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Doc. ADM Direito 146.7384.4183.7408

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Concurso público estadual para Professor de Ensino Fundamental e Médio. Comissão de Heteroidentificação. Recusada a autodeclaração de pessoa preta, parda ou indígena. Candidata eliminada. Permanência na lista especial ou na lista geral. Segurança concedida para permanência na lista geral. Sem evidência de má-fé da impetrante. Justificada a manutenção na disputa por uma das vagas de ampla concorrência. Precedentes desta Corte. Reexame necessário não provido.... ()

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