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Doc. ADM Direito 530.8978.7443.9453

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ISS

(construção civil) - Município de São Paulo - Concessão da segurança para o fim exclusivo de reconhecer o direito à impetrante em ver expedido o Certificado da Conclusão de Obra «Habite-se», independentemente do recolhimento do ISS complementar, ressalvada a apuração de referido tributo municipal em processo administrativo fiscalizatório - Pretendida a anulação do julgado por conter decisões «extra petita», quanto a vinculação do certificado de quitação do imposto ao certificado de conclusão da obra e «infra petita», por haver deixado de se pronunciar acerca da inconstitucionalidade do ato praticado pelo município, ao exigir ISS sobre base de cálculo que não corresponde ao preço dos serviços utilizados no empreendimento, adotando o arbitramento, sem processo administrativo prévio - Cabimento - Pleito principal não apreciado, na r. sentença, que se mostra «extra petita», com violação ao CPC, art. 492 - Aplicação do art. 1013 § 3º do CPC - Segurança, agora, apreciada e concedida - Direito líquido e certo configurado, ante o desatendimento do CTN, art. 148 - Arbitramento realizado, com base em valor da tabela do IPT, sem instauração de processo administrativo - Lançamento complementar que se apresenta ilegítimo - Afastamento desse ato coator, entendido como o pleito da impetrante, cabível, em sede mandamental - Apelo voluntário provido e provido, em parte, o recurso oficial... ()

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Doc. ADM Direito 359.5258.2563.3906

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - fratura do úmero esquerdo - Perícia: incapacidade parcial e permanente para a atividade profissional habitual - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 20/08/2024, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e Tema 862 do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF. JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que 1modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, § 4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. Remessa necessária não provida... ()

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Doc. ADM Direito 265.4865.6786.0441

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC, art. 27. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A pretensão indenizatória e de repetição de indébito fundada em vício do serviço bancário submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27, não incidindo o prazo trienal do Código Civil. 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição renova-se mensalmente a cada desconto indevido efetuado no benefício previdenciário, mantendo-se hígida a pretensão exercida dentro do quinquênio legal. 3. Compete à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação digital, mediante a apresentação de logs de segurança e registros de geolocalização, sob pena de reconhecimento da inexistência do negócio jurídico por ausência de consentimento. 4. A cobrança de encargos relativos a produto não contratado mediante descontos em verba alimentar caracteriza violação à boa-fé objetiva, autorizando a repetição do indébito e a compensação por danos morais fixada com razoabilidade. 5. Conforme tese firmada pela Corte Especial do STJ, a restituição em dobro do indébito para contratos de consumo aplica-se aos pagamentos realizados após 30 de março de 2021, devendo os descontos pretéritos serem restituídos na forma simples. 6. A declaração de nulidade do negócio jurídico autoriza a compensação do crédito do autor com o valor creditado em sua conta corrente, sob pena de enriquecimento indevido.... ()

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