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Doc. ADM Direito 705.8456.4917.2739

1 - TJSP *Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Contratação fraudada de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do empréstimo impugnado com repetição simples do indébito, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso exclusivo do autor - Danos morais - Ocorrência - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado e dos descontos impugnados (CDC, art. 6º, VIII) - Nulidade do contrato de empréstimo impugnado - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa - O fato lesivo, de contratação fraudada de empréstimo consignado em nome do autor, com reiterados descontos indevidos de valores em benefício previdenciário, de natureza alimentar, é causa de dano moral - Jurisprudência do STJ - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pedido do autor - Recurso provido em parte.*

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Doc. ADM Direito 381.0489.7759.5381

2 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PEDIDO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PRÊMIO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL - PDI NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. PDI QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE ADICIONAIS TEMPORAIS, PORÉM SOMENTE A PARTE FIXA (50%) - §1º DO Ementa: RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PEDIDO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PRÊMIO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL - PDI NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. PDI QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE ADICIONAIS TEMPORAIS, PORÉM SOMENTE A PARTE FIXA (50%) - §1º DO art. 3º; art. 6º; art. 8º E ART. 9º, TODOS DO DECRETO 57.781/12. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - art. 240 § 1º DO CPC - DATA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECUSO DA PRIMEIRA RECORRENTE, FAZENDA PÚBLICA, PARCIALMENTE PROVIDO POR MOTIVO DIVERSO. RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE - PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 717.4463.8900.5875

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Alegações de contradição no r. despacho proferido, vez que não há qualquer diferença de preparo a ser recolhido. Superveniência da r. sentença prolatada, que deu por suficiente o recolhimento realizado. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 465.8877.9691.2252

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA.

Recurso protocolado após o decurso do prazo legal de quinze (15) dias úteis. Apelo intempestivo. Sentença mantida. Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 662.4629.2019.2111

5 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Associação - Repetição de indébito - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da apelante - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade descontos efetuados em benefício previdenciário da apelante - Sentença que reconheceu a ausência de demonstração de vínculo obrigacional entre as partes - Ônus - Comprovação de que a contratação impugnada pela autora foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII). Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela parte autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o arbitramento. Juros de mora - Valores a serem restituídos em dobro - Alteração do termo inicial - Possibilidade - Incidência que dar-se-á desde o evento danoso, correspondente ao primeiro desconto realizado de forma indevida. Honorários advocatícios - Adoção de valores constantes de tabela da OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) - Impossibilidade - Valores recomendados que constam de tabela genérica e desprovida de caráter vinculante - Utilização em causas de menor complexidade que não se mostra justificada - Precedente. Honorários advocatícios - Majoração - Possibilidade de fixação dos honorários no patamar legal máximo em vista do baixo valor da condenação - Verba honorária que deve espelhar o grau de zelo do profissional, bem como a complexidade da causa e o tempo necessário para que esta fosse bem conduzida - Observância do art. 85, § 2º - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 279.0269.8509.3029

6 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito, indenização em danos morais e conversão do contrato. Sentença de improcedência. Cartão de crédito consignado (RMC). Autor que sustenta a irregularidade da contratação, o vício de consentimento e ausência de informações necessárias. Instrumento particular que é literal ao grafar, em fonte de destaque, a operação contratada. Regularidade da contratação configurada. Realização de compras, mediante o uso do cartão de crédito consignado, que induz conhecimento e uso regular do produto. Autora que mantem ativos contratos de empréstimo consignado que comprometem sua margem consignável. Impossibilidade de convolação do negócio jurídico. Dever indenizatório material e moral não configurado. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 801.9273.4256.5303

7 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 817.0686.2831.5012

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DESISTÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CUSTAS -

Parte autora que formulou pedido de desistência da ação antes da citação da parte adversa - Sentença que homologou a desistência e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, com a condenação da parte ao pagamento das custas e despesas processuais - Irresignação que comporta provimento - Deferimento da gratuidade da justiça em favor da parte autora em razão dos documentos colacionados às fls. 131/144 - Mérito - Hipótese de cancelamento da distribuição ante ao não pagamento das custas e inexistência de prestação de serviço de natureza forense - Sentença reformada - Precedentes - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 494.8504.5188.1301

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

Alegado distúrbio elétrico que resultou em avarias a equipamentos da segurada. Sentença de improcedência. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora autora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. Impossibilidade de inspeção e perícia nos equipamentos danificados (que não foram preservados), para a produção de prova imparcial, tendo sido apenas apresentado parecer unilateral que instruiu a inicial. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica. Documentos produzidos unilateralmente, sem preservação dos equipamentos para eventual perícia técnica, sendo insuficientes as provas para demonstrar que os danos foram mesmo causados por defeito da rede elétrica externa.  Necessidade de produção de perícia imparcial, sob o crivo do contraditório, que foi impossibilitada ante o reparo realizado / substituição dos equipamentos. Nexo de causalidade não comprovado. Entendimento unânime desta Colenda Câmara. Improcedência mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 485.2917.4739.7709

10 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Suposta cobrança indevida de valores não contratados. Arguição de falsidade da assinatura. Prova pericial. Necessidade. Sentença anulada. Recursos não conhecidos com determinação. I. Caso em exame Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito questionado, determinando a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e fixando indenização por danos morais, contudo sem considerar a necessidade de realização de perícia grafotécnica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve a alegação de falsidade da assinatura e a necessidade de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura no contrato. III. Razões de decidir 3. Não houve comprovação da autenticidade da assinatura manual aposta no contrato juntado por um dos corréus, sendo imperativa a realização de perícia grafotécnica, em consonância com o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. 4. A sentença deve ser anulada, determinando-se a realização da prova pericial para dirimir a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura no contrato. IV. Dispositivo e tese 6. Anula-se a sentença e, por consequência, não se conhece dos recursos com determinação. Tese de julgamento: É necessária a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade de assinatura em contrato, nos termos da responsabilidade probatória estabelecida pelo CPC e pelo CDC. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021

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Doc. ADM Direito 122.9311.6303.4560

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência do contrato e determinada a devolução simples dos valores - Apela a autora - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de abalo moral indenizável, bem como ao montante devido a título de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores pagos - Parcial provimento - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Devolução dos valores debitados que deve ocorrer em dobro - Descontos procedidos sem lastro em contrato - Hipótese prevista no CDC, art. 42 configurada, aplicável por equiparação por força do CDC, art. 29 - Sentença reformada - Sucumbência a encargo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 574.5577.4964.1615

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DISTRIBUIÇÃO CANCELADA, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - AUTOR CONDENADO, PORÉM, AO PAGAMENTO DE TAIS TAXAS - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290 - DETERMINAÇÃO AFASTADA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 688.8840.5718.4255

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura do púbis. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. Requisitos à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 966.7983.2956.2348

14 - TJSP RECURSO -

Apelação - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias - Inércia da apelante - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1007 - Verba honorária majorada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 397.3090.2500.3753

15 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Insurgência contra sentença de improcedência, que manteve ordem de arresto cautelar de veículo. Afastadas as matérias alegadas em preliminar. Competência do juízo cível que apreciou o pedido de arresto. Inexistência de vícios a inquinarem de nulidade a decisão que determinou a constrição. No mérito, o decisum combatido comporta reparo. Controvérsia quanto à titularidade do automóvel. A propriedade do veículo não está condicionada ao registro da alienação no órgão de trânsito. Transferência do domínio dos bens móveis que se opera com a mera tradição da coisa (arts. 1.226 e 1.267, do Código Civil). Veículo de propriedade dos embargantes que, ao tempo da ordem de arresto, já exerciam a posse sobre ele. Embargado que não provou a alegada má-fé dos embargantes, a qual, frise-se, não se presume. De rigor a procedência dos embargos, afastando-se o arresto. Ônus sucumbencial atribuído ao embargado, tendo em vista sua resistência no feito (Tema Repetitivo 872 do C. STJ). Preliminares rejeitadas. Recurso provido, nos termos do v. acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 803.9173.7951.9776

16 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Sobrepartilha - Incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) - Autoridade impetrada que determinou a reversão do desconto anteriormente concedido pelo pagamento do imposto no prazo de 90 (noventa) dias, além da aplicação de juros de mora e multa sobre o valor total dos bens inventariados - Apresentação de declaração retificadora de ITCMD decorrente de sobrepartilha de bens não identificados quando da abertura do inventário - Sobrepartilha que não afasta o desconto pelo regular pagamento do imposto no prazo legal - Ausência de fraude, má-fé ou dolo por parte da contribuinte - Precedentes deste Tribunal - Crédito da sobrepartilha que, ademais, é isento de ITCMD - Inteligência do art. 6º, I, «e», da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()

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Doc. ADM Direito 679.1589.8501.1687

17 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Negativa de contratação - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Banco requerido que colacionou aos autos a cédula de crédito bancário devidamente assinada e acompanhada de cópia da carteira de identidade da parte autora - Demandante que não impugnou especificamente a autenticidade da assinatura aposta no documento e deixou o prazo para especificar provas transcorrer in albis - Demora de mais de dois anos para o autor se insurgir contra um empréstimo, cujos descontos são realizados diretamente em seus rendimentos, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto à contratação - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta do autor em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da «supressio» - Precedentes desta Colenda Câmara - Higidez da avença demonstrada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 319.2329.8820.3854

18 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

Sentença de parcial procedência não sujeita a remessa necessária. Inteligência do art. 496, § 3º, III, do CPC. Condenação em obrigação de fazer. A sucumbência experimentada pelo Poder Público não determina, por si só, o reexame obrigatório. O valor da causa e o proveito econômico inferior à alçada de 100 salários mínimos determinam a condição de eficácia da sentença, sem a remessa necessária. ... ()

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Doc. ADM Direito 859.9714.2082.5171

19 - TJSP Consumidor e processual. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Recurso das corrés. Rés que não se desincumbiram do ônus de comprovar a contratação pela autora do seguro que ensejou desconto em sua conta bancária. Restituição do indébito segundo entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Recurso da autora. Quantum indenizatório a título de dano moral. Majoração devida, mas não no montante pleiteado, na esteira de precedentes deste órgão colegiado. Juros moratórios. Incidência a partir do evento danoso. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 953.4574.4312.2704

20 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Alimentador de linha de produção. Lesão no 1º dedo da mão esquerda. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor demonstrado. Benefício devido. Sentença reformada. Recurso do obreiro provido.

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Doc. ADM Direito 936.2171.4009.8345

21 - TJSP Plano de saúde. Cirurgia plástica, após a realização de bariátrica. Sentença de improcedência proferida sem a realização da prova pericial, fundamentada no entendimento de que as cirurgias pretendidas possuem caráter estético. Peculiaridades do caso concreto que demandam maior cautela. Ajuizamento de vários processos pretendendo a cobertura de procedimentos similares por seguradoras e operadoras, em boa medida embasados em relatórios fornecidos pelos mesmos profissionais aqui indicados. Cirurgia bariátrica que, ademais, se realizou em 2009, quatorze anos antes do ajuizamento da presente. Necessidade, porém, de realização da prova pericial. Caso de se anular a sentença, para que se retome a fase instrutória, possibilitando a realização da prova técnica, antes que a imediata improcedência. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 829.2053.4849.7367

22 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 347.5272.4834.7832

23 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- INOVAÇÃO RECURSAL -

Tese não aduzida na instância «a quo» - Controvérsia não instaurada - Alegação apenas em apelação - Impossibilidade - Inteligência do art. 1.013, «caput», do CPC/2015: - Nos termos do art. 1.013, «caput», do CPC/2015, não se admite a alegação no recurso de tese não aduzida na instância a quo, porquanto não controvertida pelas partes na primeira instância, exceto quando se tratar de matéria de ordem pública. ... ()

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Doc. ADM Direito 703.2820.1721.4168

24 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Consumidor. Pedido de declaração de nulidade da avença, devolução de valores pagos, cancelamento do cartão e, subsidiariamente, conversão do contrato em empréstimo consignado. Parcial procedência para cancelamento do cartão. Condenação do autor exclusivamente ao ônus da sucumbência pelo princípio da causalidade, o qual demonstrou que tentou solicitar o cancelamento pela via administrativa. Contudo, como decaiu da maioria dos pedidos iniciais, deve suportar o ônus da sucumbência. Dição do parágrafo único do CPC, art. 86. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 843.4779.5483.8663

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais e materiais. Na origem, o autor alegou inexistência de contratação válida de cartão de crédito consignado e pediu a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais. O requerido, por sua vez, sustentou a regularidade da contratação por meio eletrônico, com assinatura por «selfie», apresentação de documento pessoal e depósito de valores na conta do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 759.3724.5918.5501

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO «OFF LABEL". RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos para autorizar e custear tratamento com medicamentos Vidaza e Venetoclax, além do pagamento de despesas hospitalares comprovadas. A operadora alega cerceamento de defesa e ausência de obrigação contratual para fornecimento de medicamento «off label". ... ()

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Doc. ADM Direito 214.5844.0962.2694

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 643.0680.6789.1668

28 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL -

punta cana / lima / sãO paulo - RÉ - segundo trecho (CONEXÃO) - CANCELAMENTO - AUTORES - REACOMODAÇÃO EM OUTRO voo - CHEGADA AO DESTINO - VINTE E quatro HORAS APÓS - SENTENÇA - CONDENAÇÃO Da ré AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... ()

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Doc. ADM Direito 610.3146.0818.7033

29 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL.

Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Extinção, sem julgamento de mérito, devido à perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, IV). Apelação interposta pela autora. Acolhimento parcial. Interesse de agir existente no momento do ajuizamento da ação. Rescisão posterior do plano de saúde não implica em perda do objeto. Extinção afastada. Causa que ainda não está madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. Com o julgamento do Tema 1.069, o STJ reafirmou a possibilidade de exclusão de cobertura de procedimentos com finalidade puramente estética, ou seja, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, consoante o art. 17, parágrafo único, II, da RN 465/2021 da ANS, sem afastar, contudo, a obrigação de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade, devidamente indicadas pelo médico assistente. Verifica-se da prescrição do médico assistente que parte dos procedimentos pode ter natureza meramente estética segundo os parâmetros da SBCBM, o que enseja a dilação probatória com a realização de perícia médica. Custeio da prova pericial, outrossim, na diretriz traçada pelo STJ quando dispôs sobre a Junta Médica, que caberá exclusivamente à operadora do plano de saúde. Aplicação do disposto no CPC, art. 373, II. Constatada a necessidade de maior dilação probatória. Sentença anulada de ofício, com determinação. ... ()

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Doc. ADM Direito 893.5935.6494.7922

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE AFETAÇÃO.

Pedidos julgados procedentes, em parte. Recurso da ré incorporadora. Preliminar de nulidade de sentença. Ausência do promitente comprador Felipe Fonseca no polo ativo da ação. Litisconsórcio necessário. Inteligência do CPC, art. 114. Precedentes. Pressuposto processual de existência que não se sujeita à preclusão. Prejudicados os demais elementos deduzidos. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 195.5575.5208.0183

31 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir - Não cabimento de recurso de apelação - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 277.6593.8628.2900

32 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Valor da causa e/ou benefício econômico pretendido inferior a 500 salários mínimos. Inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC. Reexame necessário não conhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 379.0114.5568.5152

33 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Autor que requer a exibição do contrato que deu origem ao débito pelo qual está sendo cobrado. Sentença de procedência. Apelo do autor, que se limita ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais. a. Ônus sucumbenciais. Jurisprudência do E. STJ pacífica no sentido de que, nas ações de exibição de documentos, somente é cabível a condenação em honorários advocatícios caso o réu apresente resistência ao pedido. No caso concreto, não restou caracterizada resistência apta a autorizar a condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais, devendo cada parte arcar com as respectivas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos próprios patronos. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 832.4935.5014.2189

34 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2018 a 2020. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade. Desnecessidade de extensa atividade probatória. Possibilidade de apreciação da matéria na referida objeção. Imóvel pertencente a entidade religiosa que preenche os requisitos do CTN, art. 14. Inteligência do art. 150, VI, «b», e § 4º, da Magna Carta. Inadmissibilidade da cobrança. Extinção do processo. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 484.4422.6030.9599

35 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Decreto de improcedência do pedido inicial - Recurso do autor - Cinge-se a controvérsia recursal em sustentar a possibilidade de o alimentante arcar com valor maior a título de alimentos em prol do ora apelante - Cabimento - Relatório emitido pela escola frequentada pelo alimentando expõe que este passou a apresentar dificuldade - Novas despesas elencadas na inicial que ocorreram depois do sentenciamento da anterior demanda revisional em 01/11/2023, e surgiram menos de dois meses antes da propositura desta nova demanda - Fatos novos que corroboram a alegação de aumento das despesas no período da propositura da demanda revisional, evidenciando também a insuficiência da obrigação alimentar já revisada no ano anterior para fazer frente às necessidades do infante para reestabelecimento de sua saúde - Conjunto probatório que confirma a versão narrada pelo autor - Circunstância que torna cabível a majoração do encargo - Sentença reformada - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 507.7993.5960.2113

36 - TJSP Acidentária - LER em joelhos - Nexo causal não comprovado - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. Rejeitada a matéria preliminar, nego provimento ao recurso de apelação do autor.

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Doc. ADM Direito 815.1279.6617.0450

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). APELAÇÃO IMPROVIDA. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Anderson Adilson Magno contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado pelo apelante contra ato do Prefeito Municipal de Nova Castilho, que não reconheceu seu direito líquido e certo à declaração de nulidade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e à reintegração do apelante ao cargo de lançador tributário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a alegação de cerceamento de defesa por falta de acesso regular ao processo disciplinar; a possível existência de irregularidades no PAD, como ausência de datas e assinaturas em documentos; a nomeação inadequada de membros da comissão processante; e o pedido de reintegração ao cargo e pagamento de verbas remuneratórias. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois todos os documentos que constituíam o PAD foram ofertados ao apelante, permitindo defesa técnica e tempestiva. 4. A nomeação da comissão processante está de acordo com a legislação municipal, não se aplicando a Lei Fed. 8.112, de 11/12/1.990, que regulamenta o processo administrativo disciplinar aplicável aos servidores federais. 5. O mérito do PAD não deve ser analisado em sede de mandado de segurança, pois ainda está em andamento a apuração administrativa. 6. O afastamento do apelante ocorreu por pedido voluntário de férias e licença-saúde, não por decisão administrativa, não havendo interesse processual e pretensão legítima à reintegração ao cargo. IV. Dispositivo e Tese 7. APELAÇÃO IMPROVIDA. 8. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando documentos são disponibilizados tempestivamente e defesa técnica é apresentada. 2. A legislação municipal prevalece sobre a federal na nomeação de comissão processante. 3. Não é cabível adentrar ao mérito do PAD em mandado de segurança, quando ainda em curso a apuração dos fatos na seara administrativa. 4. Insubsistente e sem interesse processual o pedido de reintegração ao cargo, quando o afastamento do servidor se deu de forma voluntária"... ()

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Doc. ADM Direito 103.3429.2954.7771

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga a pagar indenizações por danos morais, estéticos e materiais à infante, representada por sua genitora, devido a extravasamento de medicação que resultou em lesões. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade objetiva do hospital pelo extravasamento de medicação e (ii) a adequação dos valores das indenizações arbitradas. III. Razões de Decidir3. As provas documentais e testemunhais confirmam o extravasamento de medicação e as lesões resultantes, configurando a responsabilidade objetiva do hospital.4. O valor da indenização por danos morais foi considerado desproporcional e reduzido para R$30.000,00, mantendo-se os demais valores indenizatórios. IV. Dispositivo e Tese5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do hospital é objetiva, bastando o nexo causal entre a falha e o dano. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e em consonância com precedentes... ()

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Doc. ADM Direito 984.2909.3148.8325

39 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Reajuste de Mensalidade de Plano de Saúde Coletivo. Sinistralidade. VCMH. Abusividade. Substituição índices da ANS. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré desprovido. Ação revisional de reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo, movida pela estipulante em face da operadora. Em Primeiro Grau, a demanda foi julgada parcialmente procedente, declarando a abusividade dos reajustes por sinistralidade aplicados após 08/02/2021, determinando sua substituição pelos índices da ANS e obrigando a ré a devolver os valores pagos a maior. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prescrição da pretensão, conforme alegado pela ré; (ii) analisar a legalidade dos reajustes por sinistralidade e a aplicabilidade dos índices da ANS a contratos coletivos. Não há prescrição, conforme teses fixadas nos Recursos Especiais 1360969 e 1361182, que estabelecem prazo prescricional trienal para pretensão de repetição do indébito. Além disso, há possibilidade de revisão dos reajustes durante todo o período de vigência contratual.O contrato é regido pelo CDC, conforme Súmula 608/STJ, e deve ser interpretado a favor do consumidor. A ré não comprovou a necessidade dos reajustes aplicados, não apresentando documentos que embasassem os cálculos, violando o dever de informação e o art. 39, X e XIII, do CDC. Perícia constata ausência de documentos válidos. Adoção dos índices da ANS mantida. Impossibilidade de apuração dos índices corretos, por ausência de documentos em poder da ré. Aplicação, por analogia, do diposto no §5º do CPC, art. 524. Nega-se provimento ao recurso, mantendo a sentença que declarou a abusividade dos reajustes e determinou a aplicação dos índices da ANS.Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação dos índices de reajuste viola o dever de informação. 2. A aplicação dos índices da ANS é adequada na ausência de provas em poder da ré.

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Doc. ADM Direito 312.8021.1158.5194

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO -

Empréstimos bancários com previsão de desconto das parcelas em conta corrente - Desconto incidente sobre verba salarial - Limitação do valor das parcelas a 35% do valor percebido a título de vencimentos - Possibilidade, somente com relação à folha de pagamento - Débito em conta bancária que não está sujeito à limitação legal referente ao empréstimo com desconto em folha - Precedentes do STJ: - Em se tratando de contratos de empréstimo bancário com previsão de desconto das parcelas em conta corrente, só é possível a limitação judicial do valor dos descontos a 35% do valor percebido a título de vencimentos feitos diretamente na folha, pois ao débito em conta bancária não se aplica a limitação legal referente ao empréstimo com desconto em folha, como inclusive tem entendido o STJ. Empréstimo consignado que observa a limitação legal. Improcedência. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 613.6823.0310.4120

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Insurgência da autora em face do decreto de improcedência do pedido. Preliminar de nulidade robusta. Patente a presença de efetivo prejuízo. Posse do imóvel que conta com mais de duas décadas. Incontroversa a realização de melhorias no imóvel. Farto acervo fotográfico e comprovantes de compra de material de construção que podem subsidiar a perícia, cuja consecução restou obstaculizada. Informes precisos da Municipalidade local - que erigiu o bem - que também foi desconsiderado. R. Sentença que merece ser anulada, para que outra seja proferida ao cabo de inolvidável instrução. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 820.3377.5560.0719

42 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que celebrou contrato de empréstimo consignado comum e não de cartão de crédito com RMC e RCC. Consideração de que, na petição inicial, admitiu o autor ter celebrado os contratos com o banco, conquanto se insurja contra a natureza dos ajustes. Apuração de que a margem consignável do autor estava integralmente comprometida para a contratação de empréstimo consignado comum, razão pela qual deve ter optado pela obtenção do cartão de crédito com RMC e RCC. Consideração de que a prova contida nos autos revela que o autor firmou os contratos de cartão de crédito consignado e autorizou o débito das parcelas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, no limite da margem consignável, assim como não negou a utilização do numerário que lhe foi disponibilizado no momento da contratação dos cartões com RMC e com RCC e ter efetuado saques. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 674.0547.6563.6544

43 - TJSP SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Proteção veicular. Alegação do autor que celebrou contrato de proteção veicular, posteriormente sofreu sinistro, não indenizado. Não apresentação do Boletim de Ocorrência. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Não acolhimento. Documento essencial juntado após a sentença, com as razões recursais. Inadmissibilidade. Prática que prejudica o direito da parte contrária ao contraditório, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição.  Apelante que não apresentou boletim de ocorrência válido dentro do prazo contratual, o que, conforme o regulamento, exclui a obrigação de indenização por parte da Ré. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 192.9486.1693.0598

44 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Contribuição associativa. Parcial procedência da ação na origem. Desconto irregular em verba alimentar que compromete a subsistência do autor, causando transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 531.9776.8317.4189

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e reparação de danos morais. Relata a autora que pretendia adquirir um empréstimo tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Ação julgada improcedente na origem. Apelo da autora voltado para o afastamento da multa pela litigância de má-fé. Multa fixada com excessivo rigor. Redução do percentual aplicado para 5% do valor atualizado da causa em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 618.2577.0229.2417

46 - TJSP Competência recursal - Embargos à execução - Cobrança de cotas condominiais - Matéria de competência da Terceira Subseção de Direito Privado - art. 5º, III.1, da Resolução TJSP 623/2013 - Exceção prevista expressamente no Enunciado 2 da Seção de Direito Privado - Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 706.2947.3976.6644

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que condenou a ré a fornecer tratamento multidisciplinar pelo método TREINI e equipamentos necessários, conforme prescrição médica, confirmando decisão antecipatória de tutela. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a custear o tratamento pelo método TREINI e os equipamentos prescritos, apesar de exclusões contratuais e legislativas alegadas pela apelante, para paciente diagnosticado com Síndrome de Pallister Killian. III. Razões de Decidir 3. O contrato deve ser interpretado à luz do CDC e da Lei 9656/98, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico assistente. 4. A Resolução Normativa 539/2022 da ANS obriga a cobertura de métodos indicados para transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o caso sub judice. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito é abusiva. 2. A Resolução ANS 539/2022 impõe a cobertura de métodos indicados para transtornos globais do desenvolvimento, bem como os equipamentos solicitados que sejam essenciais ao tratamento... ()

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Doc. ADM Direito 336.7865.6116.2749

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE OBJETOS PESSOAIS DURANTE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PÚBLICO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Ação com pedido de indenização ajuizada por Alexandra de Brito Vieira em face do Estado de São Paulo e da Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - OSS (Hospital Regional de Presidente Prudente), visando à reparação por danos materiais e morais decorrentes do extravio de pulseiras e anel durante período de internação hospitalar. Sentença de parcial procedência para condenar os réus ao pagamento de danos materiais, com apelações da autora, que pleiteou a inclusão de danos morais, e dos réus, que pleitearam a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o extravio de objetos pessoais durante internação hospitalar gera responsabilidade civil dos réus e indenização por danos materiais; e (ii) analisar a existência de abalo psíquico apto a ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Comprovado que a autora se internou no hospital com pulseiras e anel e que os objetos foram retirados por funcionária da unidade, sem termo de guarda ou devolução à acompanhante, fica caracterizada a falha no serviço público. A prova testemunhal revelou que os objetos estavam com a autora no momento da internação e foram recolhidos por enfermeira sem a devida formalização ou restituição, o que comprova o extravio e autoriza a indenização pelos danos materiais no valor de R$ 4.330,40. Por outro lado, não foi comprovado o sofrimento anímico excepcional que configure dano moral. A autora ajuizou a ação quase três anos após os fatos, o que enfraquece a tese de dor emocional intensa e duradoura. A jurisprudência do TJSP entende que o mero dissabor decorrente da perda de objetos pessoais em ambiente hospitalar, sem maiores repercussões na esfera íntima, não enseja reparação moral. O valor da indenização por danos materiais deverá ser atualizado conforme a Súmula 362/STJ (correção monetária desde o arbitramento) e acrescido de juros moratórios desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, aplicando-se, a partir de 09.12.2021, a sistemática da Emenda Constitucional 113/2021. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 2.000,00, com majoração de R$ 300,00 em grau recursal, totalizando R$ 2.300,00, conforme art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Sentença parcialmente reformada apenas para fixar o valor da indenização por danos materiais. Tese de julgamento: A falha na custódia de bens pessoais de paciente internado em hospital público configura omissão administrativa e enseja responsabilização objetiva do Estado e da entidade privada conveniada ao SUS. A comprovação do extravio de bens e de seu valor permite a condenação por danos materiais, ainda que não tenha havido termo formal de guarda. A ausência de repercussão grave na esfera íntima do autor, bem como a demora injustificada na propositura da ação, afasta o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 398; CPC/2015, art. 85, §11. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0005360-08.2015.8.26.0157, Rel. Des. Paola Lorena, j. 22.06.2021... ()

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Doc. ADM Direito 108.9963.1124.8384

49 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos morais contra instituição financeira. A autora, beneficiária do INSS, identificou um contrato de empréstimo consignado não celebrado e uma perícia particular indicou falsificação de assinatura. Requereu a declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados, restituição do valor recebido indevidamente e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados, (ii) a concessão de indenização por danos morais, e (iii) a incidência de juros moratórios desde o evento danoso. III. Razões de Decidir  3. A restituição em dobro não é cabível, pois o banco agiu sob presunção de regularidade, não configurando má-fé. 4. A indenização por danos morais é devida, pois a retenção indevida de parcelas do benefício previdenciário causou angústia à autora, justificando a reparação moral. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A restituição dos valores descontados deve ser simples. 2. A indenização por danos morais é devida, fixada em R$ 5.000,00. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 398. CPC/2015, art. 85, §11; art. 86, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp 676.608, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020... ()

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Doc. ADM Direito 284.4377.8663.7294

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por FBS Construção Civil e Pavimentação S/A contra a Prefeitura Municipal de Francisco Morato, visando afastar a incidência do ISS sobre serviços de estabilização de encostas, drenagem, contenção e construção de calçadas, alegando que tais serviços se enquadram como saneamento básico, conforme Lei 11.445/2007 e Decreto 7.217/10. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, mantendo a exigência do ISS. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os serviços prestados pela impetrante, no contexto do Contrato 034/2023, configuram-se como saneamento básico, isentos de ISS, ou se se enquadram no item 7.02 da lista de serviços da Lei Complementar 116/03, sujeitando-se à tributação. III. Razões de Decidir3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída dos fatos que embasam o direito invocado, não permitindo dilação probatória.4. A impetrante não demonstrou que os serviços prestados não se enquadram como construção civil, drenagem ou pavimentação, atividades sujeitas ao ISS, conforme item 7.02 da lista de serviços. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de prova pré-constituída impede o afastamento da tributação do ISS. 2. A natureza dos serviços prestados deve ser comprovada para afastar a incidência do ISS. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei Complementar 116/03; Lei 11.445/07; Decreto 7.217/10. Jurisprudência Citada: Informação não fornecida no conteúdo... ()

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Doc. ADM Direito 802.3950.7254.3326

51 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - RESCISÃO POR CULPA DA ADQUIRENTE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CASO DE ABUSIVIDADE EXCESSIVA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20% SOBRE O TOTAL PAGO QUE SE MOSTRA ADEQUADO - PRECEDENTES - DESCONTOS QUANTO A IMPOSTOS E TAXAS NÃO PAGAS - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 814.8845.3349.0971

52 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. I. Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos contra sentença de parcial procedência de ação condenatória de indenização por danos materiais e morais movida por Eliel José Vieira contra Sebastião Corrêa de Lima. Autor alega não apreciação do pedido de indenização por perdas e danos e busca majoração do valor fixado por danos morais. O réu interpôs recurso intempestivo. II. Questão em discussão: (i) intempestividade do recurso do réu e (ii) análise do pedido de indenização por perdas e danos e majoração do valor por danos morais. III. Razões de decidir: Réu que, na qualidade de estagiário de Direito, se fez passar por advogado, recebeu honorários profissionais para representar o autor em execução de título extrajudicial, além de valores para suposto pagamento de custas processuais no feito executivo. Representação jamais ocorrida. Apropriação de valores. - Condenação à restituição dos montantes recebidos a título de honorários e de custas processuais e ao pagamento de indenização por danos morais. Reconhecida a intempestividade do recurso do réu. Interposição fora do prazo legal, sem suspensão de prazo ou instabilidade no sistema que justificasse o atraso. - Pedido de indenização por perdas e danos. Suposto aumento do valor do crédito exequendo por incidência de correção monetária e juros de mora. Matéria não apreciada na origem. Ausência de comprovação de prejuízo. - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 8.000,00. Majoração para R$ 10.000,00, em consideração à gravidade dos fatos. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 994.9499.1135.3294

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, SENDO POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 369. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 264.7000.7774.8561

54 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Embargos à Execução Fiscal movidos por SBC Saúde Ltda contra o Município de São Paulo, visando o reconhecimento da inexistência da relação jurídico-tributária para o recolhimento do ISSQN sobre sua atividade de operadora de planos de saúde ou, subsidiariamente, a aplicação de base de cálculo reduzida. A sentença de primeira instância julgou extintos os embargos devido ao parcelamento da dívida, com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo deve ocorrer com resolução do mérito, em razão da adesão ao parcelamento administrativo, implicando confissão e reconhecimento da dívida, conforme o CPC, art. 487, III, «c». III. Razões de Decidir3. A adesão ao parcelamento administrativo implica confissão da dívida e renúncia ao direito de discutir o crédito, justificando a extinção do processo com resolução do mérito.4. O apelado não se opôs ao provimento do recurso, corroborando a necessidade de adequação da sentença. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para constar que a extinção do processo se dá com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c».Tese de julgamento: 1. A adesão ao parcelamento administrativo implica confissão da dívida e renúncia ao direito de discutir o crédito, justificando a extinção do processo com resolução do mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 487, III, «c". Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. em 19/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 500.6661.0359.6164

55 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento de energia que se mostrou irregular. Danos morais configurados. Quantum arbitrado que comporta majoração. Danos materiais. Pedido que não poderia, mesmo, ter sido julgado procedente. Ausência de prova dos danos e de sua quantificação. Encargo probatório que recaia sobre a autora, mesmo sob o prisma de uma relação de consumo. Presunção de veracidade das alegações da autora. Impossibilidade. Aplicação da exceção prevista na regra do CPC, art. 341, III. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 107.9442.4079.9037

56 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Concurso público - Recurso interposto contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança visando à nomeação e posse no cargo de Professora de Educação Básica I (PEB-I), para o qual a impetrante foi aprovada em 13ª colocação em concurso público - Alega-se que o Município realiza contratações temporárias, preterindo candidatos aprovados - Segurança denegada - Recurso voluntário do impetrante - Desprovimento de rigor - Ausente direito líquido e certo a amparar a pretensão - A impetrante está em cadastro reserva, possuindo apenas expectativa de direito condicionada à abertura de novas vagas - A contratação de professores temporários não configura, por si só, violação ao direito dos candidatos aprovados, exceto se demonstrado que tais admissões substituíram vagas efetivas já existentes - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 172.6702.6746.6610

57 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA -

Matéria dos autos que refere contrato de compartilhamento de pontos de fixação em postes que compõem a rede de distribuição de energia elétrica mantida pela concessionária apelada - Competência recursal da 1ª a 13ª Câmaras que compõem a Subseção de Direito Público (art. 3º, I.13, da Resolução 623/2013, deste Tribunal de Justiça) - Precedentes - Redistribuição à Subseção competente para o julgamento da lide - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. ADM Direito 850.2916.5266.8828

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Produção Antecipada de Provas - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo da autora. I. Representação processual. Hipótese em que o d. Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude determinou a regularização da representação processual, o que não foi atendido, inobstante as várias oportunidades concedidas. Aplicação do Comunicado CG 424/2024 e do entendimento consolidado no C. STJ (Tema 1.198). Providência autorizada pelo CPC/2015, art. 139, III. Desatendimento injustificado da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito do efetivo conhecimento, pela outorgante, da exata extensão da demanda proposta em seu nome. II. Sentença terminativa mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 599.7059.3194.3701

59 - TJSP Títulos de crédito (duplicatas). Embargos à execução. Acolhimento. Manutenção. Ausência de comprovação da contratação e da entrega das mercadorias. Débito inexigível. Incumbia à embargada demonstrar, de forma suficientemente estreme de dúvida, que a compra e venda mercantil foi realizada pela embargante e que a mercadoria teria sido efetivamente recebida por ela. No entanto, não é isso o que se vê nos autos. Além de três dos quatro comprovantes de entregas das mercadorias não permitirem a identificação dos recebedores, um daqueles quatro comprovantes não deixa dúvida de que a respectiva mercadoria foi recebida pelo sócio da empresa que ali se encontra instalada (Milan & Milan Restaurante Ltda.) e que havia adquirido o fundo de comércio da embargante há anos. Portanto, a declaração de inexigibilidade do débito em face da embargante era mesmo medida que se impunha. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 580.8274.3294.3139

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO SAÚDE.

Sentença de parcial procedência para determinar a inclusão de recém-nascido prematuro no plano de saúde de sua genitora e sua internação em UTI neonatal, indeferido o pedido de compensação por danos morais. Insurgência dos autores beneficiários. Assegura-se ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do beneficiário ou segurado, a inclusão no plano ou seguro saúde de seus genitores, desde que inclua atendimento obstétrico (art. 12, III, «b», Lei 9.656/1998), o que se verifica na espécie. Assente-se que a legislação não distingue entre titulares ou dependentes do plano ou seguro saúde, referindo-se de forma abrangente ao consumidor, tampouco estipula exigência relativa a grau de parentesco com o titular. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Não bastasse, no caso vertente, há cláusula contratual (cl. 13.5) expressa acerca da inclusão do recém-nascido, também sem qualquer distinção entre titulares e dependentes ou limitação quanto ao grau de parentesco. Dano moral configurado. Na espécie, a abusividade negativa extrapolou o mero aborrecimento e atingiu concretamente direitos da personalidade dos beneficiários, já afetados pela fragilidade da saúde do recém-nascido prematuro, porquanto representou óbice ao enfrentamento e à evolução de seu quadro clínico. Condenação à compensação por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 que se revela adequada e proporcional à gravidade dos danos experimentados e às circunstâncias particulares do caso em análise. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 894.9701.1337.4388

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sentença de procedência. Irresignação da ré. 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a ré deve reembolsar integralmente o valor gasto pela autora com exames realizados de forma particular e (ii) se é acertada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Os exames prescritos à autora estão compreendidos no rol da ANS e o contrato prevê expressamente a cobertura de exames de ressonância magnética. 4. A anterioridade do contrato à Lei 9.656/98, isoladamente, não antera o desfecho da lide. 5. A alegação de cumprimento tempestivo da tutela de urgência contraria a prova dos autos. 6. A opção da autora de buscar atendimento fora da rede credenciada do plano não advém de mera liberalidade, mas de estado de necessidade, devendo ser integral o reembolso. 7. As despesas com deslocamento devem ser ressarcidas, consoante o princípio da reparação integral do dano. 8. Dano moral configurado. Indenização mantida em R$ 10.000,00, dadas as peculiaridades do caso concreto. 9. Não há que se falar em cassação das astreintes e a extensão da multa aplicável à ré deve ser aferida em sede de cumprimento de sentença. 10. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 975.6970.1548.4726

62 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios previstos no CPC, art. 1022. Pretensão meramente infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 336.9163.1033.4995

63 - TJSP Ação de busca e apreensão. Trator agrícola alienado fiduciariamente. Alegação de incompetência territorial corretamente afastada. Nulidade de sentença, em concreto, não configurada. Discussão sobre eventual saldo consequente à venda que deve ser relegada à via própria. Ação procedente. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 937.3708.9665.3344

64 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de transporte aéreo doméstico. Itinerário de Fortaleza/CE a Belém/PA. Cancelamento de vôo e realocação que implicou na chegada ao destino 13 horas depois do previsto. Sentença que condenou a ré no pagamento de indenização por dano material e dano moral ao autor no valor de R$ 3.000,00. Insurgência do autor. Atraso verificado em razão de alteração da malha aérea. Hipótese de fortuito interno. Ademais, a ré não logrou comprovar que envidou os esforços necessários para reduzir o impacto da situação no itinerário do autor. Comunicação da alteração realizada com antecedência inferior a 72 horas. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor arbitrado na origem suficiente para a reparação dos danos morais. Recurso não provido, nessa parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Valor do proveito econômico obtido pela parte que não é irrisório. Impossibilidade de fixação por equidade, nos termos de entendimento do C. STJ - fixado no Tema Repetitivo 1.076. Percentual de 10%, no entanto, que implica remuneração insuficiente ao patrono. Honorária majorada para 20% do valor da condenação. Recurso provido, nessa parte.... ()

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Doc. ADM Direito 423.9156.4890.6197

65 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória fundada em notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alegação de inexistência de mora automática e de excesso de cobrança. Inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo certo. Mora configurada de pleno direito a partir do vencimento das notas fiscais, nos termos do CCB, art. 397. Irrelevância do fato de a cobrança ocorrer por meio de ação monitória, que não desnatura a liquidez e a exigibilidade da obrigação. Juros de mora e correção monetária devidos desde o vencimento, por se tratar de obrigação com termo certo. Ausência de demonstração concreta de erro nos cálculos apresentados. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 445.6139.4783.5317

66 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. DESCABIMENTO. TAXA DENTRO DO LIMITE FIXADO PELA PORTARIA INSS 623/2012. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.

I. Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de reconhecimento de abusividade na taxa de juros contratada. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve abusividade na taxa de juros contratada. III. Razões de Decidir A intervenção judicial em contratos bancários exige demonstração de abusividade ou juros acima da média de mercado, o que não ocorreu no caso. A taxa de juros pactuada encontra-se dentro dos limites estabelecidos pela Portaria INSS 623/2012, vigente à época da contratação, inexistindo abusividade. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível não provida. Tese de julgamento: 1. A cobrança do CET superior aos juros remuneratórios não configura abusividade se os juros estiverem dentro do teto legal. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; Art. 1.010, II e III, do CPC; CPC, art. 1.013, § 3º; CDC, art. 51, IV; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007672-60.2024.8.26.0597, Rel. João Battaus Neto, j. 10/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1000813-88.2024.8.26.0383, Rel. Eduardo Velho, j. 07/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1004104-18.2024.8.26.0506, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 07/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 258.5693.7475.2023

67 - TJSP APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL.

Pretensão da autora ao recebimento de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro. Admissibilidade. Autora que teve reconhecida a existência de união estável por meio de sentença homologatória. Precedente. Procedência da ação mantida. Consectários legais. Novo regime de correção monetária e juros de mora introduzido pela Emenda Constitucional 136/2025 que se restringe expressamente à fase requisitória. Honorários advocatícios. Benefício de natureza previdenciária. Aplicação da Súmula 111 e Tema 1105, ambos do STJ. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 924.7667.3140.5276

68 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Mandado de Segurança - Pessoa hipossuficiente e portadora de «asma grave tipo eosinofílica» (CID J 45.1) - Medicamento prescrito por médico (Mepolizumabe 100mg - injetável) - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo STF - do RE 566.471 e RE Acórdão/STF (Tema 6 e 1234, STF) - Competência da Justiça Estadual mantida - Medicamento com registro na ANVISA, incorporado pelo SUS e incluído na lista RENAME - Responsabilidade do Estado - DECISÃO NÃO RETRATADA, MANUTENÇÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSOS VOLUNTÁRIO E DO REEXAME NECESSÁRIO.... ()

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Doc. ADM Direito 262.5515.6962.7871

69 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória com pedido de tutela antecipada para cancelamento de cobrança cumulada com indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito - Cobrança indevida de parcelas após acordo de quitação antecipada de cartão adicional. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito de R$ 2.526,17 relativo ao cartão adicional de final 8439 e determinou o cancelamento definitivo do plástico, rejeitado o pleito de indenização por danos morais, arbitrando os honorários advocatícios pelo critério da equidade, com base na tabela da OAB/SP. Insurgência de ambas as partes - Apelo do banco réu pugnando pelo afastamento da falha na prestação do serviço ou, de forma subsidiária, pela redução dos honorários sucumbenciais de origem - Recurso adesivo da autora pleiteando a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, o desbloqueio de cartão de crédito pessoal de final 8234 e a condenação integral do réu aos ônus sucumbenciais. Razões de decidir - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Incidência da Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Banco réu que não apresentou a gravação do atendimento telefônico no qual ocorreu a renegociação do débito - Ônus probatório não cumprido - Pagamento de quantia específica e precisa pela consumidora que demonstra a verossimilhança de suas alegações - Faturas que evidenciam a ausência de utilização do cartão adicional de final 8439 após o cancelamento - Declaração de inexistência do débito que deve ser mantida - Danos morais - Afastamento - Cobrança indevida que não ensejou a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes - Transtornos administrativos solucionados exclusivamente por terceiro, filho da requerente, que não integra o polo ativo - Inexistência de lesão aos direitos da personalidade - Mero dissabor cotidiano - Pedido de desbloqueio de cartão de crédito pessoal de final 8234 - Fato superveniente ocorrido após a propositura da lide - Inovação recursal configurada - Impossibilidade de ampliação objetiva da demanda após a sua estabilização - Ademais, inexistência de obrigação de a instituição financeira manter relações contratuais por prazo indeterminado - Princípio da autonomia da vontade e liberdade de contratar - Cláusula contratual expressa autorizando a resilição unilateral mediante aviso prévio - Exercício regular de direito do credor - Honorários advocatícios sucumbenciais - Arbitramento com esteio na Tabela Seccional da OAB/SP - Descabimento - Tabela de classe que ostenta natureza meramente referencial e orientadora, sem efeito vinculante ao magistrado - Fixação que deve observar as balizas do CPC, art. 85 - Redução equitativa cabível, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Sentença reformada em parte, somente para reduzir os honorários advocatícios. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 316.5699.5252.2597

70 - TJSP APELAÇÕES. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. «CLUBE DE BENEFÍCIOS". INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Tratam-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual, para cessar descontos, condenar solidariamente o polo passivo à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora busca a majoração relativa ao dano moral. A parte ré sustenta inexistência de falha do serviço, impugna a repetição em dobro do indébito e a indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva do banco requerido; (ii) a existência de contratação válida apta a autorizar os descontos; (iii) a possibilidade de repetição do indébito em dobro; e (iv) a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. Ausente prova de contratação válida do serviço cobrado, impõe-se a inexigibilidade do débito. A cobrança indevida, contrária à boa-fé objetiva, autoriza a restituição em dobro do indébito. Não demonstrados elementos que evidenciem abalo concreto a direitos da personalidade, não bastando os transtornos decorrentes dos descontos para caracterizar dano moral. Indenização por danos morais afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A ausência de prova de contratação válida torna inexigíveis os valores debitados e impõe a cessação definitiva dos descontos. 2. A cobrança indevida, incompatível com a boa-fé objetiva, autoriza a repetição do indébito em dobro, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé do fornecedor. 3. O dano moral não se presume em hipóteses de cobrança indevida, exigindo demonstração de repercussão concreta e relevante sobre direitos da personalidade, não caracterizada por meros transtornos ou dissabores cotidianos. Legislação Citada: CDC, arts. 7º, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 9/10/2023; STJ, EDcl no AgInt no AResp Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 9/9/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 06/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo 4.0-T. V (DP2), j. 26/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo 4.0-T. V (DP1), j. 18/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 966.3736.7157.3618

71 - TJSP Apelação - Pacote turístico - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial acolhimento do pedido de indenização por danos morais e de rejeição do pedido de indenização por danos materiais - Irresignação, dos autores, procedente.

1. Sucessivas falhas na prestação dos serviços. Remarcação da viagem com apenas uma semana de antecedência, adiantamento do voo de ida em mais de duas horas sem nenhuma comunicação, e, sobretudo, negativa de embarque à autora gestante de 24 semanas no voo de retorno, sem que jamais tivessem sido os autores informados da exigência de autorização médica - , que os obrigou a permanecer em Porto Seguro por quatro dias. 2. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, para cada autor, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, para cada, nos termos do pedido, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 3. Sentença parcialmente reformada, para majorar o valor da indenização por danos morais e para condicionar a exigibilidade das verbas da sucumbência a que responsabilizados os autores à verificação da hipótese prevista no CPC, art. 98, § 3º. Deram provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 382.2426.7186.4350

72 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a CDHU a reparar vícios construtivos e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) prescrição da pretensão indenizatória; (ii) legitimidade passiva da CDHU; (iii) validade do laudo pericial e inclusão do BDI; (iv) prazo para cumprimento da obrigação de fazer; (v) conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; (vi) indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. O prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme CCB, art. 205. A CDHU é parte legítima, pois integra a cadeia de fornecimento. 4. O laudo pericial é válido e suficiente para comprovar os vícios construtivos. A inclusão do BDI é justificada. O prazo de 60 dias para cumprimento da obrigação é adequado. 5. A conversão imediata da obrigação de fazer em perdas e danos não é cabível. O dano moral é configurado, fixando-se a indenização em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por vícios construtivos é solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento. 2. O dano moral é configurado em casos de vícios construtivos que ultrapassam meros aborrecimentos.... ()

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Doc. ADM Direito 238.9967.5933.3724

73 - TJSP apelação. embargos à execução de título extrajudicial (contrato de compra e venda de estabelecimento comercial). sentença de improcedência. pretensão relacionada à matéria que está disciplinada no Livro II da Parte Especial do Código Civil e que não se insere na competência desta Câmara. Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial configurada (art. 6º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Corte). precedente do Grupo Especial da Seção de Direito Privado no mesmo sentido. HIPÓTESE, ademais, EM QUE NÃO PREVALECE A PREVENÇÃO DECORRENTE DO PRÉVIO JULGAMENTO, Por esta CÂMARA, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 187.2903.5720.6856

74 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COBRANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos pela CESP contra o Município de Rosana, questionando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 a 2017. A sentença julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar as alegações de (i) nulidade da sentença por omissão quanto ao laudo pericial produzido em outro processo; (ii) nulidade da CDA por falta de fundamentação legal específica; (iii) inexistência de fato gerador do IPTU, por se tratar de imóvel situado em área rural e sem melhoramentos urbanos; (iv) imunidade tributária recíproca, e (v) ilegitimidade passiva. III. Razões de Decidir 3. Nulidade da sentença afastada. O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 4. A alegação de nulidade da CDA já havia sido afastada em sede de exceção de pré-executividade, por decisão transitada em julgado, não cabendo rediscussão. 5. Os documentos demonstram que o imóvel tributado está localizado dentro do perímetro urbano, conforme lei municipal. 6. Não restou comprovado nos autos a alegação de inexistência dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32. 7. A imunidade tributária recíproca não se aplica à sociedade de economia mista com fins lucrativos. 8. A embargante é parte legitima para responder pelos débitos de IPTU, pois consta como proprietária na matrícula do imóvel, conforme CTN, art. 34. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade da CDA foi reconhecida por decisão transitada em julgado, não cabendo rediscussão. 2. Ausência de comprovação da inocorrência do fato gerador do IPTU. 3. A imunidade tributária recíproca não se aplica a sociedades de economia mista com fins lucrativos. 4. A proprietária do imóvel é parte legítima para responder pelo IPTU. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, a; CTN, arts. 32, 34, 123, 202; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 8/6/2016; STF, RE 600.867, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Rel. p/ Acórdão: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 29/06/2020; STF, RE 1380136 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Rel. p/ Acórdão: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24-10-2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2305353-11.2023.8.26.0000, Rel. Des. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 05/03/2024; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Geraldo Xavier, 14ª Câmara de Direito Público, j. 11/12/2025; TJSP, Ação Rescisória 2045750-35.2016.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, j. 13/09/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 318.5823.8321.9032

75 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA.

Pelo princípio da dialeticidade exige-se que a parte recorrente impugne, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando fundamentadamente o motivo pelo qual deve ser reformada, anulada ou integrada. A ré-apelante se desincumbiu deste ônus. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - SERVIÇO DE REPARO EM VEÍCULO - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - DECLARAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DO VALOR APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DO CARÁTER DÚPLICE DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO RECURSAL DE QUE SEJA DECLARADO EXIGÍVEL VALOR MAIOR - IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA» - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. É «ultra petita» o julgamento de pedido além daquele veiculado na petição inicial. No caso, julgou-se improcedente pedido declaratório de inexigibilidade de R$ 14.680,00 e, em razão do caráter dúplice da pretensão, reconheceu-se que o valor é exigível. Assim, a pretensão recursal de que seja declarado exigível valor maior (R$ 22.508,19), não veiculada por meio de ação autônoma, configuraria julgamento «ultra petita".... ()

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Doc. ADM Direito 123.0429.5003.9575

76 - TJSP Falência - Impugnação de crédito - Interposição de apelação - Incidência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Cabimento de agravo de instrumento - Erro crasso - Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 574.2395.5853.0161

77 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Mongaguá contra sentença que declarou a extinção de créditos de IPTU dos exercícios de 1999 a 2004, invalidando lançamentos e determinando a exclusão de registros em nome da autora, SSA Construtora e Incorporadora Ltda. EPP. II. Questão em Discussão 2. Verificar a ocorrência de prescrição, notadamente a interrupção do fluxo do prazo quinquenal, considerando a extinção de execução fiscal anterior, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva. III. Razões de Decidir 3. A possibilidade de repropor a execução fiscal é conferida à exequente dentro do prazo de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da execução fiscal anterior, extinta sem julgamento do mérito. 4. Ação anterior, todavia, que foi extinta por ilegitimidade passiva, de sorte que o despacho citatório não teria o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O despacho citatório proferido em precedente execução fiscal, extinta por ilegitimidade passiva, não tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 486; TJSP, Apelação 1007136-22.2015.8.26.0223, Rel. Ricardo Chimenti, j. 7/12/2017; Agravo de Instrumento 2260295-82.2023.8.26.0000, Rel. Des. Rezende Silveira, j. 24.01.2024; Agravo de instrumento 2244137-49.2023.8.26.0000, Relator Des. Amaro Thomé, j. 26.09.2023. TJSP, 15ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel. Des. Eutálio Porto, j. 17.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 775.3123.9061.0263

78 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Pretensão à exibição de documentos inseridos em processo administrativo de suspensão do direito de dirigir do autor, instaurado pelo DETRAN/SP - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR CONFIGURADO - Os documentos cuja apresentação se pretende podem ser obtidos pelo interessado no próprio site do réu DETRAN/SP, conforme informado na notificação de instauração do processo administrativo, a se concluir pela desnecessidade de atuação do Poder Judiciário - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - R. decisum monocrático, com fundamento em diversos julgados deste Egr. Tribunal de Justiça, acerca da existência de múltiplas demandas desse jaez patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia na Comarca de Presidente Prudente de origem, suficiente para justificar a imposição de multa por litigância de má-fé - Observâncias às orientações do CNJ e da Corregedoria Geral de Justiça deste Egr. Tribunal de Justiça acerca da necessidade de se coibir a judicialização predatória (Recomendação 127/2022 do CNJ e Comunicado CG 02/2017) - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Manutenção da r. sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse processual com imposição de sanção por litigância de má-fé - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 183.7285.1986.3380

79 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL DO PROGRAMA HABITACIONAL DA CDHU.

Sentença de parcial procedência. Responsabilidade civil da CDHU. Relação de consumo caracterizada. CDHU que integra a cadeia de fornecimento do imóvel, ainda que a execução material da obra tenha sido realizada por Município conveniado. Irrelevância do convênio administrativo interno para fins de responsabilização perante o consumidor. Inteligência do CDC, art. 12. Precedente desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. Prova pericial com resposta técnica a todos os quesitos das partes. Suficiência caracterizada. Desnecessidade de nova perícia (CPC, art. 480). Quantum indenizatório fixado em estrita conformidade com a estimativa pericial. Comprovação adequada. Litigância predatória não configurada. Conversão da indenização em obrigação de fazer. Impossibilidade. Ausência de pedido correspondente na inicial. Julgamento extra petita. Vedação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Dano moral. Não configuração. Vício de gravidade regular, sem comprometimento da habitabilidade, apto a caracterizar mero aborrecimento, insuscetível de reparação extrapatrimonial. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 987.4989.0652.9318

80 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e reconheceu a prescrição das pretensões condenatórias - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Pretensão fundada em alegado defeito na prestação do serviço bancário - Inaplicabilidade do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Termo inicial da prescrição fixado na data do último desconto indevido - Descontos encerrados em fevereiro de 2018 - Ação ajuizada apenas em 06/06/2024 - Prescrição consumada - Irrelevância da alegada ciência posterior dos fatos - Precedentes do 1STJ - Pretensão declaratória já acolhida na origem - Distinção entre o pedido declaratório e as pretensões condenatórias atingidas pela prescrição - Sentença mantida - Honorários recursais majorados - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 256.5312.9721.6959

81 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Assistência Judiciária Gratuita. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame. Agravo interno interposto por Pedro Alves Caldeira contra decisão que não conheceu do recurso de apelação por deserção, após não comprovação da hipossuficiência para concessão de justiça gratuita e falta de recolhimento do preparo recursal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir. 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, admitindo prova em contrário. 4. Hipossuficiência econômica não comprovada. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()

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