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Doc. ADM Direito 569.0003.3563.8431

1 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Recurso rejeitado

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Doc. ADM Direito 301.5372.0002.8371

2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Gerenciamento de risco de contratos de transporte. Avaliação de perfil de motorista. Pretendida abstenção de divulgação, em banco de dados administrado pela ré, de avaliação negativa de seu perfil. Inadmissibilidade. Ausência de ilicitude na análise de riscos e no cadastro do perfil de profissional. Sentença de improcedência mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 659.3909.4129.6681

3 - TJSP Monitória. embargos monitórios rejeitados. contrato bancário. bb crédito automático. Gratuidade de justiça. O pedido referente à gratuidade da justiça comporta acolhimento, uma vez que o autor apresentou declaração de hipossuficiência e documentação que comprova ser merecedor do benefício da gratuidade. Superendividamento. Lei 14.181/1921 que possui procedimento próprio e não pode ser aplicada ao caso concreto. Para que a Lei 14.181/1921 possa ser aplicada, o réu deve comprovar que a cobrança de dívidas está comprometendo o seu mínimo existencial, de acordo com o procedimento específico para tal pedido, que não pode ser feito de forma genérica e, em ação que não aquela de repactuação de dívida. do inadimplemento. encargos pactuados de forma correta. Não há qualquer abusividade nos encargos cobrados para o período do inadimplemento, pois pactuados de acordo com a taxa de juros remuneratórios do contrato, 1% de juros moratórios e 2% de multa. Limitação dos descontos em 30% de seus vencimentos. Débito em conta corrente. Questão pacificada pela Corte Superior no julgamento do Tema 1085. Possibilidade de descontos das parcelas diretamente da conta bancária do mutuário, sem limitação. Os descontos em conta corrente são lícitos e permitidos pelo ordenamento jurídico. A questão já se encontra pacificada, por força do julgamento do tema 1085 pela Corte Superior, quando restou decidido que: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.» (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Assim, os descontos em conta corrente podem continuar ocorrendo normalmente, sem qualquer limitação, até que o autor requeira ao autor o seu cancelamento e solicite outra forma de pagamento, conforme sedimentado pelo STJ em sede de recursos repetitivos. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o réu imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 588.9802.7689.1408

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL, NOS OMBROS E NOS JOELHOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente ou auxílio-doença. Males na coluna vertebral, nos ombros e nos joelhos. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausência de prejuízo funcional nos segmentos corporais avaliados. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Requisito à concessão de referidos benefícios não preenchido. ... ()

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Doc. ADM Direito 724.4792.1457.2807

5 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Recurso da autora tão somente em relação aos honorários sucumbenciais - Valor arbitrado que não comporta majoração, pois adequado a remunerar o advogado pelo trabalho realizado nos autos, considerando os critérios do CPC, art. 85, § 2º - Inaplicabilidade do § 8º-A, porque os valores previstos na Tabela da OAB/SP, conforme jurisprudência desta C. Câmara, não vinculam o Órgão Julgador, possuindo caráter meramente informativo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 817.0395.1324.7714

6 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO RCC. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora para o reconhecimento da nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa e, no mérito, a declaração de inexistência das cobranças do cartão RCC 17686206, com a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, bem como a condenação do réu no dano moral, e modificação da verba honorária. ... ()

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Doc. ADM Direito 132.3445.8499.1368

7 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL -    

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela ora agravante, determinando-lhe, no prazo de cinco dias, o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de deserção -  Elementos analisados nos autos que não permite concluir pela hipossuficiência financeira da parte requerente - Impossibilidade de concessão do benefício - Decisão mantida - Regimental não provido

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Doc. ADM Direito 951.8250.7212.3056

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada visando a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré à devolução de 80% dos valores desembolsados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na aplicação da legislação consumerista ao caso e na definição do percentual de retenção dos valores pagos, além da incidência de correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, conforme Súmula 602/STJ. A retenção de valores deve ser compatível com a jurisprudência, não podendo ser abusiva, conforme Súmula 543/STJ. A retenção de 20% é mantida, exceto para o seguro prestamista, pago a terceiro. Correção monetária e juros são consectários legais, incidindo a partir do trânsito em julgado, conforme decidido. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 666.1001.4980.5901

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE COMPROVADA EM NEGÓCIO JURÍDICO. EMISSÃO DE NOVO CRV. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança em ação mandamental, determinando que a autoridade coatora procedesse ao cancelamento da comunicação de venda do veículo Honda/Fit LX Flex, ano 2012/2013, cor prata, placa EQK4F52, bem assim que expedisse segunda via do CRV em nome do impetrante. O demandante, ao negociar a compra de outro automotor, entregou o próprio automóvel como parte do pagamento e descobriu, posteriormente, ter sido vítima de fraude. Após a recuperação do bem, teve o pedido de regularização documental negado pelo DETRAN-SP. A sentença reconheceu a ilegalidade da negativa administrativa diante da comprovação da fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o cancelamento da comunicação de venda de veículo automotor diante da comprovação de fraude no negócio jurídico; e (ii) estabelecer se é cabível a expedição de nova via do Certificado de Registro de Veículo (CRV) em nome do impetrante mesmo após a formalização da transferência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública, embora vinculada à legalidade, deve observar os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, especialmente quando há demonstração inequívoca de conduta fraudulenta de terceiro e boa-fé do administrado. 4. A negativa administrativa fundamentada apenas na ausência de previsão normativa expressa para o cancelamento da comunicação de venda revela-se desarrazoada diante da realidade fática comprovada, que demonstra prejuízo ao impetrante por ato criminoso de terceiro. 5. O Decreto Estadual 60.489/2014 autoriza o cancelamento da comunicação de venda na hipótese de desfazimento da transferência de propriedade, sendo cabível interpretação teleológica para contemplar situações excepcionais de fraude documental. 6. A manutenção dos efeitos da comunicação de venda e a negativa de expedição de novo CRV, nas circunstâncias do caso concreto, resultariam em injustificada penalização do impetrante, que atuou com diligência e boa-fé para reaver a titularidade do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. É cabível o cancelamento da comunicação de venda de veículo automotor quando comprovada a ocorrência de fraude no negócio jurídico, ainda que já formalizada a transferência. 2. A Administração Pública deve interpretar normas administrativas em conformidade com os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da proteção à confiança, evitando penalizar o administrado de boa-fé. 3. A expedição de nova via do CRV em nome do antigo proprietário é medida adequada para restaurar a legalidade e a titularidade do bem em casos de fraude documental comprovada... ()

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Doc. ADM Direito 371.0190.6914.5701

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME A

autora interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I. O autor alega que não pretendeu genericamente a produção de provas. Postula, por fim, a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve a necessária especificação das provas que se pretendia produzir, ou se correto o indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A postulação do autor pela produção de provas não é genérica, sendo possível determinar as provas necessárias. A produção antecipada de provas é justificada pelos, II e III do CPC, art. 381, pois pode viabilizar a autocomposição ou fornecer conhecimento prévio dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para anular a sentença. Tese de julgamento: A postulação do autor é específica e justificada. Legislação citada: CPC/2015, art. 485, I; art. 381, II e III; art. 382... ()

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Doc. ADM Direito 895.8601.4276.3481

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATORIA -

Preliminar de nulidade da r. sentença - Decisum suficientemente fundamentado - Prejudicial repelida - Servidor público estadual - Assessor II junto à Diretoria de Ensino Região de Ribeirão Preto - Cargo em comissão - Exoneração que ocorreu enquanto estava o servidor afastado por tratamento médico - Pretensão à reintegração e ao pagamento de danos materiais e morais. Impossibilidade - CF/88, art. 37, II - Cargo em comissão de natureza precária - Livre nomeação e exoneração - Discricionariedade administrativa - Pedido de diferenças salariais por suposto desvio funcional não acolhido - Ausência de provas do exercício de atribuições diversas das inerentes ao cargo efetivamente ocupado - Sentença de improcedência mantida - Precedentes desta Eg. Corte - Recurso não provido.... ()

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