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Doc. ADM Direito 773.0981.0188.7683

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA AUSENTE NA ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu liminar em mandado de segurança, pleiteando reintegração em concurso público após ausência em etapa de heteroidentificação, alegando força maior devido à necessidade de assistência médica emergencial ao cônjuge. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência por motivo de força maior justifica a reintegração ao concurso público, contrariando as regras do edital que preveem eliminação por não comparecimento. III. Razões de Decidir: 3. A probabilidade do direito está evidenciada pela comprovação médica da necessidade de assistência ao cônjuge, portador de Transtorno Depressivo Recorrente, Episódio Grave (CID F33.2), Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.0) e Transtornos do Sono não Orgânicos (CID F51), e que se encontra em tratamento psiquiátrico, configurando motivo de força maior. 4. O perigo de dano decorre da exclusão da candidata do certame em andamento, justificando a concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Deferida a tutela de urgência para assegurar à agravante o prosseguimento nas demais etapas do concurso, com reserva de vaga, na lista de classificação especial, até o julgamento definitivo da impetração, em que se realizará o exame exauriente da validade do ato administrativo que determinou a exclusão do certame, bem como, a possibilidade de designação de nova data para realização da heteroidentificação, a fim de viabilizar a aferição de sua autodeclaração racial. Tese de julgamento: 1. A ausência por motivo de força maior pode justificar a reintegração ao certame. 2. A tutela de urgência é cabível para evitar dano irreparável. Legislação Citada: Lei 12.990/14, art. 2º. Lei Complementar 1.259/2015, art. 4º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação 1066825-75.2022.8.26.0053, Rel. Des. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª Câmara de Direito Público, j. em 22/05/2023. Decisão reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 357.0464.5039.3299

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MAMÁRIA METASTÁTICA. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO «IN LIMINE» DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF - NOS TEMAS 1234 E 06. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo interno interposto por Danielle Silveira de Assis Simão contra decisão monocrática que recebeu o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo e indeferiu a antecipação da tutela recursal destinada ao restabelecimento do fornecimento gratuito do medicamento Trastuzumabe Deruxtecana (Enhertu®), prescrito para tratamento de neoplasia maligna de mama em estágio metastático avançado. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela recursal, à luz das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1234 e 06, especialmente quanto à comprovação da imprescindibilidade e da superioridade clínica do fármaco pleiteado. III. Razões de Decidir. 3. Documentação apresentada pela agravante, embora contenha prescrição médica e laudo pericial favorável, não se mostrou suficiente para demonstrar o preenchimento integral dos requisitos estabelecidos pelo STF - . 4. Ausência de estudos científicos de alto nível que evidenciem a superioridade clínica do medicamento em relação às alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS. 5. Inexistência de comprovação de ilegalidade ou nulidade do ato administrativo relativo à não incorporação do fármaco pela CONITEC. 6. Não configurada, portanto, a probabilidade do direito apta a justificar a concessão da tutela recursal. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela recursal para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS exige a demonstração cumulativa dos requisitos fixados pelo STF - nos Temas 1234 e 06. 2. A ausência de prova técnica robusta acerca da superioridade clínica do fármaco inviabiliza o deferimento da medida de urgência. Legislação não citada. Jurisprudência Citada: Temas 1234 e 06 do STF... ()

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