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Ação de rescisão contratual c/c declaração de inexistência de débito afeto a plano de saúde empresarial. Insurgência quanto à legalidade da cobrança das mensalidades no período de notificação prévia de 60 dias para o respectivo cancelamento (parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS - «Aviso-prévio»). Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2ª Região na ação coletiva proc. 0136265-83.2013.4.02.5101. Disposição abusiva à luz da legislação consumerista. Impossibilidade de cobrança das mensalidades após a solicitação de cancelamento do contrato. Inexigibilidade do débito reconhecida. ... ()
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Cessão de cota cancelada de consórcio. Preliminar de ilegitimidade ad causam afastada. Mérito. Possibilidade de cessão do crédito de cota consorcial cancelada. Inteligência da Súmula 16 da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça paulista. Cessão de crédito devidamente demonstrada. Administradora notificada extrajudicialmente. Desnecessidade de anuência da administradora. Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Honorários advocatício majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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demanda revisional de contrato bancário. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO mantida. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA PACTUADA QUE NÃO DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES. CAPITALIZAÇÃO mensal DE JUROS. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA, NA ESTEIRA DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO desPROVIDO... ()
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Preliminar de inépcia afastada ante a planilha de débito que instruiu a inicial. Ré a sustentar que deixou de pagar apenas dois aluguéis. Descabimento. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Condenação que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora que contratou serviço de depilação a laser - Alegação de falha na prestação de serviço - Insatisfação com o resultado - Discussão acerca da responsabilidade civil - Sentença de parcial procedência - Ação que versa sobre prestação de serviço - Matéria afeta às E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do C. Grupo Especial - Remessa determinada - Apelo não conhecido.... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo do Ministério Público Estadual. Preliminar de nulidade por ausência de citação de todos os confrontantes - Afastado. Área certa localizada dentro de gleba maior, com múltiplos coproprietários. Suficiente a citação pessoal dos confrontantes diretos, com expedição de edital para manifestação de eventuais interessados. Eventual nulidade trará maior prejuízo ao próprio autor. Imóvel localizado em loteamento irregular ou clandestino que não é óbice à propositura da ação. Condição que configura mera irregularidade administrativa. Os documentos acostados aos autos comprovam que os requisitos, posse e tempo, foram atendidos de modo satisfatório. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada. Relações de consumo. Empréstimo fraudulento. Falha na prestação de serviço. Descontos indevidos. Recurso do requerido improvido. ... ()
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Plano de saúde. Negativa de cobertura de parto com base em carência. Ação condenatória. Sentença de improcedência. Ruptura da bolsa com feto com 36 semanas e seis dias. Parto prematuro com complicação. Carência aplicável apenas a partos a termo (Lei, art. 12, V 9.656/1998). Obrigação da operadora de cobrir procedimento e internação. Dúvida razoável sobre cobertura. Apelantes esperavam pagar pelo parto. Ausência de dano moral. Recurso dos beneficiários parcialmente provido
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Ação de revisão contratual. Laudo pericial que confirmou que a taxa de juros mensal foi cobrada em patamar superior ao pactuado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Provimento.
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Sentença de parcial procedência - Insurgência de todos os litigantes - DANOS AMBIENTAIS - Prova documental carreada aos autos que demonstra a existência de construções irregulares em APP - Réu que não apresentou qualquer autorização para a intervenção relatada nos autos - Desfazimento das construções irregulares que se impõe - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL - Omissão que pode, a depender das circunstâncias do caso, ser considerada causa direta ou indireta do dano, ensejando, assim, sua responsabilidade objetiva, ilimitada, solidária e de execução subsidiária - Hipótese dos autos que configura a responsabilidade do ente estatal, ressalvando apenas a subsidiariedade quanto à execução das obrigações impostas - Responsabilidade por danos ambientais, ainda que solidária, é de execução subsidiária em relação ao ente público - Necessidade de verificação da incapacidade e impossibilidade de cumprimento das obrigações pelo degradador principal para, então, direcionar a execução da medida à Municipalidade - Precedentes do C. STJ - De mais a mais, responsabilidade por dano ambiental que possui natureza propter rem - Inteligência da CF/88, art. 225 - Direito à moradia que deve ser sopesado com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - DANOS MORAIS COLETIVOS E INTERCORRENTES - Ausência de demonstração de que o fato causou repercussões negativas na coletividade - Inexistência de ofensa ao sentimento íntimo coletivo - Pedido deduzido de forma genérica, sem exposição dos fatos e fundamentos do pedido indicando em que consistiriam tais danos na hipótese dos autos, ausente, ademais, qualquer esclarecimento mediante produção de prova pericial capaz de descrever, qualificar ou mensurar tais danos - Fato constitutivo da pretensão não demonstrado - Indenização indevida - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... ()
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Pretensão de recontagem dos pontos - Inclusão de pontuação por tempo de experiência - Intenção de alterar a classificação final - Sentença que denegou a segurança pleiteada - Pontuação referente à experiência profissional que só será atribuída se comprovado o exercício do magistério - Documento apresentado que não atesta a função exercida pela candidata - Previsão editalícia clara quanto à forma do atestado - Ausência de direito líquido e certo da impetrante - Sentença mantida.... ()
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Indenização - Dano material e moral - Pretensão do autor à compensação dos prejuízos sofridos, em razão de tratamento dentário em que houve falha na prestação do serviço - Caracterização - Majoração do ressarcimento arbitrado - Não cabimento - Reposição dos danos sofridos bem fixada - Sentença de parcial procedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido
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Autora alega que anotava a senha pessoal junto ao seu cartão de crédito, que foi roubado. Restou demonstrado que a autora não tomou as cautelas necessárias quanto à guarda de senha pessoal e intransferível. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros, o que afasta a responsabilidade do banco-réu, a teor do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Contratos de alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos - Primeira Seção que fixou que a modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual inexista tutela de urgência ou de evidência - Improcedência do pedido - Recurso provido.... ()
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Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário. ... ()
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AUTORa - recurso adesivo - NÃO ENFRENTAMENTO DO FUNDAMENTAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... ()
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A planta do imóvel não é documento indispensável para o recebimento da petição inicial, podendo eventuais dúvidas serem solucionadas por prova técnica na fase instrutória.
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Pretensão de reforma da decisão. Necessidade de verificar se há nexo causal entre a atividade laboral da autora e as doenças ocupacionais alegadas, bem como a responsabilidade do município em indenizar por danos morais e materiais. Observância ao que dispõe a CF/88, art. 7º, XXVIII e CC, art. 403. O laudo pericial indicou incapacidade temporária para atividades que envolvam elevação do braço esquerdo, mas não comprovou que as funções da autora causaram a doença. A responsabilidade civil do município depende de comprovação de culpa ou dolo, o que não foi demonstrado no caso. Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação de que a divulgação de seu telefone sem seu consentimento é irregular - O tratamento dos dados pessoais do autor foi regular, com base em cadastros públicos, não configurando divulgação de dados sensíveis - O tratamento de dados pela apelada está amparado pelo art. 7º, X, da LGPD, para proteção de crédito, e não houve divulgação de dados sensíveis - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Associação - Sentença de improcedência. - Insurge-se a autora sob a alegação de que não anuiu com a contratação junto à requerida. - Inocorrência. - Documentos acostados pela requerida bem como áudio da parte autora proferindo pausadamente seu nome completo, número de identidade, e, concordando com a contratação, mencionando a alíquota a ser descontada. - Impugnação da autora que não nega o teor do áudio, tampouco ser de sua autoria, debatendo apenas sobre robotização da gravação e curta duração. - Manutenção da sentença. Apelo Desprovido.... ()
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Contrato de empréstimo consignado- Impugnação da autenticidade- Perícia grafotécnica conclusiva- Assinatura autêntica- Documento digitalizado- Pretensão de que o banco seja compelido a depositar a via original do título em cartório - Inadmissibilidade - Cópia digitalizada do documento que faz a mesma prova do original - Inteligência do art. 2º-A e §§ 1º e 2º da Lei 12.862/2012, do art. 23 e § 2º, da Lei 12.865/2013, bem como do art. 11 e § 1º da Lei 11.419/2006 - Procedimento de digitalização regulamentado pela Resolução 4.474/2016 do Banco Central- Ausência de mácula- Descontos- Exercício regular de direito- Dano moral e material - Não ocorrência: - Admite-se o desconto consignado em folha de pagamento, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo, pois, ilícito indenizável. Licitude demonstrada pela perícia grafotécnica sobre documento digitalizado que faz a mesma prova do original, que restou conclusiva acerca da autenticidade da assinatura aposta, corroborada, outrossim, por outros elementos dos autos. Inteligência da Lei 12.865/2013, Lei 11.419/2006 e Resolução 4.474/2016 do Banco Central. ... ()
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Prestação de serviço bancário. Ação de Cobrança. Contrato Bancário de Reorganização Financeira. Sentença de improcedência. Insurgência do Banco Autor. Não acolhimento. ... ()
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Perda do prazo para contestação em ação trabalhista que não enseja automática responsabilização civil com base na teoria da perda de uma chance. Autor que somente juntou cópia do processo trabalhista, sem produzir novas provas e/ou indicar o conteúdo concreto de provas já produzidas que pudessem redundar na conclusão pela efetiva possibilidade de eventual acolhimento, total ou parcial, da tese defensiva na reclamação trabalhista. Impossibilidade de deferimento do pleito indenizatório por dano emergente com apoio na teoria da perda de uma chance. Danos morais inocorrentes. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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Conta corrente. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Observância do princípio da dialeticidade. Telefonema de sedizente preposto da corré Nubank cujas instruções correntista seguiu. Consumidora que forneceu informações sobre limite de cartão de crédito, inseriu código recebido por «WhatsApp» no aplicativo e realizou transferência bancária impugnada (PIX). Origem espúria facilmente perceptível. Inexistência de defeito na prestação dos serviços das corrés. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC. Apelação desprovida... ()
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Contrato bancário - Sentença de procedência - Apelo do autor - Documentos apresentados pelo réu com a contestação - Ausência de pretensão resistida - Verba honorária indevida - Falta de justificativa para a condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Pretensão de majoração da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00 - Majoração da indenização para R$ 8.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade - Precedentes desta Egrégia 5ª Camara - Sucumbência da ré - Sentença parcialmente reformada para majorar o valor da indenização - Recurso provido em parte... ()
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Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por desfalque em conta vinculada ao PASEP, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O autor alega desfalque na conta PASEP em 1988 e disponibilização de valores inferiores aos devidos. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa; (ii) legitimidade passiva do Banco do Brasil; (iii) prescrição do direito; (iv) e a existência de desfalques na conta vinculada ao PASEP. III. Razões de DecidirNão houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide foi possível com base nos elementos já constantes dos autos, conforme o CPC, art. 355. Ademais, a realização da prova pericial contábil não se mostra necessária, haja vista o não reconhecimento do direito à restituição de valores, análise que precede a apuração.O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviços, saldos e desfalques, conforme o entendimento do STJ (Tema 1.150).O prazo prescricional é decenal, iniciando-se na data em que o titular, comprovadamente, tomar ciência do desfalque, não podendo ser presumida pelo saque.A relação de fundo assume caráter consumerista, mas não se aplica a inversão do ônus da prova devido à ausência de verossimilhança nas alegações do autor.Não se verifica irregularidade na conta do autor, pois constatado que, durante o período em que os valores estavam depositados, houve a conversão da moeda Cruzado para Cruzado Novo, justificando a alteração do valor. Comprovado, ademais, o lançamento do valor no extrato de 1989, não subsistindo a tese de saldo inferior e apropriação indevida pelo réu. IV. Dispositivo e TeseRecurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia contábil visa apurar valores devidos, fato que sucede o reconhecimento do direito à restituição de valores. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas sobre falhas na administração do PASEP. 3. O prazo prescricional é decenal, iniciando-se com a ciência comprovada do desfalque, não podendo esta ser presumida. 4. A apuração do saldo deve observar a conversão de moedas ao longo dos anos. 5. Disponibilizado o saldo na conta vinculada ao PASEP, não há que se falar em falha na prestação de serviços. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; art. 355; art. 373, I. Código Civil, art. 205. Lei 7.730/1989, art. 1º, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, Resp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 23.02.10. STJ, Tema 1.150. TJSP, Apelação Cível 1005471-23.2019.8.26.0322, Rel. Francisco Giaquinto, j. 17/02/2021. TJSP, Apelação Cível 1002594-20.2024.8.26.0457, Rel. Léa Duarte, j. 07/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Bráz, j. 27/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1001596-09.2024.8.26.0439, Rel. José Marcos Marrone, j. 29/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, j. 20/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1000039-40.2022.8.26.0541, Rel. Décio Rodrigues, j. 17/06/2024... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A matéria referente à possibilidade de concessão do benefício denominado auxílio-acidente (Lei 8.213/91, art. 86) nos casos de perda mínima da capacidade laboral é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos, Tema 416/STJ - Resp. Acórdão/STJ. - A questão acerca da inadmissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp 2.082.395, Tema 1246. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão... ()
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O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, manifesto, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 3. Impetração que se volta contra pontuação atribuída ao candidato na fase de prova prática de concurso público. Inadmissibilidade. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485, STF). Reprovação fundamentada no descumprimento de exigências expressamente previstas no edital para a elaboração de videoaula. Revisão dos critérios de correção da Banca Examinadora. Inadmissibilidade. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder e ofensa a direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. O apelante, Antônio das Graças Eugênio, busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a Master Prev Clube de Benefícios à devolução dobrada dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Reconhecida a falha na prestação de serviço pela Apelada, que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Apelante, sem comprovação de associação ou anuência. A fixação dos danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa, o nível socioeconômico do autor e o porte econômico da recorrente. O valor de R$ 5.000,00 é considerado suficiente para reparar integralmente a relação jurídica lesada. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser fixada com base na razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 2. Tabela de órgão classista, quanto aos honorários de sucumbência, que tem natureza referencial e não vinculativa. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada contra decisão que determinou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Apelo improvido.... ()
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Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Regularidade da contratação, ausência de prova de falha no dever de informação ou vício de consentimento. Prévia ciência da autora quanto à modalidade contratada (cartão de crédito consignado). Utilização do cartão para saque e compras. Comportamento a evidenciar ciência da modalidade contratada. Pagamentos efetuados correspondentes exclusivamente à reserva de margem consignável. Incidência dos encargos do financiamento do saldo devedor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Ação de cobrança - Alegada constatação de fraude no aparelho medidor, por meio de TOI (termo de ocorrência e inspeção) - Sentença de improcedência - Irresignação da concessionária de energia elétrica - Não acolhimento - Cabia à concessionária fazer prova da suposta fraude, sob o crivo do contraditório, ônus do qual não se desincumbiu - TOI - Prova produzida unilateralmente, com o agravante de que a consumidora é analfabeta - Perícia técnica frustrada por desídia da ré, que substituiu o medidor, e não se inclinou a apresentá-lo para análise, assim inviabilizando a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), e inviabilizando, também, o direito do consumidor de fazer a contraprova - Precedente desta Câmara - Improcedência que se impõe - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação deindenização por danos materiais. Contratos bancários. Sentença de procedência. Inconformismo da Instituição Financeira. Desacolhimento.Aplicabilidade do CDC. Criminoso que afirmou ser preposto do Réu. Transferências bancárias via «pix".Golpe da falsa central de atendimento (falso funcionário). Falha no dever de segurança. Terceiro que se passa por funcionário do próprio Banco Réu para convencer o consumidor a efetuar transações financeiras. Má prestação dosserviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Inteligência do art. 186 do Código Civil e CDC, art. 14, bem como da Súmula 479/STJ. Danos materiais bem demonstrados. Danos morais configurados. Dano in reipsa. Culpa concorrente que não importa em excludente de responsabilidade civil, servindo de mero parâmetro para a redução do quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cincomil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ 2/2017. Representação processual não regularizada. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Decisão mantida. Inteligência dos Enunciados 4, 5, 12, 13 e 15 do Comunicado CG 424/24. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, formulados em razão de fraude bancária «golpe da falsa central de atendimento», na qual a consumidora foi induzida a realizar transferência via Pix e a anuir com a contratação de empréstimo. A decisão de primeiro grau reconheceu a culpa exclusiva da vítima. Insurgência da autora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade do banco por falha na prestação de serviço que justifique indenização por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir: A sentença concluiu que a fraude decorreu de conduta exclusiva da vítima, que, por falta de cautela, atendeu a comandos de um desconhecido. Não há evidências de falha na prestação de serviço pelo banco, sendo a fraude resultado da imprudência da autora, rompendo o nexo causal necessário para responsabilização do banco. A responsabilidade objetiva do banco, prevista no CDC, não se aplica devido à culpa exclusiva da vítima, conforme art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal, eximindo o banco de responsabilidade. 2. A ausência de falha na prestação de serviço pelo banco impede a indenização por danos morais e materiais. Legislação Citada: CDC, art. 14, caput e §3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2), j. 30.09.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2), j. 30.09.2024... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, por ausência de prévio requerimento administrativo. O autor sustenta que tal exigência não é condição para a propositura da ação e requer o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de prévio requerimento administrativo impede o ajuizamento da ação, configurando ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A CF/88, no art. 5º, XXXV, estabelece como regra a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para acesso ao Poder Judiciário. O dever de prévio requerimento administrativo é excepcional, aplicando-se apenas nas hipóteses legal ou jurisprudencialmente fixadas, como: (i) ação declaratória de inexigibilidade de débito de dívida prescrita anotada em plataforma de negociação, nos termos do Enunciado 11 da CGJ-TJSP; e (ii) cautelar de exibição de documentos, conforme Tema 648 do STJ. A demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais, inexistindo fundamento para condicionar seu processamento à formulação prévia de pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de prévio requerimento administrativo não impede, como regra, o ajuizamento da ação, à luz do art. 5º, XXXV, da CF. A exigência de prévio requerimento administrativo configura exceção, restrita às hipóteses previstas em lei ou em entendimento consolidado dos tribunais... ()
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Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido... ()
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Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos eletroeletrônicos de seus segurados, por oscilações na rede elétrica. Apelo da empresa ré. Preliminares de cerceamento de defesa, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva afastadas. Suficiência de prova documental nos autos para decidir a lide. Inicial acompanha dos documentos indispensáveis a propositura da ação. O fato, por si só, de não haver ocorrências nas instalações do segurado não afasta a responsabilidade da requerida perante o consumidor. No mérito, responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Seguradora, na qualidade de sub-rogada, que não detém a prerrogativa da inversão do ônus da prova, conforme entendimento fixado no Tema 1.282, do STJ. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Precedentes desta C. Câmara. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido, com a consequente inversão dos ônus da sucumbência... ()
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1. A ré foi condenada ao cumprimento de obrigação específica, consistente no fornecimento dos dados de acesso referentes à conta utilizada pelos criminosos. A alegação de que não há obrigação legal no armazenamento da totalidade dos dados não merece prosperar à luz da orientação da jurisprudência do C. STJ - . Daí o improvimento do recurso de apelação interposto. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos, em relação à condenação formulada na sentença. 3. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária a R$ 2.000,00.... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou o acordo e julgou extinto, sem resolução do mérito a execução proposta. Busca o apelante a alteração do critério de fixação da verba honorária, alegando impossibilidade de arbitramento equitativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, que foram fixados por apreciação equitativa, em desacordo com os critérios objetivos estabelecidos pelo CPC, art. 85. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 85 estabelece que a fixação de honorários deve seguir percentuais entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo a apreciação equitativa uma exceção. 4. O STJ, no Tema 1076, firmou a tese de que a fixação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença reformada para alterar o critério de fixação dos honorários para 10% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários por equidade não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados. 2. A observância dos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º ou 3º, do CPC é obrigatória nessas situações. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º; art. 485, VIII; art. 775, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076. TJSP, Apelação Cível 1000568-15.2023.8.26.0318, Rel. Swarai Cervone de Oliveira, j. 12.11.2025... ()
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Desabono público do nome da autora promovido pelo réu em função de fatura de cartão de crédito não paga - Casa bancária sustenta que a autora solicitou cartão de crédito, dele fazendo uso, inclusive com pagamentos de algumas faturas - Autora confessa a contratação do recurso bancário - Finca sua tese, contudo, na direção de que o magnético fora extraviado anos atrás - Ausente prova da comunicação à ré acerca da perda do cartão - Boletim de ocorrência acerca de tal fato que só fora lavrado anos após o acontecido - Inexistência de nexo causal entre a perda do cartão e a fatura negativada - Atuou a ré no exercício regular do direito ao adotar o meio de cobrança - Litigância de má-fé reconhecida ex officio (art. 80, II e III, CPC) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Processo bem instruído - Desnecessária a dilação probatória para deslinde da controvérsia - Inocorrência de afronta à ampla defesa - Expressão utilizada com mera força retórica - Preliminar rejeitada. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Implantação de tubulação não aparente de esgoto - Alíquota servienda prevista expressamente nas Normas do CAJUFA 2019, tida como compatível para compensar a depreciação pelas limitações ao pleno uso do imóvel serviente e o seu suposto preço em livre mercado - Laudo pericial bem embasado que observou as normas técnicas de regência - Valor da indenização apurado pelo perito homologado - Sentença mantida - Apelação da parte expropriada não provida.... ()
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A morte do representante legal do espólio autor acarreta a suspensão automática e imediata do processo, retroagindo seus efeitos à data do óbito, independentemente de comunicação ao juiz. No caso, o falecimento ocorreu antes da sentença, o que impede o início do prazo recursal antes da regularização da representação processual. O prazo para interpor a apelação começou a fluir, efetivamente, após a regularização do polo ativo e a v. decisão do C. 1STJ nos autos do AResp 2.884.217/SP interposto no AI 2087058-70.2024.8.26.0000, que determinou o levantamento da suspensão dos autos. Verificada a interposição do recurso dentro do prazo legal contado a partir dessa regularização, deve ser afastada a intempestividade anteriormente declarada. Precedente em caso análogo. Questões relativas ao mérito da apelação que devem ser lá dirimidas. Pretensão de impedir a ordem de despejo, proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença, que já foi apreciada e indeferida no AI 2095272-79.2026.8.26.0000. Matérias que não podem ser objeto de discussão em sede de agravo interno. Recurso não conhecido em parte. Decisão reformada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO para afastar a intempestividade, bem como determinar o processamento do recurso de apelação.... ()
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I. Caso em Exame 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, em ação na qual se pretende o cancelamento do usufruto vitalício sobre imóvel de idosa sob curatela. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inclusão de todos os herdeiros no polo ativo e a cessação do uso do imóvel pela usufrutuária configuram novos fatos capazes de evitar a coisa julgada. III. Razões de Decidir 3. A identidade de partes, causa de pedir e pedido está presente, conforme art. 337, §§1º e 2º, do CPC. A inclusão de herdeiro que não figurou na ação anterior não exclui a coisa julgada porque a relação jurídica material decidida é a mesma. 4. Os argumentos alegados como fatos novos já foram apresentados na ação anterior e foram considerados, não justificando nova apreciação do mérito. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, V; art. 337, §§ 1º e 2º; arts. 10; Código Civil, art. 1.911; art. 1.748, IV; art. 1.754.... ()
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Mensalidades escolares em atraso. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de transcurso do prazo quinquenal de direito material após o período de suspensão. Atividade processual efetiva da credora para localização de bens passíveis de penhora. Sentença anulada. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11 do CPC. APELAÇÃO PROVIDA.
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Recurso provido.
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Reexame necessário não conhecido.
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I. Caso em Exame 1.Remessa necessária de sentença que concedeu segurança a servidor apoentado, reconhecendo seu direito à complementação dos proventos de aposentadoria como Assessor Jurídico, incluindo adicional por tempo de serviço, gratificação de sexta-parte e gratificação de cargo de chefia, com prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de prescrição e decadência do direito à complementação dos proventos; (ii) a inclusão de adicionais e gratificações nos proventos de aposentadoria. III. Razões de Decidir 3. A prescrição quinquenal não atinge o fundo de direito em prestações de trato sucessivo, conforme Súmula 85/STJ. 4. A legislação municipal assegura a inclusão dos adicionais e gratificações nos proventos de aposentadoria, sendo comprovado o direito líquido e certo do impetrante. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. A prescrição quinquenal não atinge o fundo de direito em relações de trato sucessivo. 2. A inclusão de adicionais e gratificações nos proventos de aposentadoria é assegurada pela legislação municipal. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 14; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei Municipal 671/1971, arts. 118, 120, 205, 209. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.06.2016. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.08.2015.... ()
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Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido.
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional, para limitar os juros remuneratórios ao dobro da média de mercado e condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo pessoal. III. Razões de Decidir 3. A taxa contratada mostrou-se excessivamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza. 4. Embora a taxa média não seja vinculante, constitui parâmetro relevante para aferição da abusividade dos encargos. 5. Instituição financeira que não apresentou justificativa concreta apta a legitimar a cobrança de juros em patamar tão elevado. 6. Configurada desvantagem exagerada ao consumidor, mostra-se cabível a revisão contratual. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível a revisão dos juros remuneratórios em hipóteses excepcionais de abusividade. 2. A ausência de justificativa para cobrança de taxa muito superior à média de mercado autoriza a revisão contratual.... ()
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Resistência da entidade pública em fornecer consulta para avaliação e relatório médico para a realização procedimento cirúrgico (hernioplastia inguinal), para idoso, portador de Hernia Inguinal - Relatórios médicos acostados aos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Mauá.... ()
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Ação Civil Pública Ambiental. Intervenção não autorizada em área de preservação permanente - APP. Bioma Mata Atlântica em regeneração. Aterro, edificação, piscina e lançamento de dejetos em curso dágua. Sentença de parcial procedência que confirmou as obrigações de recomposição e condenou o possuidor e o Município, solidariamente, ao pagamento de dano moral coletivo, assegurada ao ente a execução subsidiária. 1. Remessa necessária. Sentença de parcial procedência. Hipótese que não se enquadra na improcedência ou na carência da ação. Não conhecimento. 2. Apelação de Ednaldo José Carneiro. Recurso protocolado após o termo final do prazo. Réu que, embora revel, constituíra advogado nos autos, fluindo o prazo da publicação da sentença. Intempestividade certificada nos autos. Não conhecimento. 3. Apelação do Município de Francisco Morato. Ilegitimidade passiva afastada pela teoria da asserção. Responsabilidade civil ambiental objetiva, solidária e propter rem. Poluidor indireto. Omissão no dever de fiscalização comprovada por documento emitido pela municipalidade. Solidariedade de execução subsidiária. Súmula 652/STJ. Dano moral coletivo configurado, com valor proporcional à função pedagógica. Direito à moradia que não prevalece sobre o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Fato consumado inaplicável. Súmula 613/STJ. Remessa necessária não conhecida. Apelação de Ednaldo José Carneiro não conhecida. Apelação do Município de Francisco Morato desprovida.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que condenou os réus a fornecerem o medicamento Dupixent - Dupilumabe à autora, Maria Vitória Valadão, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. A sentença também determinou o pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para o fornecimento do medicamento Dupixent - Dupilumabe, não incorporado ao SUS, especialmente sua imprescindibilidade e a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS. III. Razões de Decidir 3. A urgência do quadro clínico da autora foi evidenciada por relatório médico, indicando refratariedade a tratamentos convencionais e efeitos adversos. 4. Estudos científicos comprovam a eficácia e segurança do Dupilumabe, respaldados por ensaios clínicos e meta-análises, justificando seu uso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Mantém-se a sentença que determina o fornecimento do medicamento. Tese de julgamento: 1. A urgência clínica pode justificar a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. 2. A eficácia e segurança do fármaco devem ser comprovadas por evidências científicas robustas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º; art. 85, § 11; art. 489, § 1º, V e VI; art. 927, III, § 1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, RE 566.471, rel. Min. Marco Aurélio, j. 29.09.2024. STF, Tema de Repercussão Geral 1.234. TJ/SP, 6ª Câmara de Direito Público, AP Acórdão/TJSP, Rel: Joel Birello Mandelli, j. 24/06/2026.... ()
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