Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu liminar em mandado de segurança, pleiteando reintegração em concurso público após ausência em etapa de heteroidentificação, alegando força maior devido à necessidade de assistência médica emergencial ao cônjuge. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência por motivo de força maior justifica a reintegração ao concurso público, contrariando as regras do edital que preveem eliminação por não comparecimento. III. Razões de Decidir: 3. A probabilidade do direito está evidenciada pela comprovação médica da necessidade de assistência ao cônjuge, portador de Transtorno Depressivo Recorrente, Episódio Grave (CID F33.2), Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.0) e Transtornos do Sono não Orgânicos (CID F51), e que se encontra em tratamento psiquiátrico, configurando motivo de força maior. 4. O perigo de dano decorre da exclusão da candidata do certame em andamento, justificando a concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Deferida a tutela de urgência para assegurar à agravante o prosseguimento nas demais etapas do concurso, com reserva de vaga, na lista de classificação especial, até o julgamento definitivo da impetração, em que se realizará o exame exauriente da validade do ato administrativo que determinou a exclusão do certame, bem como, a possibilidade de designação de nova data para realização da heteroidentificação, a fim de viabilizar a aferição de sua autodeclaração racial. Tese de julgamento: 1. A ausência por motivo de força maior pode justificar a reintegração ao certame. 2. A tutela de urgência é cabível para evitar dano irreparável. Legislação Citada: Lei 12.990/14, art. 2º. Lei Complementar 1.259/2015, art. 4º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação 1066825-75.2022.8.26.0053, Rel. Des. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª Câmara de Direito Público, j. em 22/05/2023. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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