Cartão de crédito consignado. Parcial procedência para cancelamento. Inconformismo do autor. Observância do princípio da dialeticidade. Inovação recursal quanto à alegação de omissão de informações pelo réu. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida na parte conhecida
2 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Negativa de contratação pelo autor - Ausência de prova da regular contratação do empréstimo bancário - Pedidos julgados parcialmente procedentes para declarar a nulidade do contrato e condenar os réus em danos morais.... ()
3 - TJSPLOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. VEÍCULOS. AÇÃO DE COBRANÇA.
Revelia. Sentença de improcedência. Apelo da empresa autora alegando contratação verbal da locação de veículos e que a existência de relação jurídica entre as partes seria confirmada pelo depoimento pessoal da apelada, operando-se os efeitos da revelia. Aduz que o título foi protestado sem oposição ao ato notarial e pretende reforma da r. sentença, com declaração de existência do crédito indicado na inicial e condenação da ré ao pagamento correspondente. Provimento recursal. Prepondera a presunção relativa advinda da revelia, presumivelmente verdadeiras as alegações de existência de relação jurídica entre as partes, com celebração de contrato verbal, ausente demonstração de pagamento. Sentença reformada, para julgar procedente a demanda, ante a presunção de veracidade das alegações autorais, com condenação da ré ao pagamento do débito inicialmente pretendido. Recurso provido.... ()
4 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contrato de financiamento, cuja celebração foi negada pelo autor. Comprovação, pelo banco, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade do negócio. Inocorrência. Improcedência mantida por seus próprios fundamentos.
5 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. LIMITAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios em empréstimo pessoal, determinando sua limitação a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, bem como a restituição simples dos valores pagos a maior.
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6 - TJSPAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência para condenar a ré na obrigação de não fazer, consistente em não mais efetuar ligações para o número de telefone da autora, relativas à oferta de serviços comerciais de qualquer natureza. Apelo da autora. Fixação de multa por descumprimento. Admissibilidade. Dano moral não configurado porque ausente alegação de cobrança indevida, observado ainda que a autora apelante não demonstrou ter efetuado bloqueio de seu próprio número de telefone junto ao cadastro nacional do «não perturbe". Honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade, considerado que o valor da causa é baixo. Pretensão de fixação na forma do art. 85, § 8º-A, do CPC. Inadmissibilidade. Os valores indicados pela OAB devem servir apenas como orientação e ou sugestão para auxiliar o magistrado na fixação dos honorários por equidade e não como norma impositiva ao julgador. Recurso parcialmente provido... ()
Ação declaratória de limitação do índice de CET cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Custo Efetivo Total (CET) do contrato é maior do que a permitida pela Instrução Normativa 28/2008 (INSS/PRES). Documentos que demonstram que o custo efetivo total aplicado no contrato é maior do que o permitido. Regulamentação que limita a 1,97% a.m. o custo efetivo total no caso de empréstimo consignado. Restituição de forma dobrada. Tema 929/1STJ (EAREsp 676.608). Contrato firmado em fevereiro de 2024. Sentença reformada. Recurso provido... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais, após o indeferimento da gratuidade. Autora que obteve a benesse através de v. Acórdão proferido por esta Câmara, no julgamento do agravo de instrumento de nº Acórdão/TJSP. R. sentença anulada. Recurso provido para afastar o decreto de extinção, determinando-se o regular prosseguimento do feito... ()
9 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SERVIÇOS DE MARKETING DIGITAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA REQUERIDA AFASTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVID
10 - TJSPApelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito e afastar o dano moral. Recurso do autor. Negativação indevida decorrente de operação fraudulenta não realizada pelo consumidor. Débito declarado inexigível. Inscrição em cadastro restritivo. Dano moral configurado. Prejuízo in re ipsa. Quantum indenizatório fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE
I. Caso em Exame: Recurso interposto pela associação ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do furto de veículo. A apelante sustenta, preliminarmente, o cerceamento de defesa e, no mérito, a ausência de entrega de documentos para regulação do sinistro, a obrigatoriedade do pagamento da taxa de participação e a inexistência de danos morais indenizáveis. II. Questão em Discussão: (i) Verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela dispensa de novas provas; (ii) Definir a aplicabilidade do CDC às associações de proteção veicular; (iii) Analisar o cumprimento das obrigações contratuais pelo associado e a legitimidade da recusa de pagamento; (iv) Avaliar a exigibilidade da taxa de participação em casos de furto e a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir: (i) Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais são suficientes para o julgamento, sendo o juiz o destinatário da prova. (ii) A atividade das associações de proteção veicular se equipara à das seguradoras, atraindo a incidência integral do CDC. (iii) O autor comprovou o envio da documentação necessária e a comunicação imediata do sinistro, enquanto a ré não apresentou prova de pendências ou notificações enviadas ao associado. (iv) A taxa de participação, conforme o regulamento, aplica-se a reparos em oficinas e não a casos de perda total por furto, sendo indevido o desconto pretendido. (v) A recusa injustificada de cobertura, que interfere no ritmo de trabalho e gera angústia desnecessária, caracteriza dano moral in re ipsa. Mantido o valor indenitário em R$ 10.000,00 fixado na origem. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()
12 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS DE CONSUMO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Banco BMG S/A contra sentença que declarou inexistência de débito e condenou à restituição de valores e indenização por danos morais, em ação ajuizada por Ana Maria de Oliveira Guimarães Rangel França, devido a débitos desconhecidos em benefício previdenciário. O réu apela pela improcedência da demanda, argumentando decadência, prescrição, regularidade dos contratos e descabimento do dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) prescrição e decadência; (ii) regularidade das operações; (iii) cabimento e valor do dano moral. III. Razões de Decidir 3. Rejeitada a preliminar de decadência. Negócio jurídico nulo não se convalida com o tempo. A perícia revelou falsidade das assinaturas apostas em todos os contratos. Atos jurídicos nulos. 4. A pretensão de ressarcimento está sujeita à incidência da prescrição. Considerando o prazo prescricional de cinco anos do CDC, somente os descontos efetivados a partir de 11/2018 não foram atingidos pela prescrição (cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda) e devem ser restituídos. 5. Os débitos efetivados em 10/2018 e datas anteriores, foram fulminados pela prescrição, de modo que o réu não deve restituir valores à parte autora referentes a esse período. 6. Dano moral afastado. Descontos efetivados por longo período indicam que os débitos não comprometeram a subsistência da autora. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva e não é afastada por ato fraudulento de terceiro. 2. A prescrição para reparação de danos causados por fato do serviço é de cinco anos, conforme o CDC. 3. Os contratos são nulos, pois as assinaturas são falsas. 4. débitos efetivados em 10/2018 e datas anteriores foram fulminados pela prescrição. 5. Réu deve restituir de forma simples os débitos efetivados a partir de 11/2018. 7. Dano moral afastado. Subsistência da autora não foi maculada.... ()
13 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO «IN ITINERE» - SEGURANÇA - LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
14 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DESASSOCIAÇÃO FORMAL. TEMA 492 DO STF - . AUSÊNCIA DE REGISTRO DA OBRIGAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE VALORES DOS SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo Réu contra r. sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por Associação de moradores para exigir contribuições relativas à manutenção de loteamento, sendo postulada a improcedência da demanda em razão de prévia desassociação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a definir se, após a formal desassociação do proprietário, subsiste a obrigação de pagamento de contribuições cobradas por associação de moradores, diante da ausência de registro do ato constitutivo da obrigação na matrícula imobiliária e da inexistência de individualização de eventual ressarcimento por serviços efetivamente prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional, pois foram enfrentadas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão do Réu. 4. O Tema 492 do STF admite a cobrança em loteamentos de acesso controlado, após a Lei 13.465/2017, desde que haja adesão ao ato constitutivo da entidade ou registro da obrigação na matrícula do imóvel para os novos adquirentes. 5. A liberdade de associação e de desassociação constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, XX, da CF, não podendo ser afastada pela mera circunstância de o proprietário ter anteriormente integrado os quadros da associação. 6. A prova documental demonstra que o Réu formalizou sua retirada do quadro associativo antes do período abrangido pela cobrança objeto da demanda. 7. A participação pretérita do Réu na associação e o pagamento das contribuições durante a vigência do vínculo associativo não transformam a obrigação em encargo permanente vinculado à propriedade. 8. Não foi comprovado o registro do ato constitutivo da obrigação pecuniária na matrícula do imóvel, requisito exigido pelo Tema 492 do STF - para legitimar a cobrança compulsória em situações como a dos autos. 9. O registro do estatuto social da associação, a autorização municipal para o fechamento do loteamento, alvarás administrativos e termo de compromisso firmado com o Ministério Público não se confundem com o registro imobiliário da obrigação. 10. A vedação ao enriquecimento sem causa não autoriza, por si só, a imposição de contribuições associativas a proprietário desassociado, nem substitui a necessidade de demonstração de fundamento jurídico válido para a cobrança. 11. O eventual ressarcimento com fundamento no art. 884 do CC exige discriminação e comprovação dos serviços efetivamente prestados e usufruídos, não sendo admissível a simples cobrança de mensalidade associativa global sob denominação diversa. 12. A planilha apresentada limita-se à indicação de «Taxa de Manutenção Ordinária», sem individualização das despesas ou dos serviços essenciais e indivisíveis efetivamente prestados ao Réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «É inexigível a cobrança de contribuições por associação de moradores em face de proprietário que formalizou sua desassociação antes do período cobrado, quando inexistente registro do ato constitutivo da obrigação na matrícula do imóvel e ausente individualização dos valores correspondentes a serviços efetivamente prestados, não sendo suficiente a mera invocação do enriquecimento sem causa.» Legislação relevante citada: CF, art. 5º, XX; CF, art. 93, IX; CPC, arts. 489, 1.026, § 2º, e 85, §§ 2º e 11; CC, art. 884; Lei 13.465/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 492); STJ, Tema 882; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1006249-12.2021.8.26.0196; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()