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Doc. ADM Direito 874.8189.4885.6549

1 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Invasão da conta da autora com aplicação de golpes contra seus seguidores. Manifesta falha na prestação de serviço e de segurança. Rede social utilizada para fins profissionais. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Indenização majorada para R$ 10.000,00, anotadas as particularidades da hipótese. Lucros cessantes. Descabimento. Inexistentes provas seguras daquilo que a parte efetivamente deixou de auferir por força do ato ilícito. Autor que não se desincumbiu desse ônus. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da ré.

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Doc. ADM Direito 664.5828.7253.5272

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR MARCA APPLE. PRODUTO ENTREGUE SEM CARREGADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO DISPOSTO na Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 529.8871.9861.4433

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Multa por infração de trânsito. Notificação das autuações devidamente comprovada e enviada ao endereço do proprietário do veículo. Desnecessidade de expedição de correspondência com AR, inexistindo previsão legal para tanto. Alegação de que a motocicleta não estava em circulação não demonstrada. Ausência de prova de indicação, tempestiva, de terceiro, responsável pela infração. Ônus da prova do proprietário do veículo, ônus do qual não se desincumbiu.

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Doc. ADM Direito 558.6537.9847.4539

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - VÍCIO - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - REJEIÇÃO.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.9358.9500

5 - TJSP Embargos de Declaração. Desconto de contribuição previdenciária. Necessidade de observância de modulação de efeitos. Tema 1177. Recolhimento de contribuições que remanescem hígidos até 1º. de janeiro de 2023. Descontos, porém, que devem ser cessados a partir de 2 de janeiro de 2023. Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.6086.4300

6 - TJSP Recurso Inominado. Tributário. Suspensão da exigibilidade da taxa de lixo. Lei Complementar Municipal 5.489/2022. Sentença mantida e confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento

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Doc. ADM Direito 695.3955.8894.4929

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c declaração de inexistência de débito afeto a plano de saúde empresarial. Insurgência quanto à legalidade da cobrança das mensalidades no período de notificação prévia de 60 dias para o respectivo cancelamento (parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS - «Aviso-prévio»). Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2ª Região na ação coletiva proc. 0136265-83.2013.4.02.5101. Disposição abusiva à luz da legislação consumerista. Impossibilidade de cobrança das mensalidades após a solicitação de cancelamento do contrato. Inexigibilidade do débito reconhecida. ... ()

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Doc. ADM Direito 759.9336.3706.7032

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Cessão de cota cancelada de consórcio. Preliminar de ilegitimidade ad causam afastada. Mérito. Possibilidade de cessão do crédito de cota consorcial cancelada. Inteligência da Súmula 16 da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça paulista. Cessão de crédito devidamente demonstrada. Administradora notificada extrajudicialmente. Desnecessidade de anuência da administradora. Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Honorários advocatício majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 770.1021.0361.1138

9 - TJSP APELAÇÃO.

demanda revisional de contrato bancário. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO mantida. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA PACTUADA QUE NÃO DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES. CAPITALIZAÇÃO mensal DE JUROS. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA, NA ESTEIRA DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO desPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 324.0279.3723.2784

10 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA.

Preliminar de inépcia afastada ante a planilha de débito que instruiu a inicial. Ré a sustentar que deixou de pagar apenas dois aluguéis. Descabimento. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Condenação que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 927.8644.2093.8691

11 - TJSP COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora que contratou serviço de depilação a laser - Alegação de falha na prestação de serviço - Insatisfação com o resultado - Discussão acerca da responsabilidade civil - Sentença de parcial procedência - Ação que versa sobre prestação de serviço - Matéria afeta às E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do C. Grupo Especial - Remessa determinada - Apelo não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 580.7450.6761.5684

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DO RECURSO ANTES DO INDEFERIMENTO EXPRESSO DO PLEITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO DO APELANTE EM RECOLHER O PREPARO NO PRAZO A SER FIXADO PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO E. STJ - E DESTA C. CÂMARA. RELATORIA ORIGINÁRIA MANTIDA NA FORMA DO ART. 136 DO RITJSP. DESERÇÃO NÃO RECONHECIDA

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Doc. ADM Direito 594.5677.9597.8981

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Sentença de procedência. Inconformismo do Ministério Público Estadual. Preliminar de nulidade por ausência de citação de todos os confrontantes - Afastado. Área certa localizada dentro de gleba maior, com múltiplos coproprietários. Suficiente a citação pessoal dos confrontantes diretos, com expedição de edital para manifestação de eventuais interessados. Eventual nulidade trará maior prejuízo ao próprio autor. Imóvel localizado em loteamento irregular ou clandestino que não é óbice à propositura da ação. Condição que configura mera irregularidade administrativa. Os documentos acostados aos autos comprovam que os requisitos, posse e tempo, foram atendidos de modo satisfatório. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 734.5857.4144.5316

14 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada. Relações de consumo. Empréstimo fraudulento. Falha na prestação de serviço. Descontos indevidos. Recurso do requerido improvido. ... ()

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Doc. ADM Direito 541.1921.5123.2880

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Negativa de cobertura de parto com base em carência. Ação condenatória. Sentença de improcedência. Ruptura da bolsa com feto com 36 semanas e seis dias. Parto prematuro com complicação. Carência aplicável apenas a partos a termo (Lei, art. 12, V 9.656/1998). Obrigação da operadora de cobrir procedimento e internação. Dúvida razoável sobre cobertura. Apelantes esperavam pagar pelo parto. Ausência de dano moral. Recurso dos beneficiários parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 388.6201.3488.7665

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. LAUDO PERICIAL ATESTOU QUE AS TAXAS DE JUROS COBRADAS DESTOAM DAS CONTRATADAS. 1.

Ação de revisão contratual. Laudo pericial que confirmou que a taxa de juros mensal foi cobrada em patamar superior ao pactuado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Provimento.

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Doc. ADM Direito 742.3237.5268.6073

17 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de todos os litigantes - DANOS AMBIENTAIS - Prova documental carreada aos autos que demonstra a existência de construções irregulares em APP - Réu que não apresentou qualquer autorização para a intervenção relatada nos autos - Desfazimento das construções irregulares que se impõe - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL - Omissão que pode, a depender das circunstâncias do caso, ser considerada causa direta ou indireta do dano, ensejando, assim, sua responsabilidade objetiva, ilimitada, solidária e de execução subsidiária - Hipótese dos autos que configura a responsabilidade do ente estatal, ressalvando apenas a subsidiariedade quanto à execução das obrigações impostas - Responsabilidade por danos ambientais, ainda que solidária, é de execução subsidiária em relação ao ente público - Necessidade de verificação da incapacidade e impossibilidade de cumprimento das obrigações pelo degradador principal para, então, direcionar a execução da medida à Municipalidade - Precedentes do C. STJ - De mais a mais, responsabilidade por dano ambiental que possui natureza propter rem - Inteligência da CF/88, art. 225 - Direito à moradia que deve ser sopesado com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - DANOS MORAIS COLETIVOS E INTERCORRENTES - Ausência de demonstração de que o fato causou repercussões negativas na coletividade - Inexistência de ofensa ao sentimento íntimo coletivo - Pedido deduzido de forma genérica, sem exposição dos fatos e fundamentos do pedido indicando em que consistiriam tais danos na hipótese dos autos, ausente, ademais, qualquer esclarecimento mediante produção de prova pericial capaz de descrever, qualificar ou mensurar tais danos - Fato constitutivo da pretensão não demonstrado - Indenização indevida - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 670.0993.8408.1354

18 - TJSP Apelação Cível. Embargos à Execução de título extrajudicial. Sentença de improcedência. Inconformismo dos embargantes. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Indeferimento da gratuidade judiciária, com oportunidade para o recolhimento do preparo. Inércia. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 806.5636.1945.0559

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Pretensão de recontagem dos pontos - Inclusão de pontuação por tempo de experiência - Intenção de alterar a classificação final - Sentença que denegou a segurança pleiteada - Pontuação referente à experiência profissional que só será atribuída se comprovado o exercício do magistério - Documento apresentado que não atesta a função exercida pela candidata - Previsão editalícia clara quanto à forma do atestado - Ausência de direito líquido e certo da impetrante - Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 668.0054.1268.6453

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Dano material e moral - Pretensão do autor à compensação dos prejuízos sofridos, em razão de tratamento dentário em que houve falha na prestação do serviço - Caracterização - Majoração do ressarcimento arbitrado - Não cabimento - Reposição dos danos sofridos bem fixada - Sentença de parcial procedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 335.4420.2763.9920

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ANOTAÇÃO DE SENHA JUNTO AO CARTÃO DE CRÉDITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO. 1.

Autora alega que anotava a senha pessoal junto ao seu cartão de crédito, que foi roubado. Restou demonstrado que a autora não tomou as cautelas necessárias quanto à guarda de senha pessoal e intransferível. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros, o que afasta a responsabilidade do banco-réu, a teor do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. ... ()

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Doc. ADM Direito 646.3042.5891.7606

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 706.1831.4721.7768

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Contratos de alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. ... ()

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Doc. ADM Direito 114.7676.7765.9094

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos - Primeira Seção que fixou que a modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual inexista tutela de urgência ou de evidência - Improcedência do pedido - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 996.8594.1531.8119

25 - TJSP Apelação. Associação. Ação de anulação de procedimento administrativo disciplinar cumulada com pedido de indenização. Pena de suspensão aplicada aos autores por infração ao Estatuto Social do Clube réu. Produção e divulgação de vídeos expondo vazamento de esgoto existente. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Controle judicial. Violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas (Drittwirkung). Necessidade de se assegurar a ampla defesa aos acusados. Estatuto do Clube que regula singelamente o procedimento disciplinar, mas assegura o direito de produção de provas aos acusados. Provas que foram requeridas, mas dispensadas sem fundamentação. Cerceamento de defesa caracterizado, apto a nulificar o procedimento administrativo. Não caracterização de violação dos deveres estatutários dos sócios. Conduta dos autores que apenas denunciavam a existência de infiltração de esgoto nas dependências do clube, fato incontroverso, requerendo providências da Diretoria. Fato que não caracteriza ofensa aos Diretores, declaração falsa, atentado ao bom nome do clube ou comportamento inconveniente. Liberdade de expressão do cidadão e direito de crítica dos associados que afastam o caráter ilícito da conduta dos autores. Sanção disciplinar incabível. Dano material, caracterizado pelo período em que os autores arcaram com pagamento das mensalidades sem poder fruir da condição de associado, que deve ser ressarcido. Dano moral. Não caracterização. Fato que não alcançou gravidade suficiente para ensejar reparação desta natureza. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 933.6537.9345.4935

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/3/2021. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário. ... ()

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Doc. ADM Direito 282.0233.6150.3104

27 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SEGURO - AVENÇA - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA.

AUTORa - recurso adesivo - NÃO ENFRENTAMENTO DO FUNDAMENTAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... ()

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Doc. ADM Direito 810.5116.6563.9425

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1.

A planta do imóvel não é documento indispensável para o recebimento da petição inicial, podendo eventuais dúvidas serem solucionadas por prova técnica na fase instrutória.

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Doc. ADM Direito 835.7510.9203.0428

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Pretensão de reforma da decisão. Necessidade de verificar se há nexo causal entre a atividade laboral da autora e as doenças ocupacionais alegadas, bem como a responsabilidade do município em indenizar por danos morais e materiais. Observância ao que dispõe a CF/88, art. 7º, XXVIII e CC, art. 403. O laudo pericial indicou incapacidade temporária para atividades que envolvam elevação do braço esquerdo, mas não comprovou que as funções da autora causaram a doença. A responsabilidade civil do município depende de comprovação de culpa ou dolo, o que não foi demonstrado no caso. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 191.3905.5848.8374

30 - TJSP APELAÇÃO - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação de que a divulgação de seu telefone sem seu consentimento é irregular - O tratamento dos dados pessoais do autor foi regular, com base em cadastros públicos, não configurando divulgação de dados sensíveis - O tratamento de dados pela apelada está amparado pelo art. 7º, X, da LGPD, para proteção de crédito, e não houve divulgação de dados sensíveis - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 231.5415.9318.6218

31 - TJSP APELAÇÃO -

Associação - Sentença de improcedência. - Insurge-se a autora sob a alegação de que não anuiu com a contratação junto à requerida. - Inocorrência. - Documentos acostados pela requerida bem como áudio da parte autora proferindo pausadamente seu nome completo, número de identidade, e, concordando com a contratação, mencionando a alíquota a ser descontada. - Impugnação da autora que não nega o teor do áudio, tampouco ser de sua autoria, debatendo apenas sobre robotização da gravação e curta duração. - Manutenção da sentença. Apelo Desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 184.8961.3683.3613

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS EFETIVADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA REQUERENTE, NO VALOR DE R$ 315,00. REVELIA DA RÉ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ADESÃO DA REQUERENTE. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA CONDUTA A CONFIGURAR OS DANOS MORAIS ORA RECONHECIDOS E FIXADOS EM R$4.000,00. QUANTUM QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU SUFICIENTE A REMUNERAR A PATRONA DA APELANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 579.3125.7399.6300

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos. Afastada preliminar de cerceamento de defesa. Alegações recursais genéricas e sem impugnação específica aos fundamentos da r. sentença e inovação recursal. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Litigância de má-fé não configurada. Recurso parcialmente provido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 119.0899.5541.7614

34 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROVA - ASSINATURA AUTÊNTICA - VALIDADE. -

Contrato de empréstimo consignado- Impugnação da autenticidade- Perícia grafotécnica conclusiva- Assinatura autêntica- Documento digitalizado- Pretensão de que o banco seja compelido a depositar a via original do título em cartório - Inadmissibilidade - Cópia digitalizada do documento que faz a mesma prova do original - Inteligência do art. 2º-A e §§ 1º e 2º da Lei 12.862/2012, do art. 23 e § 2º, da Lei 12.865/2013, bem como do art. 11 e § 1º da Lei 11.419/2006 - Procedimento de digitalização regulamentado pela Resolução 4.474/2016 do Banco Central- Ausência de mácula- Descontos- Exercício regular de direito- Dano moral e material - Não ocorrência: - Admite-se o desconto consignado em folha de pagamento, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo, pois, ilícito indenizável. Licitude demonstrada pela perícia grafotécnica sobre documento digitalizado que faz a mesma prova do original, que restou conclusiva acerca da autenticidade da assinatura aposta, corroborada, outrossim, por outros elementos dos autos. Inteligência da Lei 12.865/2013, Lei 11.419/2006 e Resolução 4.474/2016 do Banco Central. ... ()

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Doc. ADM Direito 624.1585.4081.8548

35 - TJSP Plano de saúde. Adolescente acometido de Transtorno do Espectro Autista, a cujo enfrentamento foram indicadas sessões de psicoterapia cognitivo comportamental, fonoaudiologia, psicomotricidade aquática, musicoterapia e psicopedagogia. Negativa de cobertura. Abusividade. Custeio do tratamento multidisciplinar devido. Escolha terapêutica do médico responsável pelo acompanhamento do menor, ressalvado abuso, não verificado no caso. Sentença que, todavia, condenou ao custeio do tratamento apenas em parte, excluindo as sessões de psicopedagogia. Sentença revista para também incluir referidas sessões na condenação. Honorários arbitrados por equidade. Alteração para que a verba seja calculada sobre o valor da causa, haja vista ser ilíquida a condenação. Sentença revista em parte. Recurso da ré desprovido e recurso do autor provido.

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Doc. ADM Direito 237.5555.4488.1006

36 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 326.4653.0486.1471

37 - TJSP Contratos bancários. Empréstimos. Nulidade. Inexigibilidade da dívida c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. procedência. Recursos do réu e da autora. manutenção da sentença. A legitimidade passiva do réu é inquestionável. Diante do amplo contraditório facultado, não cuidou o réu em demonstrar, livre de dúvida, que foi a autora quem contratou os empréstimos pessoais 07366753 (R$2.858,98) e 0787778 (R$500,00). O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou empréstimos. Manutenção do valor fixado na sentença. Incabível a redução ou majoração da indenização estimada em R$ 5.000,00, porque estabelecida dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Termo inicial da correção monetária corretamente fixado desde o desembolso. Juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual desde o evento danoso (Súm. 54 STJ). A condenação do réu se rege pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Sentença mantida. Recursos de apelação e adesivo não providos. Honorária majorada

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Doc. ADM Direito 190.4492.7242.9804

38 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação de Cobrança. Contrato Bancário de Reorganização Financeira. Sentença de improcedência. Insurgência do Banco Autor. Não acolhimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 448.6784.2475.3638

39 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato - Contrato Bancário - Empréstimo consignado - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos Financeiros - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros superior ao limite fixado pelo, II do art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 (com redação dada pela Instrução Normativa PRES/INSS 92 de 28 de dezembro de 2017) - Observância da aplicação da taxa máxima de 2,08% ao mês que deve ser considerada como custo efetivo total - Percentual vigente à época da contratação - Abusividade da taxa de CET prevista no contrato evidenciada - Limitação ao percentual de 2,08% a.m. para o cálculo do custo efetivo total é medida que se impõe - Devolução simples da diferença paga indevidamente pelo autor, mediante eventual abatimento do saldo devedor - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 398.6194.6406.0810

40 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE BENS EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO, EXTERNO E GRATUITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CDC, art. 14 - SÚMULA 130/STJ INAPLICÁVEL - ESTACIONAMENTO ABERTO E SEM CANCELA OU TICKET DE CONTROLE - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 202.9048.8802.0956

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE PRAZO DE POR ADVOGADA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Perda do prazo para contestação em ação trabalhista que não enseja automática responsabilização civil com base na teoria da perda de uma chance. Autor que somente juntou cópia do processo trabalhista, sem produzir novas provas e/ou indicar o conteúdo concreto de provas já produzidas que pudessem redundar na conclusão pela efetiva possibilidade de eventual acolhimento, total ou parcial, da tese defensiva na reclamação trabalhista. Impossibilidade de deferimento do pleito indenizatório por dano emergente com apoio na teoria da perda de uma chance. Danos morais inocorrentes. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 339.9243.3498.6054

42 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Observância do princípio da dialeticidade. Telefonema de sedizente preposto da corré Nubank cujas instruções correntista seguiu. Consumidora que forneceu informações sobre limite de cartão de crédito, inseriu código recebido por «WhatsApp» no aplicativo e realizou transferência bancária impugnada (PIX). Origem espúria facilmente perceptível. Inexistência de defeito na prestação dos serviços das corrés. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 375.5799.1995.3932

43 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Contrato bancário - Sentença de procedência - Apelo do autor - Documentos apresentados pelo réu com a contestação - Ausência de pretensão resistida - Verba honorária indevida - Falta de justificativa para a condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 649.7433.1880.8231

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Pretensão de majoração da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00 - Majoração da indenização para R$ 8.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade - Precedentes desta Egrégia 5ª Camara - Sucumbência da ré - Sentença parcialmente reformada para majorar o valor da indenização - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 492.0054.5231.7050

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÁRIA DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES. CONVERSÃO DE MOEDAS. PLANO VERÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por desfalque em conta vinculada ao PASEP, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O autor alega desfalque na conta PASEP em 1988 e disponibilização de valores inferiores aos devidos. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa; (ii) legitimidade passiva do Banco do Brasil; (iii) prescrição do direito; (iv) e a existência de desfalques na conta vinculada ao PASEP. III. Razões de DecidirNão houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide foi possível com base nos elementos já constantes dos autos, conforme o CPC, art. 355. Ademais, a realização da prova pericial contábil não se mostra necessária, haja vista o não reconhecimento do direito à restituição de valores, análise que precede a apuração.O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviços, saldos e desfalques, conforme o entendimento do STJ (Tema 1.150).O prazo prescricional é decenal, iniciando-se na data em que o titular, comprovadamente, tomar ciência do desfalque, não podendo ser presumida pelo saque.A relação de fundo assume caráter consumerista, mas não se aplica a inversão do ônus da prova devido à ausência de verossimilhança nas alegações do autor.Não se verifica irregularidade na conta do autor, pois constatado que, durante o período em que os valores estavam depositados, houve a conversão da moeda Cruzado para Cruzado Novo, justificando a alteração do valor. Comprovado, ademais, o lançamento do valor no extrato de 1989, não subsistindo a tese de saldo inferior e apropriação indevida pelo réu. IV. Dispositivo e TeseRecurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia contábil visa apurar valores devidos, fato que sucede o reconhecimento do direito à restituição de valores. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas sobre falhas na administração do PASEP. 3. O prazo prescricional é decenal, iniciando-se com a ciência comprovada do desfalque, não podendo esta ser presumida. 4. A apuração do saldo deve observar a conversão de moedas ao longo dos anos. 5. Disponibilizado o saldo na conta vinculada ao PASEP, não há que se falar em falha na prestação de serviços. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; art. 355; art. 373, I. Código Civil, art. 205. Lei 7.730/1989, art. 1º, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, Resp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 23.02.10. STJ, Tema 1.150. TJSP, Apelação Cível 1005471-23.2019.8.26.0322, Rel. Francisco Giaquinto, j. 17/02/2021. TJSP, Apelação Cível 1002594-20.2024.8.26.0457, Rel. Léa Duarte, j. 07/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Bráz, j. 27/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1001596-09.2024.8.26.0439, Rel. José Marcos Marrone, j. 29/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, j. 20/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1000039-40.2022.8.26.0541, Rel. Décio Rodrigues, j. 17/06/2024... ()

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Doc. ADM Direito 954.4403.8806.9127

46 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A matéria referente à possibilidade de concessão do benefício denominado auxílio-acidente (Lei 8.213/91, art. 86) nos casos de perda mínima da capacidade laboral é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos, Tema 416/STJ - Resp. Acórdão/STJ. - A questão acerca da inadmissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp 2.082.395, Tema 1246. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão... ()

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Doc. ADM Direito 864.3445.7357.4784

47 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO - PROVA PRÁTICA - REPROVAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO - REVISÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, manifesto, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 3. Impetração que se volta contra pontuação atribuída ao candidato na fase de prova prática de concurso público. Inadmissibilidade. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485, STF). Reprovação fundamentada no descumprimento de exigências expressamente previstas no edital para a elaboração de videoaula. Revisão dos critérios de correção da Banca Examinadora. Inadmissibilidade. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder e ofensa a direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 197.2752.5748.2605

48 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. O apelante, Antônio das Graças Eugênio, busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a Master Prev Clube de Benefícios à devolução dobrada dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.  Reconhecida a falha na prestação de serviço pela Apelada, que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Apelante, sem comprovação de associação ou anuência. A fixação dos danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa, o nível socioeconômico do autor e o porte econômico da recorrente. O valor de R$ 5.000,00 é considerado suficiente para reparar integralmente a relação jurídica lesada. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser fixada com base na razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 2. Tabela de órgão classista, quanto aos honorários de sucumbência, que tem natureza referencial e não vinculativa.  RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 109.8946.8838.1717

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada contra decisão que determinou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 558.4276.2527.6643

50 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Beneficiária portadora de episódio depressivo grave com sintomas psicóticos. Estimulação magnética transcraniana (EMT). Negativa. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 245.8140.6709.9205

51 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Tarifa de avaliação do bem. Serviço efetivamente prestado. Valor cobrado que não se mostra excessivo. Abusividade inexistente. Seguro Prestamista. Réu não comprovou que a autora teve a opção de escolha da seguradora. Configurada a venda casada. Recálculo das prestações. Possibilidade de compensação. Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato (tema 968/stj). Desprovimento do recurso da autora. Parcial provimento do recurso do réu. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade das cláusulas contratuais referentes às cobranças de seguro prestamista e de tarifa de avaliação do bem, condenando o réu a restituir, de forma simples, os valores cobrados. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve haver a aplicação da taxa de juros do contrato sobre os valores a serem devolvidos pelo réu; e (ii) se há abusividade no tocante às cláusulas que preveem a cobrança da tarifa de avaliação do bem e a contratação do seguro prestamista e, ainda, se é possível a compensação. III. Razões de decidir 3. Legítima a cobrança da tarifa de avaliação do bem. Serviço efetivamente prestado. Não configurada onerosidade excessiva. Abusividade inexistente. 4. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. Recálculo das prestações com exclusão do valor cobrado. 5. Possibilidade de compensação de valores, nos termos do CCB, art. 368. 6. Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato (Tema 968 do C. STJ). IV. Dispositivo 7. Apelação cível da autora conhecida e desprovida. 8. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 368; CPC, art. 80 e CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Temas 968 e 972; TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554 e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 161.0649.1353.9780

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Regularidade da contratação, ausência de prova de falha no dever de informação ou vício de consentimento. Prévia ciência da autora quanto à modalidade contratada (cartão de crédito consignado). Utilização do cartão para saque e compras. Comportamento a evidenciar ciência da modalidade contratada. Pagamentos efetuados correspondentes exclusivamente à reserva de margem consignável. Incidência dos encargos do financiamento do saldo devedor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 616.8791.7872.8885

53 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Ação de cobrança - Alegada constatação de fraude no aparelho medidor, por meio de TOI (termo de ocorrência e inspeção) - Sentença de improcedência - Irresignação da concessionária de energia elétrica - Não acolhimento - Cabia à concessionária fazer prova da suposta fraude, sob o crivo do contraditório, ônus do qual não se desincumbiu - TOI - Prova produzida unilateralmente, com o agravante de que a consumidora é analfabeta - Perícia técnica frustrada por desídia da ré, que substituiu o medidor, e não se inclinou a apresentá-lo para análise, assim inviabilizando a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), e inviabilizando, também, o direito do consumidor de fazer a contraprova - Precedente desta Câmara - Improcedência que se impõe - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 975.5013.5808.2922

54 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Crédito Rotativo - Cartão de crédito consignado (RMC) e cartão consignado de benefício (RCC) - Legalidade e regularidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 e 138/2022 - Regular contratação de crédito rotativo com recebimento/utilização dos valores solicitados, efetiva utilização do cartão para compras e envio das faturas para o endereço do autor - Inexistência de vício de consentimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Ausência de ilegalidade na contratação - Observância ao dever de informação - Inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva - Conversão da modalidade contratual - Impossibilidade - Aplicação dos princípios da autonomia da vontade e pacta sunt servanda - Repetição de valores e indenização por danos morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular de direito - Improcedência da demanda - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Efetiva adesão ao cartão consignado e constituição de RMC há mais de sete anos do ajuizamento da ação - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, ambos do Código Civil - Abuso do direito de ação/oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422, ambos do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração recursal dos honorários advocatícios - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 264.9100.5219.4965

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação deindenização por danos materiais. Contratos bancários. Sentença de procedência. Inconformismo da Instituição Financeira. Desacolhimento.Aplicabilidade do CDC. Criminoso que afirmou ser preposto do Réu. Transferências bancárias via «pix".Golpe da falsa central de atendimento (falso funcionário). Falha no dever de segurança. Terceiro que se passa por funcionário do próprio Banco Réu para convencer o consumidor a efetuar transações financeiras. Má prestação dosserviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Inteligência do art. 186 do Código Civil e CDC, art. 14, bem como da Súmula 479/STJ. Danos materiais bem demonstrados. Danos morais configurados. Dano in reipsa. Culpa concorrente que não importa em excludente de responsabilidade civil, servindo de mero parâmetro para a redução do quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cincomil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 434.2254.6756.6888

56 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ 2/2017. Representação processual não regularizada. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Decisão mantida. Inteligência dos Enunciados 4, 5, 12, 13 e 15 do Comunicado CG 424/24. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 514.3529.4299.8609

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, formulados em razão de fraude bancária «golpe da falsa central de atendimento», na qual a consumidora foi induzida a realizar transferência via Pix e a anuir com a contratação de empréstimo. A decisão de primeiro grau reconheceu a culpa exclusiva da vítima. Insurgência da autora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade do banco por falha na prestação de serviço que justifique indenização por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir: A sentença concluiu que a fraude decorreu de conduta exclusiva da vítima, que, por falta de cautela, atendeu a comandos de um desconhecido. Não há evidências de falha na prestação de serviço pelo banco, sendo a fraude resultado da imprudência da autora, rompendo o nexo causal necessário para responsabilização do banco. A responsabilidade objetiva do banco, prevista no CDC, não se aplica devido à culpa exclusiva da vítima, conforme art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal, eximindo o banco de responsabilidade. 2. A ausência de falha na prestação de serviço pelo banco impede a indenização por danos morais e materiais. Legislação Citada: CDC, art. 14, caput e §3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2), j. 30.09.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2), j. 30.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 302.6472.5552.1101

58 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGRA GERAL DE DESNECESSIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO CONFIGURADAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, por ausência de prévio requerimento administrativo. O autor sustenta que tal exigência não é condição para a propositura da ação e requer o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de prévio requerimento administrativo impede o ajuizamento da ação, configurando ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A CF/88, no art. 5º, XXXV, estabelece como regra a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para acesso ao Poder Judiciário. O dever de prévio requerimento administrativo é excepcional, aplicando-se apenas nas hipóteses legal ou jurisprudencialmente fixadas, como: (i) ação declaratória de inexigibilidade de débito de dívida prescrita anotada em plataforma de negociação, nos termos do Enunciado 11 da CGJ-TJSP; e (ii) cautelar de exibição de documentos, conforme Tema 648 do STJ. A demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais, inexistindo fundamento para condicionar seu processamento à formulação prévia de pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de prévio requerimento administrativo não impede, como regra, o ajuizamento da ação, à luz do art. 5º, XXXV, da CF. A exigência de prévio requerimento administrativo configura exceção, restrita às hipóteses previstas em lei ou em entendimento consolidado dos tribunais... ()

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Doc. ADM Direito 729.5306.1824.6692

59 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE reparação de danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. acidente de trânsito. colisão com defesa metálica. revelia. colisão incontroversa. responsabilidade do co-apelado. ausência de demonstração do valor dos danos. inviabilidade de ressarcimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 469.1407.6371.8404

60 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 202.8452.0380.8583

61 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS.

Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos eletroeletrônicos de seus segurados, por oscilações na rede elétrica. Apelo da empresa ré. Preliminares de cerceamento de defesa, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva afastadas. Suficiência de prova documental nos autos para decidir a lide. Inicial acompanha dos documentos indispensáveis a propositura da ação. O fato, por si só, de não haver ocorrências nas instalações do segurado não afasta a responsabilidade da requerida perante o consumidor. No mérito, responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Seguradora, na qualidade de sub-rogada, que não detém a prerrogativa da inversão do ônus da prova, conforme entendimento fixado no Tema 1.282, do STJ. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Precedentes desta C. Câmara. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido, com a consequente inversão dos ônus da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 952.4617.6926.4379

62 - TJSP *Ação de produção antecipada de provas - Pretensão à exibição de contrato de empréstimo consignado entre as partes - Sentença homologou a prova produzida, condenando o réu ao pagamento dos ônus de sucumbência. Recurso do autor, beneficiário da justiça gratuita, versando exclusivamente sobre honorários advocatícios - Justiça gratuita concedida à parte não é extensiva ao seu advogado (art. 99, §5º, do CPC) - Determinação para recolhimento em dobro do preparo recursal, com base no art. 1.007, §4º, do CPC - Desatendimento - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu, pretendendo o afastamento da condenação aos ônus de sucumbência - Autor não comprovou, ônus seu, a existência de pedido administrativo válido (CPC, art. 373, I) - Documentos exibidos voluntariamente com a contestação - Pretensão resistida não caracterizada - Recurso repetitivo do 1STJ - Sentença reformada para afastar a condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência - Recurso do réu provido. Recurso do autor não conhecido, provido o recurso do réu.*

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Doc. ADM Direito 159.3919.7931.2417

63 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A PROVIDENCIAR O FORNECIMENTO DOS DADOS CADASTRAIS E DE ACESSO REFERENTES À CONTA UTILIZADA PELOS CRIMINOSOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL NO ARMAZENAMENTO DE TODOS OS DADOS. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR CONFIGURADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM RELAÇÃO AO PRECEITO CONDENATÓRIO EMITIDO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A ré foi condenada ao cumprimento de obrigação específica, consistente no fornecimento dos dados de acesso referentes à conta utilizada pelos criminosos. A alegação de que não há obrigação legal no armazenamento da totalidade dos dados não merece prosperar à luz da orientação da jurisprudência do C. STJ - . Daí o improvimento do recurso de apelação interposto. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos, em relação à condenação formulada na sentença. 3. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária a R$ 2.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 831.5844.0099.8213

64 - TJSP    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou o acordo e julgou extinto, sem resolução do mérito a execução proposta. Busca o apelante a alteração do critério de fixação da verba honorária, alegando impossibilidade de arbitramento equitativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, que foram fixados por apreciação equitativa, em desacordo com os critérios objetivos estabelecidos pelo CPC, art. 85. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 85 estabelece que a fixação de honorários deve seguir percentuais entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo a apreciação equitativa uma exceção. 4. O STJ, no Tema 1076, firmou a tese de que a fixação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença reformada para alterar o critério de fixação dos honorários para 10% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários por equidade não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados. 2. A observância dos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º ou 3º, do CPC é obrigatória nessas situações. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º; art. 485, VIII; art. 775, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076. TJSP, Apelação Cível 1000568-15.2023.8.26.0318, Rel. Swarai Cervone de Oliveira, j. 12.11.2025... ()

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Doc. ADM Direito 710.9571.6905.0425

65 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Desabono público do nome da autora promovido pelo réu em função de fatura de cartão de crédito não paga - Casa bancária sustenta que a autora solicitou cartão de crédito, dele fazendo uso, inclusive com pagamentos de algumas faturas - Autora confessa a contratação do recurso bancário - Finca sua tese, contudo, na direção de que o magnético fora extraviado anos atrás - Ausente prova da comunicação à ré acerca da perda do cartão - Boletim de ocorrência acerca de tal fato que só fora lavrado anos após o acontecido - Inexistência de nexo causal entre a perda do cartão e a fatura negativada - Atuou a ré no exercício regular do direito ao adotar o meio de cobrança - Litigância de má-fé reconhecida ex officio (art. 80, II e III, CPC) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 605.8121.9058.7257

66 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Processo bem instruído - Desnecessária a dilação probatória para deslinde da controvérsia - Inocorrência de afronta à ampla defesa - Expressão utilizada com mera força retórica - Preliminar rejeitada. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Implantação de tubulação não aparente de esgoto - Alíquota servienda prevista expressamente nas Normas do CAJUFA 2019, tida como compatível para compensar a depreciação pelas limitações ao pleno uso do imóvel serviente e o seu suposto preço em livre mercado - Laudo pericial bem embasado que observou as normas técnicas de regência - Valor da indenização apurado pelo perito homologado - Sentença mantida - Apelação da parte expropriada não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 596.1781.9834.7722

67 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MORTE DO REPRESENTANTE DA PARTE (INVENTARIANTE). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LO INTEMPESTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE.

A morte do representante legal do espólio autor acarreta a suspensão automática e imediata do processo, retroagindo seus efeitos à data do óbito, independentemente de comunicação ao juiz. No caso, o falecimento ocorreu antes da sentença, o que impede o início do prazo recursal antes da regularização da representação processual. O prazo para interpor a apelação começou a fluir, efetivamente, após a regularização do polo ativo e a v. decisão do C. 1STJ nos autos do AResp 2.884.217/SP interposto no AI 2087058-70.2024.8.26.0000, que determinou o levantamento da suspensão dos autos. Verificada a interposição do recurso dentro do prazo legal contado a partir dessa regularização, deve ser afastada a intempestividade anteriormente declarada. Precedente em caso análogo. Questões relativas ao mérito da apelação que devem ser lá dirimidas. Pretensão de impedir a ordem de despejo, proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença, que já foi apreciada e indeferida no AI 2095272-79.2026.8.26.0000. Matérias que não podem ser objeto de discussão em sede de agravo interno. Recurso não conhecido em parte. Decisão reformada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO para afastar a intempestividade, bem como determinar o processamento do recurso de apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 906.8602.2128.0462

68 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, em ação na qual se pretende o cancelamento do usufruto vitalício sobre imóvel de idosa sob curatela. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inclusão de todos os herdeiros no polo ativo e a cessação do uso do imóvel pela usufrutuária configuram novos fatos capazes de evitar a coisa julgada. III. Razões de Decidir 3. A identidade de partes, causa de pedir e pedido está presente, conforme art. 337, §§1º e 2º, do CPC. A inclusão de herdeiro que não figurou na ação anterior não exclui a coisa julgada porque a relação jurídica material decidida é a mesma. 4. Os argumentos alegados como fatos novos já foram apresentados na ação anterior e foram considerados, não justificando nova apreciação do mérito. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, V; art. 337, §§ 1º e 2º; arts. 10; Código Civil, art. 1.911; art. 1.748, IV; art. 1.754.... ()

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Doc. ADM Direito 573.5790.3559.7890

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Mensalidades escolares em atraso. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de transcurso do prazo quinquenal de direito material após o período de suspensão. Atividade processual efetiva da credora para localização de bens passíveis de penhora. Sentença anulada. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11 do CPC. APELAÇÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 668.1549.4757.2330

70 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA NO PUNHO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - PERTINÊNCIA - PERITO JUDICIAL QUE, CONQUANTO TENHA CONCLUÍDO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, TAMBÉM AFIRMOU EXISTIR DISCRETA LIMITAÇÃO DO MOVIMENTO DE FLEXÃO DO MEMBRO ACIDENTADO, O QUE DIFICULTARÁ O DESEMPENHO DA PROFISSÃO DE «INSTALADOR DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA» DO SEGURADO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PROCEDÊNCIA DECRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.

Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 370.7113.2509.0924

71 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS QUE, NA ESPÉCIE, É DEVIDA. APLICAÇÃO, NO CASO, DA TESE FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO IRDR Acórdão/TJSP (TEMA 59). ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 195.8475.8992.4790

72 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO - PEDIDO, PELA PRÓPRIA AGU, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEAB-DJ PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV, DO CPC.

Reexame necessário não conhecido.

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Doc. ADM Direito 374.6082.0571.4456

73 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Remessa necessária de sentença que concedeu segurança a servidor apoentado, reconhecendo seu direito à complementação dos proventos de aposentadoria como Assessor Jurídico, incluindo adicional por tempo de serviço, gratificação de sexta-parte e gratificação de cargo de chefia, com prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de prescrição e decadência do direito à complementação dos proventos; (ii) a inclusão de adicionais e gratificações nos proventos de aposentadoria. III. Razões de Decidir 3. A prescrição quinquenal não atinge o fundo de direito em prestações de trato sucessivo, conforme Súmula 85/STJ. 4. A legislação municipal assegura a inclusão dos adicionais e gratificações nos proventos de aposentadoria, sendo comprovado o direito líquido e certo do impetrante. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. A prescrição quinquenal não atinge o fundo de direito em relações de trato sucessivo. 2. A inclusão de adicionais e gratificações nos proventos de aposentadoria é assegurada pela legislação municipal. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 14; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei Municipal 671/1971, arts. 118, 120, 205, 209. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.06.2016. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.08.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 703.5910.1516.0026

74 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO PÉ ESQUERDO - PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA - PENDÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA PARA VINDA DE DOCUMENTOS ATINENTES AO ACIDENTE - SENTENÇA PREMATURA COM DECRETO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAÇÃO DO JULGADO SINGULAR COM ORDEM DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS.

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Doc. ADM Direito 387.2834.9105.6181

75 - TJSP AÇÃO DECLARAÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESTIMO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DO BANCO RÉU - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 726.3419.9740.5489

76 - TJSP Direito do Consumidor e Bancário. Apelação. Ação Revisional. Empréstimo Pessoal. Juros Remuneratórios. Taxa de juros. Abusividade Configurada. Revisão Contratual Mantida. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional, para limitar os juros remuneratórios ao dobro da média de mercado e condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo pessoal. III. Razões de Decidir 3. A taxa contratada mostrou-se excessivamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza. 4. Embora a taxa média não seja vinculante, constitui parâmetro relevante para aferição da abusividade dos encargos. 5. Instituição financeira que não apresentou justificativa concreta apta a legitimar a cobrança de juros em patamar tão elevado. 6. Configurada desvantagem exagerada ao consumidor, mostra-se cabível a revisão contratual. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível a revisão dos juros remuneratórios em hipóteses excepcionais de abusividade. 2. A ausência de justificativa para cobrança de taxa muito superior à média de mercado autoriza a revisão contratual.... ()

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Doc. ADM Direito 850.6714.5410.5500

77 - TJSP TRATAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA -

Resistência da entidade pública em fornecer consulta para avaliação e relatório médico para a realização procedimento cirúrgico (hernioplastia inguinal), para idoso, portador de Hernia Inguinal - Relatórios médicos acostados aos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Mauá.... ()

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Doc. ADM Direito 853.1085.1047.4966

78 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Ação Civil Pública Ambiental. Intervenção não autorizada em área de preservação permanente - APP. Bioma Mata Atlântica em regeneração. Aterro, edificação, piscina e lançamento de dejetos em curso dágua. Sentença de parcial procedência que confirmou as obrigações de recomposição e condenou o possuidor e o Município, solidariamente, ao pagamento de dano moral coletivo, assegurada ao ente a execução subsidiária. 1. Remessa necessária. Sentença de parcial procedência. Hipótese que não se enquadra na improcedência ou na carência da ação. Não conhecimento. 2. Apelação de Ednaldo José Carneiro. Recurso protocolado após o termo final do prazo. Réu que, embora revel, constituíra advogado nos autos, fluindo o prazo da publicação da sentença. Intempestividade certificada nos autos. Não conhecimento. 3. Apelação do Município de Francisco Morato. Ilegitimidade passiva afastada pela teoria da asserção. Responsabilidade civil ambiental objetiva, solidária e propter rem. Poluidor indireto. Omissão no dever de fiscalização comprovada por documento emitido pela municipalidade. Solidariedade de execução subsidiária. Súmula 652/STJ. Dano moral coletivo configurado, com valor proporcional à função pedagógica. Direito à moradia que não prevalece sobre o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Fato consumado inaplicável. Súmula 613/STJ. Remessa necessária não conhecida. Apelação de Ednaldo José Carneiro não conhecida. Apelação do Município de Francisco Morato desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 491.2082.2414.0310

79 - TJSP Direito à Saúde. Apelação. Obrigação de Fazer. Pedido julgado procedente.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que condenou os réus a fornecerem o medicamento Dupixent - Dupilumabe à autora, Maria Vitória Valadão, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. A sentença também determinou o pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para o fornecimento do medicamento Dupixent - Dupilumabe, não incorporado ao SUS, especialmente sua imprescindibilidade e a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS. III. Razões de Decidir 3. A urgência do quadro clínico da autora foi evidenciada por relatório médico, indicando refratariedade a tratamentos convencionais e efeitos adversos. 4. Estudos científicos comprovam a eficácia e segurança do Dupilumabe, respaldados por ensaios clínicos e meta-análises, justificando seu uso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Mantém-se a sentença que determina o fornecimento do medicamento. Tese de julgamento: 1. A urgência clínica pode justificar a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. 2. A eficácia e segurança do fármaco devem ser comprovadas por evidências científicas robustas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º; art. 85, § 11; art. 489, § 1º, V e VI; art. 927, III, § 1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, RE 566.471, rel. Min. Marco Aurélio, j. 29.09.2024. STF, Tema de Repercussão Geral 1.234. TJ/SP, 6ª Câmara de Direito Público, AP Acórdão/TJSP, Rel: Joel Birello Mandelli, j. 24/06/2026.... ()

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