Superveniência de apontamento do nome do autor no cadastro de inadimplentes em virtude do mesmo contrato. Propositura desta demanda. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO já veiculado na demanda anterior a ensejar repetição de ação em curso. PEDIDO REPARATÓRIO DE DANOS MORAIS fundado em apontamento superveniente e não no descumprimento da tutela antecipada concedida. Ausência de identidade de ações ante causa de pedir distinta. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO APONTAMENTO não deduzido no feito anterior. Inexistência de repetição de ação. Possibilidade de prosseguimento do feito apenas quanto ao arbitramento de reparação por danos morais e cancelamento do apontamento. Reconhecimento de ofício do risco de decisões conflitantes que impõe reunião das demandas (art. 55, § 3º do CPC). Precedentes. Recurso parcialmente provido com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 782.0784.0710.1773

37 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO.

Possibilidade da capitalização de juros na cédula de crédito bancário, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Cláusula contratual com expressa pactuação. TABELA PRICE. Possibilidade. Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 331.6702.3609.1781

38 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do embargante. Não acolhimento. I. Multa moratória. Não se verifica excesso na cobrança de multa moratória expressamente prevista no contrato e respectivos aditamentos, incumbindo ao embargante, diante da alegação de atraso no pagamento das mensalidades, apresentar os respectivos comprovantes de pagamento, o que não fez, de modo que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, a respeito. II. Mensalidade vencida em maio/2023. Alegação da embargada de que seus colaboradores foram impedidos de ingressar no condomínio por ordem da síndica, de modo que os quatro últimos dias do aviso prévio (de 01 a 04/05/2023) não puderam ser cumpridos por culpa do embargante, sendo devido o pagamento da mensalidade relativa a esse período. Tese não afastada pelo embargado. Cobrança da mensalidade que é devida, aliado ao fato de que o embargante não comprovou a quitação do correlato valor. III. Multa por rescisão antecipada do contrato. Inexistência de abusividade na cobrança da multa por rescisão antecipada do contrato, prevista no ajuste, vigente até 31/12/2023, mas rescindido em maio/2023. Ademais, alegação singela de excesso de execução, desacompanhada de memória de cálculo do débito entendido como correto pelo embargante. Inobservância ao disposto no art. 917, §3º, do CPC. Desacolhimento. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 562.5740.3284.1286

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO OPOSTOS PELO RÉU, ORA APELADO - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA - A

prova adequada a instruir a ação monitória deve demonstrar a exigibilidade da obrigação, de forma suficiente à convicção do Magistrado - Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe era próprio - Ausência de elementos que demonstrem fato constitutivo do direito autoral - Pretensão embasada exclusivamente em documentos unilaterais - Instrumento contratual padrão, sem especificação da parte contratante ou assinatura do réu, não tem o condão de demonstrar a assunção da responsabilidade pelo pagamento da semestralidade - Elementos colacionados aos autos que não podem ser considerados prova escrita sem força executiva apta a embasar o pleito autoral - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Insuficiência da documentação carreada pela parte autora - Sentença de improcedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 584.8298.9370.4413

40 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Prova oral desnecessária em vista do conteúdo da prova documental. MÉRITO. Autor busca a reintegração de posse de cômodo ocupado por sua filha. Posse prévia incontroversa, haja vista a ré admitir que passou a morar com o pai, no imóvel de propriedade dele e no qual ele residia. Esbulho configurado. Inexistência de prova de doação ou de transmissão da posse pelo autor à ré. Juntada de termo de cessão, em que o irmão da ré, com a anuência do autor, transfere-lhe os direitos hereditários sobre o bem não prova doação. Cessão de validade duvidosa, em vista da vedação de contrato tendo por objeto herança de pessoa viva (art. 426 do CC). Ineficácia, ademais, da cessão de direitos hereditários que recaiam sobre bem isoladamente considerado (art. 1.793, 2º, do CC). Permanência da ré no cômodo do imóvel, contra a vontade expressa do legítimo possuidor, traduz esbulho. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de reintegração de posse. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECURSO, NO MÉRITO, PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 276.6961.5104.4249

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 929, DO C. STJ. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE. SEGURO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA PARA O APELANTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 629.9795.5639.3795

42 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante sem ressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento do valor do imposto, somente por lei, em sentido estrito, poderia ser definida. CTN, art. 97, II e § 1º. Por simples decreto não cabe tornar o imposto mais oneroso. Deve ser observado o critério legal anterior, que remete para a base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR federal, ainda que em termos de mínimo, que só poderia ser extrapolado com base em específica determinação legal. Questão que não envolve a competência conferida ao Estado para instituir o ITCMD, arts. 155, I, da CF/88, 35, I e II e 38 do CTN, mas a possibilidade de ignorar a disposição da lei estadual, pela mesma base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR, como limite mínimo, para instituir por decreto outro parâmetro de valor. Segurança concedida, corretamente ressalvada a possibilidade de revisão administrativa da base de cálculo do imposto por arbitramento. Reexame necessário não provido... ()

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Doc. ADM Direito 417.3030.9968.9464

43 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação que visa o cancelamento de cartão de crédito consignado, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência determinou o cancelamento do cartão, mas julgou improcedentes os demais pedidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência do direito invocado; (ii) analisar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e a possibilidade de cancelamento do mesmo; (iii) avaliar a existência de direito à repetição de indébito e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. A contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma regular, com consentimento esclarecido, não havendo vício de consentimento ou falha no dever de informação.4. O cancelamento do cartão de crédito consignado pode ser solicitado administrativamente, sem necessidade de intervenção judicial, salvo em caso de recusa injustificada pela instituição financeira. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente. Recurso da autora prejudicado.Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado, quando realizada com consentimento esclarecido, é regular e não enseja repetição de indébito ou indenização por danos morais. 2. O cancelamento do cartão pode ser solicitado administrativamente, sem necessidade de intervenção judicial, salvo recusa injustificada. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III; Código Civil, arts. 110, 188, I, e 354; CPC/2015, art. 85, § 11; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T. j. 08.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1003387-29.2021.8.26.0306, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 28.06.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 30.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 355.7559.0357.3793

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de antecipação de tutela, movida por Nadir Cepolini contra Banco BMG S/A. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes aos contratos 15134609 e 18269642, requerendo a nulidade dos contratos, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em (i) a validade dos contratos bancários e (ii) a condenação à repetição do indébito em dobro, além da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir  A instituição financeira não comprovou a regularidade dos contratos, não se desincumbindo do ônus da prova, conforme CPC, art. 373, II. Mantida a condenação à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, pois consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ. Indenização por danos morais não acolhida, autora que vem sofrendo descontos desde 2019 e 2022, ajuizando a presente demanda somente em 2025, de modo que não comprovado o abalo extrapatrimonial. IV. Dispositivo e Tese  Recursos desprovidos. Mantida a condenação à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Indenização por danos morais não acolhida. Tese de julgamento: A repetição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A indenização por danos morais exige prova do dano extrapatrimonial, não verificada nos autos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V e X; CC, art. 186; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 373, II, 1.026, §2º; CDC, art. 42, parágrafo único, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21/10/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Correia Lima, j. 05/06/2024... ()

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Doc. ADM Direito 479.2791.2282.5313

45 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de custeio dos medicamentos oncológicos Gemcitabina e Nab-Paclitaxel (ABRAXANE) - Beneficiária diagnosticada com adenocarcinoma pancreático metastático para fígado e pulmão - Sentença de procedência da demanda - Insurgência da operadora de saúde - Alegação de que ausente pretensão resistida - Comprovação da existência de solicitação administrativa à cobertura do tratamento - Argumento de que não encaminhada prescrição médica que não se sustenta - Relatórios e pedidos médicos enviados à operadora que equivalem a prescrição médica - Existência de novos relatórios juntados ao longo da demanda - Morosidade de autorização dos procedimentos que se equipara à recusa de cobertura - Precedentes deste 1TJSP - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 450.5432.8835.2011

46 - TJSP Ação de cobrança - PASEP - Prescrição - Tema 1150 - Prazo prescricional de dez anos aplicável à espécie que tem início no «dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP» - Alegado pela autora que tomou ciência dos supostos desfalques em 22.9.1994, quando, ao se aposentar, resgatou quantia «irrisória» - Hipótese, ademais, em que o banco réu comprovou que, em 27.10.2000, a autora realizou o saque integral existente na conta, havendo zerado o saldo - Ação de cobrança que foi ajuizada em 20.1.2025 - Prescrição da pretensão de cobrança verificada - Extinção do processo com fulcro no art. 487, II, do atual CPC que era imperativa - Fundamento da sentença alterado. Ação de cobrança - PASEP - Alegação da autora de que houve irregularidade no repasse da correção monetária e juros - Inocorrência - Forma de cálculo apresentada pela autora para sustentar irregularidade no repasse que não considerou a conversão da moeda, os diversos planos econômicos existentes, assim como as legislações aplicáveis à espécie - Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 369.8290.4019.7567

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de negócio jurídico c/c pedidos de busca e apreensão. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da ré. Autor e requerida que foram vítimas de fraude por golpista em aquisição de veículo automotor através de «site» «OLX". Pretensão de validade do negócio jurídico, com manutenção da posse do veículo. Descabimento. Proprietário que não pode ser responsabilizado. Inexistência de prova do nexo de causalidade. Pagamento realizado pela ré diretamente aos falsários, em preço bem menor do que o anunciado pelo proprietário. Falta de cautela e atitude temerária da compradora. Negócio inválido, portanto, sem que a tradição transfira a propriedade do bem. Necessário retorno das partes ao «status quo ante". Sentença mantida. RECURSO  NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 963.1338.4367.4149

48 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Aplicação de normas do direito do consumidor, nos termos da jurisprudência do STJ. Danos morais e fixação de pensão mensal arbitrados em conformidade com a extensão do evento e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 662.9512.1351.5463

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO LAPSO TEMPORAL DE QUINZE ANOS E DA SUCESSÃO DE POSSES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária sobre imóvel urbano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ficaram demonstrados os requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC), especialmente: (i) posse contínua, mansa, pacífica, com ânimo de dono, pelo prazo de quinze anos; e (ii) possibilidade de soma de posses com antecessor, nos termos do art. 1.243 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.238 do CC exige comprovação de posse qualificada por quinze anos, reduzidos a dez em hipóteses legais específicas. 4. O art. 1.243 do CC admite a soma de posses entre antecessores e sucessores, desde que demonstrada continuidade e inexistência de oposição. 5. A prova testemunhal foi contraditória e insuficiente, não confirmando a alegada posse superior a quinze anos nem a sucessão invocada. 6. A autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (CPC/2015, art. 373, I). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. A usucapião extraordinária exige prova robusta de posse contínua, mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo legal de quinze anos. 2. A soma de posses somente é admitida quando demonstrada a continuidade e a inexistência de oposição, nos termos do art. 1.243 do CC" ________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238 e 1.243; CPC/2015, art. 373, I; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15.03.2018, STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007; STJ, AgInt no REsp 1883070 / RS 2020/0165842-0, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2ª T. do STJ, DJ 19/04/2021... ()

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Doc. ADM Direito 443.8417.8301.9883

50 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. 1. Débito exigível. Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Contrato assinado eletronicamente, contendo certificação de assinatura. Autenticidade documental não impugnada especificamente. Realização de saques vinculados ao cartão, do qual o autor era inequivocadamente conhecedor. Comprovação de que os valores dos saques foram disponibilizados ao autor. Não demonstrada quitação pelo devedor. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Ação improcedente. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 468.5989.8408.0111

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO -   BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem consignável até liquidação total - Liquidação do saldo devedor de imediato ou na forma do desconto mensal em benefício - Decaimento mantido - Ação parcialmente procedente - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 196.3865.9057.8358

52 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO POR INFORMAÇÃO DE ATENDENTE. OFERTA E INFORMAÇÃO (CDC, art. 30). INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE DIREITO À RETRATAÇÃO. IRREVOGABILIDADE DO CANCELAMENTO EXPRESSAMENTE INFORMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, cujo objeto é o reconhecimento do direito de retratação do cancelamento de plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se restou comprovado que a autora foi induzida a erro por informação prestada em canal oficial da operadora, de modo a gerar legítima expectativa de retratação do cancelamento; e (ii) definir se a negativa de reativação do plano configura ato ilícito apto a ensejar danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR (i) A interpretação da conversa juntada revela que a atendente apenas informou o prazo para abertura de solicitação de suspensão do cancelamento, sem assegurar o deferimento do pedido ou conferir direito subjetivo à manutenção do plano. (ii) A oferta vinculante prevista no CDC, art. 30 exige informação clara e precisa, o que não se verifica, pois não houve afirmação de existência de direito à retratação, mas somente indicação de prazo para eventual solicitação. (iii) A documentação contratual apresentada indica, de forma expressa e destacada, que o cancelamento, uma vez concluído, é irrevogável, afastando a tese de informação contraditória ou publicidade enganosa. (iv) Não configurado ato ilícito ou violação ao dever de informação, resta afastada a pretensão indenizatória, pois o cancelamento decorreu de manifestação espontânea da autora. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 692.9703.6310.0858

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITORIA. CHEQUE PRESCRITO.

Rejeição dos embargos monitórios e constituição do titulo executivo. Insurgência da embargante. Desnecessidade de comprovação da causa debendi. O cheque é título não causal, autônomo e abstrato, não sendo necessário que o credor comprove qualquer negócio jurídico subjacente. Súmula 531/Colendo STJ. A embargante não se desincumbiu do seu probatório de desconstituir o titulo executivo. Não houve negativa quanto à emissão e assinatura do cheque. Recurso improvido, com majoração dos honorários de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 539.8797.7452.4470

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS VIA PIX - RECURSO DO BANCO RÉU E RECURSO DA AUTORA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AFASTAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - arts. 2º, 3º E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS MEDIANTE PIX - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ - MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CULPA CONCORRENTE - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - INAPLICABILIDADE - HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS POR TERCEIROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - DANO CAUSADO DIRETAMENTE PELA CONDUTA ILÍCITA DE TERCEIROS FRAUDADORES - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O DANO MORAL ALEGADO - MERO DISSABOR COTIDIANO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1.

Afastam-se as preliminares de ilegitimidade passiva e necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário suscitadas pelo banco apelante. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que versa sobre responsabilidade pela ocorrência de transferências fraudulentas mediante PIX. A relação jurídica entre consumidora e instituição financeira é regida pelo CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (arts. 2º, 3º e 14 do CDC). A inclusão dos beneficiários das transferências não é necessária para a eficácia da decisão, e a intervenção de terceiros, em regra, não é cabível em processos consumeristas (CDC, art. 88). 2. No mérito, restou configurada a falha na prestação do serviço bancário. A autora demonstrou que não reconheceu duas transferências via PIX realizadas em 27/12/2024, comunicou imediatamente o banco e lavrou boletim de ocorrência. A instituição financeira limitou-se a alegar que as transações foram realizadas mediante uso de credenciais pessoais, sem trazer qualquer documentação técnica que comprovasse a regularidade das operações. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários por fraudes praticadas por terceiros encontra-se consolidada na Súmula 479/STJ. A instauração do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e a devolução parcial dos valores (R$ 2,30) caracterizam reconhecimento tácito da fraude pelo banco. 3. Afasta-se a alegação de culpa concorrente da autora. Não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre negligência ou imprudência da consumidora na guarda de suas credenciais. A simples ocorrência de fraude não autoriza presunção de culpa da vítima. A aplicação do art. 945 do Código Civil pressupõe demonstração efetiva de concorrência culposa para o evento danoso, ônus do qual o banco não se desincumbiu. 4. Quanto à pretensão de repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC), não merece prosperar. Embora o STJ tenha firmado entendimento de que a repetição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ), o referido dispositivo aplica-se exclusivamente às hipóteses de cobrança indevida seguida de efetivo pagamento pelo consumidor. No caso, não houve cobrança seguida de pagamento, mas transferências não autorizadas mediante fraude por terceiros. A devolução deve ocorrer na forma simples, deduzido o valor já restituído administrativamente (R$ 2,30), totalizando R$ 5.005,25. 5. Relativamente aos danos morais, assiste razão ao banco apelante. Embora configurada falha na prestação do serviço bancário que gerou responsabilidade pela reparação dos danos materiais, o dano moral decorrente das transferências fraudulentas foi causado diretamente pela conduta ilícita dos terceiros fraudadores, e não pela instituição financeira. Ausente o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o alegado dano extrapatrimonial. O mero dissabor decorrente da privação temporária dos valores não ultrapassa o limite do aborrecimento cotidiano, não configurando abalo moral indenizável. Prejudicado o pedido de majoração formulado pela autora. 6. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação em danos morais, mantida no mais. RECURSO do banco PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO da autora DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 953.9943.2749.7225

55 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALDO RESIDUAL -

Venda de equipamento industrial com reserva de domínio - Aquisição de maquinário pela ré, com inadimplemento das parcelas - Pretensão a rescisão contratual com a devolução do bem e saldo residual - Sentença de parcial procedência que rescindiu o contrato, determinou a restituição do bem e determinou a liquidação para verificação da existência de valores a restituir ou saldo residual a ser pago, seja pelo autor seja pela ré - Insurgência da ré - Cerceamento de defesa configurado - Crise de incerteza não resolvida - Laudo contábil que é necessário para verificar qual das partes deve valores a outra - Possibilidade de apuração do «quantum debeatur», mas não do «an debeatur» em fase de liquidação - Cláusula de vencimento antecipado do débito que é válida - Avaliação do bem adequadamente realizada pelo perito - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 826.5972.6870.4084

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Alegação de juros abusivos. Pretensão de aplicação das taxas médias de mercado ao contrato de crédito pessoal não consignado. Capitalização em periodicidade inferior a um ano indevida, pois não expressamente pactuada. Seguro prestamista. Venda casada. Custo efetivo total. Onerosidade excessiva. Sentença de PARCIAL procedência. reconhecida a OCORRÊNCIA de venda casada na inclusão do seguro prestamista. apelo de ambas as partes. Autor intimado a recolher as custas de preparo em dobro, ante a ausência de comprovante no ato da interposição. Decorrido o prazo. DESERÇÃO. Apelo da parte ré. VENDA CASADA. Seguro que foi incluído no financiamento em cláusula simples que não permitia a escolha de seguradora. Contratação do serviço que deveria ter ocorrido em apartado, como mencionado na cédula de crédito bancário, cujo documento não foi juntado aos autos. Venda casada configurada. Entendimento do STJ no julgamento do REsp Repetitivo de Controvérsia Acórdão/STJ, com a definição do Tema 972. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 874.5617.3673.8780

57 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 1,57% a.m. e 20,51% a.a. - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Impossibilidade de revisão - Taxa contratada inferior à taxa média de mercado para o período de contratação - Abusividade não verificada no caso - Utilização da plataforma «Calculadora do cidadão» do BACEN para recálculo da avença - Impossibilidade - Ferramenta que não considera os demais itens do Custo Efetivo Total da Transação (CET) para apuração - Instrumento que não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado e que não se reveste de força probante para comprovar o proclamado descumprimento contratual na cobrança dos juros remuneratórios. REGISTRO DE CONTRATO - Cobrança pactuada - Comprovação da prestação do serviço suficientemente caracterizada, conforme entendimento majoritário desta C. Câmara - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Tarifa que deve ser mantida. AVALIAÇÃO DO BEM - Valor devidamente pactuado - Inexistência, porém, de adequada comprovação da prestação do serviço, conforme entendimento majoritário desta C. Câmara - Incidência do Tema 958 do 1STJ (Resp Acórdão/STJ) - Tarifa que deve ser excluída. SEGURO - Possibilidade de pactuação de seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada» - Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Caso concreto - Comprovação da prévia e adequada informação ao consumidor sobre a possibilidade de livre escolha da seguradora, inclusive com a formalização do contrato em instrumento separado - Ausência de abusividade - Encargo que deve ser mantido - Precedente desta C. Câmara. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 165.6964.2369.0864

58 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EFEITO PANPROCESSUAL DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DANO MORAL POR RICOCHETE. MAJORAÇÃO. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NA ESFERA CRIMINAL. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório por dano moral decorrente de acidente de trânsito que resultou na morte do genitor dos autores, condenando o réu ao pagamento de R$ 40.000,00 para cada autor, com compensação da quantia fixada na esfera penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se há culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (ii) estabelecer o valor adequado da indenização por dano moral reflexo; (iii) determinar a possibilidade e os limites da compensação da prestação pecuniária fixada na sentença penal. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A sentença penal condenatória reconhece, com força de coisa julgada, a autoria, a materialidade, a embriaguez do réu, a velocidade incompatível e o nexo causal, impedindo rediscussão desses elementos na esfera cível (art. 935 do CC). (ii) A prova pericial e testemunhal do processo penal não demonstra contribuição causal relevante da vítima, afastando culpa exclusiva ou concorrente. (iii) A morte do genitor configura dano moral por ricochete, sendo presumido o sofrimento dos filhos. (iv) A indenização deve observar proporcionalidade e razoabilidade, justificando-se a majoração para R$ 80.000,00 por autor, em consonância com precedentes análogos. (v) A prestação pecuniária fixada na esfera penal pode ser compensada para evitar bis in idem, mas apenas de forma proporcional à cota-parte efetivamente percebida por cada autor. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu não provido e recurso dos autores parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 526.5382.7085.9625

59 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Vícios de construção constatados por laudo pericial - Insurgência de ré que pretende rediscutir teses já alcançadas pela preclusão, como ilegitimidade passiva, responsabilidade da construtora e inaplicabilidade do CDC - Inadmissibilidade - Dever de ressarcir os danos materiais corretamente determinado na sentença - Danos morais pleiteados pela autora não configurados, pois os transtornos decorrem de inadimplemento contratual e não são capazes de violar os direitos da personalidade - Precedentes - Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 866.5046.0167.1332

60 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -

Fornecimento de energia elétrica - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Recusa de instalação de ligação de energia elétrica, sem custos adicionais aos autores - Relação de consumo, com inversão do ônus probatório - Concessionária requerida que não comprovou a existência de fornecimento anterior de energia no imóvel dos autores - Necessário acolhimento da pretensão autoral, fundada em ligação nova, aplicando-se a gratuidade - Desnecessidade de ampliação do prazo assinalado para cumprimento da obrigação de fazer, concernente em instalações necessárias para rede primária e o fornecimento de energia elétrica ao imóvel - Própria requerida que comunica, nos autos do cumprimento provisório de sentença, o cumprimento da obrigação - Falha na prestação de serviço essencial gera dano moral - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sucumbência a cargo da requerida - Recurso dos autores provido, em parte, improvido o da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 508.7792.5713.4394

61 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Ação proposta por herdeiro de adquirente em face da vendedora de compromisso de compra e venda - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Ausência de relação jurídica entre as partes - Compromisso de compra e venda rescindido judicialmente em 2022 - Tentativa de reintegração de posse da apealada no imóvel desde 2023 - Medida protelatória - Violação à coisa julgada - Não observância das situações previstas no art. 335 do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 316.0933.3083.4335

62 - TJSP VOTO 44339 MONITÓRIA.

Cheques prescritos. Discussão excepcional da causa jurídica subjacente. Possibilidade. Cheques emitidos para o pagamento de taxa inicial de contrato de franquia. Situação incontroversa. Posterior distrato, um ano após a vigência do contrato, que não prevê a exoneração do franqueado em relação à taxa inicial. Pagamento devido. Embargos rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 224.8630.8903.2951

63 - TJSP Fraude. Danos materiais e morais. Autora que foi vítima de fraude. Sentença de procedência, determinando a indenização à parte autora pelo dano material sofrido e fixando danos morais, além declarar a inexigibilidade dos empréstimos contratados fraudulentamente. Irresignação da parte ré. Operações realizadas que destoam do perfil da requerente. Ré que não comprovou a regularidade da transação. Cotitularidade da conta que não impede o bloqueio de transações fora do perfil de consumo. Contratação de quatro empréstimos consignados de forma seguida e transferidos integralmente para terceiros. Operações realizadas em curto espaço de tempo. Parte que ré que deixou de efetuar o bloqueio da conta. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na segurança. Devolução das parcelas dos empréstimos que deve ser da forma simples. Ausência de violação da boa-fé objetiva. Devolução simples das parcelas debitadas do benefício da autora e cancelamento das parcelas vincendas. Dano moral não verificado. Astreintes mantidas. Parte ré que apenas cumpriu a decisão liminar após a determinação de bloqueio de ativos. Sentença reformada para determinar a devolução simples dos valores e afastar os danos morais. Recurso da parte ré parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 902.7603.0829.6025

64 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Descabimento. Prazo prescricional de 3 (três) anos. Decreto 57.663/1966 (LUG), art. 70 c.c 206, §3º, VIII, do Código Civil. Súmula 150/STF. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação. Processo que permaneceu paralisado por mais de 05 anos. Exequente que não promoveu qualquer ato para impulsionar o feito. Desnecessidade de prévia intimação pessoal para andamento do feito. Entendimento do STJ - em Incidente de Assunção de Competência 001, REsp. Acórdão/STJ, julgado em 27/06/2018. Prescrição intercorrente reconhecida. Decisão mantida. Extinção da execução. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 831.1808.9071.7186

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. TARIFAS BANCÁRIAS. PACOTE DE SERVIÇOS.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Relação de consumo configurada (Súmula 297/STJ). Instituição financeira que se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Juntada de «Contrato de Abertura de Conta-Corrente» e «Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física» contendo opção expressa e assinada de adesão ao pacote de tarifas. Autora que não impugnou a autenticidade de sua assinatura em sede de réplica ou alegações finais. Presunção de veracidade (CPC, art. 411, III). Ato jurídico perfeito. Dever de informação devidamente observado pela instituição financeira. Conta corrente comum de livre movimentação que não se confunde com conta-salário ou conta-benefício exclusiva. Inaplicabilidade da vedação de tarifas da Resolução 3.402/2006 do BACEN. Descontos iniciados posteriormente que configuram exercício regular de direito, decorrente de avença de natureza onerosa. Ausência de ato ilícito. Danos materiais (repetição do indébito) e morais descaracterizados. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 210.4076.9453.1764

66 - TJSP Apelação Cível. Ação de nulidade de multas condominiais cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Inovação recursal que conduz ao conhecimento parcial do recurso. Tese de nulidade das multas por incompetência da síndica e necessidade de deliberação da massa condômina (art. 27 da convenção condominial) que não foi deduzida na petição inicial nem na réplica, com documento juntado somente com as razões de apelação. Inovação recursal vedada, porque introduzir fundamento jurídico e suporte documental não submetidos ao contraditório em primeiro grau implicaria supressão de instância. Mérito. Contraditório e ampla defesa observados. Multas que foram precedidas de notificações ao condômino acerca das reiteradas ocorrências envolvendo os ocupantes de sua unidade (brigas, perturbação do sossego, intervenções policiais, incêndio de objeto com propagação de fumaça). Recusa no recebimento das comunicações ou inércia diante da oportunidade de manifestação não configuram ofensa ao contraditório ou ao devido processo legal. Responsabilidade do condômino. Art. 1.336, IV, do CC. Condômino que tem dever de zelar para que seu imóvel não seja utilizado de forma prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos demais moradores. Responsabilidade pelos atos dos ocupantes de sua unidade é do titular do imóvel. Art. 1.337 do CC. Multas aplicadas que inserem-se no exercício regular do poder de administração e fiscalização da vida condominial, inexistindo demonstração de abuso, arbitrariedade ou perseguição pessoal apta a justificar a invalidação das penalidades. Danos morais não configurados. Aplicação de multas condominiais fundada em ocorrências concretas e precedida de notificações que não caracteriza, por si só, lesão extrapatrimonial. Ausente demonstração de situação excepcional apta a violar direitos da personalidade do autor. Honorários advocatícios majorados. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. ADM Direito 360.4461.5767.5130

67 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização, reconhecendo a inexistência da relação jurídica, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00. O apelante sustenta que o valor arbitrado é insuficiente e requer a majoração para R$ 15.000,00 ou montante superior, diante da gravidade do abalo experimentado, consubstanciado no uso indevido de documentos pessoais e falha na prestação de serviços. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o valor de R$ 3.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, ou se é o caso de majoração para patamar mais elevado. III. Razões de decidir 3. O valor da indenização por danos morais deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor e o caráter punitivo-pedagógico, sem, contudo, converter-se em fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido. 4. O montante de R$ 3.000,00 se mostra compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Câmara para casos similares, não se revelando, pois, insuficiente ou irrisório. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: «1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em montante que atenda aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, sem caráter punitivo exacerbado ou enriquecimento indevido. 2. O valor da indenização arbitrado para o caso de danos morais decorrentes de uso indevido de documentos e falha na prestação de serviços não se mostra insuficiente quando compatível com os parâmetros adotados pela Câmara.»... ()

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Doc. ADM Direito 672.7047.3061.5761

68 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO DE BURACO OU DEPRESSÃO EM VIA PÚBLICA SEM SINALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por autora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais ajuizada em face do Município de Morro Agudo, fundada em acidente de motocicleta supostamente causado por depressão ou buraco existente em via pública sem sinalização adequada. A autora sustentou que sofreu lesões físicas e prejuízos decorrentes da alegada omissão municipal na manutenção e sinalização da via, com pretensão de condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a apresentação, apenas em grau recursal, de vídeo destinado a comprovar a dinâmica do acidente, sem demonstração da impossibilidade de juntada anterior; e (ii) estabelecer se há prova suficiente do nexo de causalidade entre a alegada omissão do Município na manutenção e sinalização da via pública e os danos sofridos pela autora, apta a ensejar a responsabilização civil estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada de vídeo apenas nas razões recursais configura inovação recursal inadmissível quando destinado a comprovar fato já alegado na petição inicial e não há demonstração da impossibilidade de sua apresentação em momento oportuno, nos termos dos arts. 434 e 435, ambos do CPC. 4. A responsabilidade civil do Estado por omissão genérica exige demonstração de culpa administrativa (faute du service), dano e nexo de causalidade entre a omissão estatal e o prejuízo alegado. 5. O boletim de ocorrência elaborado com base exclusivamente nas declarações da própria interessada constitui documento unilateral e não possui força probatória suficiente para comprovar, isoladamente, a dinâmica do acidente e o nexo causal. 6. A autora não produziu elementos objetivos capazes de demonstrar de forma segura como ocorreu o acidente, sem a existência de descrição probatória suficiente acerca da velocidade, trajetória, condições de visibilidade ou demais circunstâncias relevantes para a formação do convencimento judicial. 7. As fotografias juntadas aos autos foram produzidas dias após o acidente e não há comprovação idônea de que retratam as condições da via no momento do evento, circunstância que reduz sua aptidão probatória para demonstrar o nexo causal alegado. 8. As imagens apresentadas evidenciam que o desnível existente na pista era visível e facilmente perceptível, de modo que se exigia da condutora a observância do dever de atenção previsto na legislação de trânsito. 9. O conhecimento prévio da autora acerca da existência do defeito na via, por onde trafegava regularmente em razão de sua atividade profissional, reforça a conclusão de que o evento decorreu da ausência de cautela na condução do veículo, o que afasta o nexo causal com eventual omissão municipal. 10. O Registro de Acidente de Trabalho (RAAT) não descreve a dinâmica do acidente nem demonstra a relação entre a alegada falha do serviço público e os danos suportados pela autora, sendo insuficiente para suprir a deficiência probatória existente. 11. A mera existência de irregularidade ou má conservação da via pública não gera, por si só, dever de indenizar, sendo indispensável a comprovação de que essa circunstância contribuiu efetivamente para a ocorrência do acidente. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 234.5518.7373.3716

69 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. IPVA. 1. ISENÇÃO À PESSOA DEFICIENTE. EXERCÍCIOS 2024 E SEGUINTES.

Pedido de isenção do IPVA, com base no Lei 13.296/2008, art. 13-A, na redação trazida pela Lei 17.473/21. Direito aplicável à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, desde que comprovado o grau moderado, grave ou gravíssimo da condição. Deficiência definida como leve em laudo do IMESC que amparou a negativa administrativa. Classificação da deficiência em grau moderado, por perícia técnica judicial com a qual concordou a Fazenda Pública, restando demonstrado que a particular faz jus ao benefício. 2. EFEITOS RETROATIVOS. A alegação de que a isenção é aplicável apenas a partir do laudo elaborado em Juízo deve ser afastada. Condição preexistente e permanente não reconhecida por inexatidão da análise administrativa. Caráter declaratório do ato concessivo da isenção, cujos efeitos são ex tunc, na medida em que retroagem ao momento no qual o contribuinte passou a apresentar as condições exigidas para usufruir do benefício. Precedentes. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 292.2808.5640.2433

70 - TJSP APELAÇÃO - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso interposto pela instituição financeira corré. 1. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Banco apelante que atua em parceria comercial com a revendedora, viabilizando a aquisição do bem - Instituição financeira que integra a cadeia de fornecedores e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 34, ambos do CDC - Preliminar afastada. 2. MÉRITO - CONTRATOS COLIGADOS - Interdependência entre os contratos de compra e venda e de financiamento bancário - Negócios jurídicos que, embora formalmente autônomos, são funcionalmente interligados e representam uma operação econômica única - Desfazimento do negócio principal, em virtude de vício oculto no veículo, que acarreta inexoravelmente a resolução do contrato acessório de mútuo - Retorno ao status quo ante - Responsabilidade solidária das rés pela restituição integral dos valores desembolsados pelo autor a título de entrada e parcelas do financiamento, bem como pelos danos materiais comprovados - Precedentes desta E. Corte. 3. DANOS MORAIS - Ocorrência - Autor que foi lesado em sua esfera patrimonial e anímica pela manutenção indevida de financiamento vinculado a negócio extinto, além da privação do uso do bem - Transtornos que suplantam o mero dissabor cotidiano - Quantum indenizatório arbitrado na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se revela adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto - Minoração descabida. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.905/2024 - Sentença que comporta parcial reforma neste capítulo - Alteração da redação do art. 406 do Código Civil - Juros moratórios que, a partir da citação, devem corresponder à taxa legal, calculada com base na taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), com limitação a zero em caso de resultado negativo - Manutenção do IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC). 5. Sentença reformada em parte mínima apenas para adequação da incidência dos juros de mora, mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 236.6895.2269.1151

71 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Abusividade dos juros não evidenciada. Capitalização permitida. Alegação de abusividade contratual em face da irregularidade na constituição de mora por entender que houve violação ao dever de informação quanto à taxa de juros diários, posto que a capitalização dos juros restou constata nesta modalidade. Não restou violado o direito à informação, uma vez que há no contrato os percentuais de juros mensal e anual, o que basta para verificar que não há abusividade. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 341.7777.1502.7874

72 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE ADVERSA.

Retorno da carta de intimação pessoal com a anotação «mudou-se". Ausência de comprovação de efetiva ciência da parte acerca da necessidade de impulsionamento do feito. Extinção fundada no CPC, art. 485, III que exige a observância rigorosa da intimação pessoal prevista no §1º do referido dispositivo. Necessidade de esgotamento dos meios disponíveis para a localização da parte antes da decretação da extinção processual. Decisão mantida.

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Doc. ADM Direito 261.9048.4350.4257

73 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público visando à nulidade de contratos de compromisso de compra e venda de frações ideais de imóvel rural, comercializado sob a forma de «condomínio civil», e ao desfazimento do parcelamento clandestino denominado «Chácaras Santa Maria". Sentença de parcial procedência, reconhecendo o loteamento irregular e impondo obrigações de fazer e não fazer aos loteadores, além de responsabilidade subsidiária do Município. Recursos dos réus loteadores alegando perda do objeto, prescrição e ilegitimidade passiva. Perda do objeto. Inocorrência. Superveniência de lei municipal sobre regularização de chácaras de recreio que não implica regularização automática, dependente de procedimento administrativo próprio e de alteração de zoneamento, inexistente na espécie. Prescrição. Inocorrência. Loteamento irregular configura infração de natureza permanente, cuja ilicitude se renova continuamente, sendo imprescritíveis as pretensões voltadas à tutela do meio ambiente e da ordem urbanística. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Réus identificados como loteadores e subscritores dos contratos de compromisso de compra e venda, atraindo responsabilidade objetiva e propter rem nos termos da Lei 6.766/79 e da Lei 6.938/81. Mérito. Configuração de loteamento clandestino disfarçado de condomínio civil, mediante fracionamento de imóvel rural em 27 frações ideais individualizadas, com abertura de vias e comercialização a terceiros, sem aprovação municipal ou anuência de órgãos competentes, em violação à Lei 6.766/1979 e ao Estatuto da Terra. Nulidade dos contratos por ilicitude do objeto (art. 166, II, do Código Civil). Inaplicabilidade da regularização fundiária da Lei 13.465/2017, ante a ausência de consolidação do núcleo em 22/12/2016. Reexame necessário conhecido, por analogia aa Lei 4.717/65, art. 19, quanto aos capítulos em que o Ministério Público restou vencido. Direitos dos consumidores adquirentes. Incidência do CDC. Reconhecida a nulidade dos contratos, impõe-se a restituição integral das quantias pagas pelos adquirentes e indenização por perdas e danos materiais e morais, a serem apurados em liquidação. Afastamento da condicionante de trânsito em julgado para cumprimento da obrigação de restauração do estado primitivo do imóvel. Recursos voluntários desprovidos. Reexame necessário provido.... ()

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Doc. ADM Direito 421.2397.1600.4109

74 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte a ação, para declarar a inexistência do negócio jurídico e condenar as rés à restituição simples dos valores descontados, rejeitando o pedido de indenização por dano moral e julgando improcedente a ação em relação ao réu Bradesco. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a legitimidade passiva e corresponsabilidade do Banco Bradesco S/A; (ii) a restituição de valores descontados indevidamente; (iii) a caracterização do dano moral e o valor da indenização. III. Razões de Decidir 3. Demonstrado que o Banco Bradesco S/A integra a cadeia de fornecimento de serviços. 4. Não comprovada a legalidade da cobrança, sendo correta a condenação à restituição dobrada dos valores descontados indevidamente. Dano moral caracterizado como «in re ipsa», com indenização fixada em R$ 10.000,00. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 652.8819.2323.1149

75 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Alegação de não contratação. Sentença de procedência. Insurgência do réu e da autora. Inexistência de «error in procedendo". Regularidade da tramitação processual e observância do contraditório e da ampla defesa. Contratação eletrônica comprovada por documentação idônea, com validação de dados pessoais, biometria facial («selfie»), registro de data, horário e geolocalização. Disponibilização do valor do empréstimo demonstrada. Exercício regular de direito pela instituição financeira. Ausência de ilicitude. Inexigibilidade do débito afastada. Improcedência dos pedidos iniciais. Dano moral não configurado. Repetição de indébito incabível. Apelo do réu acolhido para julgar improcedentes os pedidos. Sucumbência modificada. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 376.6138.8763.9273

76 - TJSP Apelação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Óbito da locatária. Apelada, residente no imóvel, que não é herdeira necessária e não dependia economicamente da locatária falecida. Inexistência de sub-rogação nos direitos e obrigações da locatária (Lei 8.245/91, art. 11, I). Ilegitimidade passiva da ocupante do imóvel para responder aos termos da demanda. Improcedência do pedido substituída pela extinção do processo sem resolução do mérito. Honorários advocatícios, fixados no limite máximo, não majorados. Recurso não provido, com observação.

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Doc. ADM Direito 360.8545.6221.9002

77 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS. LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIORMENTE CONFESSADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, determinando o prosseguimento da Ação de Execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de provas e (ii) inexistência de contraprestação no contrato de compra e venda firmado entre as partes. III. Razões de Decidir 3. O julgamento antecipado da lide foi realizado conforme os arts. 355, I, e 370, do CPC, sendo o conjunto probatório suficiente para o deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa afastado. 4. Instrumento Particular de Transação para Prevenção de Litígios e Contrato de Compra e Venda de Soja em Grãos firmados na mesma data e integrantes de uma única operação econômica. 5. A alegação de ausência de contraprestação não encontra respaldo na prova documental, que demonstra novação prática da forma de pagamento e concessão de novo prazo para cumprimento de obrigações. 6. Confissão de dívida no valor de R$ 195.224,93. Cláusula contratual expressa prevendo a celebração de contrato de compra e venda para liquidação do débito. Autorização contratual para compensação dos valores devidos pelo devedor. Contraprestação consistente na quitação da dívida preexistente e na repactuação da obrigação. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de cerceamento de defesa quando o juiz entende pela suficiência dos elementos constantes dos autos. 2. A novação prática da forma de pagamento constitui contraprestação válida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487; art. 85, §2º; art. 370; art. 917, §§ 3º e 4º; art. 783; art. 355, I; art. 476.... ()

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Doc. ADM Direito 183.9452.4085.3110

78 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de nulidade de cédula de crédito bancário, (ii) repetição de indébito e (iii) indenização por danos materiais e morais - Contrato bancário de crédito pessoal com débito em conta - Vício de consentimento. Sentença de procedência, que declarou a nulidade da Cédula de Crédito Bancário 1253987883 e condenou a instituição financeira ré à restituição em dobro dos valores descontados, autorizada a compensação do montante mutuado de R$ 1.700,00, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Insurgência do réu, sustentando a admissibilidade de documentos juntados com as razões recursais, a regularidade da contratação formalizada por biometria facial, a inexistência de vício de vontade, o descabimento da restituição em dobro, a inocorrência de danos morais ou a necessidade de minoração do quantum, a compensação de valores e a aplicação de multa por litigância de má-fé à autora. Razões de decidir - Juntada tardia de documentos em grau recursal - Cédula de crédito bancário, termos de adesão, dossiê com biometria facial e extratos bancários que consistem em documentos comuns à contratação, vinculados à própria esfera de disponibilidade do réu ou de seu correspondente parceiro - Descumprimento do ônus de instruir a contestação com a prova documental, conforme o disposto no CPC, art. 434 - Ausência de demonstração de motivo de força maior ou de fato superveniente a autorizar a incidência do CPC, art. 435 - Preclusão temporal e consumativa configurada - Documentos não conhecidos - Relação de consumo - Incidência da Súmula 297/STJ e inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Consumidora idosa e aposentada - Pretensão exclusiva de contratar empréstimo consignado - Atuação do preposto do banco que induziu a requerente a aderir a mútuo pessoal com pagamento mediante débito em conta-corrente, produto substancialmente diverso e notadamente mais oneroso - Ausência de comprovação de prestação de informações claras, prévias e compreensíveis acerca dos encargos incidentes e da alteração de seu domicílio bancário - A mera captura de biometria facial não supre o dever qualificado de transparência e não comprova o consentimento informado - Vício de consentimento caracterizado por erro substancial - Nulidade do negócio jurídico mantida, com o retorno das partes ao estado anterior - Restituição em dobro do indébito cabível - Conduta contrária à boa-fé objetiva e ausência de engano justificável - Descontos iniciados após o marco temporal modulado pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Manutenção da repetição dobrada, observada a compensação do valor mutuado de R$ 1.700,00 já determinada na origem - Dano moral configurado - Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar que superam o mero aborrecimento e vulneram a subsistência de pessoa idosa - Dano moral que prescinde de prova, operando in re ipsa - Indenização mantida no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade e aos precedentes deste E. Tribunal - Litigância de má-fé da autora não evidenciada, ante a ausência das hipóteses do CPC, art. 80. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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