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Doc. ADM Direito 253.2123.0234.8734

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público - Não comparecimento, por atraso, a etapa presencial de heteroidentificação - Alegação de motivo de força maior - Admitida a exclusão apenas do sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas - Ausência de impedimento para que a autora concorra às vagas de ampla concorrência - Inteligência do art. 4º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1.259/2015 e da Lei 12.990/2014, art. 3º - Apelação fazendária e remessa necessária não providas... ()

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Doc. ADM Direito 765.6525.1917.2973

2 - TJSP *Contrato bancário - Revisão - Limitação à taxa de juros - Inexistência - Capitalização - Contrato firmado em parcelas fixas - Regularidade - Juros moratórios - Taxa de 6,00% a.m - Redução para 1% ao mês - Necessidade - Inteligência da Súmula 379/STJ - Tarifa de avaliação de bem - Não vislumbrada irregularidade na cobrança - Cobranças a título de tarifa de registro de contrato - Não comprovada a contraprestação - Seguros - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Restituição que deverá ser feita de forma dobrada, autorizada a compensação - R. sentença reformada, em parte - Recursos parcialmente providos.*

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