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Doc. ADM Direito 499.1870.8592.8782

1 - TJSP Civil - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Pretensão à reforma do julgado para o fim de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais e de reconhecer a nulidade da portabilidade do pagamento do benefício previdenciário para a agência do requerido - Impossibilidade - Manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos - Requerido que cumpriu seu ônus probatório, apresentando documentação que comprova que o requerente aderiu à proposta de abertura de conta corrente junto à instituição ré - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 1688.3932.3084.7000

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Abertura de conta bancária, contratação de empréstimo e utilização de cheque especial. Serviços/produtos não contratados. Cobrança e negativação realizadas. Ausência de comprovação da efetiva contratação. Dano moral in re ipsa. Valor adequado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1692.9024.4181.9200

3 - TJSP Recursos Inominados. Relação de Consumo. Empréstimo consignado. Descontos incidentes em benefício previdenciário. Consumidor que não reconhece a contratação. Prova documental e dinâmica fática que autorizaram o competente julgamento antecipado da lide pelo juízo a quo. Recorrentes não foi capazes de evidenciar de forma inequívoca a anuência do contratante quanto à tomada dos valores vinculados ao Ementa: Recursos Inominados. Relação de Consumo. Empréstimo consignado. Descontos incidentes em benefício previdenciário. Consumidor que não reconhece a contratação. Prova documental e dinâmica fática que autorizaram o competente julgamento antecipado da lide pelo juízo a quo. Recorrentes não foi capazes de evidenciar de forma inequívoca a anuência do contratante quanto à tomada dos valores vinculados ao contrato. Evidência de fraude. Contrato inexistente. Inexigibilidade do débito correlato. Ofensa moral configurada. Quantum indenizatório referente fixado de forma proporcional e razoável. Sentença que não é passível reforma - em atenção ao princípio da vedação do «reformatio in pejus», ante a interposição de recurso exclusivo por parte das originárias parte rés. Recursos aos quais se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 288.5915.2310.0208

4 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Inclusão dos décimos incorporados (art. 133 CE - dif. vencimentos) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (sexta-parte). Possibilidade. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 865.3632.0412.0551

5 - TJSP Apelação. ICMS. Base de cálculo. Pretensão de afastar a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST). Inadmissibilidade. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 581.9695.5905.1983

6 - TJSP Alegação de ilegitimidade passiva - Superação da alegação suscitada, pela possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que a arguiu - CPC, art. 488 - Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental. Ação exibitória - Tutela específica - Natureza preparatória atrelada à ação principal (CPC art. 305) ou incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Limites da tutela possível a que refere o CPC, art. 397 - Reconhecimento. Exibição de documento - Condições da ação e pressupostos processuais (possibilidade jurídica do pedido, interesse, legitimidade e elementos da ação - causa de pedir (próxima e remota) e pedido (mediato e imediato) - Identificação das condições da ação e de procedibilidade - Ausência de prévio requerimento administrativo - Recurso repetitivo Acórdão/STJ - CPC, art. 1.036 - Falta de interesse de agir configurada - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Falta de interesse de agir configurada - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Falta de interesse de agir configurada - Extinção de ofício da ação, prejudicado o recurso interposto - CPC, art. 485, VI. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor

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Doc. ADM Direito 410.9595.2920.9778

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. DESNECESSIDADE DE PROVAS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por autora que sofreu acidente de trânsito, alegando que o veículo conduzido pelo réu, ao invadir a contramão, colidiu com seu automóvel, causando-lhe graves lesões, incapacitação temporária, perda total do veículo e danos materiais. Na sentença de 1º grau, foi acolhido o pedido de indenização por danos morais, mas rejeitado o pedido de danos materiais sob o fundamento de insuficiência de provas, apesar da revelia do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 177.5812.0982.9026

8 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA.

Contexto probatório a demonstrar que as assinaturas constantes do contrato objeto da lide não partiram do punho do autor. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. Teoria do Risco do Negócio. Dever de segurança do serviço. Instituição financeira que, ao disponibilizar o autoatendimento, assume o ônus de zelar por seu regular funcionamento. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que a fraude fosse perpetrada. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Ônus do banco de provar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Prova não produzida. Valores indevidamente descontados. Repetição do indébito em dobro mantida. Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da autora. Manutenção do valor arbitrado em R$ 3.000,00, quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. Honorários mantidos. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 370.4771.1235.3606

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DA SABESP. ADUTORA RIO CLARO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido inaugural voltado à reintegração de posse de área destinada à conservação e manutenção de adutora em favor da SABESP. ... ()

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Doc. ADM Direito 506.4808.6499.8741

10 - TJSP Apelação. Cobrança de cotas condominiais. Empreendimento constituído por chalés adquiridos na modalidade multipropriedade e utilizados pelos condôminos na forma de «time share". Entendimento prevalente no sentido de que a matéria se insere dentre aquelas cuja apreciação compete à Subseção de Direito Privado III. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 913.9595.2141.4057

11 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Sentença de extinção por falta de interesse processual (CPC, art. 485, VI). Apelo do autor. Não acolhimento. Pedido de exibição de contrato com fundamento em débito negativado. Apresentados documentos pelo réu, o autor os impugnou, restando evidente dúvida quanto à existência de relação jurídica. A inexistência de relação jurídica com a outra parte ou a sua não demonstração, por si só, já é causa de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, conforme Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Exibição de planilha de cálculos detalhada da dívida. Inviabilidade. Não se trata de documento pré-constituído. A elaboração de documento novo é incompatível com a ação de produção antecipada de prova. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 220.1552.1322.9332

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Processo licitatório para contratação de empresa de construção civil. Tomada de preços. Ajuizamento em face dos réus, por suposta prática de ato de improbidade contra os princípios da administração pública, previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, «caput» e I. Alteração da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/21, que deu nova redação ao «caput» do art. 11 e revogou expressamente o ato de improbidade descrito no, I. Mudança do dispositivo que evidencia o propósito do legislador de alterar o antigo rol exemplificativo das condutas para uma descrição taxativa dos atos de improbidade. Impossibilidade de condenação baseada exclusivamente no «caput» da Lei 8.429/92, art. 11, com a redação dada pela Lei 14.230/21, tal como realizado pelo Juízo «a quo". Sentença de procedência reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 965.6153.1207.9008

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito. Asserção de que inserido o nome da requerente em cadastro desabonador, por ato da requerida, com azo em contraprestação pactual adequadamente satisfeita. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Marco mensal de delimitação obrigacional (data de fechamento da fatura) que se presta a limitar, em específico período temporal, as prestações e contraprestações a que se sujeitam os pactuantes. Inexigível a consideração, pelo administrador do plástico, em fatura já fechada, de pagamentos realizados após a data de fechamento. Pagamento realizado, pela requerente, a mau tempo, em momento posterior ao vencimento da fatura a que destinada a paga e em data ulterior mesmo ao fechamento da fatura subsequente. Natural transposição do débito à fatura posterior àquela a que se destinava o pagamento intempestivo. Pagamento apenas parcial da contraprestação atinente à fatura no qual transposto o débito. Insuficiência da paga, remanescendo saldo residual. Regular a exigência, em desfavor da requerente, do saldo devedor, inexistindo eiva qualquer na inserção do cadastro da contraente em órgão de proteção ao crédito. Pagamento extemporâneo, ademais, que foi considerado, oportunamente, pela requerida, inclusive para fins de supressão do apontamento desabonador. Regularidade da conduta da financiadora. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 980.2565.7777.4666

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES -

Argumentos que não convencem - Ação proposta pela instituição bancária relativamente a débitos oriundos de cinco cédulas de crédito bancário, cartão de crédito e cheque especial, apontando a inadimplência da consumidora - Relação entre as partes é incontroversa - Comprovação, pela cooperativa autora, da constante utilização da conta pela cliente - Valores dos empréstimos efetivamente disponibilizados e movimentados - Provado, também, o uso regular do cartão de crédito por longo período - Insuficientes impugnações da requerida, que se ocupou de alegar a ausência de provas dos débitos - Tese insustentável diante do extenso acervo documental trazido aos autos pela credora - Ausência de prova do pagamento dos débitos contratados - Inexistência, ademais, de sequer indício de fraude ou utilização da conta ou da tarjeta por terceiros não autorizados - Discreta procedência dos embargos à monitória restrita à falta de comprovação da contratação dos juros moratórios e da multa por inadimplência, cuja incidência pretendia a cooperativa, conforme cálculos apresentados - Efetiva ausência de prova de que tais encargos teriam sido objeto de pactuação entre as partes - Sentença integralmente mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 227.0791.6506.1559

15 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - A parte deixou transcorrer in albis o prazo para indicação de provas - No mérito, as provas previamente juntadas não demonstram a posse exercida com ânimo de dono. O apelante era o proprietário e vendeu o imóvel à ré por escritura pública. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 140.8482.3009.2814

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO.

Alegação de omissão e contradições do acórdão. Não reconhecimento. Manifestação clara de inconformismo com o v. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de Declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material.

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Doc. ADM Direito 554.1353.7941.8254

17 - TJSP Ação de reparação de danos. Compra e venda de sofá. Rescisão do contrato pela Autora, sob a alegação de descumprimento do prazo previsto no contrato. Tentativa de contato telefônico com a Autora antes do encerramento do prazo. Atraso não configurado. Inexistência de ato ilícito praticado pela Ré. Rescisão imotivada que justificava a cobrança de multa contratual. Pedido de repetição do indébito e reparação do dano moral rechaçados. Ação improcedente. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 187.8546.7627.3923

18 - TJSP Servidor público. Motorista. Município de Ituverava. Pretensão autoral ao recebimento de adicional de insalubridade entre o início da atividade (2016) e o reconhecimento administrativo pelo Município (2018), com reflexos e pagamento dos atrasados. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandado cumulada com reexame necessário. Pontual acatamento. Possibilidade da base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo. Inteligência do art. 53, da Lei Municipal 2.813/92, e da Súmula Vinculante 4/STF, do STF, que, apesar de proibir a indexação ao salário-mínimo, de outro lado também impede a sua substituição por decisão judicial. Termo inicial do citado adicional que deve corresponder à data de início da atividade. Laudo pericial que tem efeitos declaratórios, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida. Precedentes. Sentença reformada apenas para fixar a base de cálculo do adicional de insalubridade devido entre 2016 e 2018 sobre o salário-mínimo, observada a prescrição quinquenal. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 788.7784.7797.1854

19 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Celebração de acordo entre a parte autora e o corréu Banco Santander. Prestígio à autonomia privada da vontade. Litigantes capazes, objeto lícito e ato regular. Homologação do acordo que é de rigor. Extinção do processo, com resolução do mérito, somente em relação ao corréu Banco Santander, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». Fraude, por intermédio de aplicativo bancário. Relação de consumo. Pluralidade de operações e seus valores que claramente não correspondem ao perfil da autora. Falha na segurança do serviço prestado pelas requeridas. Consumidora, contudo, que, guardiã de seus meios de acesso ao produto bancário, agiu de forma negligente ao instalar aplicativo de acesso remoto ao seu celular (Quick Support). Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes, abatidos os valores acordados entre a autora e o corréu Banco Santander e os valores devolvidos pela corré NU Pagamentos S/A.. Lesão moral não configurada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 899.3394.2990.8864

20 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Aparecida DOeste - Auxiliar de Serviços Gerais - Função efetivamente considerada insalubre, nos graus médio (01/08/18 a 31/12/22) e máximo (a partir de 01/01/2023), por meio de laudo pericial - Base de cálculo - Salário-mínimo - Previsão expressa do LCM 16/2004, art. 4º, que regulamentou o LCM 03/1992, art. 147 - Ausência de violação à Súmula vinculante 4 - Precedentes - Incidência do adicional de insalubridade sobre o 13º salário, férias e terço constitucional - Reflexos sobre outras verbas remuneratórias vedados por expressa previsão legal, com exceção da gratificação natalina e férias - Inteligência dos arts. 131 e 139 LCM 03/1992 - Honorários advocatícios - Hipótese em que a verba deve ser fixada em percentual incidente sobre a condenação (art. 85, § 3º, I, CPC), a ser fixado quando da liquidação da sentença (art. 85, § 4º, II, do CPC) - Ressalvada, quanto aos juros de mora e a correção monetária, a incidência exclusiva da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 963.7801.8623.3079

21 - TJSP Alienação fiduciária de veículo. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. O saldo devedor do financiamento foi pago por meio da indenização do seguro prestamista, conforme noticiado no cumprimento de sentença 0000285-77.2023.8.26.0069. Diante disso, fica evidente que houve perda superveniente do interesse processual na ação e busca e apreensão, em razão do pagamento do débito, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no VI, do CPC, art. 485. A reconvenção, apesar de cabível, é improcedente. O fiduciário somente ficou sabendo do falecimento do fiduciante, quando da apreensão do veículo. Por isso, não há como reconhecer que o ajuizamento da presente demanda foi indevido. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 532.5476.7201.1388

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÁNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença que julgou improcedentes a ação e a reconvenção. Insurgência do autor - Culpa dos réus não demonstrada - Arquivamento do inquérito policial instaurado, por falta de elementos probantes - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Conjunto probatório que não demonstra, de forma suficiente, que os réus tenham agido com culpa, em quaisquer de suas modalidades - Sentença mantida. Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 388.7687.0654.1576

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Pedido improcedente - Primeira Seção que fixou que, até o dia 27 de março de 2017, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, que deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986 - Hipótese em que a tutela provisória não foi concedida - Modulação dos efeitos que não se aplica no presente caso - Matéria preliminar rejeitada. Provimento do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 561.4550.4486.6487

24 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 487, III, c - Recurso da autora - IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade - A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante - Revogação das sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 114.7342.2053.1522

25 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Magistrado a quo que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, uma vez que não houve emenda da inicial, tampouco comparecimento do autor em cartório - Questões relativas à emenda da inicial e ao comparecimento do autor em cartório que já foram decididas por esta 24ª Câmara de Direito Privado, quando do julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto pelo autor - Petição inicial instruída com documentos relativos ao contrato e débito descritos na inicial que, ao menos em uma análise perfunctória, indicam relação jurídica entre as partes, ainda que sob alegação de fraude - Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria que apenas recomenda boas práticas, inexistindo qualquer orientação no sentido de exigir da parte autora de que declare expressamente se a quantia emprestada descrita na inicial foi depositada em sua conta bancária e comprove o depósito ou sua restituição integral à parte ré, declare se lavrou boletim de ocorrência acerca dos fatos narrados, declare a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos descritos na inicial, assim como se se dirigiu à agência do INSS para solicitar histórico de empréstimo consignado, se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social, assim como de que compareça pessoalmente em cartório para ratificação dos termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Dispensadas as exigências de emenda da inicial, bem como de comparecimento do autor em cartório, é caso de anulação da sentença - III- Autor regularmente representado nos autos por seu procurador - O mero ajuizamento de inúmeras demandas, ainda que com argumentos comuns, por si só, não caracteriza advocacia predatória e não autoriza a expedição de ofício à OAB/SP - Se alguma infração disciplinar houve, o caso poderá ser levado, ao órgão mencionado, pelo próprio réu - IV- No que tange à assistência judiciária, conforme já decidido por esta 24ª Câmara de Direito Privado, quando do julgamento do agravo de instrumento, o autor deverá juntar aos autos os documentos solicitados, para oportuna apreciação do pedido de concessão da benesse pelo magistrado a quo - Acaso seja indeferido o benefício, deverá ser dada a oportunidade ao apelante de proceder ao recolhimento das custas pertinentes, inclusive do preparo deste apelo, sob as penas da lei - V- Extinção afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 788.2454.3268.5229

26 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado. Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contratos firmados que aplicam taxas de juros diversas das determinadas pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 106/2020 e 125/2021. A taxa de juros pactuada nos contratos é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 1,80% e 2,14% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 13, II das Instruções Normativas 106/2020 de 18/03/2020 e 125/2021 de 09/12/2021. Repetição do indébito. De forma simples. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET foi aplicado como taxa de juros mensal. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 481.7265.3191.9913

27 - TJSP Apelação. Demanda declaratória de inexistência de débitos, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. Sentença de procedência parcial. Decisão alterada em parte. 1. pretensão declaratória fundada em inexistência de negócio jurídico. hipótese em que não inCidem os prazos prescricionais previstos no Código Civil e no CDC. 2. pretensão indenizatória, tanto a material quanto a extrapatrimonial. correta APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. 3. cobrança de tarifas bancárias e de valores relativos à anuidade de cartão de crédito, a seguro prestamista e A título de capitalização. Ausência de prova sobre a regularidade da contratação. Ônus da prova que cabia ao réu (c.p.c. art. 373, II) e do qual ele não se desincumbiu. declaração de inexistência do débito mantida. 4. Devolução dos valores indevidamente cobrados do autor que é mesmo de rigor, para que não haja enriquecimento sem causa do réu. DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SER FEITA INTEGRALMENTE EM DOBRO, JÁ QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 5. DANOS MORAIS E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. 6. montante da INDENIZAÇÃO PAUTADo POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 7. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. VERBA QUE DEVE SER CONTADA DESDE A CITAÇÃO E NÃO DO EVENTO LESIVO, POR TER SIDO CONTRATUAL A ORIGEM DO ILÍCITO. 8. necessária alteração da distribuição dos encargos de sucumbência. inteligência da Súmula 326/STJ e do parágrafo único do art. 86 do c.p.c. 9. honorários advocatícios de sucumbência. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NA NORMA PREVISTA NO §8º-A DO ART. 85 DO C.P.C. FIXAÇÃO COM BASE NO §2º DO ALUDIDO DISPOSITIVO. demanda julgada procedente em parte, mas em maior extensão. Recursos do autor e do réu providos em parte

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Doc. ADM Direito 437.0817.1687.2602

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Devolução em dobro do valor que é decorrente da inexigibilidade do desconto, independendo da má-fé da ré. Inteligência do CDC, art. 42. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Decisão parcialmente reformada, tão somente para afastar a condenação em danos morais. Sucumbência recíproca. RECURSO DA RÉ PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA QUE RESTA PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 134.9798.5192.4098

29 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DETECTADA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CABIMENTO - MANDADO DE CONSTATAÇÃO QUE REVELOU CONHECIMENTO DO AUTOR ACERCA DA AÇÃO E CONFIRMOU SUA ASSINATURA NA PROCURAÇÃO - AUTOR REGULARMENTE REPRESENTADO - SENTENÇA ANULADA.   

Recurso provido, com observação.

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Doc. ADM Direito 848.5916.8382.1671

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Prestação de serviços de armazenamento na nuvem - Contrato de licença de uso do Office 365, conferindo ao autor o direito de utilizar o serviço denominado «OneDrive» - Documentos pessoais, de trabalho e acadêmicos excluídos da plataforma sem justificativa plausível - Empresa ré que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a ausência de falha na prestação de serviço, nos termos do CPC, art. 373, II - Responsabilidade objetiva da requerida - Teoria do risco da atividade - Danos morais devidos - Indenização fixada em R$ 4.000,00 não comporta redução - Eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer com a conversão em perdas e danos deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença - Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 298.5545.5037.9562

31 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral em nome do autor em órgão de proteção ao crédito. Negativa de existência de qualquer vínculo jurídico para com a ré. Sentença de procedência, com imposição à ré de indenização por danos morais da ordem de R$ 5.000,00. Verba insuficiente. Majoração que se impõe em função do parâmetro adotado pela Câmara em casos semelhantes. Elevação, embora em patamar inferior ao pretendido pelo autor. Atualização monetária a contar da data da r. sentença, nos termos da Súmula 362/STJ. Juros de mora. Incidência da data do fato lesivo, nos termos do CCB, art. 398, além da Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 891.7681.1839.3384

32 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÕES FISCAIS -

Imóveis distintos - IPTU - Exercícios de 2005 a 2008 - PRESCRIÇÃO - Inocorrência Ajuizamento antes dos cinco (5) anos ininterruptos - CTN, art. 174, com nova redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - Regularidade do despacho inicial - Portaria Conjunta 001/2008 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - STJ, REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 122 e Súmula 399 - EXECUÇÕES FISCAIS 0522849-63.2009, 0522850-48.2009 e 0522851-33.2009 - Ilegitimidade Passiva - Prova de invasão dos imóveis, com perda dos conteúdos econômicos e direitos inerentes à propriedade - NULIDADE DO TÍTULO - Matéria de ordem pública - Reconhecimento de ofício - Execuções remanescentes - CDA´s sem indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título - CTN, CTN, art. 202 e, LEF, art. 2º, § 5º, III - Súmula 392, 1STJ - Sucumbência integral da Municipalidade - Verba honorária fixada no percentual mínimo sobre o proveito econômico obtido, com parcial procedência dos embargos - CPC, § 3º, do art. 85 - Recurso parcialmente provido para reconhecer a ilegitimidade passiva em três das execuções fiscais e extinguir, de ofício, os demais executivos por nulidade dos títulos... ()

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Doc. ADM Direito 560.1221.9564.7380

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora participou do programa assistencial «Frente de Trabalho» do Município de Nova Aliança, realizando serviços gerais. Durante suas atividades, sofreu lesão nas costas ao levantar um saco de melancias, resultando na abertura de uma Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Requereu indenização por danos materiais e morais, totalizando trinta salários mínimos. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade do Município pelo acidente ocorrido, considerando a ausência de vínculo jurídico administrativo entre a autora e o réu. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva para atos comissivos, conforme CF/88, art. 37, § 6º.4. Para condutas omissivas, a responsabilidade é subjetiva, exigindo comprovação de negligência, dano e nexo causal. No caso, não há evidência de conduta estatal que justifique a indenização. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 703471 / RN, Rel. João Otávio de Noronha, julgado em 25/10/2005... ()

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Doc. ADM Direito 563.7275.4746.0056

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência da associação ré. Regularidade do contrato. Não acolhimento. Contrato de filiação não apresentado. Ônus da prova não atendido. Declaração de inexistência da relação jurídica mantida. Pleito de improcedência do pedido de danos morais. Acolhimento. Dano moral inexistente na espécie. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Valor módico. Impossibilidade de condenação em custas e honorários ante a gratuidade de justiça. Não acolhimento. Gratuidade de justiça que não impede a condenação proveniente da sucumbência. Exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3ª do CPC. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. Sucumbência redimensionada.... ()

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Doc. ADM Direito 282.7535.2804.3431

35 - TJSP Direito administrativo. Ação de procedimento comum. Agente comunitária de saúde. Adicional de insalubridade. Improcedência mantida. I. Caso em exame 1. Ação de procedimento comum ajuizada por servidora municipal, agente comunitária de saúde, visando ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença de improcedência fundamentada em perícia judicial que concluiu pela inexistência de insalubridade nas condições de trabalho. Apelação interposta pela autora, alegando exposição a agentes insalubres e ausência de fornecimento de EPIs. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora, no exercício de suas funções como agente comunitária de saúde, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, à luz da legislação municipal e dos critérios da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho. III. Razões de decidir 3. O adicional de insalubridade encontra previsão em legislação municipal, sendo devido conforme limites de tolerância definidos pelo Ministério do Trabalho. 4. O laudo pericial foi conclusivo ao apontar que as atividades desempenhadas pela autora não configuram exposição habitual e permanente a agentes insalubres, como definido no Anexo 14 da NR-15. Não se trata de contato com pacientes com doenças infectocontagiosas ou manuseio de materiais contaminados. 5. O entendimento jurisprudencial majoritário, inclusive em casos análogos, sem o devido enquadramento técnico e legal, não enseja pagamento do adicional. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: «1. A caracterização de insalubridade exige demonstração técnica da exposição habitual e permanente a agentes insalubres nos termos da NR-15. 2. Atividades de agente comunitário de saúde não configuram, por si sós, insalubridade em grau máximo, se não comprovado o contato permanente com agentes infectocontagiosos ou materiais contaminados.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII; LC Municipal 01/1991, arts. 145 e 147.. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001300-63.2023.8.26.0619, Rel. Des. Edson Ferreira, j. 13.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1009221-58.2019.8.26.0637, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 29.01.2021; TJSP, Apelação Cível 1006321-19.2017.8.26.0073, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 09.05.2019

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Doc. ADM Direito 628.3198.0180.0906

36 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Ação de exibição de documentos julgada procedente, com condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios - O banco apela, alegando ausência de solicitação administrativa prévia e, portanto, falta de interesse de agir da autora - O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que o interesse de agir em ações de exibição de documentos exige prévio pedido administrativo não atendido e pagamento do custo do serviço - No caso, não foram demonstrados os requisitos necessários para caracterizar o interesse processual, conforme jurisprudência do 1STJ e precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo - Vício que cabe ser relevado, em razão da exibição espontânea dos documentos em fase judicial, com homologação da prova produzida  - Primazia do julgamento do mérito (CPC, art. 488) - O requerido apresentou os documentos sem resistência, eliminando a litigiosidade e, consequentemente, a imposição de sucumbência, conforme entendimento consolidado no STJ - Recurso provido para afastar os ônus sucumbenciais, cabendo à autora arcar com as custas do processo... ()

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Doc. ADM Direito 504.9425.4276.8613

37 - TJSP Servidor público estadual. Pretensão à aposentadoria especial com integralidade e paridade. Sentença que reconheceu o direito com efeitos retroativos à data do pedido administrativo. Insurgência das requeridas. Pontual acatamento. Direito à paridade e integralidade bem reconhecido. Ingresso na carreira em data anterior à Emenda Constitucional 20/1998 e preenchimento dos requisitos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Vedação, por outro lado, à percepção simultânea dos proventos de aposentadoria especial com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Aplicação da CF/88, art. 37, § 10º. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 982.7213.5038.9201

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXIGÊNCIA DE ISSQN COMPLEMENTAR. PAUTA FISCAL MÍNIMA. HABITE-SE. SANÇÃO POLÍTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada para afastar a exigência de pagamento de ISSQN complementar, arbitrado com base em pauta fiscal mínima por metro quadrado, como condição para a expedição do Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se). A parte autora alega que o valor exigido não reflete os serviços efetivamente prestados e que a exigência foi imposta sem prévio procedimento administrativo, violando o Lei Complementar 116/2003, art. 7º e o CTN, art. 148. Requer o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária quanto à diferença apurada e a emissão do «Habite-se» independentemente do pagamento complementar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir da parte autora diante da ausência de lançamento formal; (ii) estabelecer se é legítima a adoção de pauta fiscal mínima para exigir ISSQN complementar sem processo administrativo contraditório; (iii) determinar se a vinculação da expedição do «Habite-se» ao pagamento do tributo em discussão configura sanção política. III. RAZÕES DE DECIDIR: A existência de interesse de agir é reconhecida quando a Administração condiciona a expedição do «Habite-se» ao pagamento de valor apurado na DTCO, evidenciando a prática de ato concreto e lesivo à esfera jurídica da contribuinte. A adoção unilateral de pauta fiscal mínima como critério de base de cálculo para exigência de ISSQN desconsidera o valor real dos serviços prestados e ofende o Lei Complementar 116/2003, art. 7º, configurando substituição indevida da base efetiva por arbitramento não precedido de processo administrativo regular. O arbitramento tributário, para ser válido, exige prévia instauração de procedimento administrativo contraditório, nos termos do CTN, art. 148, sendo ilegítima a simples imposição genérica de valores estimados sem motivação técnica ou análise individualizada dos documentos fiscais. A exigência do pagamento de tributo ainda não definitivamente constituído como condição para a obtenção do «Habite-se» configura sanção política, prática rechaçada pelas Súmulas 70, 323 e 547 do STF e por reiterada jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O condicionamento da expedição do «Habite-se» ao pagamento de ISSQN complementar apurado unilateralmente por pauta fiscal configura ato lesivo concreto e demonstra interesse de agir da parte autora. O uso de pauta fiscal mínima para exigir diferença de ISSQN sem prévio procedimento administrativo contraditório viola o CTN, art. 148 e o princípio da legalidade tributária. A vinculação de ato administrativo urbanístico ao pagamento de tributo ainda em discussão configura sanção política, vedada pelas Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; CTN, art. 148; Lei Complementar 116/2003, art. 7º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 70, 323 e 547; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Silva Russo, j. 15.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1027303-51.2016.8.26.0053, Rel. Des. Raul De Felice, j. 28.06.2022; TJSP, Apelação Cível 1008391-83.2018.8.26.0037, Rel. Des. Raul De Felice, j. 29.08.2019... ()

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Doc. ADM Direito 104.2903.3601.6272

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - DIREITO À SAÚDE - SUPERVENIÊNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 -

Pretensão de que a ré seja condenada ao fornecimento do medicamento para o tratamento de Atrofia Muscular Espinhal tipo 2 - Prolação da r. sentença acolhendo os pedidos da inicial, sem a observância dos requisitos postos no julgamento dos Temas de Repercussão Geral 6 e 1.234 - Fixação de novos parâmetros para o deferimento do pedido de fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS - Necessidade de analisar a demanda sob a luz desses novos precedentes, diante do caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927 - Anulação da r. sentença para que a parte autora tenha, com a reabertura da fase instrutória, a oportunidade de comprovar o preenchimento dos novos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF, em prestígio aos princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Sentença anulada, de ofício, julgando-se prejudicado o recurso... ()

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Doc. ADM Direito 910.8731.1571.1007

40 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc), inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova produzida pelo réu que demonstra a regularidade da contratação impugnada pela autora. Higidez da contratação configurada. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Danos morais não configurados. Repetição do indébito indevido. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 888.0032.1848.3795

41 - TJSP Apelação - Fornecimento de Insumo - Fralda descartável - A parte autora recorre da sentença que julgou improcedente o pedido de alteração da marca e quantidade de fraldas geriátricas descaráveis fornecidas pela Municipalidade, sendo que a quantidade já fornecida não seria suficiente dada a condição de saúde do paciente - Inadmissibilidade - Ausência de prova da necessidade técnica de elevação da quantidade - Observância dos protocolos sanitários - Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 307.0210.6237.8973

42 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO - APELAÇÃO -

Apelante que pretendia a cessação de descontos referentes ao empréstimo questionado, até o julgamento do recurso, sob pena de multa diária - Inadmissibilidade - Sentença de improcedência da ação acarreta a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida - A apelação interposta contra sentença que confirma, concede ou revoga a antecipação dos efeitos da tutela deve ser recebida, na parte compreendida na antecipação da tutela, no efeito devolutivo, a teor do art. 1.012, § 1º, V, do CPC - Pretensão do recorrente afastada - Recurso improvido, neste aspecto. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - Alegação de que autor não havia requerido, na petição inicial, a declaração de nulidade do contrato, tampouco o recebimento de indenização por dano moral - Questões que foram alegadas, como causa de pedir, na petição inicial e foram objeto de apreciação judicial, ainda que não tenha sido formulado expressamente o pedido, pelo autor - Preliminar arguida em contrarrazões recursais rejeitada. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - O apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida em contrarrazões recursais rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Autor que negociou com a empresa corré Empire Soluções Financeiras EIRELI, a renegociação de contrato de empréstimo consignado celebrado entre ele e o corréu BANCO PAN, e foi orientado a efetuar a transferência do valor creditado pelo banco mutuante para a corré EMPIRE, mas foi surpreendido com a contratação de novo empréstimo consignado, vindo a constatar ter sido vítima de golpe - Ausência de falha na prestação de serviço pelo banco réu - A responsabilidade pela fraude é atribuída à Empire Soluções Financeiras EIRELI, que contatou o autor e se beneficiou do valor do contrato - Contratação do empréstimo que não era pretendida pelo autor - Vício do consentimento evidenciado - Contrato nulo - Valores descontados do benefício previdenciário do autor deverão ser restituídos pelo banco réu na forma simples - Sentença parcialmente reformada, neste ponto - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. DANO MORAL - BANCO CORRÉU - Pretensão formulada em relação ao banco réu - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo banco corréu, o qual não praticou qualquer ato ilícito, que justificasse a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Dano moral imputado à instituição financeira ré não configurado - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - EMPRESA CORRÉ BENEFICIÁRIA DE VALORES - Pretensão formulada em face da beneficiária de valores - A participação da corré EMPIRE ficou evidenciada, por ter contatado o autor, oferecido a proposta de «negociação de dívida» e orientado a realização da transferência do crédito recebido para conta de sua titularidade - Corré beneficiária do valor do contrato que participou da fraude - Nexo causal evidenciado - Dano moral decorrente dos descontos de prestações mensais, relativas ao empréstimo contratado de forma fraudulenta, no valor de R$ 1.930,00, sobre o benefício previdenciário auferido pelo autor - Valor que não se mostrou insignificante, capaz de comprometer a renda mensal do autor, de modo a reduzir, significativamente, a sua verba alimentar - O autor não foi beneficiado pelo referido empréstimo - Indenização devida, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Sentença reformada - Recurso provido, neste aspecto. BANCO CORRÉU - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Ação parcialmente procedente - Considerando que a presente ação é parcialmente procedente, houve sucumbência recíproca em proporções iguais, pois o autor decaiu de sua pretensão relativa à indenização por dano moral, enquanto o banco foi vencido no tocante à nulidade do contrato de mútuo questionado e restituição simples de valores descontados - Distribuição entre as partes, em proporções iguais, das custas processuais, nos termos do art. 86, «caput», do CPC, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, sendo vedada a compensação desta verba, nos termos do art. 85, §14, do CPC. SUCUMBÊNCIA - CORRÉ BENEFICIÁRIA DE VALORES - Sucumbente, a corré EMPIRE deverá arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos do autor, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 231.7004.3117.9499

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TELEFONIA. SUBTÍTULO.

Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou procedentes os seus pedidos iniciais. Pretensão de reforma. Parcial possibilidade. Não comprovação da alegada relação contratual entre as partes a justificar a cobrança dos débitos apontados pela empresa de telefonia. Ônus da prova não superado pela ré. Dicção do CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade da dívida. Dano moral corporificado. Indenização que merece majoração, para que seja fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Correção monetária que incide a partir do arbitramento (Súmula 362, C. STJ) e juros de mora a partir da anotação indevida no cadastro de inadimplentes (art. 398, Código Civil; Súmula 54, C. STJ). Sentença alterada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 502.5516.5762.9211

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Inscrição indevida em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Origem do débito não comprovado - Empresa ré que não se desincumbiu do seu ônus - CPC, art. 373, II - Dano moral - Inscrição indevida - Ocorrência - Quantum indenizatório - Valor fixado em R$ 8.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 299.9895.6437.0508

45 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Contratação de seguro mais proteção e seguro cartão protegido - Alegação de «venda casada» - Sentença de improcedência - Recurso da autora. SEGURO CARTÃO PROTEGIDO E SEGURO MAIS PROTEÇÃO - Consumidor que não pode ser compelido a contratar com seguradora indicada pela instituição financeira, sob pena de configuração de «venda casada» - Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ - Conta corrente e seguros contratados na mesma data - Ainda que o termo de adesão ao seguros consista em documento independente da proposta de abertura de conta e que tenha sido emitido pela própria seguradora, inexiste prova de que tenha sido facultada à autora a escolha da seguradora - Venda casada configurada - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Cobrança que se deu baseada em expressa previsão contratual - Inexistência de má-fé da instituição financeira, ainda que na acepção contrária à boa-fé objetiva, causa excludente da repetição duplicada - RECURSO DESPROVIDO. DANOS MORAIS - Inocorrência - Adesão voluntária - Encargo expressamente previsto em contrato - Obtenção de vantagem que não impinge, por si só, dano a direito de personalidade - Inexistência de negativação ou de cobranças vexatórias - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 891.7941.0863.9938

46 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Legalidade da Tabela Price - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - Resp repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual... ()

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Doc. ADM Direito 168.0858.7176.9720

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL PRECLUSA POR INÉRCIA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Reconhecida a relação de consumo e determinada a inversão do ônus probatório, competia ao banco demonstrar a regularidade da contratação. Ao deixar de custear os honorários periciais, operou-se a preclusão da prova em seu desfavor, tornando inidôneos os documentos apresentados para comprovar a efetiva manifestação de vontade da consumidora idosa. 2. A suposta contratação por biometria facial em tempo inferior a dois minutos, envolvendo pessoa idosa de 69 anos, sem comprovação técnica de autenticidade ante a preclusão da prova pericial, não afasta a fraude, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes de fortuito interno em operações bancárias. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, sem contratação pela consumidora, configuram dano moral autônomo que prescinde de prova específica, sendo proporcional o valor arbitrado de R$ 5.000,00, que não comporta redução nem majoração. 4. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso. A compensação do valor creditado na conta da autora (R$ 1.232,00 - fls. 214) ocorre de forma simples, porém o valor deve ser atualizado monetariamente desde a data do crédito, excluídos juros moratórios... ()

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Doc. ADM Direito 784.6332.8306.7006

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO PARA AUMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00 E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTES DE ATRASO EM VOO INTERNACIONAL DA RÉ, QUE RESULTOU NA PERDA DE CONEXÕES E TRANSPORTE RODOVIÁRIO SUBSEQUENTE, ALÉM DE AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. O AUTOR BUSCA REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS FINANCEIROS E EMOCIONAIS SOFRIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL E (II) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA, CONSIDERANDO A CULPA DA RÉ E A REPERCUSSÃO DO EVENTO. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 É APROPRIADA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS CONSIDERANDO O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO DESPENDIDO. MAJORAÇÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA AUMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00 E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONSIDERANDO O TRABALHO REALIZADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º E § 8º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. DES. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/2/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. DES. JAIRO BRAZIL, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/4/2025. STJ, AGINT NO RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 3ª T. J. 18/11/2024

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Doc. ADM Direito 912.0224.0036.4849

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO BLOQUEIO INDEVIDO DE VALOR NÃO REPASSADO AO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. I. 

Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica que ensejou os lançamentos indevidos pela plataforma disponibilizada pela ré em desfavor do autor, declarou a inexigibilidade dos débitos, determinou o cancelamento do cartão de crédito e do seguro não contratados pelo autor, condenou a ré ao pagamento de danos materiais ao autor, correspondente ao dobro dos valores bloqueados indevidamente e não repassados, bem como a indenizar danos morais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) verificar se foi comprovada a contratação de cartão de crédito e seguro; (ii) devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) verificar se consta que tenham sido bloqueados valores não repassados ao autos, e (iv) a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir1. Não comprovada a contratação de cartão de crédito e seguro pelo réu, conforme ônus previsto no CPC/2015, art. 429, II, a responsabilidade objetiva do banco é reconhecida, conforme Súmula 479/STJ.2. A restituição em dobro por valores cobrados do autor e não contratados é devida, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. 3. Não configurado dano moral, pois não consta indício de ofensa a direito da personalidade. IV. Dispositivo e TeseApelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. Não comprovada a contratação de cartão de crédito e seguro. 2. Devida restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Não configurado dano moral, pois não consta indício de ofensa a direito da personalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1005294-65.2020.8.26.0438... ()

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Doc. ADM Direito 728.2076.6831.8114

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ausência de impugnação específica do julgado - Princípio da dialeticidade - - CPC, art. 1.010, III - Prevalência do brocardo «appellatio generalis respectu causae non valet". RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 202.1337.3989.0128

51 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE FRANCA. SENDO INVIÁVEL A PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO COMO COTISTA POR MOTIVO JUSTIFICADO, É POSSÍVEL QUE DISPUTE AS VAGAS DA AMPLA CONCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. Caso em Exame: 1. Remessa necessária referente à r. sentença que concedeu parcialmente a segurança para permitir a participação da impetrante em concurso público somente nas vagas da ampla concorrência e, consequentemente, impedindo-a de disputar as vagas reservadas aos candidatos negros, afastando a eliminação do certame exclusivamente por não haver comparecido à etapa de heteroidentificação, devido a emergência médica para assistência ao cônjuge. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante deve ser mantida no concurso público na lista de ampla concorrência, apesar de não haver comparecido à avaliação de heteroidentificação por motivo justificado. III. Razões de Decidir: 3. A eliminação da impetrante do concurso por não comparecimento à avaliação de heteroidentificação não se justifica, pois não houve constatação de falsidade na autodeclaração, admitindo-se que dispute as vagas da ampla concorrência. IV. Dispositivo e Tese: 4. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. A eliminação de candidato por não comparecimento à avaliação de heteroidentificação por motivo justificado acarreta apenas a perda do benefício da pontuação diferenciada, permitindo a continuidade no certame na lista de ampla concorrência. Legislação Citada: Lei 12.016/09, art. 14, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 45; TJSP, Remessa Necessária 1070194-43.2023.8.26.0053, Rel. Des. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª Câmara de Direito Público, j. em 23.03.2026; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. FERMINO MAGNANI FILHO, 5ª Câmara de Direito Público, j. em 10.03.2026; TJSP, Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. EDSON FERREIRA, 12ª Câmara de Direito Público, j. em 06.03.2026; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 09.05.2025. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 861.2986.4537.0028

52 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Parcial acolhimento. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. Atraso no pagamento das mensalidades. Rescisão ou suspensão automática do plano por cláusula resolutiva tácita. Impossibilidade. Necessidade de prévia e formal notificação do consumidor para constituição em mora. Inteligência da Súmula 616/STJ. Contrato que mantinha sua vigência à época do óbito. Negativa de cobertura indevida. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Empresa que classificou o atendimento como estritamente «particular», cobrando a integralidade dos serviços. Abusividade. Necessidade de abatimento dos custos básicos já garantidos pelo plano ativo (urna padrão, taxas administrativas e remoção). Cobrança lícita adstrita apenas à diferença financeira (upgrade) da urna especial, justificada pela estatura do falecido (2,02m), e aos serviços extras não cobertos na modalidade básica (tanatopraxia e coroa de flores). Restituição em dobro dos valores cobrados a maior, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de engano justificável. Montante a ser apurado em liquidação de sentença. DANOS MORAIS. Inocorrência. Divergência estritamente financeira e contratual que, a despeito do natural luto do autor, não impediu a realização contínua e digna da cerimônia fúnebre. Ausência de exposição vexatória, constrangimento público ou ofensa profunda aos direitos da personalidade. Mero aborrecimento cotidiano. Indenização extrapatrimonial afastada. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 293.0553.6943.0537

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inconformado, apela o autor pretendendo o afastamento do reconhecimento da prescrição e o prosseguimento da ação. Não conhecimento. DESERÇÃO. O pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões recursais foi indeferido, tendo em vista que a matéria já havia sido apreciada e negada no agravo de instrumento 2143002-62.2021.8.26.0000. Determinado o recolhimento do preparo em dobro no prazo de cinco dias, o apelante manteve-se inerte, configurando a deserção. Inteligência dos arts. 99, § 7º, e 1.007 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, ante o trabalho adicional realizado em grau recursal. Aplicação do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 751.8536.0704.8907

54 - TJSP Demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Decisão alterada em parte.

1. Relação jurídica sujeita à Lei 8.078/90. 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. 3. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE CONFIGURADA, já que NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4. prêmio de SEGURO. INJURIDICIDADE da cobrança, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ - ESTABELECIDO EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. VENDA CASADA CONFIGURADA. 5. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SINGELA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. 6. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA mantida. inteligência da norma prevista no parágrafo único do art. 86 do c.p.c. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 674.5740.5326.2706

55 - TJSP CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que reconheceu o decurso do prazo prescricional. Pedido declaratório e pedidos condenatórios que ostentam naturezas jurídicas distintas. Pretensão voltada a reconhecer a inexistência do débito e da relação jurídica subjacente que não se sujeita à prescrição ou à decadência, por ostentar natureza meramente declaratória. Precedentes desta Corte. Teoria da causa madura a incidir neste capítulo. Inteligência do CPC, art. 1.013, § 4º. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação alegada. Inexistência do débito reconhecida. Pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, contudo, sujeitos ao reflexo extintivo do decurso de tempo. Hipótese de responsabilidade por suposto fato do serviço. Prescrição quinquenal. CDC, art. 27. O termo inicial do cômputo do lapso extintivo é a data do último desconto indevido. Precedentes do STJ e desta Corte. Sucumbência recíproca, agora redimensionada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 191.7005.2931.8903

56 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO.

Sentença de procedência na origem. Irresignação dos réus (condutor e proprietário da motocicleta).Admissibilidade e Preliminares Deserção: Rejeitada. O benefício da justiça gratuita deferido a um dos litisconsortes com interesses convergentes aproveita ao outro, dispensando o recolhimento do preparo em recurso conjunto (Art. 1.005, CPC). Nulidade por Identidade Física do Juiz: Afastada. O CPC/2015 não reproduziu a vinculação estrita do magistrado colhedor da prova. Registro audiovisual que garante a imediação indireta e a fidedignidade dos depoimentos. Exame de Mérito: Dinâmica do Acidente e Ônus da Prova. Contradição na Causa de Pedir: A seguradora fundamentou o pedido em suposta conversão irregular à direita realizada pela motocicleta. Versão confirmada pelo condutor da motocicleta no registro do Boletim de Ocorrência lavrado. Consistência da Versão Autoral: Conjunto probatório que impõe o reconhecimento da culpa dos réus. A convergência entre a narrativa da inicial e o depoimento do réu condutor confirma o nexo de imputação. Extensão dos Danos: Compatibilidade lógica. Veículo que deixou o local do acidente trafegando por meios próprios e teve avarias classificadas como de «pequena monta» pela autoridade policial, que posteriormente foram reavaliados tecnicamente por representante da marca. Pretensão de ressarcimento por substituição de componentes estruturais (caixa de direção e rodas) que se coaduna com a realidade material do embate. Sub-rogação: A seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado, cumprindo o ônus de provar o fato constitutivo do direito (Art. 373, I, CPC). Conjunto de provas suficiente a demonstrar a culpa dos apelantes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 611.0376.3957.1764

57 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

A função dos embargos de declaração limita-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa já enfrentado pelo órgão julgador. As alegações da embargante não demonstram vícios internos na decisão embargada, mas evidenciam inconformismo com a conclusão adotada no julgamento dos recursos de apelação e dos embargos de declaração de Acórdão/TJSP/50000. A tentativa de conferir efeitos modificativos aos embargos, por meio da reiteração de fundamentos anteriormente afastados, desvirtua a finalidade do instrumento aclaratório. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 958.1876.8709.5299

58 - TJSP Apelação. Ação de Cobrança e Reconvenção. Empreitada. Reconvenção extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Necessidade de manutenção. Petição inepta. Pedido genérico, inespecífico e sem qualquer respaldo legal para tanto. Necessidade de manutenção. Pleito de compensação entre a condenação imposta e os prejuízos experimentados pela autora. Impossibilidade. Instituto da compensação inaplicável ao caso. Ademais, trata-se de tentativa, por via oblíqua, de promover a reabertura das questões relativas à reconvenção extinta, o que não se pode admitir. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 732.9741.5197.7068

59 - TJSP Meio ambiente. Ação civil pública. Bioma mata atlântica. Supressão de vegetação nativa e edificação clandestina. Sentença de procedência. Manutenção. Irresignação da ré. Descabimento. Nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. Mérito. Responsabilidade civil ambiental. Natureza objetiva informada pela teoria do risco integral (art. 14, §1º da Lei 6.938/1981). Obrigação de caráter propter rem (Súmula 623/STJ). Supressão de vegetação nativa em estágio avançado de regeneração e construção de residência de alvenaria sem licenciamento da CETESB. Materialidade e autoria apuradas em Inquérito Civil e por auto de constatação judicial. Proteção às comunidades tradicionais caiçaras. Garantia cultural que não outorga salvo-conduto para edificar clandestinamente em floresta protegida. Infração às normas cogentes da Lei 11.428/2006. Direito à moradia versus proteção ambiental. Inexistência de antinomia. O direito à habitação não legitima a apropriação e impermeabilização irregular do solo em bioma protegido. Certidão de citação que demonstra residência da ré em outro endereço, infirmando a tese de moradia única. Princípio da insignificância e vulnerabilidade. Inaplicabilidade em sede cível ambiental face ao princípio da reparação integral. Regularização fundiária (REURB). Inviabilidade. Edificação residencial isolada que não se subsome ao conceito de núcleo urbano consolidado preconizado pela Lei 13.465/2017. Demolição e dever de recomposição florestal. Medidas adequadas e proporcionais para o restabelecimento do status quo ante ecológico. Parecer da PGJ aprofundado nesse mesmo sentido. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 742.2091.4886.9598

60 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO -

Omissão inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, II - Ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no artigo no art. 1022, II do CPC/2015 - Embargos de declaração rejeitados".

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Doc. ADM Direito 518.9298.3320.9780

61 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2009. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que ordenou a citação, em dezembro de 2014. Processo que ficou paralisado por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, aguardando que a municipalidade cumprisse com a determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 373.0896.6457.7100

62 - TJSP embargos de declaração - Alegação de contradição e omissão - Prequestionamento - Responsabilidade civil - Indenização por danos materiais - Servidor público municipal - Mora na concessão de aposentadoria especial - Alegação de trabalho compulsório - Acórdão que manteve a improcedência do pedido ante a percepção de contra-prestação pecuniária compatível com o labor desempenhado e a manutenção da liberdade de exoneração - Alegação de omissão quanto ao abono de permanência e contradição quanto à natureza da verba - Inocorrência - Enfrentamento suficiente da matéria devolvida - Mero inconformismo - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 808.6947.8339.1591

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE IPTU. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Real Alliance Administradora de Bens Próprios Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança contra Noemia Topgian Rollemberg, condenando-a ao pagamento de metade dos valores de IPTU após aquisição do imóvel, afastando restituição de débitos anteriores à hasta pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se a usufrutuária deve suportar integralmente o encargo tributário; (ii) se os valores pagos anteriormente à arrematação devem ser ressarcidos; (iii) se o usufruto deve ser extinto por inadimplemento. III. Razões de Decidir 3. A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. 4. Débitos anteriores à arrematação não são exigíveis da apelada, conforme art. 130, parágrafo único, do CTN. 5. Jurisprudência do STJ reconhece que tanto o nu-proprietário quanto o usufrutuário podem responder pelo IPTU, justificando o ressarcimento de metade dos valores. 6. Não há suporte jurídico para extinção do usufruto nesta via recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença observou corretamente a disciplina do art. 130, parágrafo único, do CTN. 2. A jurisprudência do STJ permite que tanto o nu-proprietário quanto o usufrutuário respondam pelo IPTU. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.403, II; CTN, art. 130, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004; REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003.... ()

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Doc. ADM Direito 373.5008.7927.9448

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Perda superveniente do objeto e do interesse de agir diante da iliquidez reconhecida e alegada na exceção de pré-executividade no bojo da execução. Condenação do banco embargado ao pagamento de verba honorária de 10% do valor da causa atualizado. Apelo do banco. Embargado que deu causa ao ajuizamento do incidente. Incidência do princípio da causalidade e da sucumbência. Arbitramento realizado em percentual mínimo. Honorários advocatícios mantidos. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 286.1644.7213.0818

65 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO.

Imposição de sanção administrativa de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicada à pessoa jurídica, no âmbito de relação contratual com a Administração Pública. Regularidade. Inexistência de violação ao contraditório. A sindicância investigatória tem natureza inquisitorial, tendo sido plenamente assegurado, e de fato exercido, o contraditório no curso do processo administrativo sancionador. Indeferimento de diligências impertinentes que é regular, por ser manifestação do poder instrutório. Inexistência de desvio de finalidade. Responsabilidade da pessoa jurídica pelos atos de seu preposto. Atos praticados pelo sócio administrador da empresa, reconhecidos como comportamento inidôneo, consubstanciados em condutas reiteradas de assédio sexual e desrespeito a funcionárias. Sanção de inidoneidade fixada no patamar mínimo legal de três anos, não havendo manifesta desproporcionalidade. Poder Judiciário que, em regra, não pode analisar o mérito administrativo, restringindo-se ao exame da legalidade do procedimento e observância das garantias constitucionais, não havendo teratologia no caso concreto. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 762.2642.5909.8017

66 - TJSP Embargos de declaração - Embargante apontando omissão no julgado - Vícios inexistentes - Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado quanto à base de cálculo do ITBI, pois afastado o valor venal de referência unilateralmente pela Municipalidade - Alegação de omissão e contradição em razão da superveniência da Lei Complementar 227/2026, que alterou o CTN, art. 38 - Inaplicabilidade de aplicação retroativa da norma para atingir exigências anteriores já consolidadas, observado o disposto no CTN, art. 105 - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente pretendido - Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 128.0387.4096.1591

67 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IV - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Presentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como o interesse processual da parte, incabível a extinção da ação com base no art. 485, IV do CPC. Em caso de abandono do processo, impõe-se a aplicação do disposto no, III. Porém, tendo interesse, mas não promovendo o andamento do feito, se faz necessária a pessoal intimação da parte para que promova o quê de direito, nos termos do § 1* do CPC, art. 485. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação.... ()

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Doc. ADM Direito 700.2969.0760.7270

68 - TJSP *Ação de modificação de cláusula contratual c.c consignatória - Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo - Sentença improcedência. Juros remuneratórios - Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Abusividade não demonstrada - Recurso negado. Encargos moratórios e Comissão de Permanência - Verificada a cobrança de «juros de mora» de 6,00% ao mês - Configuração de comissão de permanência camuflada ou velada - Violação ao teto estabelecido pela Súmula 472/STJ - O encargo de inadimplência não pode ultrapassar a soma dos juros remuneratórios contratados, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% - Abusividade reconhecida para limitar os encargos moratórios aos patamares legais - Recurso provido em parte. Despesas de cobrança - Repasse ao consumidor - Cláusula contratual que prevê o repasse ao consumidor das despesas de cobrança na hipótese de inadimplemento - Admissibilidade - Autorização legal - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, §2º, I - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Recurso provido em parte.*

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Doc. ADM Direito 435.3618.4001.6370

69 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Alegação de cerceamento probatório pelo julgamento antecipado. Não ocorrência. Conjunto probatório documental e técnico suficiente ao deslinde da controvérsia. Desnecessidade da prova oral. Dinâmica do acidente satisfatoriamente demonstrada. Réu que perdeu o controle do veículo, invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com o automóvel conduzido pela autora. Embriaguez comprovada por exame de dosagem alcoólica, com concentração de 2,8 g/L. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não demonstrada. Danos materiais. Perícia judicial que classificou os danos como de média monta e confirmou a compatibilidade dos itens e serviços orçados com as avarias verificadas na época do acidente. Ausência de notas fiscais que não afasta a obrigação reparatória. Cotação FIPE apresentada pelo réu mais de um ano após o sinistro e insuficiente para caracterizar perda total. Indenização de R$12.323,46 mantida. Danos morais rejeitados em primeiro grau. Ausência de recurso da autora quanto ao capítulo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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