(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inadimplência da compradora - Indenização das acessões e benfeitorias úteis e necessárias devida, sob pena de enriquecimento indevido pela retomada do imóvel - Construções de boa-fé diante da relação contratual - Irregularidade da obra que não impede que seja indenizada, desde que possível a regularização, abatendo-se a importância necessária para a regularização - Retomada do bem corretamente condicionada à indenização/compensação - Taxa de fruição mantida - Parcelas pagas indicadas pela própria autora - Correção que deve ser pela Tabela Prática e não pelo IGP-M - Recurso provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
PARCIAlMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter infringente do recurso. Medida manifestamente protelatória. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC, art. 1.022, com ressalva ao disposto no art. 1.025, do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de Segurança. Assistência à saúde. Fibrose pulmonar progressiva. Medicamento Nintedanibe 150mg. Sem efeito vinculante nota técnica emitida pela equipe NATJUS desta Corte, com parecer desfavorável à concessão. Livre convicção motivada do juiz. Relatório médico atesta piora da condição pulmonar da autora, ineficácia dos tratamentos oferecidos pelo SUS e necessidade do medicamento prescrito. Sem integração necessária da União no polo passivo e consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. Supremo Tribunal Federal, Tema 1234, decisão proferida em 19/04/2023. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Atendidas as exigências de STJ, Tema 106. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados. Disposições da Lei 8080/1990 que não excluem a possibilidade de exigir de Estado e Município o fornecimento, com possibilidade de postularem ressarcimento da União, por via administrativa ou ação própria, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Nada infirma a necessidade e indicação do tratamento prescrito. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de contradição interna ao julgado, com a qual não se confunde, evidentemente, a suposta contradição da decisão embargada com a lei, com a jurisprudência, com a prova dos autos, com a doutrina ou com o entendimento da parte, a ser veiculada, se o caso, em recurso que autorize a rediscussão do julgado - Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema Repetitivo 986) - Não provimento do recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO manejada pela requerida. EXAME: Alegação do autor de que não contratou o seguro com a ré, a qual efetuou descontos automáticos sob o pretexto de cobrança autorizada contratualmente. Relação de consumo. Reconhecimento. Inteligência do CDC, art. 17. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar, conforme o CPC, art. 373, II, a contratação do seguro e a autorização para os descontos automáticos. Inexistência da contratação e consequente ilicitude dos descontos reconhecidas. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço pelos danos ocorridos ao consumidor reconhecida, «ex vi» do art. 14, «caput», do CDC. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante a conduta contrária à boa-fé objetiva. Descontos indevidos em conta bancária que prejudicaram o sustento do autor. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral mantida em R$ 5.000,00, valor razoável e proporcional, que não avilta o sofrimento do autor nem implica enriquecimento sem causa, servindo, outrossim, para desestimular a reiteração da conduta da requerida. Honorários sucumbenciais majorados, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Produção antecipada de provas - Sentença de procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Controvérsia única: Honorários advocatícios - A regra do § 8º-A, incluído ao CPC, art. 85 pela Lei 14.365, de 02/06/2022, vigente desde a publicação no DOU de 03/06/2022, coexiste com os vetores dos, do § 2º - Regra orientadora e não impositiva - Cabimento de majoração, entretanto, com base no CPC/2015, art. 85, §8º na remessa ao §2º incisos, e Tema STJ 1076 - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Auxílio-acidente - Perda auditiva - Função: Motorista de caminhão - Relação causal/concausal afastada pelo laudo pericial. Sentença de improcedência.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Questionamento quanto ao enquadramento da empresa vencedora do certame como ME/EPP. Impossibilidade. Mandado de segurança que não se presta a investigar e apurar eventual fraude e/ou sonegação de informações acerca do faturamento real da empresa licitante. Questão que demandaria dilação probatória, incabível neste tipo de demanda. Ademais, deve prevalecer a validade da documentação apresentada pela licitante à Administração Pública, cujos atos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais. Autora que nega a contratação de título de capitalização (CAP PIC) com a instituição financeira ré. Sentença de parcial procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. A revelia, prevista no CPC, art. 344, gera presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, mas não conduz automaticamente ao deferimento integral dos pedidos, especialmente quando as circunstâncias do caso indicam responsabilidade compartilhada. 2. Configurada a culpa concorrente entre as partes, uma vez que tanto o autor quanto o réu foram vítimas de prática criminosa perpetrada por terceiro, sendo ambos negligentes ao confiar o repasse de valores a pessoa estranha às negociações. 3. O art. 945 do Código Civil determina a repartição proporcional do prejuízo, considerando o grau de contribuição de cada parte para o evento danoso. 4. O dano moral, por sua vez, exige conduta ilícita e exclusiva do agente causador. No caso, ambas as partes figuram como vítimas, inexistindo fundamento para condenação por dano extrapatrimonial. 5. Sentença mantida, reconhecendo a procedência parcial do pedido com a condenação do réu a restituir 50% do valor pago e improcedência do pedido de danos morais. Apelação desprovida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alienação fiduciária - Ação de obrigação de fazer e indenização - A autora não se desincumbiu da prova dos fatos narrados na inicial (CPC, art. 373, I), razão pela qual não ficou comprovada a prática de ilícito pela ré, que retomou o veículo em ação de busca e apreensão e baixou o gravame após a quitação do contrato - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
REsp. Acórdão/STJ (Tema 986) - Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/96 - Art. 3º, X, da mesma norma que teve sua eficácia suspensa por meio de cautelar deferida nos autos da ADI Acórdão/STF - CPC, art. 927, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pagamento do valor integral dos depósitos do PASEP. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Acolhida preliminar de cerceamento de defesa. Imprescindibilidade da prova pericial já requerida pelas partes. Sentença anulada. Apelo provido com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido de acolhimento e manutenção de idoso em Instituição de Longa Permanência - Falta de condições financeiras para pagamento de instituição privada - Observância da especificação dos sujeitos de direito - Dever público de acolhimento em instituição adequada - Realização do desiderato constitucional, e das disposições previstas no Estatuto do Idoso - Plena e imediata aplicação dos direitos fundamentais, seja individuais ou sociais - Exegese do estatuído no CF/88, art. 5º, § 1º - Implementação da força normativa da Constituição - Apelo do Município e remessa necessária não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Laudo pericial bem embasado que observou as normas técnicas de regência - Homologação da proposta indenizatória elaborada no laudo do perito judicial - Juros moratórios de 6% ao ano, com termo inicial fixado a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito - Desnecessidade de juros compensatórios ante a ausência de imissão provisória na posse - Eventuais depósitos judiciais já realizados não isentam a parte expropriante do pagamento dos consectários legais nos exatos termos deste título, conforme revisão do Tema 677/STJ - Verba honorária fixada em 1% sobre a diferença entre a oferta inicial e a condenação final, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreta Lei 3.365/1941 - Deferimento da assistência Judiciária à parte expropriada - Apelações do Município e dos expropriados não providas... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Insurgência recursal da parte requerida. Não convencimento. Pretensão fundada no direito do proprietário de reaver seu bem de quem injustamente o possua, conforme art. 1.228, caput, do Código Civil. Prova bastante da propriedade e da individualização do bem, mediante matrícula imobiliária dotada de presunção de legalidade do ato registral, somada à incontroversa posse exercida pelos réus. Precariedade da posse, decorrente de comodato verbal, que justifica a medida adotada. Além disso, nos termos do art. 1.203, Código Civil, a posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida, ausente prova inequívoca com relação à sua interversão. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
instituição financeira diretamente ligada ao direito material descrito na causa de pedir que envolve falha na prestação de serviços. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSAÇÕES INDEVIDAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - apelado que foi vítima de roubo de celular - operações financeiras claramente discrepantes do perfil ordinário de uso da conta do apelado - responsabilidade pelos valores pertinentes às transações refutadas que são imputadas aos apelantes - deficiência na detecção das operações anormais e não implantação de bloqueio provisório de acesso à conta - defeito efetivamente ocorrido - precedentes quanto à responsabilidade das instituições financeiras na hipótese fortuito interno, inerente à atividade dos apelantes - aplicação da Súmula 479/STJ - devolução de valores indevidamente transferidos da conta do apelado que é corolário do reconhecimento da ilegitimidade das operações - dano moral que se patenteou perturbação ao estado de espírito do apelado que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - razoabilidade da fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) a cargo de cada requerido - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - astreinte - hipótese em que se fazia necessária a estipulação da cominação, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial - multa bem dosada - honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora em face de cada requerido que não comporta alteração - verba arbitrada em primeiro grau que está em consonância com as balizas preconizadas pelo art. 85, §2º - sentença mantida. Resultado - recursos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Alegação de ilegalidades e irregularidades no contrato, com imposição de cláusulas desproporcionais e cobrança de valores indevidos. Sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de capitalização de juros indevida; (ii) a aplicação de jurisprudência favorável ao autor. III. Razões de Decidir3. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada, conforme jurisprudência pacífica e a Súmula 541/STJ.4. O contrato firmado em 2019 prevê juros pré-fixados, indicando pacto expresso para capitalização, conforme Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada em contratos bancários. 2. A tabela Price é permitida quando a capitalização é admitida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11; Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I; Medida Provisória 2.170-36/2001; Emenda Constitucional 32, art. 2º; Lei 4.595/64. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 541; STF, Súmula 121; STF, Súmula 596; STJ, REsp 874.735/RJ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - Negado provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Custeio do exame PET-CT oncológico à autora - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Alegação de ausência de previsão junto ao rol da ANS e pela sua taxatividade - Não acolhimento - Necessidade da autora amplamente demonstrada (portadora de grave enfermidade: neoplasia de cólon, com suspeita de metástase) - Entendimento desta Turma Julgadora, no sentido de que o precedente do C. 1STJ não possui caráter vinculante - Superveniência da edição da Lei 14.454/2022 (que alterou a Lei 9.656/98, art. 10) - Enquadramento no § 13 do referido dispositivo legal (expressa recomendação médica, para averiguação da extensão da doença) - Incidência, ainda, da Súmula 102 deste E. TJSP - Doença coberta pelo contrato, não prevalecendo a negativa para realização do exame - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (tema 1.150) - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de posse mansa e pacífica sobre imóvel - Inexistência de justo título - Laudo pericial produzido em ação de reintegração de posse confirmou que a área em litígio está inserida nas glebas pertencentes aos genitores do embargado, com posse exercida desde 1992 - Embargante não demonstrou a posse legítima sobre o bem - Contrato celebrado com comodatário, sem legitimidade para transmissão da posse - Sentença de improcedência dos embargos de terceiro mantida pelos próprios fundamentos - - Recurso improvido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80 - O embargante apenas utilizou os meios processuais postos à sua disposição, para defender teses que considerava justa - Pretensão afastada - Alegação em contrarrazões recursais afastada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) do valor da causa, com a observação de ser o embargante beneficiário da justiça gratuita. RECURSO IMPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional - Cédula de crédito bancário firmada em 26/09/2022 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ - Validade da contratação e cobrança - Ação improcedente - Decaimento exclusivo da parte ativa - Sentença substituída - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Consórcio - Ação de anulação de contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que anulou o contrato e condenou os réus, solidariamente, à devolução imediata dos valores pagos, rejeitando o pleito de indenização por dano moral. I. Inconformismo do autor e da corré BM. Pretensão do autor de condenação por danos morais. Corré que suscita preliminar de ilegitimidade passiva e busca afastar a responsabilidade solidária. Preliminar rejeitada. Participação na formação do vínculo contratual e integração à cadeia de fornecimento. II. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidariedade na cadeia de fornecimento. Vício de consentimento caracterizado por informações conflitantes com o contrato, criando expectativa de contemplação rápida não concretizada. Publicidade enganosa e falha na prestação do serviço configuradas. Anulação do negócio jurídico com restituição integral dos valores pagos mantida. III. Dano moral não configurado. Ausência de prova de repercussão extrapatrimonial relevante. Não demonstração de abalo psicológico ou da personalidade do autor. IV. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais. Pretensão recursal de obtenção dos benefícios da justiça gratuita. Inadmissibilidade. A gratuidade processual foi indeferida anteriormente, por decisão contra a qual não foi interposto recurso. Preclusão. Sentença confirmada. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Autora alegou ter sido vítima de fraude ao realizar transferências via PIX, após negociar a compra de uma geladeira por aplicativo de mensagens. Pediu bloqueio e rastreamento do valor, sem sucesso. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco apelante pela falha na prestação de serviço ao não rastrear os valores transferidos após notificação de fraude. III. Razões de Decidir No caso, não houve falha na prestação dos serviços do banco apelante. A culpa exclusiva da consumidora e de terceiro fraudador foi reconhecida, afastando a responsabilidade objetiva do apelante. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras não são responsáveis por operações realizadas voluntariamente pelo correntista, mesmo que sob indução fraudulenta, quando não se constate falha em seu sistema de segurança. 2. A responsabilidade objetiva não se aplica quando não há falha no sistema de segurança bancário. Legislação Citada: CC, art. 927; CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011, DJE 12/09/2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/09/2023, DJe 15/09/2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09/08/2022, DJe 18/08/2022... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por candidata classificada em 4º lugar no Concurso Público 01/2019 do Município de Dolcinópolis para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, cujo edital previa 2 vagas, objetivando sua nomeação sob alegação de existência de cargo vago e adoção de medidas precárias de suprimento de pessoal. 2. Sentença de improcedência. Apelação da autora sustentando preterição arbitrária e imotivada, diante da existência de cargo previsto em lei municipal e de supostas designações e contratações irregulares. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a candidata aprovada fora do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, diante da alegada existência de cargo vago e da suposta adoção de medidas precárias para o exercício das funções de Agente Comunitário de Saúde. III. Razões de decidir 4. Nos termos do Tema 784 do STF (RE Acórdão/STF), o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso não gera automaticamente direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital, salvo demonstração de preterição arbitrária e imotivada durante a validade do certame. 5. A aprovação fora do número de vagas gera mera expectativa de direito, convertendo-se em direito subjetivo apenas nas hipóteses fixadas pelo STF: (i) aprovação dentro do número de vagas; (ii) preterição por inobservância da ordem classificatória; ou (iii) surgimento de novas vagas com preterição arbitrária demonstrada de forma cabal. 6. Não há prova de que, durante o prazo de validade do concurso (29.07.2019 a 31.12.2023), o Município tenha promovido contratações temporárias ou designações irregulares para o cargo de Agente Comunitário de Saúde aptas a caracterizar preterição da apelante. 7. Atos praticados após a expiração do certame não retroagem para caracterizar preterição durante sua vigência. Afastamentos temporários por férias ou licenças não geram vacância de cargo público. 8. A existência de cargo vago previsto em lei municipal não impõe à Administração o dever de nomeação de candidatos aprovados além das vagas ofertadas, subsistindo discricionariedade administrativa quanto ao provimento, observados os limites constitucionais e fiscais. 9. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte corroboram o entendimento de que a contratação temporária ou a mera existência de cadastro reserva não implicam, por si sós, direito subjetivo à nomeação, ausente demonstração de preterição arbitrária. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não provido. 11. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, mantida a suspensão da exigibilidade. Tese de julgamento: «1. A aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital gera mera expectativa de direito. 2. A conversão dessa expectativa em direito subjetivo à nomeação exige prova cabal de preterição arbitrária e imotivada durante o prazo de validade do certame.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, II e IX, e 169; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, § 11; Lei Complementar 101/2000. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 06.02.2013 (Tema 161); STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.12.2015 (Tema 784); STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 24.02.2025; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 08.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1014505-26.2025.8.26.0576, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 11.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1000029-60.2024.8.26.0400, Rel. Des. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 14.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1000007-47.2023.8.26.0558, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, j. 31.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1002347-60.2022.8.26.0505, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 22.06.2023; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1000260-40.2021.8.26.0094, Rel. Des. Leonel Costa, j. 08.11.2021... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Recursos de ambas as partes. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Súmula 297/STJ. Cobrança de tarifa bancária. «TAR. ADIANT. DEPOSITANTE» e «TAR 2 VIA CARTAO DEBITO". Ônus da prova da contratação. Não atendimento pela instituição financeira. Ausência de contrato e de indicação do limite de crédito alegadamente excedido. Impossibilidade de demonstrar fato gerador da tarifa sem a indicação do limite pactuado. Irregularidade das cobranças reconhecida. Repetição simples. Ausência de má-fé positivada. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral. Não configuração. Valor ínfimo dos descontos. Extrato que revela movimentação intensa e uso recorrente do limite, circunstância que não socorre o banco ante a ausência de demonstração do excesso específico que teria gerado a cobrança. Recurso da autora desprovido. Recurso do banco desprovido. Honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa em favor dos advogados do autor e do réu. Sentença mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Preliminar de cerceamento de defesa - Mérito - Gravação telefônica acostada aos autos que não comprova manifestação de vontade livre, consciente e informada da consumidora - Ligação breve, sem esclarecimentos adequados acerca da contratação e da própria entidade associativa - Pessoa idosa que se limitou a assentir às afirmações da preposta - Violação aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e dever de informação - Código «hash» e aceite eletrônico por token desacompanhados de elementos técnicos mínimos aptos a comprovar a autoria da manifestação eletrônica - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral configurado - Aplicação do Tema 59 deste E. 1TJSP - Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário - Dano moral «in re ipsa» - Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto - Ônus sucumbenciais integralmente atribuídos à ré - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, PREJUDICADA A PRELIMINAR ARGUIDA PELA AUTORA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por sequelas de amputação parcial de 2º e 3º dedos da mão esquerda, decorrente de acidente típico de trabalho. Sentença de improcedência, contra a qual insurge-se o obreiro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial que aponta amputação, ainda que parcial, dos dedos atingidos, mas não atesta pela incapacidade laborativa. Perda óssea, no entanto, constatada pela perícia, cuja situação se amolda a casos análogos já apreciados e julgados por esta Colenda 16ª Câmara de Direito Público, em que igual lesão foi considerada incapacitante ao menos pelo reconhecimento do dispêndio permanente de maior esforço para o exercício da atividade habitualmente desempenhada à época do acidente. 4. Julgador que não está adstrito somente ao laudo pericial podendo formar sua convicção por meio da análise de todos os elementos dos autos, desde que fundamentadamente. 5. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecida por exigência do permanente dispêndio de maior esforço para consecução das atividades laborativas habitualmente exercidas à época do fato. Nexo causal estabelecido pelos elementos dos autos e não infirmado pela autarquia. Auxílio-acidente devido, a partir do dia subsequente ao da alta médica administrativa, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença reformada. IV. Dispositivo. 6. Recurso do obreiro provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Exibição de Documentos. Ausência de prova de tentativa de obtenção dos contratos pelos canais regulares ou pagamento da taxa de serviço de 2ª via. Improcedência. II. Questão em Discussão: Necessidade de requerimento administrativo válido e pagamento de taxa para obtenção de documentos bancários. III. Razões de Decidir: Insuficiência de recursos para concessão de gratuidade da justiça não comprovada. Benefício previdenciário acima do parâmetro utilizado pelas Defensorias. Ausência de requerimento administrativo válido e pagamento de custeio necessário (Tema 648, STJ). IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução fiscal - Rejeição liminar, ante a ausência de prévia garantia do juízo - Reforma de rigor - Relativização da exigência do art. 16, par. 1º, da LEF, de modo a possibilitar a defesa da parte beneficiária da gratuidade da justiça - Direito constitucional de ação da parte embargante, a ser exercido em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Recurso não conhecido quanto ao pedido de nova análise da gratuidade de justiça e quanto às questões de mérito dos embargos - Sentença cassada, determinando-se o processamento dos embargos, independentemente de prévia garantia do juízo - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de terceiro - Extinção do feito, sem julgamento do mérito, por perda de objeto. Pretensão de reforma para condenação do Município em honorários [princípio da causalidade] - Descabimento. Inexistência de penhora - Embargos opostos devido à «ameaça» de penhora - Cobrança extintiva por sentença proferida em lote, após mapeamento em expediente administrativo que relacionou execuções de baixo valor. Perda de interesse superveniente. Alteração legislativa do critério de valor, após inscrição em dívida ativa. Inexistência de juízo sobre a pertinência do lançamento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Monitória - Cédula de crédito bancário - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo réu - Preliminar de nulidade de citação afastada - Mérito - Prescrição configurada - Prazo quinquenal - Ação ajuizada no último dia de prazo - Citação não efetivada por ausência de providências tempestivas da parte autora/apelada no sentido de viabilizar o ato, nos termos do art. 240, parágrafo 2º do CPC - Demora não imputável ao serviço judiciário - Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ - consagrada no parágrafo 3º do mesmo dispositivo - Não incidência dos efeitos retroativos da interrupção da prescrição à data da propositura da ação - Pretensão prescrita - Extinção do feito nos termos do art. 487, II do CPC que se impõe - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à restituição simples das parcelas descontadas do benefício previdenciário, autorizada a compensação de R$ 1.236,21 creditados à parte autora, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A parte autora requer indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro. O banco impugna a gratuidade da justiça, suscita falta de interesse de agir e, no mérito, sustenta a validade da contratação digital realizada mediante biometria facial e código hash, postulando a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a compensação do valor creditado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos para manutenção da gratuidade da justiça e se há interesse de agir; (ii) estabelecer se a contratação digital do empréstimo consignado foi validamente comprovada pela instituição financeira; (iii) determinar se os descontos indevidos no benefício previdenciário configuram dano moral indenizável; (iv) definir se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro; e (v) estabelecer se o valor de R$ 1.236,21 creditado na conta da parte autora deve ser compensado com o montante da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação à gratuidade da justiça exige elementos idôneos capazes de demonstrar que o benefício foi concedido indevidamente, não bastando a mera insurgência da parte adversa, sendo desnecessária situação de miserabilidade para sua concessão. 4. O interesse de agir está presente quando a parte necessita recorrer à via judicial para obter a declaração de inexigibilidade de descontos incidentes sobre benefício previdenciário em razão de contrato que afirma desconhecer. 5. A relação entre o consumidor e a instituição financeira submete-se ao CDC, incidindo a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica da parte autora e da impossibilidade de exigir-lhe a produção de prova negativa quanto à contratação impugnada. 6. A instituição financeira não comprova validamente a contratação digital quando a prova pericial, após examinar o contrato, os documentos, a trilha técnica, o endereço IP, a geolocalização e a biometria facial, conclui pela inexistência de elementos técnicos suficientes para confirmar a autoria da contratação. 7. A ausência de comprovação da autenticidade do contrato impugnado enseja a declaração de inexistência da contratação e a inexigibilidade das parcelas descontadas do benefício previdenciário. 8. A instituição financeira responde pelos riscos inerentes à atividade que desenvolve e não pode transferir ao consumidor os prejuízos decorrentes de falhas em seus mecanismos de vigilância e segurança, respondendo objetivamente pelos danos derivados de fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias, por constituírem fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ. 9. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário atingem a esfera moral do consumidor e configuram dano moral in re ipsa, justificando indenização fixada em R$ 5.000,00, considerada adequada às funções reparatória e preventiva, sem ocasionar enriquecimento sem causa. 10. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de dolo ou má-fé do fornecedor e incide quando a cobrança indevida representa conduta contrária à boa-fé objetiva, ressalvada a hipótese de engano justificável. 11. O valor de R$ 1.236,21 comprovadamente creditado na conta da parte autora deve ser devolvido à instituição financeira, com atualização monetária desde o depósito, admitida sua compensação com os valores devidos pelo banco, para restabelecer as partes ao status quo ante. 12. O provimento do recurso da parte autora justifica a majoração dos honorários advocatícios devidos pela instituição financeira para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da parte autora provido. Tese de julgamento: 1. A contratação digital de empréstimo consignado cuja autoria não é confirmada pelos elementos técnicos submetidos à perícia não comprova a existência da relação jurídica impugnada pelo consumidor. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelas fraudes inseridas no risco de sua atividade, inclusive as praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo não contratado configuram dano moral in re ipsa. 4. A cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva autoriza a repetição do indébito em dobro, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé do fornecedor. 5. O valor comprovadamente creditado ao consumidor em razão do negócio declarado inexistente deve ser restituído à instituição financeira, admitida a compensação para recomposição do status quo ante. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II, e 487, I; CC, arts. 389 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 479; STJ, Tema 929; STJ, Tema 1368; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17.06.2010; STJ, REsp. 521.434, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 04.04.2006; TJSP, Apelação Cível 1003010-32.2021.8.26.0541, Rel. Des. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02.08.2022; TJSP, Apelação Cível 1006300-85.2022.8.26.0358, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1001600-98.2024.8.26.0648, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 30.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1003843-38.2024.8.26.0220, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 16.10.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 248.313-4, Rel. Oswaldo Breviglieri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2002; Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, 7ª Câmara, RT 589/143.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos por ITAU UNIBANCO S/A contra o MUNICÍPIO DE CAMPINAS, contestando multa por ausência de cartaz sobre tempo de atendimento em agência bancária. Alegações de bis in idem, cerceamento de defesa, e inconstitucionalidade da legislação municipal. Pedido de extinção do feito executivo ou redução da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade da certidão de dívida ativa; (ii) constitucionalidade da legislação municipal; (iii) ocorrência de bis in idem; (iv) cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir 3. Certidão de dívida ativa preenche requisitos legais, sendo válida, certa, líquida e exigível. 4. Legislação municipal é constitucional, regulando matéria de interesse local e proteção ao consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF - . 5. Não há bis in idem, pois as autuações referem-se a normas e fatos geradores distintos. 6. Não houve cerceamento de defesa, vez que observados os princípios do contraditório e ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Certidão de dívida ativa válida e exigível. 2. Constitucionalidade da legislação municipal sobre atendimento bancário. 3. Distinção entre autuações afasta bis in idem. 4. Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. 5. Descabimento de redução da multa, tendo em vista o valor aplicado (R$ 30.386,24 - valor da causa) considerando a capacidade da instituição financeira e observância os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CTN, art. 202; Lei 6830/80, art. 2º, § 5º; CPC, arts. 783, 786, 803, I; CF, art. 30, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003109-02.2018.8.26.0090, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 30/11/2020.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fornecimento do insumos ao tratamento de neoplasia maligna da laringe - Obrigação de fazer - Dever do Estado - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Solidariedade passiva entre os diversos entes da federação pacificada no Tema 793/STF - Ação ajuizada antes do julgamento do Tema 1.234/1STF - Desnecessidade de inclusão da União no polo passivo - Preliminar rejeitada - Laudo pericial do IMESC favorável à demanda - Procedência do pedido - Facultada a substituição dos insumos por outros de função idêntica, sem preferências de marca ou fabricante específico - Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador - Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, conforme Tema 1.313/STJ - Sentença parcialmente reformada, apenas para fixar a verba honorária em R$ 2.000,00 - Apelações da Fazenda Paulista e do Município de Mairinque parcialmente providas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote