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Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança lícita. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação do serviço demonstrada pela instituição bancária. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência abusiva. Aplicação do paradigma em questão. Prestação do serviço não comprovada pelo banco. SEGURO. Cobrança abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos pelas partes ao d. advogado da parte adversa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento da taxa de juros, tarifas bancárias, seguro prestamista e assistência 24h - Sentença de improcedência - Recurso da autora, impugnando a pactuação do seguro prestamista e assistência veicular 24h. ... ()
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Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor majorado para R$ 4.000,00, conforme precedentes desta Câmara. ... ()
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Pretensão de ex-servidora pública do Município de Estrela Doeste, lotada no cargo de «Auxiliar de Serviços Especiais», ao recebimento de adicional de insalubridade, no grau máximo - Procedência pronunciada em primeira instância - Manutenção - Adicional previsto na Lei Complementar 85/2009, do Município de Estrela Doeste - Laudo pericial que reconhece a exposição da autora a agentes insalubres em grau máximo - Precedentes - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA
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Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - 1. Alegação de não contratação de cartão de crédito (RMC). Impugnação à assinatura aposta no contrato - Ônus do réu de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato. Preclusão da prova pericial grafotécnica caracterizada, em virtude da inércia do réu para promover o pagamento dos honorários do perito. Invalidade do negócio jurídico evidenciada, com retorno das partes ao estado anterior à contratação - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição em dobro pelo réu dos valores descontadas do benefício previdenciário do autor. Inexistência de pedido para restituição simples - 3. Devolução pela autora dos valores creditados em conta de sua titularidade, com acréscimo de correção monetária a partir de cada crédito, e juros de mora de 1% a partir do ajuizamento da ação, autorizada, outrossim, a compensação dos valores devidos entre as partes até onde se compensem tais quantias - 4. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada pela sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta redução e nem majoração - Sentença reformada em parte - Recurso do réu parcialmente provido, e apelo adesivo da autora não provido.... ()
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Benefício-acidentário. Profissão: Eletricista. Lesão de tendinite supraespinhoso e infraespinhoso direito (LER/DORT). Perícia médica: Incapacidade laborativa não comprovada. Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR insistindo na presença dos requisitos para concessão da benesse acidentária, com fulcro em laudo produzido na Justiça do Trabalho. Ausência de vícios ou irregularidades. Laudo bem fundamentado, indene de dúvidas. Indenização indevida. RECURSO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS - Aplicação da tese jurídica definida no julgamento do Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Possiblidade. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO e PROVIDO o recurso do INSS... ()
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Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do 1STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva, o que não se evidenciou. ... ()
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Desconto indevido em benefício previdenciário - Extinção do processo, sem julgamento do mérito, pelo não pagamento das custas processuais com revogação da assistência judiciária - Insurgência do autor, que é aposentado por tempo de contribuição, com proventos modestos, isento de declarar rendimentos ao Fisco, não tem movimentações financeiras significativas na conta bancária - Assistência judiciária concedida - Sentença anulada, com determinação de prosseguimento da ação - RECURSO PROVIDO.... ()
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Caso em exame ... ()
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Sentença de procedência do pedido de restituição do valor pago como indenização. Apelação da ré. Oscilação de energia e descargas elétricas. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência do pedido formulado na inicial. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelo segurado da autora. Fragilidade dos orçamentos e laudos técnicos, porquanto sequer estão firmados por profissionais qualificados, além de não apontarem, de forma clara e precisa, que os danos teriam sido causados por oscilação de tensão proveniente da rede de distribuição administrado pela ré. Relatórios de regulação de sinistro que indicam causas diversas para ocorrência do evento danoso. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido regressivo de ressarcimento de danos elétricos. RECURSO PROVIDO... ()
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Irregularidade de medição. Perícia judicial obstada. Laudos unilaterais insuficientes. Inexigibilidade da cobrança. Suspensão indevida. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada. Recurso do autor provido em parte. Recurso da ré não provido
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Empréstimo consignado. Ação revisional. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Trata-se de recurso de apelação interposto pela instituição financeira ré em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a abusividade na cobrança de seguro prestamista. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulatória de débito e indenizatória - Desconto indevidos efetuado em benefício previdenciário do autor - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexigibilidade dos valores debatidos na demanda, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor e a pagar R$ 5.000,00 a título de dano moral - Apelo da ré - Pedido de concessão de assistência judiciária - Indeferimento - Condição de entidade sem fins lucrativos que não garante, por si só, a benesse pretendida - Apelante que não comprovou a alegada fragilidade financeira - Inteligência da Súmula 481/STJ - Alegação de regularidade da contratação - Descabimento - Ré que não apresentou nenhum documento que demonstrasse a regularidade da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, incumbência que lhe cabia - Inteligência dos arts. 6º, VIII do CDC e CPC, art. 373, II - Apresentação tardia de provas quanto à contratação fonada que configura inovação recursal indevida - Ligação telefônica que, de todo modo, atesta ausência de transparência e indução do consumidor ao aceite, em expressa afronta à livre declaração de vontade e ao dever de informação previsto em lei (CDC, art. 6º, III e art. 107 do CC), corroborando a invalidade do contrato e a inexigibilidade dos descontos efetuados - Alegação de que não restou configurado o dano moral - Cabimento - Desconto único e em valor diminuto - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra do autor e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Dano moral afastado - Apelação adesiva do autor - Pretensão de majoração da condenação da ré ao pagamento de danos morais ao valor de R$ 15.000,00 - Recurso Prejudicado - Redistribuição do ônus de sucumbência - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.... ()
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Empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Sentença de improcedência - Insurgência da demandante que nega a contratação. ... ()
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luz do Provimento 1.768/10 do Conselho Superior da Magistratura, em se tratando de causas previstas na Lei 12.153/2009 e enquanto não formalmente instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas comarcas do interior as unidades jurisdicionais das Varas da Fazenda Pública, dos Juizados Especiais e os Anexos de Juizado Especial ficariam investidas de competência nas causas previstas na Lei 12.153/09. ... ()
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Ação possessória. Servidão de passagem. Substituição de rede coletora de esgoto. Aumento da restrição administrativa. Justa indenização. Insurgência quanto ao valor indenizatório arbitrado. Afastamento. ... ()
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O caso em exame versa sobre a compra e venda efetivada pela Autora, por intermédio de seu companheiro, que seguiu todas as orientações de um terceiro estelionatário sem quaisquer ressalvas, efetuando pagamento de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) a uma quarta pessoa desconhecida. O pagamento foi realizado sem a presença física do estelionatário, e sem consentimento válido da vendedora. ... ()
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sentença julgou procedente a ação proposta por aposentado em face de associação, para declarar a inexistência de relação jurídica, determinar a restituição dos valores e o pagamento de danos morais de R$5.000,00. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se: i) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada; ii) adequado o arbitramento dos honorários advocatícios III. Razões de Decidir. 1. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências mais graves. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. 2. Os honorários advocatícios devem ser redimensionados ante o baixo valor da condenação após a exclusão do dano moral. Arbitramento por equidade no valor de R$750,00. Interpretação a ser dada ao art. 85, § 8º-A do CPC que não pode subtrair do magistrado a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do art. 85, §2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO ADESIVO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO.... ()
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Contratação de cartão de crédito consignado. Declaração da autora de não reconhecimento da contratação. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava. Vício de consentimento não comprovado. Comprovação de saques, transferência do valor para conta bancária da autora e utilização do cartão. Validade da contratação. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Autora condenada por litigância de má-fé.... ()
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Lote - Pretensão de rescisão contratual deduzida pela vendedora - Inadimplência da compradora - Retenção de 10% do valor do contrato que não pode prevalecer, porquanto abusiva, considerando as peculiaridades do caso - Redução para 20% da quantia paga - Percentual que se entende suficiente para compensar os danos experimentados pela vendedora em decorrência da resolução do contrato por inadimplemento da compradora - Taxa de fruição do lote inexigível, dada a inexistência de edificação - Apelação conhecida e provida.... ()
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Caso em Exame. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré ao ressarcimento dobrado dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão. 2. (i) A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso da autora, em razão da ausência de recolhimento do preparo. (ii) A questão em discussão consiste na prejudicialidade do recurso adesivo da ré, em razão do não conhecimento do recurso principal. III. Razões de Decidir. 3. O recurso da autora não foi conhecido por ausência de recolhimento do preparo, conforme exigido pela Lei 11.608/2003 e o CPC, art. 1007.4. O recurso adesivo da ré foi prejudicado, conforme o art. 997, §2º, III, do CPC, uma vez que o recurso principal não foi conhecido. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não se conhece do recurso da autora; prejudicado o recurso adesivo da ré. Tese de julgamento: 1. Recurso não conhecido por deserção. 2. Recurso adesivo prejudicado pela ausência de conhecimento do recurso principal. Legislação Citada: Lei 11.608/03. CPC, arts. 99, §5º, 932, parágrafo único, 1007, 997, §2º, III, 85, §§1º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 19.06.2012... ()
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Ação de cobrança - Instrumento contratual que não é essencial à propositura da demanda, quando o mútuo vem comprovado pelo depósito da quantia - Incontroversa a contratação do mútuo e o depósito em favor do mutuário - Ausência de instrumento contratual que impede aferir as bases objetivas do negócio - Possibilidade de cobrança da quantia emprestada, acrescida de juros remuneratórios equivalentes à menor taxa entre a média de mercado e a cobrada (Súmula 530, STJ) - Afastada a capitalização dos juros (Súmula 539, STJ) e a multa moratória - Precedentes - Parcial procedência - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Pedido de instalação de energia elétrica recusado pela ré. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste na improcedência. EXAME: Eventual irregularidade na situação do imóvel que não impede o serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica ao consumidor. Prevalência do princípio da dignidade humana e do direito social à moradia. Observância dos arts. 1º, III, e 6º, ambos, da CF/88. Precedentes desta Corte. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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Caso em Exame: Ação Declaratória C/C Repetição do Indébito e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada visando o reconhecimento da ilegalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS sobre a conta de luz. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUSD e TUST devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir: (i) A Primeira Seção do Col. STJ, no julgamento do Tema 986, decidiu que as tarifas TUSD e TUST devem integrar a base de cálculo do ICMS, quando lançadas na fatura de energia como encargo a ser pago diretamente pelo consumidor. (ii) A modulação dos efeitos da decisão estabelece que os efeitos das decisões liminares proferidas até 27.03.2017 devem ser mantidos, beneficiando os consumidores que obtiveram tutela antecipada antes dessa data. IV. Dispositivo: Recurso de Apelação provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais... ()
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Poder Judiciário que só pode fazer o controle jurisdicional do concurso público, sendo vedado substituir a banca examinadora para reexaminar as questões da prova. Observância do Tema 485, julgado pelo C. Supremo Tribunal Federal. Justificativas apresentada pela Banca Organizadora que indicam a razoabilidade nos motivos para alteração do gabarito preliminar. Precedentes deste Tribunal. Sentença denegatória mantida. Recurso desprovido
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Fornecimento de MEDICAMENTO - SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 - TEMAS 6 E 1234 DO STF - Pretensão de fornecimento dos medicamentos vildagliptina 50 mg, empaglifosina 25 mg e insulina glargina para tratamento de diabetes - Inadmissibilidade - Parecer do Nat-JUS desfavorável ao fornecimento - Imperiosa observância das teses e súmulas vinculantes (60 e 61) firmadas pelo C. STF - ao tempo do julgamento dos recursos correspondentes aos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral - Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedida do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo 1STF - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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Associação. Descontos de mensalidade associativa em benefício previdenciário. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora. 1. Dano moral. Pedido de majoração da reparação de R$ 4.000,00 para R$ 15.000,00. Matéria devolvida ao Tribunal que não se submete à suspensão determinada em IRDR. Valor compensa adequadamente ofensa. Aumento imerecido. 2. Honorários advocatícios. Condenação em valor irrisório. Incabível fixação por equidade. Tabela da OAB que é mero referencial. Majoração do percentual sobre o valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido... ()
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Sentença de improcedência - Recurso do autor - Autor que nega a contratação - Cartão de crédito consignado contratado mediante biometria facial («selfie») - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação em nome do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Autor que admitiu, em sua exordial, que efetivamente contratou com o banco réu, mas que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, apenas empréstimo consignado comum - Autorização expressa por parte do consumidor, in casu - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Crédito que foi depositado em conta de titularidade do autor - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado o benefício da gratuidade processual... ()
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Apelação. Ação de regresso. Pagamento de indenização securitária pela autora. Responsabilidade civil da fornecedora de energia elétrica. Julgamento de procedência. Reforma. A responsabilidade objetiva da ré e a sub-rogação da seguradora aos direitos do segurado não eximem a autora do ônus de provar o nexo de causalidade e o dano. A prova documental apresentada é insuficiente para demonstrar que os danos decorreram de oscilação da tensão elétrica, sendo os documentos unilaterais. É, pois, de ser afastada a condenação da ré. Recurso provido... ()
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Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Decisão agravada que determinou que a parte agravante complementasse as custas de preparo com base no valor atualizado da causa. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. DESCABIMENTO: No caso, não se trata de ação estritamente condenatória. Aplica-se, dessa maneira, a regra inserta no art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003, na medida em que a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss do CTN). Ausência de argumentos aptos a modificar a decisão, que fica mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de indenização por vícios construtivos ajuizada em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob o argumento de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, ante a não comprovação de prévia tentativa administrativa de solução dos vícios, nos termos do Enunciado 16 do Comunicado CG 424/2024. Na petição inicial, a autora postulou: (i) a realização de prova pericial para apuração da natureza e extensão dos vícios construtivos; (ii) a condenação da requerida ao custeio integral dos reparos necessários; (iii) indenização por danos morais; (iv) inversão do ônus da prova. Nas razões recursais, sustenta a apelante que a exigência de prévia provocação administrativa como condição ao reconhecimento do interesse processual viola o CF/88, art. 5º, XXXV, requerendo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução, ou, subsidiariamente, o julgamento do mérito. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se é juridicamente exigível a comprovação de prévia tentativa administrativa como condição para o reconhecimento do interesse processual em ação indenizatória por vícios construtivos. III. Razões de Decidir 3. O princípio da inafastabilidade da atividade jurisdicional garante o livre acesso ao Poder Judiciário, não sendo exigível o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação. 4. O C. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o acesso à justiça é um direito fundamental, sendo admissível a exigência de esgotamento da instância administrativa apenas quando expressamente previsto em lei e desde que tal requisito não inviabilize o direito de ação (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 03.09.2014). 5. Inexistindo norma legal que imponha a prévia tentativa administrativa para o reconhecimento do interesse de agir, revela-se indevida a extinção do feito com fundamento exclusivo em enunciado administrativo. 6. Atos normativos internos da Corregedoria possuem caráter orientador, não podendo inovar no ordenamento jurídico nem criar requisitos processuais não previstos em lei. 7. Configurado o interesse processual, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. IV - Dispositivo e Tese 8. Recurso provido. Sentença anulada para regular processamento da ação. Tese de julgamento: 1. O esgotamento da via administrativa não constitui requisito para o ajuizamento de ação indenizatória por vícios construtivos, salvo expressa previsão legal. 2. Enunciados administrativos não podem criar condições da ação ou restringir o acesso à jurisdição. Legislação Citada CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência Citada STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 03.09.2014. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14.11.2017... ()
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Recurso que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se podem inferis os motivos pelos quais a autora pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento, a teor do contido no CPC, art. 1.010- Preliminar repelida. CONTRATO - Financiamento de veículo - Pretensão ao reconhecimento de abusividade das tarifas de cadastro, registro, avaliação e do seguro, além de adequação dos juros à taxa média do mercado - Ação julgada improcedente - Insurgência pelo autor - Acolhimento parcial - JUROS - Instrumento que previu expressamente a taxa de juros mensal e anual e com expressa menção de que seriam capitalizados - Reconhecimento de abusividade que pressupõe cobrança de juros superiores em pelo menos uma vez e meia taxa média, o que na hipótese não se tem - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO e de AVALIAÇÃO DE BEM reconhecidas como legítimas pelo REsp. repetitivo Acórdão/STJ, Tema 958/STJ - Serviços comprovadamente prestados, não se vislumbrando onerosidade nos valores cobrados - TARIFA DE CADASTRO que já teve sua validade assentada através da Súmula 566/STJ - Serviço efetivamente prestado e que culminou no próprio contrato revisando, não se vislumbrando onerosidade no valor pactuado - SEGURO PRESTAMISTA - REsp. repetivo Acórdão/STJ, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972/STJ, julgado em 12/12/2018, que fixou a tese a ser observada acerca da contratação de seguro, declarando que o consumidor não pode ser compelido a contratá-lo com instituição financeira ou seguradora pelo banco indicada, não se vislumbrando, no caso em tela, que lhe tenha sido oportunizado escolha de outras seguradoras - Configuração de típica venda casada, prática ilegal, a teor do contido no CDC, art. 39, I - Reconhecimento da abusividade do seguro que é imperativa, determinando-se ao réu que devolva o valor pago a este título, em sua integralidade, à autora, acrescido de juros da citação e correção do desembolso, ambos até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, após o que deverão ser computados na forma do art. 389/CC - RESTITUIÇÃO que deverá ocorrer de forma simples por ausência de má-fé ou de comportamento que se afaste da boa-fé, já que o banco agia pautado em contrato livremente pactuado e que somente agora restou relativizado - Sentença parcialmente reformada - Ônus da sucumbência que continua a cargo da parte autora, considerando seu decaimento substancial com relação aos pedidos formulados (art. 86, parágrafo único, CPC) e que ficam arbitrados por equidade em R$ 1.000,00, considerando que o valor da condenação é baixo e geraria remuneração inadequada aos advogados - Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão.... ()
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Requisito exigido em edital. Não preenchimento. Prevalência do edital, que prevê as normas que regem o certame. Discricionariedade da Administração em estabelecer as regras de admissão de novos servidores. Inocorrência de ilegalidade. Edital não impugnado oportunamente revela concordância do Apelante. Sentença mantida. Recurso não provido
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Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica referente a título de capitalização, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, fixando honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. O réu sustenta inexistência de falha na prestação do serviço. O autor pleiteia a majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário (ii) estabelecer se a indenização por danos e a verba honorária foram adequadamente fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe ao banco comprovar a existência do negócio jurídico e a autorização para débito automático. O banco tem o dever de manter a segurança das operações de seus clientes e a licitude dos débitos efetuados. Ao permitir que débitos sem lastro contratual atinjam a conta do consumidor, nesse caso, viola o dever de cautela e segurança, nos termos do CDC, art. 14. 4. A fraude perpetrada por terceiro configura fortuito interno, risco inerente à atividade bancária, não afastando a responsabilidade da instituição financeira. 5. O desconto indevido em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gera dano moral in re ipsa. A fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica. 6. A fixação dos honorários em R$ 1.700,00 remunera dignamente o patrono, considerando o grau de zelo, a complexidade da causa e o trabalho realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, 42, parágrafo único, e 88; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11, e 487, I; Resolução BACEN 4.790/20. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362... ()
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I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência em ação de desapropriação - II. Questão em discussão: Existência de fato superveniente que implica na perda do objeto da demanda - III. Razão de decidir: Desapropriação que atinge a área de 9.367,30m² localizada no denominado Sítio Boa Vista, Brotas/SP, em razão da declaração de utilidade pública pelo Decreto 180/2019, para ampliação do aterro sanitário. Notícias de que durante a demanda o Município promoveu a contratação emergencial de caminhão compactador de lixo com motorista, combustível e manutenção, bem como coletores de lixo para prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos domiciliar. Avença com prazo de apenas 01 ano. Fato que não torna desnecessária a desapropriação de área para a ampliação do aterro sanitário. Imissão na posse já concretizada. Ausência de fundamento para a extinção do feito - IV. Dispositivo: Recurso improvido... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferências via PIX e contratação de «Pix Parcelado» impugnadas pela correntista. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da dívida, condenar à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por dano moral. Insurgência da instituição financeira. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 297/STJ. Ônus da prova da regularidade das operações que incumbia à fornecedora (CPC, art. 373, II). Ausência de comprovação da inequívoca manifestação de vontade da consumidora. Alegação de utilização de dispositivo previamente autorizado e de senha pessoal insuficiente para afastar a responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Falha no dever de segurança do serviço configurada. Repetição do indébito em dobro cabível (art. 42, parágrafo único, do CDC), consideradas operações posteriores a 30/03/2021, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum fixado mantido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 2.949,00 - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE SOBRE O VALOR DE R$ 2.949,00 INCIDAM JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLS... ()
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I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição de indébito, proposta em face de instituição bancária de origem e de instituição de pagamento recebedora de valores via Pix, ao fundamento de litispendência e ilegitimidade passiva de ambas. II. Questões em discussão: (i) saber se a extinção por ilegitimidade passiva da instituição recebedora, sem prévia intimação da apelante, configura decisão surpresa em violação ao CPC, art. 10; (ii) saber se a litispendência subsiste após emenda à inicial que excluiu expressamente a transação do processo anterior; (iii) saber se o banco de origem é parte legítima diante de transferências realizadas voluntariamente pela própria titular da conta, vítima de golpe operado fora da plataforma bancária; (iv) saber se a legitimidade passiva da instituição recebedora pode ser afastada em cognição sumária, sem instrução probatória acerca da regularidade da abertura da conta utilizada pelo estelionatário. III. Razões de decidir. A extinção por litispendência não configura surpresa, pois houve prévia intimação. A extinção por ilegitimidade da instituição recebedora, sem qualquer oportunidade de manifestação anterior, viola o CPC, art. 10, acolhendo-se a nulidade nesse ponto. A emenda à inicial excluiu a transação impugnada do processo anterior, afastando a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §§1º e 2º, do CPC. As transferências foram realizadas pela própria titular, induzida a erro por golpe externo à plataforma bancária, configurando fortuito externo que rompe o nexo causal, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. A aferição do cumprimento dos deveres regulatórios de abertura de conta impostos pela Resolução BCB 147/2021 é matéria de mérito que depende de instrução probatória, não podendo ser resolvida em cognição sumária. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Embargos de declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo contra v. Acórdão proferido em embargos à execução fiscal, no qual se discutem: (i) o marco inicial dos juros de mora sobre a multa; (ii) suposta supressão de instância quanto à redução da multa punitiva; (iii) alegação de que a multa já estaria limitada a 100% do tributo; (iv) o alcance da redução da multa aplicada; e (v) a fixação de honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto ao marco inicial dos juros de mora sobre a multa; (ii) estabelecer se ocorreu supressão de instância na análise da redução da multa punitiva; (iii) determinar se o v. Acórdão foi omisso quanto ao limite de 100% da multa; (iv) definir o alcance da limitação da multa aplicada; e (v) verificar eventual contradição na fixação dos honorários recursais, bem como a necessidade de adequação ao Tema 1.059/STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O v. Acórdão distingue corretamente entre juros incidentes sobre o tributo e juros incidentes sobre a multa e fixa que estes últimos fluem apenas a partir do segundo mês subsequente à notificação do auto de infração, o que afasta a alegação de omissão. 4. A redução da multa punitiva integra a matéria devolvida ao tribunal por força do efeito devolutivo da apelação, motivo pelo qual não há supressão de instância. 5. O v. Acórdão fundamenta que a multa supera 100% do tributo atualizado com base nos dados da CDA, razão pela qual não há omissão, mas mero inconformismo da embargante. 6. A limitação da multa a 100% do tributo e a correção dos juros aplicam-se exclusivamente ao item II.5 do auto de infração, único remanescente no objeto da lide, o que justifica o acolhimento parcial para esclarecimento. 7. Não há contradição na fixação de honorários sucumbenciais por equidade e honorários recursais por percentual, pois os critérios são compatíveis conforme a base de cálculo e a proporcionalidade. 8. A majoração de honorários recursais é indevida quando há provimento parcial do recurso, o que impõe a adequação de ofício ao Tema 1.059/STJ - e o afastamento da verba recursal. 9. A aplicação de precedente vinculante independe de provocação das partes e deve ser observada nos termos do CPC, art. 927, III. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo parcial, restrito à verba honorária recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 11; CPC/2015, art. 927, III; Lei Estadual 6.374/89, arts. 85, §9º, e 96, II; RICMS/SP, arts. 527, II, «j», 565, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.865.633, Tema 1.059, j. sob o rito dos repetitivos.... ()
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes do homicídio do pai e cônjuge das apeladas, ocorrido em 25 de fevereiro de 2018. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a obrigação de indenizar e a extensão dos danos suportados pelas autoras em decorrência do falecimento; (ii) a forma de pagamento da pensão mensal e a adequação dos critérios de juros e correção monetária. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade civil do apelante é incontroversa, dada a condenação criminal por homicídio duplamente qualificado. 4. A sentença deve ser reformada para que as prestações vincendas da pensão sejam pagas mensalmente, evitando capitalização antecipada. A pensão à viúva deve cessar em caso de novo matrimônio ou união estável. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil é mantida em razão da condenação criminal. 2. A pensão deve ser paga mensalmente, e a correção monetária deve seguir a Lei 14.905/2024. Legislação Citada: Código Civil, art. 948, II; art. 935; art. 398. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.05.2016. TJSP, Apelação Cível 0021956-40.2008.8.26.0019, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2015.... ()
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Ofensa ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Razões recursais que enfrentam adequadamente os fundamentos da sentença, permitindo o conhecimento do recurso. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sentença de improcedência - Apelo da parte embargante - Cédula de Crédito Bancário - Título executivo extrajudicial por definição dada pela Lei 10.931/2004 - Documento que vem acompanhado de planilha de cálculo, em obediência à disposição do parágrafo 2º, do art. 28, do citado diploma legal - Planilha de débito permite a aferição objetiva do débito e sua evolução, sem necessidade de produção de prova, não havendo que se falar em nulidade da execução - Sentença mantida - Honorários recursais majorados - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: Apelações interpostas por LUCIMARA BONILHA e pelo MUNICÍPIO DE PEDREIRA contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, reconhecendo concausalidade entre as atividades exercidas pela servidora no cargo de cozinheira e o agravamento de patologias osteomusculares, condenando o Município ao pagamento de indenização por danos materiais e afastando o pedido de danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se restou comprovado o nexo causal ou concausal entre as patologias apresentadas pela autora e as atividades desempenhadas no serviço público, apto a caracterizar a responsabilidade civil do Município e justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir: A responsabilidade civil do ente público, ainda que objetiva, exige a demonstração do dano e do nexo causal entre a atuação administrativa e o prejuízo alegado. O laudo pericial oficial do IMESC concluiu que as enfermidades possuem natureza degenerativa e multifatorial, afastando expressamente o nexo causal entre as patologias e a atividade laboral. Os documentos médicos juntados aos autos comprovam apenas a existência das doenças e dos tratamentos realizados, sem demonstrar relação técnico-científica entre o quadro clínico e o exercício da função de cozinheira. Ausente prova do nexo causal ou concausal, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil do Município, impondo-se a improcedência da ação. IV. Dispositivo e Tese: Recurso do Município provido. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de doença e de incapacidade laborativa, por si só, não autoriza a responsabilização civil do ente público, sendo indispensável a comprovação do nexo causal ou concausal entre a atividade desempenhada e a enfermidade. 2. O laudo pericial oficial que afasta o nexo causal prevalece quando não infirmado por prova técnica idônea em sentido contrário. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 373, I, 479; Lei 8.213/1991, art. 21, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 07.01.2025.... ()
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Determinação de juntada de procuração específica com reconhecimento de firma para ratificação da contratação do advogado - Não atendimento - Dadas as peculiaridades do caso concreto, afigurou-se correta a cautela adotada pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações prevista pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 - Precedentes desta c. Câmara - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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execução de título extrajudicial fundada em convênio firmado entre o Município de Restinga e a Santa Casa de Misericórdia de Patrocínio Paulista - prestação de serviços médicos de pronto atendimento em urgência e emergência - Sentença que rejeitou os embargos e determinou o prosseguimento da execução - convênio e aditivos subscritos pelo ente público e por duas testemunhas - título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos dos arts. 783 e 784, II e III, do CPC - alegação genérica de ausência de comprovação dos serviços prestados afastada - inércia fiscalizatória do Município e relatório de atendimentos não impugnado - excesso de execução não conhecido, por ausência de indicação do valor correto e de demonstrativo discriminado e atualizado, conforme art. 917, §§ 3º e 4º, II, do CPC - Sentença mantida - remessa necessária não provida.... ()
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Adesão a contrato de cessão de direito de unidade hoteleira para uso compartilhado. Distrato realizado. Valores reembolsados à autora. Sentença parcialmente procedente. Devolução de valores na forma simples. Falta de comprovação de má-fé da empresa ré. Danos morais. Descabimento. Inadimplemento contratual. Situação narrada que é incapaz de causar ofensa à honra e ao direito da personalidade da parte autora. Hipótese que se caracteriza como mero aborrecimento, não indenizável. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato, vedar novas cobranças e condenar a parte ré a restituir valores indevidamente descontados. Pedido de indenização por danos morais julgados improcedentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na configuração de danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. III. Razões de Decidir 3. O entendimento anterior da Câmara era de que descontos indevidos não configuravam dano moral indenizável. 4. Revisão do entendimento à luz do IRDR Tema 59, que fixa a presunção de dano moral em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, dispensando prova de repercussão adicional. 5. Majoração dos honorários possível, porém, não no patamar requerido. IV. Dispositivo e Estes 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido. 2. Fixação de indenização por danos morais em R$ 1.000,00 conforme método bifásico.... ()
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastada, ante a desnecessidade de realização de perícia grafotécnica no contrato, diante dos demais elementos de provas que confirmam a validade na associação - Prova, ademais, que sequer foi requerida pelo requerente - Mérito - Tese de violação ao CDC, bem como de ausência de assinatura eletrônica válida - Não acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso da apelante - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento - Apesar de a Instrução Normativa 28 do INSS vedar a contratação de empréstimos consignados a serem descontados de benefício previdenciário por via eletrônica, telefone ou mensagem de voz, tal proibição não se aplica às contribuições de associações e sindicatos, ex vi da Instrução Normativa 110/2020, do mesmo órgão - Validade da associação - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Presunção de legitimidade da concessionária que não é absoluta. Ausência de servidão administrativa constituída e averbada. Postes instalados no interior do imóvel em desconformidade com o art. 1º da Lei Estadual 12.635/2007. Custeio da remoção que incumbe à distribuidora ante a instalação irregular. art. 110, §3º, I, da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. Sentença mantida. Recurso desprovido. RECURSO DA AUTORA. CDC. Relação jurídica sem vínculo contratual de consumo. Inaplicabilidade. DANOS MATERIAIS. Confissão ficta que não dispensa prova da extensão e do valor do dano. arts. 186, 927 e 944 do CC. Prova pericial indispensável não produzida. Inconsistência entre a inicial e o boletim de ocorrência. Sentença mantida. DANOS MORAIS. Autora pessoa jurídica. Dano moral que pressupõe abalo à honra objetiva. Súmula 227/STJ. Circunstâncias narradas que não repercutem sobre a reputação empresarial. Ausência de prova de prejuízo à imagem ou à atividade comercial da autora. Violação ao direito de propriedade já contemplada na obrigação de fazer. Rejeição mantida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Servidora pública estadual - Pedido de expedição de certidão de tempo de serviço e contribuição, para fins de instrução de pedido de benefício previdenciário - Negativa na expedição - Trata-se de uma garantia constitucional a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal - A atuação morosa da Administração constitui afronta a um direito constitucionalmente estabelecido e ao princípio da eficiência - Em que pese a complexidade da estrutura da Administração estadual, o administrador não pode fazer dos entraves burocráticos uma justificativa para a morosidade, ineficiência e/ou negativa de prestação - Sentença mantida - Recursos não providos.... ()
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Ação de indenização. Ataque de cão de propriedade dos Apelantes contra criança à época com sete anos, com ocorrência de mordidas, escoriações e hematomas. Responsabilidade objetiva do dono ou detentor do animal, nos termos do CCB, art. 936. Comprovação do ataque, da propriedade do animal e das lesões dele decorrentes. Ausência de demonstração de culpa exclusiva da vítima ou força maior. Dano moral configurado, diante da gravidade do evento e das lesões suportadas pela menor. Circunstâncias que ultrapassam o mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) que se mostra adequada às particularidades do caso, à extensão do dano e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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Desistência expressa pela Municipalidade - Recurso não conhecido. 2. RECURSO ADESIVO - Modalidade recursal subordinada à insurgência principal - Uma vez não conhecido o apelo do ente público requerido, o recurso adesivo resta prejudicado - art. 997, § 2º, III, do CPC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
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I. Caso em Exame 1. O Instituto Beneficente de Habitação, de Assistência Social, de Educação e Saúde - IBHASES impetrou mandado de segurança objetivando a anulação da decisão recursal e da inabilitação para celebração de contrato de gestão da UPA Municipal, no Chamamento Público 02/2025 promovido pelo Município de Paraibuna. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da inabilitação da impetrante no certame público e a competência da Comissão Especial de Seleção para apreciar o recurso administrativo. III. Razões de Decidir 3. O Poder Judiciário não pode analisar o mérito administrativo, devendo se ater à legalidade do ato. A impetrante não apresentou certidão obrigatória no prazo próprio, e sua juntada posterior configuraria inovação documental, prejudicando os princípios da isonomia e impessoalidade. 4. A irregularidade na apreciação do recurso administrativo pela Comissão não justifica a invalidação do certame, pois foi convalidada pela homologação e adjudicação do contrato pela Prefeita Municipal, sem demonstração de prejuízo concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inabilitação decorreu do descumprimento objetivo de exigência editalícia válida. 2. A irregularidade procedimental foi convalidada sem reflexo sobre a lisura do resultado.... ()
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Remessa necessária: Dispensabilidade. Aplicação do Tema 1.081/STJ e do art. 496, § 3º, I, do CPC. Condenação aferível por simples cálculo aritmético e inferior a 1.000 salários-mínimos. 2. Recurso da autora: Pedido de reforma da sentença para concessão de auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária e, sucessivamente, aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. Subsidiariamente, requer a manutenção do auxílio-acidente reconhecido na origem. Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com compensação dos valores inacumuláveis eventualmente pagos, incidência dos consectários legais, redistribuição dos ônus sucumbenciais e prequestionamento da matéria. 3. Laudo pericial que constatou persistência de dor, parestesias e redução de força após procedimento cirúrgico para síndrome do túnel do carpo, além de perda de força muscular em ambos os punhos. Reconhecimento de incapacidade total e temporária para o trabalho, desde 24/8/2023, e de nexo concausal presumido entre o quadro clínico e as atividades laborais desempenhadas pela segurada. Ausência de consolidação das lesões e de incapacidade permanente. Sentença que, embora reconheça as conclusões periciais, concedeu auxílio-acidente. Incompatibilidade entre o benefício deferido e a prova técnica produzida. Auxílio-acidente indevido. Concessão de auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária. Sentença reformada. 4. Data de início do benefício (DIB): Fixação em 24/8/2023, data de início da incapacidade indicada pelo perito judicial (fl. 98). 5. Data de cessação do benefício (DCB): Manutenção por 120 (cento e vinte) dias, contado da efetiva implantação administrativa (Lei 8.213/1991, art. 60, parágrafo 9º). Somente com o decurso do prazo ora estipulado de 120 dias, o benefício, então, poderá ser cessado pela autarquia (DCB), sem a necessidade de nova perícia administrativa, nos moldes do quanto decidido pelo STF - no Tema 1.196 de Repercussão Geral (RE Acórdão/STF). 6. Abono anual. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 7. Renda mensal inicial (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 8. Consectários legais. Considerada a DIB em 24/8/2023, incide, até 9/9/2025, uma única vez, a taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. A partir de 10/9/2025, aplicam-se o IPCA-E e os juros pela taxa legal do CCB, art. 406, observada, na fase requisitória, a disciplina da Emenda Constitucional 136/2025. 9. Compensação de valores. Devem ser compensadas as quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada posteriormente revogada. 10. Honorários advocatícios. Condenação ilíquida. Percentual a ser definido na liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, incidindo a verba sobre as prestações vencidas até a sentença, conforme a Súmula 111/STJ e o Tema 1.105/STJ - . 11. Custas processuais. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Responsabilidade pelo reembolso das despesas processuais comprovadas. 12. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. 13. Tutela provisória de urgência. Adequação da tutela deferida na sentença ao benefício reconhecido neste julgamento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Determinada a expedição de ofício ao INSS para imediata substituição do auxílio-acidente implantado pelo auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária. 14. Sentença reformada para afastar a concessão do auxílio-acidente e determinar a concessão do auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, desde 24/8/2023, observados os consectários legais, a readequação da tutela provisória e os demais parâmetros fixados na fundamentação. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, com determinação.... ()
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Contratação para construção de passarela - Pretensão restrita à anulação da penalidade de suspensão por dois anos - Ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente à procedência, relativo à combinação dos regimes sancionadores - Apelação não conhecida - Quanto ao mérito, notificação que anunciava rescisão e aplicação de sanção, seguida de defesa e resposta técnica municipal - Inexistência de fundamento para afirmar ausência absoluta de contraditório ou de exame das justificativas - Motivação da rescisão que não explica, nas circunstâncias documentadas, a escolha da suspensão pelo prazo máximo - Termo que acrescenta condições de manutenção e reabilitação próprias da declaração de inidoneidade, embora também indique dois anos - Controle judicial de legalidade e proporcionalidade que não autoriza suprir as razões omitidas nem escolher outra pena - Nulidade preservada quanto à cláusula sancionadora, sem restabelecimento do contrato ou reconhecimento do reequilíbrio pretendido - Sentença mantida por fundamento parcialmente diverso - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA E REMESSA NECESSÁRIA (PERTINENTE NA ESPÉCIE) NÃO ACOLHIDA.... ()
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Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) repetição de indébito e (iii) reparação por danos morais - Empréstimo consignado - Contratação eletrônica e refinanciamento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora-apelante, arguindo, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o indeferimento de prova pericial e, no mérito, sustentando a inidoneidade dos documentos eletrônicos produzidos unilateralmente pelo banco, a impossibilidade de convalidação das avenças pelo simples crédito de saldo residual, a ocorrência de dano moral in re ipsa e o cabimento da repetição do indébito em dobro. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pela apelante - Julgamento antecipado do mérito autorizado pelo acervo probatório carreado aos autos - Desnecessidade de dilação probatória ou realização de perícia técnica digital - Princípio do livre convencimento motivado e da persuasão racional - Inteligência dos arts. 355, I, e 370 do CPC. PRELIMINAR REJEITADA. Razões de decidir - Incidência do CDC - Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou êxito em comprovar a regularidade e autenticidade das operações de refinanciamento impugnadas - Contratos formalizados em terminal de autoatendimento mediante cartão magnético e autenticação biométrica da correntista, bem como via aplicativo de celular mediante senha pessoal de quatro dígitos e validação de dispositivo de segurança - Validade das assinaturas eletrônicas que não se subordina exclusivamente ao padrão ICP-Brasil - Inteligência do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e da Lei 14.063/2020 - Efetiva fruição econômica dos créditos disponibilizados demonstrada por saques em espécie no caixa eletrônico e transferências bancárias realizadas logo após as liberações - Expressivo lapso temporal transcorrido entre as contratações e o ajuizamento da demanda sem qualquer impugnação administrativa contemporânea aos débitos - Conduta da consumidora manifestamente incompatível com a alegação tardia de desconhecimento - Vedação ao comportamento contraditório - Aplicação da cláusula geral da boa-fé objetiva sob a vertente do venire contra factum proprium, nos termos do art. 422 do Código Civil - Inexistência de ato ilícito a amparar a declaração de inexistência do débito, a repetição de indébito ou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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