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Decisão monocrática que nega seguimento a recurso extraordinário. Acórdão prolatado em consonância com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral. Cobrança estabelecida na Lei 13.954/2019 (contribuição previdenciária de militar inativo) declarada inconstitucional, nos termos do Tema 1.177 do STF. Posterior modulação dos efeitos do julgado pela Suprema Corte em embargos de declaração, nos seguintes termos «[...] a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 [...].» Matéria que foge do limite do agravo interno (limitado ao recebimento ou não recebimento do Recurso Extraordinário). Recurso de agravo interno provido para determinar a devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de retratação (art. 1.030, II, e/ou art. 1.040, II, ambos do CPC)... ()
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Alegação de omissão e contradição no r. despacho que determinou o recolhimento da diferença do preparo recursal - Inocorrência - Decisão mantida - EMBARGOS REJEITADO
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Ação revisional - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o demandado a restituir os descontos indevidos, de forma simples, em relação às parcelas cobradas até 30/3/2021 e dobrada quanto às demais subsequentes, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e das verbas da sucumbência - Apelação da instituição financeira - Arcabouço probatório que não demonstra a certeza quanto à contratação de empréstimo consignado pela autora - Não apresentação do contrato de empréstimo consignado ou documento hábil - Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do negócio jurídico questionado - Falha na prestação de serviço (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Mantida a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação do banco a restituir os valores na forma determinada (1STJ -Recurso Repetitivo EAREsp. 679.608) - Dano moral - Não caracterização - Valor módico de cada uma das parcelas descontadas por vários anos, sem qualquer questionamento da autora, de modo a evidenciar que não houve comprometimento de sua renda - Ainda que os descontos realizados sejam indevidos, não é possível concluir que tenham implicado na restrição de despesas básicas da demandante, constituindo mero aborrecimento - Ausente negativação - Não houve comprometimento substancial de modo a abalar a subsistência digna da apelada - Situação vivenciada que não é apta a gerar abalo de ordem psíquica - Recurso parcialmente provido afastar a condenação do apelante em indenização por danos morais, reconhecida a sucumbência, observado o benefício da gratuidade concedido à demandante... ()
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Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF - . Capitalização de Juros. Abusividade. Não ocorrência. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ. Tarifa de registro de Contrato e de avaliação do bem. Ausência de comprovação efetiva de prestação dos serviços no caso em exame. Cobranças ilegítimas. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: Tema 958/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelações interpostas pelo autor e pela instituição financeira (ré) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. A sentença declarou a inexistência de diversos contratos de empréstimo consignado e determinou a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, com correção monetária e juros. Não houve condenação por danos morais e as custas processuais foram divididas, com fixação de honorários em R$ 1.000,00 para cada parte. ... ()
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Negativa de cobertura para internação de urgência. Alegação de não cumprimento de carência contratual para internação hospitalar. Procedimento de natureza urgente. Comprovação por meio documento médico juntado aos autos. Carência dispensada. Recusa de cobertura abusiva. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103/TJSP. Danos morais caracterizados. Quantum estabelecido de forma proporcional e razoável. Sentença mantida.Recurso da ré e recurso adesivo do autor DESPROVIDOS... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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Insurgência da correquerida Controller Pederneiras. Intimação para recolhimento complementar do preparo recursal descumprida. Deserção configurada. Recurso inadmissível. Apelo da correquerida 7 Essen Holdin. Ilegitimidade passiva. Preliminar afastada. Cisão operada entre as requeridas cujos efeitos não atingem os consumidores. Solidariedade passiva em razão do flagrante grupo econômico reconhecido. Multa moratória prevista somente em caso de inadimplemento do compromissário comprador, que impõe igual tratamento ao compromissário vendedor, nos termos do entendimento do C. STJ, firmado no Tema 971. Valor que deve ser arbitrado em observância ao Tema 966, que não comporta redução. Restituição do IPTU pago em período anterior ao recebimento da posse. Manutenção. Dano moral caracterizado em decorrência do expressivo período de atraso de anos para a entrega do imóvel. Valor que não comporta redução. RECURSO DA CORREQUERIDA CONTROLLER NÃO CONHECIDO. APELO DA CORREQUERIDA 7 ESSEN DESPROVIDO... ()
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Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de bem imóvel. Coproprietária embargante. Argumentação acerca da necessidade de outorga uxória. Embargos de terceiros julgados improcedentes. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. Reiteração da nulidade. Inocorrência. Penhora de parte ideal. Meação preservada. Irresignação que não comporta provimento. Decisão de 1º grau que se ratifica nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.
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Ação declaratória de indenização por danos materiais e morais - Sentença de Parcial procedência. ... ()
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Ação de Responsabilidade Civil - Município de Brotas - Sentença que acolheu parcialmente os pedidos com a fixação de danos morais e materiais - Município que realizou plantio de árvores que causou danos ao imóvel da autora, conforme laudo pericial técnico - Hipótese em que se atribui ao Município de Brotas a responsabilidade por danos morais - Demonstração de nexo causal entre os prejuízos causados ao imóvel da autora e ato omisso das rés - Dano moral configurado Acolhimento do pedido subsidiário quanto aos juros e correção monetária - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Procedência em parte do pedido. Insurgência da autora. ... ()
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Improcedência na origem. Irresignação lastreada em conclusão de prova produzida em processo distinto, insuficiente para infirmar a análise dos fatos e circunstâncias constantes destes autos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova pericial bem produzida, à luz dos CPC, art. 464 e CPC art. 473, por profissional equidistante das partes e que deve servir de base ao julgador na composição do litígio. Avaliação técnica de níveis de exposição a agentes biológicos, nos termos da NR-15 e da Portaria MTE 3.214/78. Ausência de exposição permanente e ininterrupta a fatores caracterizadores de insalubridade. Adicional indevido. Precedentes. Desfecho processual integralmente mantido. Recurso desprovido, observada a majoração da verba honorária à força do art. 85, § 11, do CPC... ()
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Ação ordinária de cobrança - Dívida oriunda de empréstimo de capital de giro inadimplido - Sentença de procedência - Documentação necessária juntada aos autos - Comprovante de contratação, extrato parcelado e extrato com demonstração do crédito contrato - Notificação - Desnecessidade - Mora ex re - Inteligência do art. 397, caput, do Código Civil - Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor - Capital De Giro - Não cabimento - Contrato entre empresários - Finalidade de fomento à atividade empresarial - Relação de insumo e não de consumo - Teoria Finalista - O empresário mutuário não é destinatário final do serviço fornecido pelo banco - Inteligência do CDC, art. 2º - Precedentes do 1STJ - Teoria Finalista Mitigada - Recurso não provido... ()
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Transações via aplicativo («app») não reconhecidas pela autora. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, e CDC, art. 14 e, ainda, da Súmula 479/STJ. Transações que fogem ao perfil da cliente. Má prestação dos serviços bancários. Débito inexigível. Fraude constatada. Teoria do risco da atividade. DANO MORAL. Configuração. Desconto de quantia elevada em conta do autor e negativas de ressarcimento de forma administrativa. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". «Quantum» indenizatório corretamente estipulado. Sentença mantida. Apelação improvida... ()
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Caso em Exame ... ()
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Insurgência contra sentença de improcedência. Afastada a matéria preliminar arguida. Transferência de patrimônio deixado por pessoa falecida que deve ocorrer através de inventário ou arrolamento. Não se dispensa a via judicial pela concordância unânime entre os herdeiros. A ausência de discordância entre os herdeiros, sendo todos maiores e civilmente capazes, consiste em condição para que se obtenha a autorização em juízo. Ordenamento que não admite interpretação extensiva do CPC, art. 666, o qual se refere ao pagamento de valores previstos na Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980 . Ineficaz a disposição de bens que integram o acervo hereditário enquanto a indivisibilidade estiver pendente. Apresentadas contestação e contrarrazões ao recurso interposto. Verba honorária mantida. Recurso improvido.... ()
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Valor da causa e/ou benefício econômico pretendido inferior a 500 salários-mínimos. Inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC. Reexame necessário não conhecido. ... ()
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Sentença de improcedência mantida. Preliminar de nulidade por impossibilidade de produção de prova pericial. Prova requerida na petição inicial sem qualquer indício de descompasso entre juros praticados pelo mercado e instituição financeira à época da contratação ou ilegalidade contratual. Mérito. Tarifa de cadastro. Legitimidade da cobrança. Recurso repetitivo Acórdão/STJ. Comissão de permanência cuja cobrança sequer se verifica no contrato e cujo valor abusivo não foi nem mesmo declinado pela autora. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Rescisão contratual fundada no incontroverso inadimplemento da requerida. Alegada crise no setor sucroalcooleiro que é incapaz de eximir a responsabilidade da acionada à contraprestação contratual. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao caso. Apuração do débito que exige mero cálculo aritmético, mostrando-se desnecessária a prova pericial pretendida. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Em ação de rescisão de compra e venda de terreno firmada após a Lei 13.786/2018, a procedência importa a incidência da cláusula penal contratual, na forma do Lei 6766/1979, art. 32-A, não sendo o caso, na situação concreta, da mitigação de que cuida o art. 413, CC. 2. Não cabe taxa de fruição em face de negócio jurídico envolvendo aquisição de lote não edificado. 3. O promissário comprador responde pelos encargos propter rem e despesas relativas ao imóvel no período pelo qual se estendeu sua posse. 4. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame Ação revisional de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária para aquisição de veículo, no valor de R$ 41.260,65, a ser quitado em 60 parcelas. O autor alega abusividade na taxa de juros e ilegalidade na cobrança de tarifas e seguro. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da taxa de juros e a legalidade das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem, além do seguro de proteção financeira; (ii) determinar a possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir Abusividade da taxa de juros não configurada, pois inferior à média aferida pelo BACEN para os contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. A tarifa de cadastro é válida conforme a Súmula 566/STJ, enquanto a tarifa de registro do contrato foi justificada, por meio da comprovação da averbação. Valores cobrados que não se mostram excessivamente onerosos. A tarifa de avaliação do bem não foi comprovada, diante da ausência de laudo autêntico e comprovação da prestação do serviço, configurando cobrança indevida e o dever de restituição na forma simples. O seguro de proteção financeira foi contratado de forma facultativa, não havendo venda casada. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem, com devolução simples dos valores pagos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros abaixo da média de mercado não é abusiva. 2. Não é abusiva a cobrança de tarifa de cadastro, conforme jurisprudência. 3. A cobrança de registro do contrato não é considerada abusiva quando demonstrada a prestação do serviço. 4. A cobrança de tarifa de avaliação do bem sem comprovação do serviço é indevida. 5. A demonstração de facultatividade na contratação do seguro prestamista afasta a alegação de venda casada. Legislação Citada: CDC, art. 54. Código Civil, art. 406, § 1º. CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.12.2015. AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.05.2015. TJSP, Apelação Cível 1000972-21.2023.8.26.0430, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1074766-32.2022.8.26.0100, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 02/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1000014-91.2023.8.26.0282, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08/01/2024... ()
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Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do contrato, com restituição em dobro dos valores descontados. Dano moral. Pedido de fixação não acolhido. A cobrança indevida, por si só, não configura automaticamente dano moral. Reparação que se mostra pertinente quando demonstrada a ocorrência de lesão a bem extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade. Não ficou demonstrado que os valores efetivamente descontados tenham influenciado negativamente a sua vida financeira e comprometido a subsistência do autor. Sentença mantida. Apelação do autor. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Uma vez que superveniente à sentença prolatada as partes celebraram acordo para pôr fim à demanda, é o caso de homologação de mencionado acordo, decreto de perda do interesse recursal e não conhecimento do recurso - É de rigor a declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado realizado mediante fraude de correspondente bancário, quando o banco não comprova a efetiva contratação por parte da autora, a quem teria sido prometido a portabilidade de contrato anteriormente existente. RECURSO NÃO CONHECID... ()
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Autora alega desconhecer a origem dos débitos inseridos pelo réu no cadastro de inadimplentes - Antítese da casa bancária na direção de que a autora contratou dois cartões de crédito, deixando de adimplir as respectivas faturas - Dívidas não comprovadas - Instituição financeira que apresenta apenas telas sistêmicas indicando utilização dos cartões de crédito em compras, cujas faturas teriam sido pagas, ausente saldo devedor - Inexigibilidade dos débitos questionados e consequente exclusão dos apontamentos - Dano moral, contudo, não configurado - Anotações preexistentes - Incidência da Súmula 385, do E. STJ - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para declarar a inexigibilidade do débitos objeto da lide, determinando-se a baixa das respectivas anotações.... ()
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Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Impossibilidade de inversão automática do ônus da prova ( tema 1282 do STJ ) - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida, mas reduzido o arbitramento da verba honorária profissional - Recurso provido, em parte... ()
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Incêndio em ônibus que transportava a autora, passageira. Sentença de parcial procedência. Apelo da empresa requerida. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Autora que perdeu sua bagagem e pertences em razão do incêndio. Empresa requerida que não exigiu declaração de valor de bagagem. art. 734, Parágrafo Único, do Código Civil. Valor fixado pela r. sentença que observa o disposto Resolução 1.432/06 da ANTT. Dever de ressarcimento mantido. DANOS MORAIS. Ocorrência. Evidente o sentimento de medo e angústia sofrido pela autora, que além de ter de desembarcar de ônibus em razão de incêndio, teve que aguardar no acostamento de rodovia por cerca de 6 (seis) horas para prosseguimento de sua viagem, sem qualquer assistência material. Fatos que extrapolaram o mero dissabor. Dano moral configurado. REDUÇÃO DO «QUANTUM» ARBITRADO. Admissibilidade. Importância reduzida para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Juízo a quo que determina o aditamento da exordial. Controvérsia recursal que reside no reconhecimento da validade da procuração acostada ao feito. Reconhecimento de firma. Não regularização. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. Nas situações que envolvam suspeita de litigância predatória, prudente a melhor instrução do feito. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da petição inicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. O autor não cumpriu a determinação judicial. Sentença integralmente mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()
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Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento promovida pela Tokio Marine Seguradora S/A. em face da EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A. condenando a Seguradora Autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 15% sobre o valor da causa. II. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados aos equipamentos da segurada, em razão de oscilações na rede elétrica. III. Razões de Decidir: A seguradora está sub-rogada nos direitos dos segurados, conforme CCB, art. 786, mas a responsabilidade objetiva da concessionária depende da comprovação do nexo causal entre o fornecimento de energia e os danos. A ausência de apresentação dos bens para perícia impede a concessionária de demonstrar a inexistência de nexo causal, o que constitui óbice ao contraditório e à ampla defesa. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não elimina a necessidade de comprovação do nexo causal. 2. A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente. 3. A ausência de preservação dos bens inviabiliza a condenação da concessionária. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de atropelamento em faixa de pedestres, quando a autora atravessava a rua após expediente de trabalho. Sentença de parcial procedência, com fixação de danos materiais em R$ 3.286,53 (com abatimento de R$ 1.750,00 já pagos) e danos morais em R$ 10.000,00, indeferida a indenização por danos estéticos. Apelação da autora buscando majoração da indenização moral e reconhecimento de despesas materiais não acolhidas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se os documentos apresentados pela autora são suficientes para ampliar a indenização por danos materiais; e (ii) saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais diante da gravidade das lesões, da evasão do réu sem prestar socorro e do impacto prolongado sobre a vida da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não demonstrada a vinculação entre os comprovantes não considerados em sentença e o tratamento da lesão, inviável a ampliação da indenização por danos materiais. 2. Evidenciada a gravidade da lesão, com o prolongado afastamento da autora, a perda de autonomia e a omissão de socorro pelo réu, impõe-se a majoração da indenização por danos morais para R$ 30.000,00. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada parcialmente procedente. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica derivada do contrato e devolução dos valores descontados de forma simples. Inconformismo da autora. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento da consumidora. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos em verba de caráter alimentar. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame Ação buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenização por dano moral, alegando não haver contratação de empréstimo consignado. A sentença julgou improcedentes os pedidos e a autora apelou questionando a multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar o cabimento da aplicação da multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir O contrato de empréstimo consignado foi apresentado pelo réu, assinado manualmente, e a autenticidade da assinatura foi confirmada por perícia grafotécnica, comprovando a contratação regular. A insistência da autora em negar a legitimidade do débito, mesmo após a apresentação do contrato, caracteriza alteração da verdade dos fatos e litigância de má-fé, conforme o CPC, art. 80. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contrato assinado e autenticado por perícia confirma a relação jurídica. 2. A insistência infundada da autora em negar o débito caracteriza litigância de má-fé, justificando a penalidade imposta. Legislação Citada: CPC/2015, art. 80. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, rel. p/ ac. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 21/02/2017. STJ, EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 03/06/2015... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais julgada procedente. Cancelamento dos protestos questionados e condenação das corrés (sacadora e endossatária) no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Os ônus da sucumbência foram atribuídos a ambas as corrés. I - Inconformismo da corré Icone Factoring Fomento Comercial Ltda. Alegação de nulidade processual. Falecimento da autora que se deu antes da prolação da sentença. Ocorrência de decadência. Responsabilidade civil e ônus da sucumbência que devem ser atribuídos à corré sacadora do título sem lastro (Estopas Americana Ltda) Alternativamente, requereu a redução do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. II - Nulidade processual. Inocorrência. Autora que faleceu antes da prolação da sentença, mas só depois é que a notícia do óbito veio aos autos. Habilitação dos sucessores após a prolação da sentença que regularizou o polo ativo da ação. Ausência de prejuízo aos interessados permite o aproveitamento dos atos processuais, mesmo que realizados após o falecimento da autora. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. III - Parcial procedência da insurgência. IV - Responsabilidade pelos danos causados à falecida autora que é de ambas as corrés (sacadora e endossatária) em razão da solidariedade. Dano moral. Valor da indenização que deve ser reduzido para o valor pleiteado de R$ 5.000,00. Quantia compatível com as circunstâncias do fato, proporcional à extensão do dano e em consonância com o caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na espécie. Ônus da sucumbência que deve ser integralmente atribuído à corré Estopas que sacou os títulos sem lastro e, por isso, deu causa à ação. Corré Icone, ora apelante que, na contestação, manifestou-se concordando com o cancelamento dos títulos questionados. V - Recurso parcialmente provido... ()
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Gravação de CD. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Insurgência da autora. Testemunha indicada pela ré que foi ouvida na qualidade de informante. Ausência de nulidade. Mérito. Partes que celebraram contrato de prestação de serviços de gravação de CD. Autora que demonstrou o pagamento de apenas 5 (cinco) parcelas de R$200,00 além de não ter comprado os materiais necessários à gravação. Provas documentais e testemunhais devidamente sopesadas. Exceção de contrato não cumprido por ambas as partes. Ausência de cumprimento integral do avençado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Alegação recursal de erro material nas datas dos três contratos mais antigos. Inovação fática em sede recursal. Autora que, na petição inicial e nas planilhas de cálculo anexas, afirmou expressamente que as avenças foram celebradas em 07/01/2015. Ação distribuída no dia 07/01/2025. Tentativa de modificação da causa de pedir e das premissas fáticas para afastar a prescrição decretada. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da estabilidade da lide (CPC, art. 329) e à boa-fé objetiva processual (venire contra factum proprium). Prescrição corretamente reconhecida segundo os limites da lide propostos pela própria requerente. Recurso não conhecido neste ponto. 2. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Ausência de fundamentação não configurada. Decisão que enfrentou os pontos jurídicos essenciais ao deslinde da controvérsia, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489. Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. Contratos de 2016 e 2019 com incidência de juros de 22% ao mês (superiores a 900% ao ano). Parâmetro jurisprudencial do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ) que admite a revisão em situações de flagrante desproporcionalidade. Encargos exigidos que ultrapassam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN para operações de mesma natureza na época das contratações (em torno de 6% a 7% ao mês). Tese de «risco do perfil do cliente» que não autoriza a estipulação de taxas iníquas e excessivamente onerosas. Vantagem exagerada e desequilíbrio contratual caracterizados (CDC, art. 51, § 1º). Limitação à taxa média de mercado escorreita. Repetição do indébito de forma simples. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()
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Insurgência da parte ré contra sentença de parcial procedência. Autores que cumpriram os requisitos da Lei 9.656/98, art. 31. Teses sedimentadas pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1034 (Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Fornecimento de planos de saúde distintos para ativos e inativos. Diferenciação quanto ao modelo de custeio e de reajuste. Ausência de paridade de condições. Descumprimento da Lei 9656/98, art. 31. Tema Repetitivo 1.034 do C. STJ. Valor da contraprestação a ser apurado em liquidação de sentença. Litigância de má-fé da parte ré não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (ii) se são válidas as cobranças das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato; (iii) se a cobrança do seguro prestamista é legítima; e (iv) se é cabível a repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há abusividade dos juros remuneratórios quando a taxa contratada não supera, de forma significativa, o parâmetro jurisprudencial adotado pela Turma, consistente no dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade contratual. 4. São válidas as cobranças da tarifa de cadastro, da tarifa de avaliação do bem e da despesa de registro do contrato, ausente prova de abusividade do valor e por se tratar de serviços prestados. 5. A cobrança do seguro prestamista é indevida, pois o réu não comprovou a efetiva adesão autônoma do consumidor, configurando venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I. 6. Reconhecida a cobrança indevida do seguro prestamista em contrato celebrado após 30/03/2021, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos a esse título, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A revisão dos juros remuneratórios somente é cabível quando demonstrada abusividade concreta, não configurada quando a taxa contratada não supera de forma relevante o parâmetro jurisprudencial correspondente ao dobro da taxa média de mercado. 2. A ausência de prova da contratação autônoma e facultativa do seguro prestamista caracteriza venda casada e autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Legislação relevante citada: CDC, art. 3º, caput, § 1º e § 2º; art. 6º, V; art. 29; art. 39, I; art. 42, p. único; art. 51, IV. CPC/2015, art. 85, § 8º, § 8º-A e § 14; art. 98, § 3º; art. 487, I; art. 1.026, § 2º. CC, art. 389, p. único; art. 406. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 7/STF; Súmula 596. STJ, Súmulas 297, 381 e 382. STF, RE 582437 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 04.08.2015; TJSP, Apelação Cível 1000213-10.2024.8.26.0596, Rel. Ricardo Hoffmann, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 13.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1000051-88.2025.8.26.0334, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 14.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1022179-34.2025.8.26.0001, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 17.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018; TJSP, Apelação Cível 1014701-56.2018.8.26.0506, Rel. J. B. Franco de Godoi, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 22.06.2020; TJSP, Apelação Cível 1028637-87.2023.8.26.0405, Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2025. ... ()
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Realização de diligências razoáveis para localização dos devedores. Desnecessidade de esgotamento absoluto de todos os meios possíveis - Preliminar rejeitada. MONITÓRIA - TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CARTÃO BNDES - EMBARGOS IMPROCEDENTES - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Relativamente à prescrição, o prazo prescricional aplicável à hipótese dos autos é o decenal, visto se tratar de relação jurídica de natureza contratual e dependente da utilização do crédito disponibilizado. Quanto à alegação de abuso dos encargos, deduziu-se alegações genéricas e desacompanhadas de demonstração concreta de cobrança abusiva/irregular. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recursos da ré e adesivo da autora - Recurso da ré - Alegação de regularidade da associação mediante contratação telefônica - Gravação acostada aos autos que não comprova consentimento livre de induzimento - Ligação em que a preposta da ré conduz e induz a autora à confirmação da adesão, inclusive indicando previamente a resposta que deveria ser fornecida - Autora, idosa, que manifestou intenção de consultar o filho antes da contratação, sem que lhe fosse oportunizada reflexão adequada - Violação aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e dever de informação - Invalidade da contratação corretamente reconhecida - Restituição em dobro mantida - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé do fornecedor, ressalvada hipótese de engano justificável - Dano moral configurado - Descontos indevidos incidentes sobre verba alimentar - Aplicação do Tema 59 do E. TJSP - Dano moral «in re ipsa» - Recurso adesivo da autora - «Quantum» indenizatório majorado para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com o usualmente arbitrado em hipóteses análogas - Honorários recursais devidos - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência julgada procedente em parte para «declarar inexigíveis os descontos, determinando a sua cessação, obrigando a restituição em dobro, com juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária a partir de cada débito lançado, e danos morais de R$ 5.000,00, com juros de mora desde o desde o primeiro desconto e correção monetária a partir do presente julgamento". II. Questão em Discussão 2. Recorreram ambas as partes. A requerida defende a legitimidade dos descontos e ausência de danos morais indenizáveis e a autora requer a majoração do valor fixado a título de danos extrapatrimoniais. III. Razões de Decidir 3. Restou demonstrada nos autos a irregularidade da relação jurídica, caracterizando a conduta ilícita da requerida e a responsabilidade de indenizar a autora por danos morais, inclusive à luz da tese firmada pelo TJSP em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) no sentido de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. Contratação reconhecida como não válida pela sentença. Sentença mantida. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância aos precedentes deste TJSP - . IV. Dispositivo 5. Recursos da autora e da requerida não providos.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória ajuizada contra a Fesp, visando à indenização por 150 dias de licença-prêmio não gozados durante a vida funcional, após exoneração a pedido para assumir cargo em outro Estado da Federação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à indenização em pecúnia pelos dias de licença-prêmio não gozados, mesmo após exoneração a pedido, sem prévio requerimento de gozo. III. Razões de Decidir 3. A licença-prêmio é um benefício especial concedido pela Administração Pública, e sua não fruição não impede a indenização em pecúnia, pois os períodos adquiridos integram o patrimônio do servidor. 4. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas independe de previsão legal, estando calcada na responsabilidade objetiva do Estado, conforme precedentes do STF - . IV. Dispositivo 5. Remessa necessária desacolhida.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação cível interposta por associação ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais decorrentes de descontos realizados em benefício previdenciário do autor. A apelante sustenta a regularidade da contratação realizada por contato telefônico, a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, requerendo a exclusão ou a redução da indenização fixada em R$ 3.000,00. II. Questão em Discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a gravação telefônica apresentada comprova contratação válida e manifestação de vontade livre, consciente e informada para filiação associativa com autorização de descontos em benefício previdenciário; e (ii) estabelecer se os descontos indevidos ensejam indenização por danos morais e se o valor arbitrado na sentença comporta redução. III. Razões de Decidir. 3. A gravação telefônica não comprova contratação válida, pois se limita à confirmação de dados pessoais do consumidor, sem esclarecimentos adequados acerca da natureza da filiação, dos serviços oferecidos e dos encargos decorrentes da adesão. 4. A transmissão rápida e pouco compreensível das informações viola o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III e impede o reconhecimento de consentimento livre e informado. 5. A ausência de contratação válida caracteriza falha na prestação do serviço e torna ilícitos os descontos efetuados pela associação. 6. O entendimento firmado no Tema 59 do IRDR do TJSP - estabelece que o dano moral é presumido quando demonstrada a realização de descontos em benefício previdenciário por associação sem vínculo válido com o beneficiário. 7. O valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a vulnerabilidade do consumidor, a natureza alimentar da verba atingida, a extensão do dano e os parâmetros adotados pela jurisprudência da Corte. IV. Dispositivo e Tese. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera confirmação de dados pessoais em contato telefônico não comprova filiação associativa válida nem autorização para descontos em benefício previdenciário. 2. A ausência de informação clara, adequada e compreensível sobre a contratação viola o CDC, art. 6º, III e invalida o consentimento do consumidor. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contratação não autorizada configura dano moral in re ipsa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.026, § 2º; CDC, arts. 6º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Lia Porto, j. 16.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 28.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. James Siano, j. 28.08.2025; TJSP, IRDR Tema 59, Processo Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 29.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. em 03/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jane Franco Martins, j. em 04/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. em 30/06/2025.... ()
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Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()
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