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Doc. ADM Direito 300.6756.5459.4937

1 - TJSP Transporte aéreo - Responsabilidade Civil- Cancelamento do voo - Pedido de cancelamento decorrente da pandemia de COVID-19 - Dano moral não reconhecido - RI requerente - Recurso desprovido.»

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Doc. ADM Direito 474.7120.2766.4362

2 - TJSP PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que não comprovou o autor ter efetivado prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento impugnado ao órgão mantenedor da plataforma de renegociação de débitos. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Acerto da adoção na espécie da Súmula 11, do Comunicado CG 424/2024. Desatendimento à ordem judicial pelo autor, no prazo legal, a despeito de regularmente intimado. Correção do decreto de extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 604.9558.8561.8968

3 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. TAXAS DE JUROS. Alegação de abusividade. Acolhimento. Taxas que superam em mais que o triplo da média praticada pelo mercado à época das contratações. Ausência de demonstração, pelo banco, da existência de grande risco envolvido nas operações de crédito celebradas com o demandante. Necessidade de revisão dos contratos, para que os juros se amoldem à média do mercado. Precedentes do STJ - e Tema Repetitivo 234. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A restituição deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 30/03/2021. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 113.5788.5154.1386

4 - TJSP Apelação. Indenizatória. Descontos mensais em benefício previdenciário não autorizados. Sentença de parcial procedência. Recurso voltado à obtenção de indenização por dano moral. Dano resultante do desconto que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 733.5508.3923.6476

5 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Inépcia da petição inicial. Preliminar afastada. Relação de consumo. Manutenção de apontamento nos órgãos de proteção ao crédito por mais de 5 dias úteis após o pagamento. Aplicação da Súmula 548/STJ e do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, por atender minimamente os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 471.3572.5522.1576

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de ressarcimento por danos materiais c/c danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Transações não reconhecidas. Golpe da troca do cartão por fraudador. Fraude praticada em caixa eletrônico localizado em supermercado. Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ). Extratos bancários que demonstram que as transações fogem do perfil transacional do autor. Fraude de terceiros que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do banco réu, por se tratar de fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inegável contribuição do autor para o evento danoso ao aceitar ajuda de pessoa desconhecida. Culpa concorrente do autor e do banco evidenciada. Repartição dos prejuízos materiais (art. 945 do CC). Danos morais não evidenciados. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 356.6725.2810.6728

7 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição simples - Inconformismo das partes - Acolhimento em parte do apelo da autora - Ausência de comprovação de contratação dos serviços - Descontos indevidos - Danos morais - Ocorrência - Indenização fixada em R$5.000,00 - Valor razoável diante das circunstâncias do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... ()

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Doc. ADM Direito 290.5642.3904.8963

8 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de cobrança. Violação de acordo. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Inadimplemento incontroverso. Infundada exigência de outros orçamentos. Vedação ao «venire contra factum proprium". Honorários advocatícios. Verba que deve remunerar de forma adequada, observando-se, porém, as particularidades da demanda. Tabela de honorários da OAB não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado. Fixação de honorários com base no art. 85, § 2º do CPC em 10% do valor da condenação. Sentença reformada unicamente quanto aos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 105.1353.6893.8382

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Veículo apreendido. Cobrança de IPVA. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexigibilidade de débitos de IPVA relativos a períodos posteriores à apreensão do veículo. Reparação de danos morais. Protesto indevido de CDAs e apontamentos negativos. Dano moral in re ipsa. Indenização cabível. Precedentes do STJ e desta Corte. Procedência da ação. Reforma parcial da sentença. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 625.0028.5396.3382

10 - TJSP Ausente o nexo causal, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. ADM Direito 649.0112.4431.1084

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais. Tarifa Mensal envio Súmula Razões recursais que não impugnam a fundamentação da sentença. Dialeticidade. Ônus da impugnação específica. CPC, art. 932, III. Recurso temerário. Aplicação de multa. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 753.6412.1652.9092

12 - TJSP Ação indenizatória - Imposição de multa ao autor por ato atentatório à dignidade da justiça em virtude da ausência injustificada na audiência de tentativa de conciliação - Descabimento - Autor que esclareceu, na exordial, que não tinha interesse na designação de audiência de conciliação, além de haver pugnado pela realização do ato na modalidade virtual, caso a designação fosse mantida, em virtude de residir em outro Estado - Afastada a multa imposta. Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Incontroverso que houve atraso e inclusão de uma conexão no voo do autor, culminando com a perda das demais conexões contratadas e atraso de mais de 48 horas até a chegada do autor ao seu destino final - Alegado pela ré que o atraso decorreu de problemas operacionais - Circunstância, cujos contornos nem sequer foram devidamente elucidados pela companhia aérea ré, que constitui fortuito interno, não excludente de responsabilidade - Assistência material prestada de forma incompleta, somente enquanto o autor já se encontrava em São Paulo, não havendo sido prestada no local da primeira conexão contratada, Campinas, onde o autor precisou pernoitar, havendo arcado com os cursos de alimentação e hospedagem - Reconhecida a responsabilidade da ré pelo evento nocivo. Responsabilidade Civil - Transporte Aéreo Internacional - Danos materiais - Atraso de voo, culminando com a chegada do autor ao destino final mais de 48h após o previsto - Autor que foi obrigado a arcar com custos de transporte, hospedagem e alimentação enquanto aguardava em Campinas, local da primeira conexão contratada - Indenização por danos materiais no valor de R$ 324,64, fixada na sentença, com base nos comprovantes juntados pelo autor, que não merece alteração. Responsabilidade Civil - Transporte Aéreo Internacional - Danos morais - Fatos experimentados pelo autor em razão da falha na prestação de serviços da ré que extrapolaram a situação de mera adversidade - Autor que faz jus à indenização por danos morais. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Caso em que a indenização fixada em R$ 5.000,00 se mostrou apropriada - Desdobramentos narrados pelo autor em decorrência do atraso que não justificam a majoração pretendida - Redução que também não comporta acolhimento. Verba honorária - «Quantum» - Postulada pelo autor a majoração da verba honorária, estipulada na sentença em 15% sobre o valor da condenação, a pretexto de representar valor aviltante - Majoração devida, fixando-se os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação atualizado - Sentença reformada nesta parte - Apelo do autor provido em parte, e desprovido o apelo da ré

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Doc. ADM Direito 922.6291.3889.2804

13 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS.

Inconformismo da autora contra procedência dos pedidos, para (i) declarar a inexigibilidade do débito, (ii) condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da autora e a (iii) ressarcir danos morais fixados em R$ 3.000,00. Pleito de reforma, para majorar a verba indenizatória a R$ 20.000,00. Parcial acolhida. Indenização majorada a R$ 5.000,00, monta razoável e proporcional ao caso. Precedentes. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 565.8833.4955.7745

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. FALHA NO SERVIÇO. DÉBITOS COMPROVADOS PELA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL QUE IMPLICA NA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. DANO MORAL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Mariza Saudate Cardoso contra Banco Bradesco S/A e Aspecir União Seguradora. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando os réus ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 609.0403.1714.5809

15 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento consignado, observada a documentação oposta nos autos.

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Doc. ADM Direito 627.5201.6337.1290

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS.

Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Não conhecimento. Recurso dissociado das razões da sentença recorrida. Incognoscibilidade. Argumentos da apelante que apenas repetem o que foi alegado em contestação, sem combater os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 370.1980.7208.0967

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito cumulado com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a validade da dívida e da negativação realizada por instituição financeira e empresa cessionária de crédito. A sentença determinou o pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida à autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 384.7175.8192.7457

18 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... ()

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Doc. ADM Direito 479.9183.2955.7728

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.

Não houve venda casada na contratação do seguro prestamista. Termo em separado. Preservada a liberdade de e com quem contratar. Prêmio mantido. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 983.6403.0829.3386

20 - TJSP AÇÃO

de reintegração de posse - RÉus - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DISPENSABILIDADE - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). AUTOR - EXERCÍCIO DA POSSE PELO HERDEIRO - TRANSMISSÃO POR SUCESSÃO - PRINCÍPIO DA SAISINE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL - RECONHECIMENTO, INCLUSIVE EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. APELO - RÉUS - ALEGAÇÃO - OCUPAÇÃO DO BEM EM RAZÃO DO ABANDONO DA PROPRIEDADE - FATO - NÃO ENSEJADOR DE DIREITO POSSESSÓRIO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL - RÉUS - esbulho - CARACTERIZAÇÃO - FUNDAMENTO - cpc, art. 561. AUTOR - PROPOSITURA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO DO ANIMUS DOMINI - réus - descaracterização do direito à INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - OCUPAÇÃO do IMÓVEL - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ PREVISTA NO ART. 1.209 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DOS RÉUS DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 764.8160.7691.1192

21 - TJSP *Apelação - Preparo - Ausência - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 147.3343.9562.4539

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO QUE NÃO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta em 2023 pelo Município de Artur Nogueira para cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00, que foi julgada extinta por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI e no Tema 1.184 do STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi correta, considerando que processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano. III. Razões de decidir 3. O processo não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, pois houve o parcelamento do débito em 2023, com vencimento da última parcela em 2026, sobrevindo a sentença em 2024. 4. A tese do Tema 1.184 do STF não se aplica, uma vez que as condições para a extinção não foram atendidas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A movimentação útil do processo deve ser considerada na análise do interesse de agir.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024 do CNJ; Provimento CSM 2.738/2024. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 551.0795.2934.6655

23 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Mútuo entre particulares - Sentença de procedência - Recurso da ré - Pedido de concessão do benefício de gratuidade - Demonstração suficiente da hipossuficiência financeira - Benefício concedido - Prescrição não configurada - Empréstimo devidamente comprovado - Ausência de comprovação de pagamento - Inteligência do CPC, art. 373, II - Alteração da verdade dos fatos - Condenação em litigância de má-fé mantida - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 949.2120.4598.8435

24 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autor surpreendido com bloqueio unilateral de conta bancária, sem conseguir reaver quantia depositada após três meses, levando à propositura da demanda. Sentença de procedência determinou restabelecimento da conta e condenação do Réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Parcial razão ao Apelante quanto à possibilidade de resilição unilateral, desde que haja comunicação prévia e tempo compatível para adequação. Ausência de documento comprovando aviso prévio torna bloqueio inválido. Incisos I e II do art. 12 da Resolução BACEN CMN 2.025 de 1993, alterado Resolução 2.747 de 2000. Danos morais são devidos em razão do bloqueio de conta com quase R$ 50.000,00 depositados, causando transtornos além de mero dissabor. Recurso provido em parte para minorar indenização para R$ 5.000,00. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 718.4402.5032.2170

25 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de procedência em parte - Recurso do réu - Descabida a cobrança a título de seguro, por evidenciar prática de venda casada (REsp. Acórdão/STJ) - Não veio aos autos a apólice a comprovar a sua efetiva realização - Abusividade reconhecida à luz do CDC, art. 51, IV - Precedentes do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Devolução de forma dobrada do indébito - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do C. 1STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Necessidade de recálculo das parcelas vincendas a fim de que delas sejam excluídas as despesas declaradas ilegais - Valor da condenação que deve ser atualizada pela Tabela Prática do TJSP desde os desembolsos, mais juros de mora de um por cento ao mês, a contar da citação, e aplicada a taxa SELIC como critério de juros e atualização para após a vigência da Lei 14905/1924 - Sem prejuízo ao apelante pela abordagem de questões referentes a Capitalização de juros e IOF, temas que não entraram no dispositivo - As contrarrazões de apelação não servem para veicular qualquer pretensão, só cabendo examinar aquilo que se impugnou especificamente na sentença e que foi objeto do apelo - Sucumbência - A autora fez quatro pedidos na inicial, pela a adequação das parcelas à taxa média apurada de Bacen e pela declaração da ilegalidade da cobrança de seguro, de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem, tendo vencido quanto à cobrança do seguro, isto é, venceu em 1 dos 4 pedidos, cabível a manutenção da r. sentença, quanto à sucumbência recíproca, na proporção de 30%/70% - Recurso desprovido, majorados os honorários devidos ao patrono da autora, na proporção de 30%, de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa... ()

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Doc. ADM Direito 660.2938.1042.4281

26 - TJSP Direito Civil. Apelação. Responsabilidade Civil. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por dano moral contra o Município de Barueri e Bio Imagem Diagnósticos Médicos Ltda, alegando má prestação de serviço e erro de diagnóstico. A autora realizou mamografia em julho de 2019, classificada como BIRADS II, sem indicação de malignidade. Ultrassonografia constatou celulite de mama direita e mastite. Em fevereiro de 2020, biópsia revelou carcinoma mamário invasivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa devido ao laudo pericial inconclusivo; (ii) omissão do Município na entrega do prontuário ensejando preclusão da prova e presunção de veracidade dos fatos; (iii) falha na distribuição dinâmica do ônus da prova em relação à Clínica Bio Imagem; (iv) atraso no diagnóstico reduzindo a chance de tratamento precoce do câncer de mama. III. Razões de Decidir 3. A questão da distribuição dinâmica do ônus da prova já foi apreciada, esbarrando no princípio da preclusão do CPC, art. 505. 4. O laudo pericial concluiu que a discrepância de resultados entre exames é possível devido à evolução dos tipos de câncer de mama. Não foi caracterizada falha na prestação do serviço, pois não houve comprovação de que o ente público ou o particular atuaram de modo insuficiente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de nexo de causalidade impede a responsabilidade dos requeridos

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Doc. ADM Direito 113.5381.2176.2082

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência, com aplicação de multa por litigância de má-fé - Apelo da autora - CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência - Contratação não reconhecida pela autora, em que nega a aposição de assinatura no instrumento sub judice - Julgamento antecipado - Prova pericial grafotécnica pleiteada pela autora imprescindível à apuração regularidade da contratação Reabertura da fase instrutória - Precedentes - Multa por litigância de má-fé afastada, por ora, em razão do reconhecimento do cerceamento de defesa, com advertência de possível restabelecimento da penalidade em Primeiro grau, caso a prova técnica confirme a autenticidade do contrato ora impugnado - SENTENÇA ANULADA, com determinação de retorno dos autos à origem - PRELIMINAR ACOLHIDA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL... ()

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Doc. ADM Direito 967.9687.3665.0865

28 - TJSP *Contrato bancário - Cartão de crédito - Empréstimo celebrado com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de vício do consentimento - Quadro probatório que demonstra que a autora tinha plena ciência dos termos pactuados - Documentos que comprovam a utilização do cartão - Sentença de improcedência se mostra correta e deve ser mantida - Litigância de má-fé evidenciada - Fixação da multa em 5% sobre o valor da causa - Autora que insistiu na tese de negativa de contratação mesmo após a apresentação dos documentos pelo Banco - Possiblidade, todavia, de pagamento parcelado ante a hipossuficiência financeira da autora - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 940.5064.6458.6479

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, onde o autor, beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial, portador de sequelas de sepse neonatal, busca a cobertura integral de cirurgia com uso de fixador externo hexapodal e materiais específicos. A operadora autorizou parcialmente o procedimento, negando parte dos materiais prescritos. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré a custear integralmente o procedimento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da negativa de cobertura de materiais cirúrgicos por parte da operadora de saúde, e (ii) a necessidade de produção de prova pericial e parecer do NatJus. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência pacificada aplica o CDC aos contratos de plano de saúde, não permitindo a exclusão de procedimentos necessários à saúde do beneficiário.4. A recusa de cobertura baseada em parecer de junta médica não pode se sobrepor à prescrição do médico assistente, especialmente sem avaliação presencial do paciente. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura de materiais prescritos pelo médico assistente quando necessários ao tratamento de doença coberta. 2. A negativa de cobertura baseada em parecer de junta médica sem avaliação presencial do paciente é inválida. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CDC, art. 47; Lei 9.656/98, art. 17-A, § 2º, II; CPC, arts. 369, 489, I a III e § 1º; CC, arts. 151, 156, 157, 317, 478. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1226643/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05/04/2011; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 27/04/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/05/2018... ()

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Doc. ADM Direito 604.3353.0973.4632

30 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REEMBURSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA RÉ.

I. Caso em Exame: Controvérsia sobre o reembolso integral de procedimentos realizados por beneficiário portador de neoplasia maligna da próstata. II. Questão em Discussão: (i) inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 a contrato «pré-lei"; (ii) legalidade da negativa baseada em exclusão contratual e preservação do equilíbrio econômico-financeiro (mutualismo). III. Razões de Decidir: Incidência do CDC e da Súmula 297/STJ. Contrato de trato sucessivo que se submete às normas de ordem pública. Apelação que se revela genérica, limitando-se a transcrever cláusulas de exclusão sem demonstrar, de forma pormenorizada e provada, em que medida os exames específicos realizados pelo autor estariam validamente excluídos da cobertura para o tratamento oncológico. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 11)... ()

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Doc. ADM Direito 922.4770.0322.7904

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contrato de prestação de serviços bancários devidamente assinado, sem prova de vício de consentimento. Validade da contratação de pacotes tarifados conforme Resolução 3.919/2010 do BACEN. Inércia da consumidora por longo período que configura aceitação tácita, incidindo o princípio do venire contra factum proprium. Ausência de ato ilícito a amparar a repetição do indébito ou a reparação extrapatrimonial. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 818.3035.6711.3211

32 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS.

Autor pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Documentos juntados aos autos que demonstram a legitimidade da cobrança. Requerida que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Débito regularmente constituído, ante a ausência de comprovação do pagamento. Condenação da requerente por litigância de má-fé. Prova documental que demonstrou a existência de relação jurídica apta a justificar o apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito. A conduta do autor em alegar que seu nome foi indevidamente negativado por débito que desconhece, em nítida tentativa de alterar a verdade dos fatos, configura litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II e impõe a manutenção da multa respectiva (CPC, art. 81). Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 751.6306.4917.4393

33 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte aéreo nacional - Voo - Cancelamento - Sentença improcedência na origem - Necessidade - Fenômenos da natureza que se enquadram como caso fortuito ou de força maior, excluindo a responsabilidade do transportador (arts. 393 e 734 do CC) - Ademais, ainda que se queira imputar responsabilidade objetiva ao transportador, o autor não comprovou o alegado dano extrapatrimonial - Dano moral não é presumido, conforme orientação do 1STJ - Fatos retratados que não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano - Precedentes do C. STJ - e desta E. 23ª Câmara D. Privado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 461.0064.5721.9467

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos declaratórios e indenizatórios, reconhecendo como válida a contratação de filiação a associação mediante assinatura eletrônica por token e áudio de ligação telefônica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a validade da contratação de filiação associativa, formalizada por meio de ligação telefônico. III. Razões de decidir 3. O áudio apresentado pela parte ré revela ligação de curta duração com fala padronizada e acelerada, em que a atendente confere os dados pessoais do autor sem contextualizar adequadamente o objeto e as consequências da filiação, evidenciando a ausência de informação clara e adequada exigida pelo CDC, art. 6º, III. O consentimento obtido nessas condições não é válido. 4. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual o beneficiário não está vinculado é presumido (in re ipsa), nos termos do Tema 59 do IRDR deste Tribunal, de observância obrigatória. 5. Aplicando o método bifásico (REsp. 1.152.541), o valor básico de referência desta Câmara para os casos da espécie é de R$ 1.000,00, patamar adequado às circunstâncias concretas. IV. Dispositivo 6. Recurso provido para declarar a inexistência da relação jurídica, condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais e ao pagamento de honorários advocatícios por equidade de R$ 1.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 580.2670.9836.0718

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidor estadual, ocupante do cargo de Oficial Administrativo, lotado no Centro de Progressão Penitenciária «ASP Moisés Marcos Braga», por meio da qual busca a majoração do adicional de insalubridade do grau mínimo para o grau máximo e o pagamento das diferenças retroativas. A sentença julgou procedentes os pedidos. O réu interpôs apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que o autor exerce atividades com contato permanente com agentes biológicos, de modo a fazer jus ao adicional de insalubridade no grau máximo. 4. Conforme art. 3º-A da Lei Complementar Estadual 432/1985, o laudo que reconhece o direito ao adicional de insalubridade produz efeitos pecuniários desde o início da atividade, aplicável ao autor desde seu retorno à função de Oficial Administrativo em 03/11/2021, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Sentença mantida. IV. Dispositivo 6. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 3º e § 11. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Lei Complementar Estadual 432/1985, arts. 1º, 2º, 3º, 3º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019905-48.2019.8.26.0053, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 14.03.2022. TJSP, Apelação Cível 1001188-89.2024.8.26.0480, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 11.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 289.2877.0935.5276

36 - TJSP Acidente do trabalho - Lesões por esforços repetitivos em membros superiores (punhos, cotovelos e ombros) e mal colunar - Nexo causal e incapacidade laborativa não comprovados - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 604.5175.1072.3741

37 - TJSP Apelação cível. Ação reivindicatória cumulada com perdas e danos. Sentença de parcial procedência, com imissão da autora na posse do imóvel, condenação dos ocupantes ao pagamento de taxa de fruição e encargos incidentes sobre o bem e extinção sem resolução do mérito da reconvenção de usucapião. Recurso dos réus Eujasse José de Souza e Izaltina Pereira de Souza. Usucapião arguida como matéria de defesa. Admissibilidade, nos termos da Súmula 237/STF. Requisitos da prescrição aquisitiva não demonstrados. Posse decorrente de cadeia sucessiva de cessões vinculada a compromisso de compra e venda posteriormente rescindido. Período compreendido entre o final de 1994 e a propositura da ação de rescisão, em 2005, insuficiente para a modalidade extraordinária de quinze anos. Modalidade extraordinária reduzida. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos e de posse ad usucapionem durante todo o período. Posse inicialmente vinculada a relação contratual, sem prova de interversão inequívoca anterior à oposição da proprietária. Reconvenção. Pretensão positiva de declaração de domínio. Extinção mantida. Ausência de formação adequada da relação processual para reconhecimento da aquisição originária. Reivindicatória. Domínio, individualização do imóvel e posse sem título oponível à proprietária comprovados. Taxa de fruição. Percentual de 0,5% do valor venal mantido. Termo inicial fixado na citação. Oposição inequívoca da proprietária. Pretensão de postergação para o trânsito em julgado afastada. IPTU e demais taxas. Distribuição interna dos encargos entre as partes que não interfere na sujeição passiva tributária perante o Fisco. Valores comprovadamente quitados pelos ocupantes que não poderão ser novamente exigidos. Acessões e benfeitorias. Regimes jurídicos distintos. Ausência de individualização das intervenções e dos pressupostos necessários ao reconhecimento do direito indenizatório. Direito de retenção não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 835.4441.0791.1396

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Distribuição equivocada dos recursos - Competência recursal - Agravos de instrumento anteriormente interpostos na mesma ação, ambos julgados pela 15ª Câmara de Direito provado deste E. Tribunal de Justiça - Prevenção reconhecida - Art. 105 do Regimento Interno - Recursos não conhecidos, com determinação.

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