Concurso público - Não comparecimento, por atraso, a etapa presencial de heteroidentificação - Alegação de motivo de força maior - Admitida a exclusão apenas do sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas - Ausência de impedimento para que a autora concorra às vagas de ampla concorrência - Inteligência do art. 4º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1.259/2015 e da Lei 12.990/2014, art. 3º - Apelação fazendária e remessa necessária não providas... ()
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