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Doc. ADM Direito 220.2170.1230.4543

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para a configuração da divergência, na forma dos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática, discutindo determinada questão sobre o mesmo enfoque legal, alcançando resultados discrepantes; tudo isso evidenciado mediante o indispensável cotejo analítico.

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