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Doc. ADM Direito 968.7271.5529.6505

1 - TJSP Remessa necessária e apelações - «Ação de conhecimento pelo procedimento comum cumulada com pedido de repetição de indébito fiscal» de ISSQN - Município de São Paulo - Demanda que discute a regularidade da cobrança complementar de «ISSQN/habite-se», valor que foi devidamente pago em 26/01/2022, no total de R$1.098.920,63 - Sentenciante que, por meio de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355), reconheceu a irregularidade da cobrança do imposto municipal, pois apurado por meio de arbitramento unilateral (pauta fiscal), em desacordo com o CTN, art. 148, assim, julgou procedente a ação desconstituindo «os valores em tela», «obstando as cobranças efetivadas com base na «pauta fiscal"», condenando a Municipalidade «ao ressarcimento do valor tributado a título de ISS complementar, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária desde o pagamento efetuado, com base no IPCA-E, e juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, aplicando-se a taxa Selic», arbitrando verba honorária «no percentual mínimo da escala do CPC, a recair sobre o valor principal a ser oportunamente liquidado» - Insurgência da banca de advocacia que patrocinou o autor, questionando os honorários advocatícios fixado e da Municipalidade - Cabimento parcial - Alegada ofensa ao princípio da dialeticidade afastada - Conclusão quanto ao mérito e à questão principal que deve ser mantida - Forma de apuração da base de cálculo incontroversa, a permitir o julgamento antecipado da lide, pois a controvérsia envolve questão de direito e não de fato - Débito fiscal discutido que decorreu da aplicação da pauta fiscal - Base de cálculo do imposto apurada a partir de preço mínimo do custo da mão de obra, independentemente das notas apresentadas pelo autor - Impossibilidade - Prática diversa das hipóteses previstas no CTN, art. 148 - Precedentes - ISSQN complementar pago indevidamente pelo próprio requerente, logo, tem-se que foi o autor quem assumiu a quitação do imposto municipal, sem repassá-lo a terceiros, a possibilitar a repetição do indébito, sem ofensa ao CTN, art. 166 - Valor pago que é líquido e certo, inexistindo a necessidade de liquidação do julgado para se aferir a quantia principal a ser restituída, bem como a base de cálculo dos honorários advocatícios, que deve corresponder ao proveito econômico obtido na demanda - Quantia recolhida indevidamente que deve ser devolvida com incidência da correção monetária a partir do desembolso e juros de mora somente a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188, do C. STJ, pelos mesmos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral 810 e de recursos repetitivos 905 - Ocorre que após o advento da Emenda Constitucional 113/21, previu-se somente a aplicação da taxa Selic (art. 3º), que já contempla correção monetária e juros de mora (nessa direção: EDcl no AgInt. no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/11/2022) - Logo, se a taxa Selic já contempla juros de mora, devidos apenas após o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária aplicado pela Municipalidade desde o desembolso até o trânsito em julgado, e, só após, haverá a incidência única da taxa Selic - Precedente - Inexistência de cumulação de correção monetária e juros após o trânsito em julgado, como sugerido pelo Juízo a quo - Valor histórico a ser repetido (R$1.098.920,63) que não é baixo, a impedir o arbitramento da verba honorária por equidade - Observância da tese jurídica firmada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1.076 - Correção do arbitramento da verba honorária nos percentuais mínimos das faixas previstas nos art. 85, § 3º, I a V, do CPC, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos patronos do autor - Base de cálculo dos honorários advocatícios que é a quantia ser devolvida, acrescida de correção monetária até o trânsito em julgado e, após, pela taxa Selic, o que corresponde ao proveito econômico obtido pelo requerente, sendo descabido o cálculo pretendido no apelo da banca de advocacia (incluindo juros moratórios desde «a data do vencimento do tributo) - Sentença alterada em parte tão somente para ajustar os encargos incidentes sobre a repetição de indébito e os honorários advocatícios, afastando-se a necessidade de liquidação do julgado - Remessa necessária e recursos de apelação parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 907.1153.9334.0072

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PLANO ANTERIOR À LEI 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCOMPATIBILIDADE COM A BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação para determinar o fornecimento do tratamento pleiteado. ... ()

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Doc. ADM Direito 179.4295.7779.5778

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação de indenização por danos morais em que a autora alega ter adquirido imóvel com abastecimento de água inadequado, postulando indenização de R$ 20.000,00. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) a comprovação de vícios construtivos no imóvel da autora e (ii) a possibilidade de inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir A autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I, não demonstrando problemas no abastecimento de água em sua unidade. As fotografias apresentadas são genéricas e já utilizadas em outros processos, não comprovando pertencer à unidade da autora. A inversão do ônus da prova não se aplica, pois não houve demonstração de verossimilhança das alegações. IV. Dispositivo Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 550.5673.0776.6196

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Cessão de uso de espaço para alocação de equipamentos. Débito incontroverso. Sentença de parcial procedência. Resignação da ré. Inclusão das prestações sucessivas no cálculo do débito que independe do pedido ou declaração expressa da credora. Inteligência do CPC, art. 323. Condenação da ré ao pagamento da dívida que reconhecera, além das prestações que se venceram e que não foram pagas ou consignadas no curso processual enquanto durar a obrigação. Autora que, embora tivesse isentado a ré dos encargos moratórios referentes às parcelas vencidas, alterou a verdade dos fatos para insistir na cobrança. Vedação ao comportamento contraditório. Bem aplicada multa por litigância de má-fé à autora-apelante. Recurso parcialmente provido.... ()

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