(construção civil) - Município de São Paulo - Concessão da segurança para o fim exclusivo de reconhecer o direito à impetrante em ver expedido o Certificado da Conclusão de Obra «Habite-se», independentemente do recolhimento do ISS complementar, ressalvada a apuração de referido tributo municipal em processo administrativo fiscalizatório - Pretendida a anulação do julgado por conter decisões «extra petita», quanto a vinculação do certificado de quitação do imposto ao certificado de conclusão da obra e «infra petita», por haver deixado de se pronunciar acerca da inconstitucionalidade do ato praticado pelo município, ao exigir ISS sobre base de cálculo que não corresponde ao preço dos serviços utilizados no empreendimento, adotando o arbitramento, sem processo administrativo prévio - Cabimento - Pleito principal não apreciado, na r. sentença, que se mostra «extra petita», com violação ao CPC, art. 492 - Aplicação do art. 1013 § 3º do CPC - Segurança, agora, apreciada e concedida - Direito líquido e certo configurado, ante o desatendimento do CTN, art. 148 - Arbitramento realizado, com base em valor da tabela do IPT, sem instauração de processo administrativo - Lançamento complementar que se apresenta ilegítimo - Afastamento desse ato coator, entendido como o pleito da impetrante, cabível, em sede mandamental - Apelo voluntário provido e provido, em parte, o recurso oficial... ()
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