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Doc. ADM Direito 488.3108.7915.8923

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação para entrega de coisa c/c busca e apreensão e reparação por danos morais ajuizada pelo comprador visando a busca e apreensão do veículo ou, na impossibilidade, a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 115.000,00 e de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Partes que foram, ambas, vítimas de golpe. Pagamento do preço que não foi feito ao proprietário/possuidor. Pretensão de compelir o réu, que não recebeu qualquer quantia, a restituir os valores pagos pelo autor, que deve ser rejeitada. Autor que contribuiu para os danos que suportou. Não se pode atribuir ao proprietário/possuidor do veículo a responsabilidade pelos danos causados pela ação de estelionatário, quando o conjunto probatório não aponta ter concorrido com o ato. Pedido de declaração de culpa concorrente e de divisão do prejuízo, pagando o apelado a importância de R$ 57.500,00, que não foi matéria arguida nos autos e, consequentemente, não foi analisada na r. sentença. Pedido recursal que deve ser condizente com o que foi pleiteado no Juízo Originário, sob pena de supressão de instância, o que não se admite. Recurso não conhecido neste ponto. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 192.2401.6827.2679

2 - TJSP Bancário. Ação revisional, com pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Validade do contrato de adesão. CDC, art. 54. Dever de informação não violado (CDC, art. 6º, III). Informações em relação ao conteúdo do contrato. Descabível a limitação das taxas de juros em 12% a.a. Jurisprudência do STJ. Empresas integrantes do SiFN são regidas por legislação complementar ( Lei 4.595/64), Permissão de taxas de juros em patamares diversos aos da taxa de juros legais. Incabível a minoração dos juros pactuados. Fixação das taxas de juros devem observar os limites de uma vez e meia, a duas, o divulgado pela taxa média do BACEN. A taxa de juros pactuada entre as partes em consonância com a limitação. Inocorrência de abuso na aplicação de multa moratória. Multa moratória de 2% sobre o valor da prestação em conformidade com o art. 52, §1º do CDC. Ausente vício de consentimento. Negócio jurídico válido. Art. 252 do RITJSP. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 671.5721.4776.1609

3 - TJSP Apelação cível. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde coletivo por adesão. Rescisão por perda de elegibilidade. Continuidade do tratamento médico. Tema 1082 do STJ - . Art. 3º, § 3º da Resolução Normativa 465/2021 da ANS. Honorários de sucumbência. Decaimento de parte mínima do pedido. Reconhecimento do direito da ré de rescindir o plano de saúde por ausência de elegibilidade. Determinação de continuidade do tratamento médico da autora até a alta. Reforma da sentença para que os honorários de sucumbência sejam arcados exclusivamente pela ré. Recurso da ré improvido e da autora provido

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Doc. ADM Direito 255.6975.0833.5283

4 - TJSP Apelação - Compra e venda - Atraso na entrega - Sentença que procedeu os pedidos, para condenar as rés ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizar dano moral, multa contratual, juros moratórios, lucros cessantes e restituição dos valores pagos indevidamente - Irresignação das rés, que alegam, ilegitimidade ativa da litisconsorte Stan - No mérito, aduzem que a demora na entrega das chaves foi causada exclusivamente pelo autor - Subsidiariamente pugnam pela inexistência de dano moral, pela impossibilidade da cumulação de lucros cessantes com multa contratual e inexistência de dever de restituição em dobro - Cabimento parcial - Aplicação do CDC ao presente caso - Solidariedade entre vendedora e construtora - Preliminar afastada - Prova pericial comprovou existência de vícios construtivos que justificaram a recusa do autor em receber o imóvel - Atraso na entrega das chaves que se deu por conduta das rés, mas indevida a cumulação de multa contratual com lucros cessantes - Tema 970 1STJ - Devolução dos valores pagos indevidamente de maneira simples - Indenização por danos morais devida, mas reduzido o valor - Decisão reformada em parte - Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 231.7178.0991.1890

5 - TJSP Ação de declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Golpe da falsa central de atendimento. Transações bancárias em valores elevados, efetuados no mesmo dia, e fora do perfil de consumo da autora. A situação noticiada deve ser enquadrada como fortuito interno, pois as operações realizadas apresentam relação com a atividade desempenhada pelo réu. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Risco da atividade. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do empréstimo firmado com restituição dos valores já descontados, incluindo uma transferência e um Pix a terceiros desconhecidos, e na forma dobrada. Dano moral não configurado. Dado provimento parcial ao recurso da autora

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Doc. ADM Direito 389.3464.3493.0755

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - COBRANÇA -

Celebrado contrato de prestação de serviços contábeis - Rescisão unilateral do contrato pelo Requerido, sem observar o prazo de notificação de trinta dias - Devida a multa contratual - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento do valor de R$ 1.953,27 - Interposição do recurso após o transcurso do prazo de quinze dias úteis - Intempestividade - Recolhimento intempestivo das custas recursas - Caracterizada a deserção - RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, PORQUE INTEMPESTIVO E DESERT... ()

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Doc. ADM Direito 746.5564.6663.6668

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA 03/2023 DO MUNICÍPIO DO GUARUJÁ - CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE. PRELIMINAR -

Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Defesa de mérito apresentada, pelo Município, nas informações - Ausência de prejuízo - Aplicação da teoria da encampação - Precedentes do C. STJ - Rejeição. ... ()

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Doc. ADM Direito 132.7608.7804.6693

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta contra associação de aposentados em razão de desconto em benefício previdenciário. A sentença declarou nula a contratação formalizada por ligação telefônica, determinou a devolução de valores descontados indevidamente e condenou a ré a compensar danos morais em R$ 10.000,00. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) a devida filiação da autora à associação ré; (ii) existência de dano moral; (iii) o recurso adesivo trata da necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita concedido à ré. III. Razões de DecidirRecurso principal. A gravação telefônica não demonstra a livre manifestação de vontade da autora para a filiação à associação ré mediante desconto em seu benefício previdenciário.Não comprovação da contratação de serviço ou autorização de desconto, configura dano moral «in re ipsa» pela subtração ilícita de parte dos proventos de aposentadoria.A indenização deve ser fixada com equidade, visando sanção ao responsável e compensação ao lesado, sem enriquecimento ilícito. Redução da indenização por danos morais para R$ 8.000,00. Recurso adesivo. A presunção de insuficiência de recursos para concessão de justiça gratuita aplica-se apenas a pessoas naturais, conforme art. 98 e § 2º do CPC, art. 99.A associação não demonstrou insuficiência de recursos, sendo inaplicável a Lei 10.741/2003, art. 51, pois não presta serviços exclusivamente a idosos. Recurso principal parcialmente provido para reduzir a compensação por danos morais para R$ 8.000,00. Recurso adesivo provido para revogar o benefício da gratuidade concedido à ré... ()

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Doc. ADM Direito 185.3570.0609.6305

9 - TJSP APELAÇÃO.

Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Especificação de provas que deve estar na contestação. Inteligência do CPC, art. 336. Alegação de que as partes haviam repactuado a dívida. Ausência de provas nesse sentido. Relação de consumo. Ônus probatório que é, excepcionalmente, distribuído em detrimento do consumidor, por a inversão implicar em obrigação de o fornecedor produzir prova negativa. Notificação que foi encaminhada para o endereço constante do contrato. Regular constituição em mora. Ausência de demonstração do pagamento. Busca e apreensão mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 512.4523.0871.0147

10 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de exigir contas - Primeira fase - Decurso do prazo prescricional quinquenal - Ação julgada extinta - Inconformismo da autora - Pretensão ao reconhecimento do prazo decenal - Não acolhimento - Dívida líquida constante em instrumento particular - Aplicação do disposto no art. 206, § 5º, I do CC - Precedentes - Termo inicial do prazo prescricional que ocorre com o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão - Ação proposta após o decurso do prazo prescricional - Prescrição bem declarada - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 674.1392.6846.9826

11 - TJSP Direito civil e do consumidor. Embargos de declaração. Consórcio. Correção monetária. Súmula 35/STJ. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que afastou cláusula penal e determinou a restituição de valores em contrato de consórcio, com incidência de correção monetária desde cada desembolso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto à aplicação da Súmula 35/STJ e da Lei 11.795/2008, art. 30, bem como se cabível a modificação do julgado. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria relativa à correção monetária, consignando a aplicação da Súmula 35/STJ, com incidência desde cada desembolso e utilização de índices oficiais. 4. A pretensão de aplicação da Lei 11.795/2008, art. 30 foi implicitamente afastada, não configurando omissão, mas inconformismo da parte com o entendimento adotado. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022, inexistentes no caso concreto. 6. O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais, bastando o enfrentamento da matéria controvertida. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente a matéria controvertida, ainda que contrarie a pretensão da parte. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabível sua utilização com efeitos infringentes fora das hipóteses legais.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e art. 1.026, §§ 2º e 3º; CDC, art. 53, § 2º; Lei 11.795/2008, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 35; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma; STJ, AgRg no Ag 1.266.387/PE, Rel. Min. Laurita Vaz.... ()

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Doc. ADM Direito 989.5083.5663.0518

12 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro - Ação de ressarcimento - Sentença de procedência da lide principal e de improcedência da lide secundária - Insurgência dos corréus - Cerceamento de defesa não configurado - Prescindibilidade de outras provas para o deslinde da causa - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado - Responsabilidade pelo acidente de trânsito reconhecida - Denunciação à lide - Associação de proteção veicular - Relação de consumo configurada - Cláusulas de exclusão de cobertura fundadas em culpa do condutor e infração de trânsito - Interpretação que importaria no esvaziamento da própria garantia contratualmente assegurada para eventos decorrentes de colisão - Ausência de demonstração de conduta dolosa ou agravamento intencional do risco - Cobertura devida - Procedência da lide secundária - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 697.7389.0408.6142

13 - TJSP Apelações. Prestação de serviços de água e esgoto. Tarifa de carga poluidora denominada «Fator K". Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. Irresignações parcialmente procedentes.

1. Cobrança de tarifa de esgoto com fator adicional de carga poluidora («Fator K»). Autora que exerce «Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados», como assentado na Junta do Comércio e no respectivo cadastro na Receita Federal. Ré que não comprovou ter realizado estudo prévio de efluentes que pudesse legitimar a cobrança da tarifa de esgoto com incidência do «fator de carga poluente» no caso em exame, como exigem os Decreto 41.446/1996, art. 11 e Decreto 41.446/1996, art. 28. Comunicados Sabesp 06/93 e 03/19, ademais, que não têm o condão de derrogar o regulamento dos serviços, no caso, representado pelo aludido Decreto 41.446/96. Precedentes. 2. Prova pericial produzida no curso da lide sem aptidão para legitimar, retroativamente, cobrança desprovida, à época de sua instituição, de lastro técnico prévio. Cobrança que se revela integralmente inexigível, independentemente do coeficiente eventualmente apurado em perícia. Precedentes deste Tribunal. 3. Repetição do indébito. Manutenção do critério fixado na origem, à falta de específica impugnação recursal da autora - forma simples até 30.3.2021 e em dobro a partir de então, à luz do entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - , com a necessária extensão à integralidade dos valores exigidos a título de Fator K, e não apenas à diferença entre os coeficientes de 1,65 e 0,911. 4. Critérios de atualização monetária e juros moratórios. Necessidade de adequação ao Tema 1.368 do C. STJ - . 5. Prejudicada a preliminar de cerceamento de defesa. Laudo pericial que não apresentou importância para a solução do litígio. Irrelevante, portanto, a alegação de que haveria o trabalho pericial de ser complementado. 6. Sentença parcialmente reformada, para (i) declarar a integral inexigibilidade do acréscimo correspondente ao que foi cobrado a título de Tarifa de Carga Poluidora «Fator K» incidente sobre as faturas do estabelecimento da autora, condenando a ré a restituir a totalidade dos valores supostamente pagos nos dez anos anteriores ao ajuizamento da demanda, na forma simples até 30.3.2021 e em dobro a partir de então, conforme o que for apurado em liquidação por arbitramento; e (ii) alterar a disciplina da incidência de atualização monetária e juros moratórios. Deram parcial provimento a ambas as apelações, prejudicada a preliminar de cerceamento de defesa.... ()

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