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Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que não comprovou o autor ter efetivado prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento impugnado ao órgão mantenedor da plataforma de renegociação de débitos. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Acerto da adoção na espécie da Súmula 11, do Comunicado CG 424/2024. Desatendimento à ordem judicial pelo autor, no prazo legal, a despeito de regularmente intimado. Correção do decreto de extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. TAXAS DE JUROS. Alegação de abusividade. Acolhimento. Taxas que superam em mais que o triplo da média praticada pelo mercado à época das contratações. Ausência de demonstração, pelo banco, da existência de grande risco envolvido nas operações de crédito celebradas com o demandante. Necessidade de revisão dos contratos, para que os juros se amoldem à média do mercado. Precedentes do STJ - e Tema Repetitivo 234. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A restituição deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 30/03/2021. Apelação provida.... ()
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Inépcia da petição inicial. Preliminar afastada. Relação de consumo. Manutenção de apontamento nos órgãos de proteção ao crédito por mais de 5 dias úteis após o pagamento. Aplicação da Súmula 548/STJ e do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, por atender minimamente os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação de ressarcimento por danos materiais c/c danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Transações não reconhecidas. Golpe da troca do cartão por fraudador. Fraude praticada em caixa eletrônico localizado em supermercado. Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ). Extratos bancários que demonstram que as transações fogem do perfil transacional do autor. Fraude de terceiros que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do banco réu, por se tratar de fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inegável contribuição do autor para o evento danoso ao aceitar ajuda de pessoa desconhecida. Culpa concorrente do autor e do banco evidenciada. Repartição dos prejuízos materiais (art. 945 do CC). Danos morais não evidenciados. Recurso provido em parte... ()
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Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição simples - Inconformismo das partes - Acolhimento em parte do apelo da autora - Ausência de comprovação de contratação dos serviços - Descontos indevidos - Danos morais - Ocorrência - Indenização fixada em R$5.000,00 - Valor razoável diante das circunstâncias do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... ()
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Ação de cobrança. Violação de acordo. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Inadimplemento incontroverso. Infundada exigência de outros orçamentos. Vedação ao «venire contra factum proprium". Honorários advocatícios. Verba que deve remunerar de forma adequada, observando-se, porém, as particularidades da demanda. Tabela de honorários da OAB não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado. Fixação de honorários com base no art. 85, § 2º do CPC em 10% do valor da condenação. Sentença reformada unicamente quanto aos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido... ()
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Veículo apreendido. Cobrança de IPVA. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexigibilidade de débitos de IPVA relativos a períodos posteriores à apreensão do veículo. Reparação de danos morais. Protesto indevido de CDAs e apontamentos negativos. Dano moral in re ipsa. Indenização cabível. Precedentes do STJ e desta Corte. Procedência da ação. Reforma parcial da sentença. Recurso provido em parte
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Inconformismo da autora contra procedência dos pedidos, para (i) declarar a inexigibilidade do débito, (ii) condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da autora e a (iii) ressarcir danos morais fixados em R$ 3.000,00. Pleito de reforma, para majorar a verba indenizatória a R$ 20.000,00. Parcial acolhida. Indenização majorada a R$ 5.000,00, monta razoável e proporcional ao caso. Precedentes. Recurso parcialmente provido
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Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Mariza Saudate Cardoso contra Banco Bradesco S/A e Aspecir União Seguradora. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando os réus ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais. ... ()
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Contrato de financiamento consignado, observada a documentação oposta nos autos.
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Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Não conhecimento. Recurso dissociado das razões da sentença recorrida. Incognoscibilidade. Argumentos da apelante que apenas repetem o que foi alegado em contestação, sem combater os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito cumulado com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a validade da dívida e da negativação realizada por instituição financeira e empresa cessionária de crédito. A sentença determinou o pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida à autora. ... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... ()
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Não houve venda casada na contratação do seguro prestamista. Termo em separado. Preservada a liberdade de e com quem contratar. Prêmio mantido. Recurso provido.
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de reintegração de posse - RÉus - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DISPENSABILIDADE - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). AUTOR - EXERCÍCIO DA POSSE PELO HERDEIRO - TRANSMISSÃO POR SUCESSÃO - PRINCÍPIO DA SAISINE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL - RECONHECIMENTO, INCLUSIVE EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. APELO - RÉUS - ALEGAÇÃO - OCUPAÇÃO DO BEM EM RAZÃO DO ABANDONO DA PROPRIEDADE - FATO - NÃO ENSEJADOR DE DIREITO POSSESSÓRIO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL - RÉUS - esbulho - CARACTERIZAÇÃO - FUNDAMENTO - cpc, art. 561. AUTOR - PROPOSITURA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO DO ANIMUS DOMINI - réus - descaracterização do direito à INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - OCUPAÇÃO do IMÓVEL - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ PREVISTA NO ART. 1.209 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DOS RÉUS DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta em 2023 pelo Município de Artur Nogueira para cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00, que foi julgada extinta por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI e no Tema 1.184 do STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi correta, considerando que processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano. III. Razões de decidir 3. O processo não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, pois houve o parcelamento do débito em 2023, com vencimento da última parcela em 2026, sobrevindo a sentença em 2024. 4. A tese do Tema 1.184 do STF não se aplica, uma vez que as condições para a extinção não foram atendidas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A movimentação útil do processo deve ser considerada na análise do interesse de agir.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024 do CNJ; Provimento CSM 2.738/2024. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autor surpreendido com bloqueio unilateral de conta bancária, sem conseguir reaver quantia depositada após três meses, levando à propositura da demanda. Sentença de procedência determinou restabelecimento da conta e condenação do Réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Parcial razão ao Apelante quanto à possibilidade de resilição unilateral, desde que haja comunicação prévia e tempo compatível para adequação. Ausência de documento comprovando aviso prévio torna bloqueio inválido. Incisos I e II do art. 12 da Resolução BACEN CMN 2.025 de 1993, alterado Resolução 2.747 de 2000. Danos morais são devidos em razão do bloqueio de conta com quase R$ 50.000,00 depositados, causando transtornos além de mero dissabor. Recurso provido em parte para minorar indenização para R$ 5.000,00. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de procedência em parte - Recurso do réu - Descabida a cobrança a título de seguro, por evidenciar prática de venda casada (REsp. Acórdão/STJ) - Não veio aos autos a apólice a comprovar a sua efetiva realização - Abusividade reconhecida à luz do CDC, art. 51, IV - Precedentes do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Devolução de forma dobrada do indébito - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do C. 1STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Necessidade de recálculo das parcelas vincendas a fim de que delas sejam excluídas as despesas declaradas ilegais - Valor da condenação que deve ser atualizada pela Tabela Prática do TJSP desde os desembolsos, mais juros de mora de um por cento ao mês, a contar da citação, e aplicada a taxa SELIC como critério de juros e atualização para após a vigência da Lei 14905/1924 - Sem prejuízo ao apelante pela abordagem de questões referentes a Capitalização de juros e IOF, temas que não entraram no dispositivo - As contrarrazões de apelação não servem para veicular qualquer pretensão, só cabendo examinar aquilo que se impugnou especificamente na sentença e que foi objeto do apelo - Sucumbência - A autora fez quatro pedidos na inicial, pela a adequação das parcelas à taxa média apurada de Bacen e pela declaração da ilegalidade da cobrança de seguro, de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem, tendo vencido quanto à cobrança do seguro, isto é, venceu em 1 dos 4 pedidos, cabível a manutenção da r. sentença, quanto à sucumbência recíproca, na proporção de 30%/70% - Recurso desprovido, majorados os honorários devidos ao patrono da autora, na proporção de 30%, de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa... ()
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Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência, com aplicação de multa por litigância de má-fé - Apelo da autora - CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência - Contratação não reconhecida pela autora, em que nega a aposição de assinatura no instrumento sub judice - Julgamento antecipado - Prova pericial grafotécnica pleiteada pela autora imprescindível à apuração regularidade da contratação Reabertura da fase instrutória - Precedentes - Multa por litigância de má-fé afastada, por ora, em razão do reconhecimento do cerceamento de defesa, com advertência de possível restabelecimento da penalidade em Primeiro grau, caso a prova técnica confirme a autenticidade do contrato ora impugnado - SENTENÇA ANULADA, com determinação de retorno dos autos à origem - PRELIMINAR ACOLHIDA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL... ()
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, onde o autor, beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial, portador de sequelas de sepse neonatal, busca a cobertura integral de cirurgia com uso de fixador externo hexapodal e materiais específicos. A operadora autorizou parcialmente o procedimento, negando parte dos materiais prescritos. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré a custear integralmente o procedimento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da negativa de cobertura de materiais cirúrgicos por parte da operadora de saúde, e (ii) a necessidade de produção de prova pericial e parecer do NatJus. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência pacificada aplica o CDC aos contratos de plano de saúde, não permitindo a exclusão de procedimentos necessários à saúde do beneficiário.4. A recusa de cobertura baseada em parecer de junta médica não pode se sobrepor à prescrição do médico assistente, especialmente sem avaliação presencial do paciente. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura de materiais prescritos pelo médico assistente quando necessários ao tratamento de doença coberta. 2. A negativa de cobertura baseada em parecer de junta médica sem avaliação presencial do paciente é inválida. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CDC, art. 47; Lei 9.656/98, art. 17-A, § 2º, II; CPC, arts. 369, 489, I a III e § 1º; CC, arts. 151, 156, 157, 317, 478. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1226643/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05/04/2011; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 27/04/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/05/2018... ()
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I. Caso em Exame: Controvérsia sobre o reembolso integral de procedimentos realizados por beneficiário portador de neoplasia maligna da próstata. II. Questão em Discussão: (i) inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 a contrato «pré-lei"; (ii) legalidade da negativa baseada em exclusão contratual e preservação do equilíbrio econômico-financeiro (mutualismo). III. Razões de Decidir: Incidência do CDC e da Súmula 297/STJ. Contrato de trato sucessivo que se submete às normas de ordem pública. Apelação que se revela genérica, limitando-se a transcrever cláusulas de exclusão sem demonstrar, de forma pormenorizada e provada, em que medida os exames específicos realizados pelo autor estariam validamente excluídos da cobertura para o tratamento oncológico. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 11)... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contrato de prestação de serviços bancários devidamente assinado, sem prova de vício de consentimento. Validade da contratação de pacotes tarifados conforme Resolução 3.919/2010 do BACEN. Inércia da consumidora por longo período que configura aceitação tácita, incidindo o princípio do venire contra factum proprium. Ausência de ato ilícito a amparar a repetição do indébito ou a reparação extrapatrimonial. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Autor pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Documentos juntados aos autos que demonstram a legitimidade da cobrança. Requerida que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Débito regularmente constituído, ante a ausência de comprovação do pagamento. Condenação da requerente por litigância de má-fé. Prova documental que demonstrou a existência de relação jurídica apta a justificar o apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito. A conduta do autor em alegar que seu nome foi indevidamente negativado por débito que desconhece, em nítida tentativa de alterar a verdade dos fatos, configura litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II e impõe a manutenção da multa respectiva (CPC, art. 81). Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Transporte aéreo nacional - Voo - Cancelamento - Sentença improcedência na origem - Necessidade - Fenômenos da natureza que se enquadram como caso fortuito ou de força maior, excluindo a responsabilidade do transportador (arts. 393 e 734 do CC) - Ademais, ainda que se queira imputar responsabilidade objetiva ao transportador, o autor não comprovou o alegado dano extrapatrimonial - Dano moral não é presumido, conforme orientação do 1STJ - Fatos retratados que não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano - Precedentes do C. STJ - e desta E. 23ª Câmara D. Privado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos declaratórios e indenizatórios, reconhecendo como válida a contratação de filiação a associação mediante assinatura eletrônica por token e áudio de ligação telefônica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a validade da contratação de filiação associativa, formalizada por meio de ligação telefônico. III. Razões de decidir 3. O áudio apresentado pela parte ré revela ligação de curta duração com fala padronizada e acelerada, em que a atendente confere os dados pessoais do autor sem contextualizar adequadamente o objeto e as consequências da filiação, evidenciando a ausência de informação clara e adequada exigida pelo CDC, art. 6º, III. O consentimento obtido nessas condições não é válido. 4. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual o beneficiário não está vinculado é presumido (in re ipsa), nos termos do Tema 59 do IRDR deste Tribunal, de observância obrigatória. 5. Aplicando o método bifásico (REsp. 1.152.541), o valor básico de referência desta Câmara para os casos da espécie é de R$ 1.000,00, patamar adequado às circunstâncias concretas. IV. Dispositivo 6. Recurso provido para declarar a inexistência da relação jurídica, condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais e ao pagamento de honorários advocatícios por equidade de R$ 1.000,00.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidor estadual, ocupante do cargo de Oficial Administrativo, lotado no Centro de Progressão Penitenciária «ASP Moisés Marcos Braga», por meio da qual busca a majoração do adicional de insalubridade do grau mínimo para o grau máximo e o pagamento das diferenças retroativas. A sentença julgou procedentes os pedidos. O réu interpôs apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que o autor exerce atividades com contato permanente com agentes biológicos, de modo a fazer jus ao adicional de insalubridade no grau máximo. 4. Conforme art. 3º-A da Lei Complementar Estadual 432/1985, o laudo que reconhece o direito ao adicional de insalubridade produz efeitos pecuniários desde o início da atividade, aplicável ao autor desde seu retorno à função de Oficial Administrativo em 03/11/2021, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Sentença mantida. IV. Dispositivo 6. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 3º e § 11. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Lei Complementar Estadual 432/1985, arts. 1º, 2º, 3º, 3º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019905-48.2019.8.26.0053, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 14.03.2022. TJSP, Apelação Cível 1001188-89.2024.8.26.0480, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 11.02.2026.... ()
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Ação de reintegração de posse - Distribuição equivocada dos recursos - Competência recursal - Agravos de instrumento anteriormente interpostos na mesma ação, ambos julgados pela 15ª Câmara de Direito provado deste E. Tribunal de Justiça - Prevenção reconhecida - Art. 105 do Regimento Interno - Recursos não conhecidos, com determinação.
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