(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos morais e estéticos - Município de Vargem Grande Paulista - Menor que foi atropelada, necessitou de atendimento de saúde junto ao Município e realizou sessões de fisioterapia que lhe ocasionaram a fratura do fêmur - Falha na prestação do serviço municipal - Demanda ajuizada contra a Municipalidade e o fisioterapeuta apontado como o causador do dano - Exclusão deste último do polo passivo, com fundamento no Tema 940-1STF - Pedido julgado procedente contra o Município - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Pedido do agente público, excluído do polo passivo, de admissão no feito como assistente litisconsorcial do Município, com a interposição de recurso de apelação - Inadmissibilidade - Requisitos da intervenção de terceiro não caracterizados - Recurso de apelação não conhecido - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental e pericial a evidenciar que o atendimento dispensado na rede pública de saúde causou danos à menor, com a fratura do fêmur e o encurtamento de uma das pernas - Nexo de causalidade caracterizado - Valor indenizatório bem arbitrado - Precedentes - Recurso do agente público não conhecido. Não provimento do recurso do Município, com rejeição da matéria preliminar... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão ao reconhecimento do direito à concessão de aposentadoria por invalidez, em decorrência de acidente em serviço, ou, subsidiariamente, ao gozo de licença para tratamento de saúde - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelante que alega incapacidade total e permanente para o exercício de suas funções em razão das moléstias que o acomete - Concessão dos benefícios pleiteados que exige o cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei Comp. Mun. 3.544, de 28/06/2.007, quanto à licença saúde, e na Lei Comp. Mun. 3.480, de 22/05/2.006, quanto à aposentadoria por invalidez - Laudo pericial elaborado que concluiu que o apelante não possui incapacidade laborativa - Não preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento do direito ao licença para tratamento de saúde tampouco à aposentadoria por invalidez - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da causa atualizado (R$ 20.000,00, em 09/02/2.021), em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Seguros prestamistas inseridos em contratos de empréstimo - Ausência de demonstração de que o seguro tenha sido contratado de forma autônoma e em documento separado, a evidenciar direito de opção do consumidor (CDC, art. 39, III) - Multa mantida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade, nos termos dos § 8º, do CPC, art. 85 - Descabimento - Julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.076 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), que decidiu pela inviabilidade da fixação dos honorários sucumbenciais por equidade quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda não forem irrisórios ou inestimáveis - Sentença reformada, no aspecto, para fixar os honorários advocatícios devidos aos patronos das rés, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Usucapião extraordinária - Sentença de extinção pelo indeferimento da petição inicial e falta de pressuposto processual - Hipótese que, na verdade, é de abandono da causa - CPC, art. 485, III - Necessidade de intimação pessoal dos requerentes - CPC, art. 485, § 1º - Processo, ademais, já adiantado, cuja extinção levará à perda dos atos já praticados - Sentença anulada - Feito que deve ter seu regular prosseguimento - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou improcedentes os embargos - Recurso interposto pela embargante - Acórdão que negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que a atribuição do valor venal do imóvel por meio de ato administrativo viola o princípio da legalidade - Interposição de Recurso Extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, em razão da decisão do E. Supremo Tribunal Federal, ARE Acórdão/STF, Tema 1235, STF, DJe de 13/09/2022, no qual se fixou a seguinte tese: «É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV)» - Naquele julgamento, o E. Supremo Tribunal Federal fundamentou sua conclusão na necessidade de se aplicar no controle difuso de constitucionalidade o entendimento firmado em controle concentrado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.110 - Ocorre que, nos referidos julgados, se entendeu que as disposições normativas analisadas adentravam a competência da União ao tratar de critérios da instalação, construção e funcionamento das torres em si, tais como imposição de limites e controle dos campos magnéticos e eletromagnéticos - Entendimento se não aplica às leis municipais que se limitam a disciplinar o uso e a ocupação do solo, matéria que se insere na competência municipal, nos termos do art. 30, I e VIII, da CF/88, como é o caso dos autos - Precedentes desta C. Câmara - Legitimidade da cobrança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens de segurado da autora. Sentença de procedência mantida. Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece acolhimento, porque não é necessário que o segurado seja titular da unidade consumidora, mas a vítima dos danos elétricos. Preliminar de cerceamento de defesa que não merece acolhimento, já que a natureza e a ocorrência dos danos têm natureza eminentemente técnica, sendo inútil a oitiva de testemunha. Preliminares de necessidade de realização de perícia, inépcia da petição inical, falta de interesse processual e ilegitimidade passiva que se confundem com o mérito da demanda. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos Acórdão/STF e Acórdão/STF (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 na sentença. Acolhimento. Indenização majorada para R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso - Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada nessa parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cabimento - Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - CDC, art. 42 - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agente externo - Acidente típico - Sequelas de fratura proximal do úmero esquerdo - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não se admite, após a citação e sem o consentimento da pessoa demandada, uma alteração no polo passivo da ação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compromisso de venda e compra de imóvel. Sentença de improcedência em relação ao pedido de rescisão contratual e de procedência em relação a ação de obrigação de fazer conexa para determinar que o réu promova, em 30 dias, a transferência do financiamento imobiliário à responsabilidade dos autores ou, no mesmo prazo, promova a quitação do referido financiamento junto à instituição financeira, neste último caso mediante a apresentação do valor total contratual a ser quitado pelos autores, além de, no prazo de 60 dias, promover todas as diligências necessárias para a transferência dos direitos sobre o imóvel ou do domínio ao nome dos autores junto ao Registro Imobiliário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cartão de crédito consignado. Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade do autor e a utilização do cartão para saque. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Seguradora apelante que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos causados em aparelho de ar condicionado em decorrência de supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. Pedido improcedente no primeiro grau. Inconformismo. Não acolhimento. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o não reconhecimento da hipossuficiência da autora e em razão do descarte do bem avariado pelas supostas oscilações de energia. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelo da segurada. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com vistoria na empregadora, renovação da perícia médica por especialista em ortopedia e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e de nexo de causalidade laboral. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Mérito recursal. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Observância do Tema 416/STJ. Benefício indevido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A questão em discussão consiste em determinar se o valor do aluguel fixado foi inferior ao de mercado e se as autoras têm direito à diferença de valores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos de prêmio de seguro não reconhecido pela autora. Relação de consumo evidenciada. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Descontos indevidos que causaram vários dissabores, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. RECURSO DA AUTORA PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato bancário. Parcial procedência da ação na origem. Redução dos juros remuneratórios determinada. Danos morais, contudo, não configurados. Circunstâncias narradas que não extrapolam o mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Restrição cadastral. Processo extinto sem resolução do mérito por litispendência. Inconformismo do autor. Demanda anterior proposta pelo consumidor em face do réu com pedidos de declaração de inexistência de empréstimo consignado, repetição de indébito e danos morais decorrentes do contrato e descontos indevidos. Tutela antecipada concedida para suspensão dos pagamentos consignados. Superveniência de apontamento do nome do autor no cadastro de inadimplentes em virtude do mesmo contrato. Propositura desta demanda. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO já veiculado na demanda anterior a ensejar repetição de ação em curso. PEDIDO REPARATÓRIO DE DANOS MORAIS fundado em apontamento superveniente e não no descumprimento da tutela antecipada concedida. Ausência de identidade de ações ante causa de pedir distinta. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO APONTAMENTO não deduzido no feito anterior. Inexistência de repetição de ação. Possibilidade de prosseguimento do feito apenas quanto ao arbitramento de reparação por danos morais e cancelamento do apontamento. Reconhecimento de ofício do risco de decisões conflitantes que impõe reunião das demandas (art. 55, § 3º do CPC). Precedentes. Recurso parcialmente provido com determinação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Possibilidade da capitalização de juros na cédula de crédito bancário, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Cláusula contratual com expressa pactuação. TABELA PRICE. Possibilidade. Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
prova adequada a instruir a ação monitória deve demonstrar a exigibilidade da obrigação, de forma suficiente à convicção do Magistrado - Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe era próprio - Ausência de elementos que demonstrem fato constitutivo do direito autoral - Pretensão embasada exclusivamente em documentos unilaterais - Instrumento contratual padrão, sem especificação da parte contratante ou assinatura do réu, não tem o condão de demonstrar a assunção da responsabilidade pelo pagamento da semestralidade - Elementos colacionados aos autos que não podem ser considerados prova escrita sem força executiva apta a embasar o pleito autoral - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Insuficiência da documentação carreada pela parte autora - Sentença de improcedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prova oral desnecessária em vista do conteúdo da prova documental. MÉRITO. Autor busca a reintegração de posse de cômodo ocupado por sua filha. Posse prévia incontroversa, haja vista a ré admitir que passou a morar com o pai, no imóvel de propriedade dele e no qual ele residia. Esbulho configurado. Inexistência de prova de doação ou de transmissão da posse pelo autor à ré. Juntada de termo de cessão, em que o irmão da ré, com a anuência do autor, transfere-lhe os direitos hereditários sobre o bem não prova doação. Cessão de validade duvidosa, em vista da vedação de contrato tendo por objeto herança de pessoa viva (art. 426 do CC). Ineficácia, ademais, da cessão de direitos hereditários que recaiam sobre bem isoladamente considerado (art. 1.793, 2º, do CC). Permanência da ré no cômodo do imóvel, contra a vontade expressa do legítimo possuidor, traduz esbulho. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de reintegração de posse. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECURSO, NO MÉRITO, PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante sem ressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento do valor do imposto, somente por lei, em sentido estrito, poderia ser definida. CTN, art. 97, II e § 1º. Por simples decreto não cabe tornar o imposto mais oneroso. Deve ser observado o critério legal anterior, que remete para a base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR federal, ainda que em termos de mínimo, que só poderia ser extrapolado com base em específica determinação legal. Questão que não envolve a competência conferida ao Estado para instituir o ITCMD, arts. 155, I, da CF/88, 35, I e II e 38 do CTN, mas a possibilidade de ignorar a disposição da lei estadual, pela mesma base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR, como limite mínimo, para instituir por decreto outro parâmetro de valor. Segurança concedida, corretamente ressalvada a possibilidade de revisão administrativa da base de cálculo do imposto por arbitramento. Reexame necessário não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação que visa o cancelamento de cartão de crédito consignado, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência determinou o cancelamento do cartão, mas julgou improcedentes os demais pedidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência do direito invocado; (ii) analisar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e a possibilidade de cancelamento do mesmo; (iii) avaliar a existência de direito à repetição de indébito e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. A contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma regular, com consentimento esclarecido, não havendo vício de consentimento ou falha no dever de informação.4. O cancelamento do cartão de crédito consignado pode ser solicitado administrativamente, sem necessidade de intervenção judicial, salvo em caso de recusa injustificada pela instituição financeira. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente. Recurso da autora prejudicado.Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado, quando realizada com consentimento esclarecido, é regular e não enseja repetição de indébito ou indenização por danos morais. 2. O cancelamento do cartão pode ser solicitado administrativamente, sem necessidade de intervenção judicial, salvo recusa injustificada. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III; Código Civil, arts. 110, 188, I, e 354; CPC/2015, art. 85, § 11; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T. j. 08.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1003387-29.2021.8.26.0306, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 28.06.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 30.05.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de antecipação de tutela, movida por Nadir Cepolini contra Banco BMG S/A. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes aos contratos 15134609 e 18269642, requerendo a nulidade dos contratos, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a validade dos contratos bancários e (ii) a condenação à repetição do indébito em dobro, além da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir A instituição financeira não comprovou a regularidade dos contratos, não se desincumbindo do ônus da prova, conforme CPC, art. 373, II. Mantida a condenação à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, pois consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ. Indenização por danos morais não acolhida, autora que vem sofrendo descontos desde 2019 e 2022, ajuizando a presente demanda somente em 2025, de modo que não comprovado o abalo extrapatrimonial. IV. Dispositivo e Tese Recursos desprovidos. Mantida a condenação à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Indenização por danos morais não acolhida. Tese de julgamento: A repetição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A indenização por danos morais exige prova do dano extrapatrimonial, não verificada nos autos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V e X; CC, art. 186; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 373, II, 1.026, §2º; CDC, art. 42, parágrafo único, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21/10/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Correia Lima, j. 05/06/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de custeio dos medicamentos oncológicos Gemcitabina e Nab-Paclitaxel (ABRAXANE) - Beneficiária diagnosticada com adenocarcinoma pancreático metastático para fígado e pulmão - Sentença de procedência da demanda - Insurgência da operadora de saúde - Alegação de que ausente pretensão resistida - Comprovação da existência de solicitação administrativa à cobertura do tratamento - Argumento de que não encaminhada prescrição médica que não se sustenta - Relatórios e pedidos médicos enviados à operadora que equivalem a prescrição médica - Existência de novos relatórios juntados ao longo da demanda - Morosidade de autorização dos procedimentos que se equipara à recusa de cobertura - Precedentes deste 1TJSP - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação anulatória de negócio jurídico c/c pedidos de busca e apreensão. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da ré. Autor e requerida que foram vítimas de fraude por golpista em aquisição de veículo automotor através de «site» «OLX". Pretensão de validade do negócio jurídico, com manutenção da posse do veículo. Descabimento. Proprietário que não pode ser responsabilizado. Inexistência de prova do nexo de causalidade. Pagamento realizado pela ré diretamente aos falsários, em preço bem menor do que o anunciado pelo proprietário. Falta de cautela e atitude temerária da compradora. Negócio inválido, portanto, sem que a tradição transfira a propriedade do bem. Necessário retorno das partes ao «status quo ante". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Aplicação de normas do direito do consumidor, nos termos da jurisprudência do STJ. Danos morais e fixação de pensão mensal arbitrados em conformidade com a extensão do evento e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária sobre imóvel urbano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ficaram demonstrados os requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC), especialmente: (i) posse contínua, mansa, pacífica, com ânimo de dono, pelo prazo de quinze anos; e (ii) possibilidade de soma de posses com antecessor, nos termos do art. 1.243 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.238 do CC exige comprovação de posse qualificada por quinze anos, reduzidos a dez em hipóteses legais específicas. 4. O art. 1.243 do CC admite a soma de posses entre antecessores e sucessores, desde que demonstrada continuidade e inexistência de oposição. 5. A prova testemunhal foi contraditória e insuficiente, não confirmando a alegada posse superior a quinze anos nem a sucessão invocada. 6. A autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (CPC/2015, art. 373, I). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. A usucapião extraordinária exige prova robusta de posse contínua, mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo legal de quinze anos. 2. A soma de posses somente é admitida quando demonstrada a continuidade e a inexistência de oposição, nos termos do art. 1.243 do CC" ________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238 e 1.243; CPC/2015, art. 373, I; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15.03.2018, STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007; STJ, AgInt no REsp 1883070 / RS 2020/0165842-0, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2ª T. do STJ, DJ 19/04/2021... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem consignável até liquidação total - Liquidação do saldo devedor de imediato ou na forma do desconto mensal em benefício - Decaimento mantido - Ação parcialmente procedente - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, cujo objeto é o reconhecimento do direito de retratação do cancelamento de plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se restou comprovado que a autora foi induzida a erro por informação prestada em canal oficial da operadora, de modo a gerar legítima expectativa de retratação do cancelamento; e (ii) definir se a negativa de reativação do plano configura ato ilícito apto a ensejar danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR (i) A interpretação da conversa juntada revela que a atendente apenas informou o prazo para abertura de solicitação de suspensão do cancelamento, sem assegurar o deferimento do pedido ou conferir direito subjetivo à manutenção do plano. (ii) A oferta vinculante prevista no CDC, art. 30 exige informação clara e precisa, o que não se verifica, pois não houve afirmação de existência de direito à retratação, mas somente indicação de prazo para eventual solicitação. (iii) A documentação contratual apresentada indica, de forma expressa e destacada, que o cancelamento, uma vez concluído, é irrevogável, afastando a tese de informação contraditória ou publicidade enganosa. (iv) Não configurado ato ilícito ou violação ao dever de informação, resta afastada a pretensão indenizatória, pois o cancelamento decorreu de manifestação espontânea da autora. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Rejeição dos embargos monitórios e constituição do titulo executivo. Insurgência da embargante. Desnecessidade de comprovação da causa debendi. O cheque é título não causal, autônomo e abstrato, não sendo necessário que o credor comprove qualquer negócio jurídico subjacente. Súmula 531/Colendo STJ. A embargante não se desincumbiu do seu probatório de desconstituir o titulo executivo. Não houve negativa quanto à emissão e assinatura do cheque. Recurso improvido, com majoração dos honorários de sucumbência... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Afastam-se as preliminares de ilegitimidade passiva e necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário suscitadas pelo banco apelante. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que versa sobre responsabilidade pela ocorrência de transferências fraudulentas mediante PIX. A relação jurídica entre consumidora e instituição financeira é regida pelo CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (arts. 2º, 3º e 14 do CDC). A inclusão dos beneficiários das transferências não é necessária para a eficácia da decisão, e a intervenção de terceiros, em regra, não é cabível em processos consumeristas (CDC, art. 88). 2. No mérito, restou configurada a falha na prestação do serviço bancário. A autora demonstrou que não reconheceu duas transferências via PIX realizadas em 27/12/2024, comunicou imediatamente o banco e lavrou boletim de ocorrência. A instituição financeira limitou-se a alegar que as transações foram realizadas mediante uso de credenciais pessoais, sem trazer qualquer documentação técnica que comprovasse a regularidade das operações. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários por fraudes praticadas por terceiros encontra-se consolidada na Súmula 479/STJ. A instauração do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e a devolução parcial dos valores (R$ 2,30) caracterizam reconhecimento tácito da fraude pelo banco. 3. Afasta-se a alegação de culpa concorrente da autora. Não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre negligência ou imprudência da consumidora na guarda de suas credenciais. A simples ocorrência de fraude não autoriza presunção de culpa da vítima. A aplicação do art. 945 do Código Civil pressupõe demonstração efetiva de concorrência culposa para o evento danoso, ônus do qual o banco não se desincumbiu. 4. Quanto à pretensão de repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC), não merece prosperar. Embora o STJ tenha firmado entendimento de que a repetição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ), o referido dispositivo aplica-se exclusivamente às hipóteses de cobrança indevida seguida de efetivo pagamento pelo consumidor. No caso, não houve cobrança seguida de pagamento, mas transferências não autorizadas mediante fraude por terceiros. A devolução deve ocorrer na forma simples, deduzido o valor já restituído administrativamente (R$ 2,30), totalizando R$ 5.005,25. 5. Relativamente aos danos morais, assiste razão ao banco apelante. Embora configurada falha na prestação do serviço bancário que gerou responsabilidade pela reparação dos danos materiais, o dano moral decorrente das transferências fraudulentas foi causado diretamente pela conduta ilícita dos terceiros fraudadores, e não pela instituição financeira. Ausente o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o alegado dano extrapatrimonial. O mero dissabor decorrente da privação temporária dos valores não ultrapassa o limite do aborrecimento cotidiano, não configurando abalo moral indenizável. Prejudicado o pedido de majoração formulado pela autora. 6. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação em danos morais, mantida no mais. RECURSO do banco PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO da autora DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Venda de equipamento industrial com reserva de domínio - Aquisição de maquinário pela ré, com inadimplemento das parcelas - Pretensão a rescisão contratual com a devolução do bem e saldo residual - Sentença de parcial procedência que rescindiu o contrato, determinou a restituição do bem e determinou a liquidação para verificação da existência de valores a restituir ou saldo residual a ser pago, seja pelo autor seja pela ré - Insurgência da ré - Cerceamento de defesa configurado - Crise de incerteza não resolvida - Laudo contábil que é necessário para verificar qual das partes deve valores a outra - Possibilidade de apuração do «quantum debeatur», mas não do «an debeatur» em fase de liquidação - Cláusula de vencimento antecipado do débito que é válida - Avaliação do bem adequadamente realizada pelo perito - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo pessoal. Alegação de juros abusivos. Pretensão de aplicação das taxas médias de mercado ao contrato de crédito pessoal não consignado. Capitalização em periodicidade inferior a um ano indevida, pois não expressamente pactuada. Seguro prestamista. Venda casada. Custo efetivo total. Onerosidade excessiva. Sentença de PARCIAL procedência. reconhecida a OCORRÊNCIA de venda casada na inclusão do seguro prestamista. apelo de ambas as partes. Autor intimado a recolher as custas de preparo em dobro, ante a ausência de comprovante no ato da interposição. Decorrido o prazo. DESERÇÃO. Apelo da parte ré. VENDA CASADA. Seguro que foi incluído no financiamento em cláusula simples que não permitia a escolha de seguradora. Contratação do serviço que deveria ter ocorrido em apartado, como mencionado na cédula de crédito bancário, cujo documento não foi juntado aos autos. Venda casada configurada. Entendimento do STJ no julgamento do REsp Repetitivo de Controvérsia Acórdão/STJ, com a definição do Tema 972. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 1,57% a.m. e 20,51% a.a. - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Impossibilidade de revisão - Taxa contratada inferior à taxa média de mercado para o período de contratação - Abusividade não verificada no caso - Utilização da plataforma «Calculadora do cidadão» do BACEN para recálculo da avença - Impossibilidade - Ferramenta que não considera os demais itens do Custo Efetivo Total da Transação (CET) para apuração - Instrumento que não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado e que não se reveste de força probante para comprovar o proclamado descumprimento contratual na cobrança dos juros remuneratórios. REGISTRO DE CONTRATO - Cobrança pactuada - Comprovação da prestação do serviço suficientemente caracterizada, conforme entendimento majoritário desta C. Câmara - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Tarifa que deve ser mantida. AVALIAÇÃO DO BEM - Valor devidamente pactuado - Inexistência, porém, de adequada comprovação da prestação do serviço, conforme entendimento majoritário desta C. Câmara - Incidência do Tema 958 do 1STJ (Resp Acórdão/STJ) - Tarifa que deve ser excluída. SEGURO - Possibilidade de pactuação de seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada» - Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Caso concreto - Comprovação da prévia e adequada informação ao consumidor sobre a possibilidade de livre escolha da seguradora, inclusive com a formalização do contrato em instrumento separado - Ausência de abusividade - Encargo que deve ser mantido - Precedente desta C. Câmara. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório por dano moral decorrente de acidente de trânsito que resultou na morte do genitor dos autores, condenando o réu ao pagamento de R$ 40.000,00 para cada autor, com compensação da quantia fixada na esfera penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se há culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (ii) estabelecer o valor adequado da indenização por dano moral reflexo; (iii) determinar a possibilidade e os limites da compensação da prestação pecuniária fixada na sentença penal. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A sentença penal condenatória reconhece, com força de coisa julgada, a autoria, a materialidade, a embriaguez do réu, a velocidade incompatível e o nexo causal, impedindo rediscussão desses elementos na esfera cível (art. 935 do CC). (ii) A prova pericial e testemunhal do processo penal não demonstra contribuição causal relevante da vítima, afastando culpa exclusiva ou concorrente. (iii) A morte do genitor configura dano moral por ricochete, sendo presumido o sofrimento dos filhos. (iv) A indenização deve observar proporcionalidade e razoabilidade, justificando-se a majoração para R$ 80.000,00 por autor, em consonância com precedentes análogos. (v) A prestação pecuniária fixada na esfera penal pode ser compensada para evitar bis in idem, mas apenas de forma proporcional à cota-parte efetivamente percebida por cada autor. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu não provido e recurso dos autores parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fornecimento de energia elétrica - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Recusa de instalação de ligação de energia elétrica, sem custos adicionais aos autores - Relação de consumo, com inversão do ônus probatório - Concessionária requerida que não comprovou a existência de fornecimento anterior de energia no imóvel dos autores - Necessário acolhimento da pretensão autoral, fundada em ligação nova, aplicando-se a gratuidade - Desnecessidade de ampliação do prazo assinalado para cumprimento da obrigação de fazer, concernente em instalações necessárias para rede primária e o fornecimento de energia elétrica ao imóvel - Própria requerida que comunica, nos autos do cumprimento provisório de sentença, o cumprimento da obrigação - Falha na prestação de serviço essencial gera dano moral - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sucumbência a cargo da requerida - Recurso dos autores provido, em parte, improvido o da ré.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação proposta por herdeiro de adquirente em face da vendedora de compromisso de compra e venda - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Ausência de relação jurídica entre as partes - Compromisso de compra e venda rescindido judicialmente em 2022 - Tentativa de reintegração de posse da apealada no imóvel desde 2023 - Medida protelatória - Violação à coisa julgada - Não observância das situações previstas no art. 335 do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cheques prescritos. Discussão excepcional da causa jurídica subjacente. Possibilidade. Cheques emitidos para o pagamento de taxa inicial de contrato de franquia. Situação incontroversa. Posterior distrato, um ano após a vigência do contrato, que não prevê a exoneração do franqueado em relação à taxa inicial. Pagamento devido. Embargos rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Descabimento. Prazo prescricional de 3 (três) anos. Decreto 57.663/1966 (LUG), art. 70 c.c 206, §3º, VIII, do Código Civil. Súmula 150/STF. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação. Processo que permaneceu paralisado por mais de 05 anos. Exequente que não promoveu qualquer ato para impulsionar o feito. Desnecessidade de prévia intimação pessoal para andamento do feito. Entendimento do STJ - em Incidente de Assunção de Competência 001, REsp. Acórdão/STJ, julgado em 27/06/2018. Prescrição intercorrente reconhecida. Decisão mantida. Extinção da execução. RECURSO IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Relação de consumo configurada (Súmula 297/STJ). Instituição financeira que se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Juntada de «Contrato de Abertura de Conta-Corrente» e «Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física» contendo opção expressa e assinada de adesão ao pacote de tarifas. Autora que não impugnou a autenticidade de sua assinatura em sede de réplica ou alegações finais. Presunção de veracidade (CPC, art. 411, III). Ato jurídico perfeito. Dever de informação devidamente observado pela instituição financeira. Conta corrente comum de livre movimentação que não se confunde com conta-salário ou conta-benefício exclusiva. Inaplicabilidade da vedação de tarifas da Resolução 3.402/2006 do BACEN. Descontos iniciados posteriormente que configuram exercício regular de direito, decorrente de avença de natureza onerosa. Ausência de ato ilícito. Danos materiais (repetição do indébito) e morais descaracterizados. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização, reconhecendo a inexistência da relação jurídica, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00. O apelante sustenta que o valor arbitrado é insuficiente e requer a majoração para R$ 15.000,00 ou montante superior, diante da gravidade do abalo experimentado, consubstanciado no uso indevido de documentos pessoais e falha na prestação de serviços. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o valor de R$ 3.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, ou se é o caso de majoração para patamar mais elevado. III. Razões de decidir 3. O valor da indenização por danos morais deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor e o caráter punitivo-pedagógico, sem, contudo, converter-se em fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido. 4. O montante de R$ 3.000,00 se mostra compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Câmara para casos similares, não se revelando, pois, insuficiente ou irrisório. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: «1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em montante que atenda aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, sem caráter punitivo exacerbado ou enriquecimento indevido. 2. O valor da indenização arbitrado para o caso de danos morais decorrentes de uso indevido de documentos e falha na prestação de serviços não se mostra insuficiente quando compatível com os parâmetros adotados pela Câmara.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta por autora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais ajuizada em face do Município de Morro Agudo, fundada em acidente de motocicleta supostamente causado por depressão ou buraco existente em via pública sem sinalização adequada. A autora sustentou que sofreu lesões físicas e prejuízos decorrentes da alegada omissão municipal na manutenção e sinalização da via, com pretensão de condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a apresentação, apenas em grau recursal, de vídeo destinado a comprovar a dinâmica do acidente, sem demonstração da impossibilidade de juntada anterior; e (ii) estabelecer se há prova suficiente do nexo de causalidade entre a alegada omissão do Município na manutenção e sinalização da via pública e os danos sofridos pela autora, apta a ensejar a responsabilização civil estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada de vídeo apenas nas razões recursais configura inovação recursal inadmissível quando destinado a comprovar fato já alegado na petição inicial e não há demonstração da impossibilidade de sua apresentação em momento oportuno, nos termos dos arts. 434 e 435, ambos do CPC. 4. A responsabilidade civil do Estado por omissão genérica exige demonstração de culpa administrativa (faute du service), dano e nexo de causalidade entre a omissão estatal e o prejuízo alegado. 5. O boletim de ocorrência elaborado com base exclusivamente nas declarações da própria interessada constitui documento unilateral e não possui força probatória suficiente para comprovar, isoladamente, a dinâmica do acidente e o nexo causal. 6. A autora não produziu elementos objetivos capazes de demonstrar de forma segura como ocorreu o acidente, sem a existência de descrição probatória suficiente acerca da velocidade, trajetória, condições de visibilidade ou demais circunstâncias relevantes para a formação do convencimento judicial. 7. As fotografias juntadas aos autos foram produzidas dias após o acidente e não há comprovação idônea de que retratam as condições da via no momento do evento, circunstância que reduz sua aptidão probatória para demonstrar o nexo causal alegado. 8. As imagens apresentadas evidenciam que o desnível existente na pista era visível e facilmente perceptível, de modo que se exigia da condutora a observância do dever de atenção previsto na legislação de trânsito. 9. O conhecimento prévio da autora acerca da existência do defeito na via, por onde trafegava regularmente em razão de sua atividade profissional, reforça a conclusão de que o evento decorreu da ausência de cautela na condução do veículo, o que afasta o nexo causal com eventual omissão municipal. 10. O Registro de Acidente de Trabalho (RAAT) não descreve a dinâmica do acidente nem demonstra a relação entre a alegada falha do serviço público e os danos suportados pela autora, sendo insuficiente para suprir a deficiência probatória existente. 11. A mera existência de irregularidade ou má conservação da via pública não gera, por si só, dever de indenizar, sendo indispensável a comprovação de que essa circunstância contribuiu efetivamente para a ocorrência do acidente. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido de isenção do IPVA, com base no Lei 13.296/2008, art. 13-A, na redação trazida pela Lei 17.473/21. Direito aplicável à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, desde que comprovado o grau moderado, grave ou gravíssimo da condição. Deficiência definida como leve em laudo do IMESC que amparou a negativa administrativa. Classificação da deficiência em grau moderado, por perícia técnica judicial com a qual concordou a Fazenda Pública, restando demonstrado que a particular faz jus ao benefício. 2. EFEITOS RETROATIVOS. A alegação de que a isenção é aplicável apenas a partir do laudo elaborado em Juízo deve ser afastada. Condição preexistente e permanente não reconhecida por inexatidão da análise administrativa. Caráter declaratório do ato concessivo da isenção, cujos efeitos são ex tunc, na medida em que retroagem ao momento no qual o contribuinte passou a apresentar as condições exigidas para usufruir do benefício. Precedentes. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Recurso interposto pela instituição financeira corré. 1. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Banco apelante que atua em parceria comercial com a revendedora, viabilizando a aquisição do bem - Instituição financeira que integra a cadeia de fornecedores e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 34, ambos do CDC - Preliminar afastada. 2. MÉRITO - CONTRATOS COLIGADOS - Interdependência entre os contratos de compra e venda e de financiamento bancário - Negócios jurídicos que, embora formalmente autônomos, são funcionalmente interligados e representam uma operação econômica única - Desfazimento do negócio principal, em virtude de vício oculto no veículo, que acarreta inexoravelmente a resolução do contrato acessório de mútuo - Retorno ao status quo ante - Responsabilidade solidária das rés pela restituição integral dos valores desembolsados pelo autor a título de entrada e parcelas do financiamento, bem como pelos danos materiais comprovados - Precedentes desta E. Corte. 3. DANOS MORAIS - Ocorrência - Autor que foi lesado em sua esfera patrimonial e anímica pela manutenção indevida de financiamento vinculado a negócio extinto, além da privação do uso do bem - Transtornos que suplantam o mero dissabor cotidiano - Quantum indenizatório arbitrado na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se revela adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto - Minoração descabida. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.905/2024 - Sentença que comporta parcial reforma neste capítulo - Alteração da redação do art. 406 do Código Civil - Juros moratórios que, a partir da citação, devem corresponder à taxa legal, calculada com base na taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), com limitação a zero em caso de resultado negativo - Manutenção do IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC). 5. Sentença reformada em parte mínima apenas para adequação da incidência dos juros de mora, mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Recurso do réu. Abusividade dos juros não evidenciada. Capitalização permitida. Alegação de abusividade contratual em face da irregularidade na constituição de mora por entender que houve violação ao dever de informação quanto à taxa de juros diários, posto que a capitalização dos juros restou constata nesta modalidade. Não restou violado o direito à informação, uma vez que há no contrato os percentuais de juros mensal e anual, o que basta para verificar que não há abusividade. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Retorno da carta de intimação pessoal com a anotação «mudou-se". Ausência de comprovação de efetiva ciência da parte acerca da necessidade de impulsionamento do feito. Extinção fundada no CPC, art. 485, III que exige a observância rigorosa da intimação pessoal prevista no §1º do referido dispositivo. Necessidade de esgotamento dos meios disponíveis para a localização da parte antes da decretação da extinção processual. Decisão mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público visando à nulidade de contratos de compromisso de compra e venda de frações ideais de imóvel rural, comercializado sob a forma de «condomínio civil», e ao desfazimento do parcelamento clandestino denominado «Chácaras Santa Maria". Sentença de parcial procedência, reconhecendo o loteamento irregular e impondo obrigações de fazer e não fazer aos loteadores, além de responsabilidade subsidiária do Município. Recursos dos réus loteadores alegando perda do objeto, prescrição e ilegitimidade passiva. Perda do objeto. Inocorrência. Superveniência de lei municipal sobre regularização de chácaras de recreio que não implica regularização automática, dependente de procedimento administrativo próprio e de alteração de zoneamento, inexistente na espécie. Prescrição. Inocorrência. Loteamento irregular configura infração de natureza permanente, cuja ilicitude se renova continuamente, sendo imprescritíveis as pretensões voltadas à tutela do meio ambiente e da ordem urbanística. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Réus identificados como loteadores e subscritores dos contratos de compromisso de compra e venda, atraindo responsabilidade objetiva e propter rem nos termos da Lei 6.766/79 e da Lei 6.938/81. Mérito. Configuração de loteamento clandestino disfarçado de condomínio civil, mediante fracionamento de imóvel rural em 27 frações ideais individualizadas, com abertura de vias e comercialização a terceiros, sem aprovação municipal ou anuência de órgãos competentes, em violação à Lei 6.766/1979 e ao Estatuto da Terra. Nulidade dos contratos por ilicitude do objeto (art. 166, II, do Código Civil). Inaplicabilidade da regularização fundiária da Lei 13.465/2017, ante a ausência de consolidação do núcleo em 22/12/2016. Reexame necessário conhecido, por analogia aa Lei 4.717/65, art. 19, quanto aos capítulos em que o Ministério Público restou vencido. Direitos dos consumidores adquirentes. Incidência do CDC. Reconhecida a nulidade dos contratos, impõe-se a restituição integral das quantias pagas pelos adquirentes e indenização por perdas e danos materiais e morais, a serem apurados em liquidação. Afastamento da condicionante de trânsito em julgado para cumprimento da obrigação de restauração do estado primitivo do imóvel. Recursos voluntários desprovidos. Reexame necessário provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte a ação, para declarar a inexistência do negócio jurídico e condenar as rés à restituição simples dos valores descontados, rejeitando o pedido de indenização por dano moral e julgando improcedente a ação em relação ao réu Bradesco. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a legitimidade passiva e corresponsabilidade do Banco Bradesco S/A; (ii) a restituição de valores descontados indevidamente; (iii) a caracterização do dano moral e o valor da indenização. III. Razões de Decidir 3. Demonstrado que o Banco Bradesco S/A integra a cadeia de fornecimento de serviços. 4. Não comprovada a legalidade da cobrança, sendo correta a condenação à restituição dobrada dos valores descontados indevidamente. Dano moral caracterizado como «in re ipsa», com indenização fixada em R$ 10.000,00. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Alegação de não contratação. Sentença de procedência. Insurgência do réu e da autora. Inexistência de «error in procedendo". Regularidade da tramitação processual e observância do contraditório e da ampla defesa. Contratação eletrônica comprovada por documentação idônea, com validação de dados pessoais, biometria facial («selfie»), registro de data, horário e geolocalização. Disponibilização do valor do empréstimo demonstrada. Exercício regular de direito pela instituição financeira. Ausência de ilicitude. Inexigibilidade do débito afastada. Improcedência dos pedidos iniciais. Dano moral não configurado. Repetição de indébito incabível. Apelo do réu acolhido para julgar improcedentes os pedidos. Sucumbência modificada. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, determinando o prosseguimento da Ação de Execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de provas e (ii) inexistência de contraprestação no contrato de compra e venda firmado entre as partes. III. Razões de Decidir 3. O julgamento antecipado da lide foi realizado conforme os arts. 355, I, e 370, do CPC, sendo o conjunto probatório suficiente para o deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa afastado. 4. Instrumento Particular de Transação para Prevenção de Litígios e Contrato de Compra e Venda de Soja em Grãos firmados na mesma data e integrantes de uma única operação econômica. 5. A alegação de ausência de contraprestação não encontra respaldo na prova documental, que demonstra novação prática da forma de pagamento e concessão de novo prazo para cumprimento de obrigações. 6. Confissão de dívida no valor de R$ 195.224,93. Cláusula contratual expressa prevendo a celebração de contrato de compra e venda para liquidação do débito. Autorização contratual para compensação dos valores devidos pelo devedor. Contraprestação consistente na quitação da dívida preexistente e na repactuação da obrigação. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de cerceamento de defesa quando o juiz entende pela suficiência dos elementos constantes dos autos. 2. A novação prática da forma de pagamento constitui contraprestação válida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487; art. 85, §2º; art. 370; art. 917, §§ 3º e 4º; art. 783; art. 355, I; art. 476.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de nulidade de cédula de crédito bancário, (ii) repetição de indébito e (iii) indenização por danos materiais e morais - Contrato bancário de crédito pessoal com débito em conta - Vício de consentimento. Sentença de procedência, que declarou a nulidade da Cédula de Crédito Bancário 1253987883 e condenou a instituição financeira ré à restituição em dobro dos valores descontados, autorizada a compensação do montante mutuado de R$ 1.700,00, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Insurgência do réu, sustentando a admissibilidade de documentos juntados com as razões recursais, a regularidade da contratação formalizada por biometria facial, a inexistência de vício de vontade, o descabimento da restituição em dobro, a inocorrência de danos morais ou a necessidade de minoração do quantum, a compensação de valores e a aplicação de multa por litigância de má-fé à autora. Razões de decidir - Juntada tardia de documentos em grau recursal - Cédula de crédito bancário, termos de adesão, dossiê com biometria facial e extratos bancários que consistem em documentos comuns à contratação, vinculados à própria esfera de disponibilidade do réu ou de seu correspondente parceiro - Descumprimento do ônus de instruir a contestação com a prova documental, conforme o disposto no CPC, art. 434 - Ausência de demonstração de motivo de força maior ou de fato superveniente a autorizar a incidência do CPC, art. 435 - Preclusão temporal e consumativa configurada - Documentos não conhecidos - Relação de consumo - Incidência da Súmula 297/STJ e inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Consumidora idosa e aposentada - Pretensão exclusiva de contratar empréstimo consignado - Atuação do preposto do banco que induziu a requerente a aderir a mútuo pessoal com pagamento mediante débito em conta-corrente, produto substancialmente diverso e notadamente mais oneroso - Ausência de comprovação de prestação de informações claras, prévias e compreensíveis acerca dos encargos incidentes e da alteração de seu domicílio bancário - A mera captura de biometria facial não supre o dever qualificado de transparência e não comprova o consentimento informado - Vício de consentimento caracterizado por erro substancial - Nulidade do negócio jurídico mantida, com o retorno das partes ao estado anterior - Restituição em dobro do indébito cabível - Conduta contrária à boa-fé objetiva e ausência de engano justificável - Descontos iniciados após o marco temporal modulado pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Manutenção da repetição dobrada, observada a compensação do valor mutuado de R$ 1.700,00 já determinada na origem - Dano moral configurado - Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar que superam o mero aborrecimento e vulneram a subsistência de pessoa idosa - Dano moral que prescinde de prova, operando in re ipsa - Indenização mantida no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade e aos precedentes deste E. Tribunal - Litigância de má-fé da autora não evidenciada, ante a ausência das hipóteses do CPC, art. 80. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote