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Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação para determinar o fornecimento do tratamento pleiteado. ... ()
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Caso em Exame Ação de indenização por danos morais em que a autora alega ter adquirido imóvel com abastecimento de água inadequado, postulando indenização de R$ 20.000,00. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) a comprovação de vícios construtivos no imóvel da autora e (ii) a possibilidade de inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir A autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I, não demonstrando problemas no abastecimento de água em sua unidade. As fotografias apresentadas são genéricas e já utilizadas em outros processos, não comprovando pertencer à unidade da autora. A inversão do ônus da prova não se aplica, pois não houve demonstração de verossimilhança das alegações. IV. Dispositivo Recurso desprovido... ()
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Ação de cobrança. Cessão de uso de espaço para alocação de equipamentos. Débito incontroverso. Sentença de parcial procedência. Resignação da ré. Inclusão das prestações sucessivas no cálculo do débito que independe do pedido ou declaração expressa da credora. Inteligência do CPC, art. 323. Condenação da ré ao pagamento da dívida que reconhecera, além das prestações que se venceram e que não foram pagas ou consignadas no curso processual enquanto durar a obrigação. Autora que, embora tivesse isentado a ré dos encargos moratórios referentes às parcelas vencidas, alterou a verdade dos fatos para insistir na cobrança. Vedação ao comportamento contraditório. Bem aplicada multa por litigância de má-fé à autora-apelante. Recurso parcialmente provido.... ()
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