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O servidor público estadual tem o direito ao cômputo do abono de permanência, verba remuneratória de caráter específico e transitório, na base de cálculo da licença-prêmio, do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. Recurso desprovido.
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Revisional de alimentos. Improcedência. Pretensão veiculada para o fim de se reduzir a verba alimentar, estabelecida em anterior acordo entre as partes. Superveniência de prole. Circunstância que não enseja a readequação do encargo. Sentença mantida. Impugnação à gratuidade concedida ao réu. Ausência de decisão sobre o tema. Conhecimento obstado. Recurso improvido na parte conhecida
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Embargos à execução fiscal - Município de São Paulo - Sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal apresentados pela autarquia - IPESP - Autarquia Estadual - A imunidade é uma garantia constitucional, prevista no art. 150, VI, «a», § 2º, da CF/88 - Limitação à instituição de imposto sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais da Autarquia - Presunção de que os bens de sua propriedade estão vinculados às suas finalidades essenciais - Imunidade tributária reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Restrição creditícia. Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito que deu origem à inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Pretensão indenizatória indevida. Preexistência de outros registros desabonadores em nome do autor. Incidência da Súmula 385 do C. STJ. Inocorrência de abalo moral passível de ser indenizado. ... ()
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Art. 1.022, CPC - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Embargos rejeitados.
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Obscuridade - Inocorrência - Exposta com clareza a convicção dos julgadores, o julgado que a expressa satisfaz o preceito constitucional e legitima a outorga da prestação jurisdicional - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados
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Pretensão de declaração da prescrição aquisitiva em relação a imóvel urbano. Sentença julgou improcedente a ação de usucapião, e parcialmente procedente a reconvenção, para reintegrar a ré-reconvinte na posse do imóvel. ... ()
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Sentença de procedência - Serviço Público essencial - Recusa no fornecimento caracterizadora de ofensa aos direitos básicos do cidadão e ao princípio da dignidade da pessoa humana - Prejudicado o questionamento acerca das astreintes - Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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Sentença julgou procedente o feito para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Insurgência recursal do requerido. Alegação de que inexistiu situação ofensiva ao autor, porque teria agido tão somente para repelir injusta ofensa. Subsidiariamente, pugna pela minoração do quantum. Não convencimento. Demonstração do ilícito praticado pela parte ré. Ofensas verbais que expuseram o autor à situação de abalo psíquico, ainda mais acentuada pelo contexto, diante de familiares em cerimônia de velório / enterro. Repercussões psicológicas e emocionais que ultrapassaram situação de mero dissabor. Quantum bem fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que se revela condizente à hipótese. Descabida qualquer redução. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de procedência, com condenação ao pagamento de indenização correspondente a R$ 4.000,00. Insurgência recursal da ré voltada a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, à redução do «quantum". Não convencimento. Evidente lesão anímica passível de reparação pecuniária, pois a autora sofreu ofensas à sua honra subjetiva no seu local de trabalho e na frente de todo o corpo escolar, chegando a levar um tapa em sua face esquerda, o que ocasionou abalo emocional e estado de inconformismo. Indenização bem arbitrada, sopesadas as circunstâncias que envolvem os fatos, bem como às condições econômicas da vítima e da ofensora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Impugnação à justiça gratuita - Rejeição - Autor que nega a contratação de empréstimo consignado - Fraude constatada - Laudo pericial conclusivo - Assinatura falsificada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - CDC, art. 14 e Súmula 479, do C. STJ - Danos materiais, consistentes na devolução dos valores descontados indevidamente, mantidos - A quantia descontada da conta do consumidor até a data de 30/03/2021 deverá ser devolvida de forma simples e, posteriormente, em dobro, conforme entendimento do C. 1STJ (EREsp. Acórdão/STJ) - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório que comporta aumento à quantia de R$ 10.000,00 - Alteração da base de cálculo dos consectários legais de ofício - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE; DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Legitimidade ativa da autora - Ação movida pela real usuária do serviço e pessoa efetivamente afetada pela ameaça de corte do fornecimento - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Produção de prova unilateral - Fraude não comprovada - Ausente causa legítima para a cobrança de diferença - Inexigibilidade da dívida - Sentença mantida. ... ()
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Autos de Infração - ISS e multas por infração às normas relativas ao imposto sobre serviços - Exercícios de 2010 a 2015 - Nulidade da CDA afastada - Suficiente identificação do tributo, bem como dos juros de mora e demais encargos - Consectários legais que não podem ultrapassar à Selic mesmo antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - STF, Tema 1.062, que, por simetria, se estende à legislação municipal - Adequação aos percentuais estabelecidos para atualização de créditos tributários da União que pode ser realizada por simples cálculo aritmético, sem que tenha o condão de ensejar a nulidade do título - Prestação de serviços a empresas situadas no exterior - Ausência de prova firme de que o resultado dos serviços se deram integralmente no exterior - Legitimidade das autuações não ilidida - Ônus de sucumbência a cargo da embargante ante a sucumbência mínima da embargada (CPC/2015, art. 86, parágrafo único) - Honorários fixados, por escalonamento, nos percentuais mínimos previstos nos, do §3º, do art. 85, sobre a soma dos créditos atualizados das execuções embargadas - CPC/2015, art. 85, §§2º, 5º, e Tema 1.076, do STJ - Apelação parcialmente provida... ()
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Atropelamento da autora. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. DANOS MORAIS. A violação aos direitos de personalidade da autora é inequívoca e deve ser reparada. Fratura na cabeça do úmero do braço direito que causou dor e alterações da rotina da autora, embora não tenha ensejado graves sequelas. Tratamento que se restringiu à prescrição de analgésicos, anti-inflamatórios e sessões de fisioterapia. QUANTUM DEBEATUR. Verba indenizatória mantida em R$ 5.000,00, atendo-se os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente em razão da conduta do réu, que prestou socorro, informou seus dados pessoais e custeou medicamentos e cesta básica. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Autor que é motorista vinculado ao Município de Barão de Antonina e quando terminou seu turno, deixou o veículo no Pátio Municipal, quando houve a explosão de um pneu de carregadeira pertencente ao Município e atingiu a perna direita do autor, causando fratura grave em sua tíbia que o incapacitou ao trabalho por mais de 4 meses, sendo 1 mês internado no Hospital e 3 meses acamado em casa - Pretensão de indenização por danos morais e materiais - Possibilidade - Falha da Administração Pública configurada - Ausência de equipamentos necessários para evitar o acidente - Prova testemunhal que comprova a culpa do ente público em acidente ocasionado por outro servidor público municipal, gerando danos ao autor em seu local de trabalho - Danos comprovados - Dano moral fixado de forma razoável e proporcional pelo MMº Juízo a quo no valor de R$ 30.000,00 - Dano material devido, ante a comprovação de afastamento do trabalho e recebimento de auxílio-doença acidentário pelo INSS - Necessidade de pagamento da diferença dos salários efetivamente recebidos pelo autor e o montante pago pelo INSS a título de auxílio-doença, da data do acidente até a data do retorno ao trabalho, a ser apurado em liquidação de sentença - Manutenção da sentença quanto ao mérito - Sentença reformada, de ofício, somente em relação aos consectários legais para a aplicação das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ e Emenda Constitucional 113/1921 - Recurso improvido, com observação... ()
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Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o dobro do indébito à autora. Recorre a autora pleiteando os danos morais de R$10.000,00. Aplicação do CDC. Verossimilhança das alegações que, somada a vulnerabilidade da autora, gera a inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiu do seu ônus, tampouco apresentou contestação tempestiva. Aplicação dos efeitos da revelia. Declaração de inexigibilidade bem reconhecida em primeira instância. Valores descontados diretamente no benefício previdenciário da autora. Ausência de boa-fé da ré. Devolução em dobro que deve se impor. Art. 42, p. único, do CDC. Descontos que, além do desequilíbrio na contabilidade pessoal da consumidora, causou dissabor passível de indenização. Dano Moral caracterizado. Indenização pretendida de R$10.000,00. Exagero. Indenização que deve observar o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Danos Morais fixados em R$5.000,00, o que atende as peculiaridades do caso. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Privado. Correção do arbitramento e juros do evento danoso. Honorários Sucumbenciais mantido em razão do parcial provimento do recuso. Tema 1059 do STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Preliminares de falta de documento indispensável à propositura da ação, ilegitimidade passiva e falta de interesse processual, rejeitadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Artur Nogueira - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Citação realizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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Município de Mairiporã - Decreto de procedência para afastar a cobrança com base no valor venal - Base de cálculo que deve corresponder ao valor da arrematação, conforme entendimento consolidado no âmbito do REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos (Tema 1113) - Restituição dos valores cobrados a maior, em virtude da base de cálculo utilizada com fundamento na lei local - Repetição de indébito corretamente determinada - Recurso não provido... ()
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Exigência lícita no caso. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação do serviço demonstrada pela instituição bancária. AVALIAÇÃO DE BEM. Cobrança abusiva. Aplicação do paradigma em questão. Documento copiado aos autos pela instituição financeira que não se mostra suficiente para comprovar a efetiva prestação do serviço. Entendimento predominante desta Câmara. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Entendimento majoritário desta Câmara. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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Recurso do autor. Concessão de auxílio-acidente. Amputação parcial do 2º dedo da mão direita ao nível da falange média, com redução da capacidade laboral. Trabalho habitual de ceramista. Natureza técnica e manual da profissão. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Sequelas funcionais em duas das cinco principais pinças da mão direita em consequência do acidente sofrido (pinça polegar-indicador e pinça tridigital). Na concepção de «mão humana» observa-se um conjunto harmônico em que cada um dos dedos tem função própria, de sorte que qualquer alteração pode prejudicar a atuação global do órgão preensor e demandar, ao menos, maior esforço na realização das funções habituais. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Auxílio-acidente devido. Recurso provido. 2. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ), observada a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa Selic. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA REFORMADA para julgar procedentes os pedidos, concedendo o auxílio-acidente ao autor, nos termos supramencionados. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ... ()
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Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação revisional de reajuste contratual c.c repetição de indébito. A sentença declarou a nulidade dos reajustes contratuais desde julho de 2023, condenou a ré à restituição dos valores pagos indevidamente e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade dos reajustes contratuais aplicados pela seguradora e a aplicabilidade dos índices de reajuste estabelecidos pela ANS para contratos coletivos. III. Razões de Decidir: 3. O recurso não merece provimento, pois a seguradora não comprovou o aumento das despesas da carteira de beneficiários do contrato durante a instrução processual. 4. A juntada de extrato pormenorizado pela seguradora não comprova a formação do reajuste nem o aumento da sinistralidade, sendo necessário sigilo para a realização de perícia atuarial. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: 1. Aplicação dos índices da ANS para contratos individuais em casos de planos coletivos sem índice específico. 2. Ônus da prova do incremento da sinistralidade recai sobre a operadora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2025... ()
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Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da inicial - Desatendimento à determinação para juntada de comprovante atualizado de endereço - Emenda que encontra respaldo no poder/dever de cautela previsto no CPC, art. 319 - Decisão em consonância com o Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Extinção mantida. Recurso improvido
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Fatura com valor excessivo - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade do débito, e condenando a concessionária a realizar o pagamento de indenização por danos morais em R$2.000,00. Irresignação da ré - Alegação de regularidade da cobrança - Não acolhimento - Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da medição que deu origem à cobrança do suposto consumo - Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Inadmissibilidade - Ofensa a direito da personalidade, medida em que o autor foi intimado a pagar valor exorbitante (R$60.000,00), fora de seu alcance, sob a ameaça de corte de fornecimento- Inexistência de negativação ou de interrupção do fornecimento de energia - Irrelevância, para o caso concreto - RECURSO DESPROVIDO. Irresignação do réu - Pedido para majoração da indenização pelos danos morais - Parcial acolhimento - Indenização arbitrada em R$2.000,00 que deve ser elevada para R$5.000,00 - em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantia agora suficiente para a reparação do mal, à falta de maior repercussão, de modo que não se pode acolher a pretensão do autor - Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente o pedido - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Portabilidade dos proventos de aposentadoria, abertura de conta e contratação de empréstimo em nome do autor - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - Documentos acostados aos autos que demonstram a verossimilhança na narrativa do autor e a fraude sofrida - Falha na prestação de serviços do banco réu que enseja a aplicação do disposto na Súmula 479/STJ - - Danos morais configurados - Perda da disponibilidade de numerário que enseja o dever de indenizar - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade cabendo ser mantido - Honorários advocatícios - Pretensão do autor em ver a verba honorária fixada de acordo com a tabela do OAB - Impossibilidade - Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial - Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe - Análise do trabalho do causídico que compete exclusivamente ao juiz da causa - Parâmetro impertinente - Percentual arbitrado que se encontra em consonância com o disposto no art. 85, §2º do CPC - Contudo, majoração do percentual em atenção ao que dispõe o §11 do mencionado dispositivo legal - Sentença mantida - Apelos desprovidos.... ()
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Violação aos princípios da administração pública - Ilegalidade de dispensa de licitação - Aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 - Fraude à licitação que exige a efetiva demonstração de prejuízo ao erário - Princípio da continuidade típico normativa - Ato de improbidade administrativa verificado - Violação ao art. 11, V, LIA - Sentença de primeiro grau reformada em parte apenas para adequar as penas aplicadas à nova legislação - Acórdão readequado.
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Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido. PROCESSO CIVIL - Determinação de juntada aos autos de documentos (procuração com firma reconhecida e prova da tentativa de resolução extrajudicial prévia) diante dos indícios de litigância predatória - Autor que juntou aos autos procuração com firma reconhecida, mas apenas apresentou prova de reclamação ao PROCON em suas razões recursais - Suficiência das providências que ele tomou no PROCON para afastar a sentença extintiva - Processo que tem condições, em princípio, de prosseguir com exercício do contraditório e prolação de decisão de mérito - Sentença extintiva do processo afastada. Recurso provido... ()
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Sentença de improcedência. A apelada não apresentou termo do contrato que comprovasse a relação jurídica e, portanto, a existência do débito. Ausência de prova da regular formação do negócio jurídico que implica na declaração de inexigibilidade do débito e exclusão da inserção da agravante em cadastro de devedores. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ. Danos morais configurados. Inscrição da autora em cadastro de inadimplentes, que autoriza reconhecer a existência de dano moral in re ipsa, passível de indenização. Dissabores que vão além do razoável. Indenização fixada em R$ 1.500,00, atendendo aos princípios de proporcionalidade e da razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, de forma dobrada após 31/03/2021 e de forma simples antes de referida data; bem como, à indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 5.000,00, além de honorários sucumbenciais arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) o montante indenizatório por danos morais; (ii) o valor dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir.3. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Montante indenizatório arbitrado em quantia consoante aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. 4. Honorários sucumbenciais fixados em percentual que não remunera dignamente o trabalho advocatício, ainda que se trate de causa de reduzida complexidade, devendo ser arbitrados no percentual legal máximo, de 20% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo5. Recurso provido em parte.... ()
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Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE. - Descontos no benefício previdenciário do consumidor - Prova da Contratação feita por meio de Biometria Facial- Ocorrência - Relação Jurídica Lícita- Devolução em dobro dos valores descontados - Inexigibilidade- Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. - Ausência de vício de consentimento em razão de ser o contratante idoso. Não demonstrada incapacidade ou violação ao dever de informação. Sem ilicitude, ausente o dever de indenizar pelo alegado dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Recurso de apelação interposto pelo banco-réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta pelo autor, declarando a inexistência de relação jurídica, determinando a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central em discussão é analisar se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação na contratação do cartão consignado de benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A documentação apresentada pelo banco-réu comprova que a contratação foi realizada com transparência e informações claras, incluindo o termo de adesão e o termo de consentimento esclarecido com todas as informações pertinentes sobre o contrato. Esses documentos evidenciam o cumprimento do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. 2. A alegação de que, ainda assim, o autor entendia estar contratando um empréstimo consignado, não obstante a clareza do contrato, caracteriza reserva mental que não invalida o negócio jurídico, conforme CCB, art. 110. A contratação foi regular, sem qualquer indicativo de vício de consentimento, de modo que não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais... ()
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Vício de construção. Insurgência contra r. sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização material e moral. Reforma impertinente. Aplicação do CDC que se impõe. Entendimento do STJ. Laudo técnico que concluiu pela existência de diversos vícios. Contrapiso oco e pisos soltos por provável falta de compactação do solo. Demais apontamentos atribuídos à ausência de manutenção dos mutuários. Nexo causal estabelecido entre o vício identificado e a responsabilidade da ré. Dever de reparação que se impõe. Danos morais. Cabimento. Ocorrência de desgostos sofridos pela parte autora em razão do recebimento de um produto defeituoso. Dever de reparar moralmente que se impõe. Quantia fixada com parcimônia (R$ 10.000,00). Preliminares suscitadas. Ilegitimidade passiva. Afastada. Requerida que atuou como contratante e recebeu os valores investidos na construção do empreendimento. Edificação dos imóveis que se deu sob sua responsabilidade e fiscalização dos serviços. Parte autora que não participou do convênio firmado entre a CDHU e o munícipio, não guardando relação com o contrato firmado entre as partes do presente feito. Prescrição. Afastada. Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC, por se tratar de indenização decorrente de vícios do imóvel adquirido pelo consumidor. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Recurso de apelação interposto por Guilherme Gustavo Granzotti contra a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais da ação de revisão de contrato bancário ajuizada contra o Banco do Brasil, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa. - Busca o autor a reforma da sentença em razão da onerosidade excessiva devido a juros superiores à média de mercado em contratos de crédito rotativo, com a revisão das taxas e o afastamento da capitalização de juros não contratadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros pactuadas, que supostamente ultrapassam a média de mercado, e (ii) a legalidade da capitalização de juros sem previsão expressa no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras não estão obrigadas a adotar a taxa média de mercado, e a estipulação de juros acima dessa média, por si só, não configura abusividade. A revisão das taxas exige demonstração de onerosidade excessiva. 4. A capitalização de juros é permitida desde que a taxa anual seja superior ao duodécuplo da mensal, conforme Súmula 541/STJ, o que foi observado no contrato em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros acima da média de mercado não é abusiva sem demonstração de onerosidade excessiva. 2. A capitalização de juros é válida se a taxa anual for superior ao duodécuplo da mensal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 192, §3º (revogado) CDC, art. 6º, VIII; art. 51 CPC/2015, art. 85, §11º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 648/STJ, REsp. 10161530, Tema 24 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27 STJ, Súmula 541, Tema 247; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1110794-33.2021.8.26.0100, Relator Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2023... ()
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Ação de desfazimento de negócio jurídico c/c devolução de quantia paga. Contrato de empreitada. Sentença de parcial procedência que reconheceu o descumprimento contratual pela ré, condenando-a a arcar com o material, mão de obra, insumos e demais despesas, para que terceiro promovesse os reparos e intervenções necessários para adequação da obra, nos termos indicados pelo perito judicial, devendo ela, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado, indicar profissional ou empresa habilitada para realização dos trabalhos, observado que, caso a requerida não providenciasse o início da reforma no prazo assinalado, deveria ressarcir o requerente da quantia que este dispensasse para a adequação do imóvel. Insurgência da ré, postulando a anulação da sentença e nomeação de novo perito. Subsidiariamente, pleiteia que seja estabelecido um limite para os gastos com reparos. Irresignação que não prospera. Concluiu o laudo pericial que: (i) as irregularidades identificadas revelam deficiências graves no planejamento e execução da obra, comprometendo tanto a segurança estrutural quanto a funcionalidade dos sistemas; (ii) é necessária a adoção de medidas corretivas imediatas; (iii) há nexo de causalidade entre as patologias construtivas e a conduta da empresa ré, que assumiu a responsabilidade técnica pela execução dos serviços; (iv) não houve apresentação de projeto executivo aprovado, tampouco foram seguidas as normas técnicas que regem os sistemas construtivos utilizados, em especial as que tratam de impermeabilização, estrutura e acabamentos; (v) as infiltrações, fissuras, desplacamentos e vícios de acabamento decorrem de falhas técnicas de execução, diretamente relacionadas à ausência de projeto e ao não cumprimento das normas e boas práticas da engenharia civil; (vi) a responsabilidade pelas falhas construtivas recai sobre o profissional executor da obra que, ao assumir a responsabilidade técnica, deveria ter se recusado a executar os serviços sem o respaldo dos projetos, alvará e demais requisitos legais; e (vii) a ausência de tais cuidados caracteriza negligência técnica, não sendo possível atribuir tais falhas à omissão do requerente, que é leigo e depende da orientação profissional do executor contratado. Perícia hígida, fundamentada e com conhecimentos técnicos aplicados, realizada por profissional imparcial e submetida ao contraditório. Impugnações contra o exame pericial e os laudos complementares, manifestadas pela ré, incapazes de desabonar as informações neles contidas. Restou evidenciado que a demandada não cumpriu o contrato satisfatoriamente, posto que não executou as obras de acordo com as exigências técnicas. Obrigação dela de reparar os danos, adequando as obras ao serviço contratado. Modificações exigidas pelo autor, no decorrer dos serviços, não têm o condão de infirmar a culpa da ré, vez que, naquilo que lançou mão, deveria ter feito de forma adequada. Alterações durante o projeto executivo deveriam ter sido documentadas pela requerida. Eventual exigência do autor contrária às boas técnicas da engenharia não poderia ter sido executada, já que a responsabilidade pelo projeto executivo é da ré, que possui conhecimentos técnico para tanto. Quanto às intervenções necessárias para o conserto/adequação do imóvel, o perito indicou expressamente em seu laudo quais são as prestações a serem realizadas. Foram descritos, pelo expert, os serviços não prestados ou prestados de forma inadequada e que guardam relação direta com a contratação. De rigor a manutenção da procedência parcial da pretensão autoral, nos moldes exarados no comando sentencial. Recurso não provido... ()
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Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Necessidade dos procedimentos atestada por relatório médico. Procedimentos que não se revestem de caráter propriamente estético, mas reparador. Súmula 97 deste Tribunal e Tema 1.069. Cobertura devida. Caracterização da violação do direito de personalidade. Pertinência da condenação da ré ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 5.000,00, quantia que se afigura razoável e proporcional, levando-se em consideração as peculiaridades do caso em análise. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Veículos alienados fiduciariamente - Cobrança de tributo durante a vigência do contrato de alienação fiduciária - Responsabilidade do credor fiduciário afastada - Tese firmada pelo STF - no Tema 1.153 - Ausência de consolidação da propriedade plena em favor da instituição financeira impede o prosseguimento da execução em seu desfavor - Precedentes jurisprudenciais - Apelação da embargante provida
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I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra despacho que determinou a intimação das partes acerca da sessão de julgamento virtual dos embargos de declaração Acórdão/TJSP/50000 e Acórdão/TJSP/50001. A embargante alega nulidade processual por ausência de intimação da parte contrária sobre o recurso adesivo e omissão no julgamento do mesmo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o despacho que apenas impulsiona a marcha processual, sem conteúdo decisório, admite recurso. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CPC, art. 1.001, dos despachos não cabe recurso, pois são atos de mero expediente. 4. As alegações da embargante já são objeto de embargos de declaração anteriores, e a embargada se manifestou sobre o recurso adesivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: 1. Despachos de mero expediente não admitem recurso. 2. Preclusão consumativa impede a rediscussão de matérias já decididas.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração voltados contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação declaratória e indenizatória. A embargante suscita nulidade do julgado por cerceamento de defesa, sob o argumento de que houve oposição tempestiva ao julgamento virtual para fins de sustentação oral, a qual não teria sido observada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a realização de julgamento em ambiente virtual, malgrado a oposição tempestiva da parte fundamentada no interesse em sustentar oralmente, configura nulidade absoluta independentemente da demonstração de prejuízo. III. Razões de decidir 3. O sistema processual civil brasileiro é regido pelo princípio pas de nullité sans grief, de modo que a declaração de nulidade de ato processual exige a demonstração de prejuízo efetivo (art. 282, §1º, do CPC). 4. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça orienta que a realização de julgamento virtual, ainda que com oposição da parte, não acarreta nulidade automática quando a matéria é exclusivamente de direito e o acórdão apresenta fundamentação exaustiva e adequada ao deslinde da controvérsia. 5. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os aclaratórios não podem ser utilizados como via de rediscussão do mérito ou para forçar a modificação do julgado por mero inconformismo. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: «1. A inobservância de oposição ao julgamento virtual não enseja nulidade se não comprovado o prejuízo concreto à defesa. 2. Os embargos de declaração vinculam-se aos requisitos do CPC, art. 1.022, não se prestando à revisão de teses jurídicas hígidas e fundamentadas.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 282, § 1º, 937 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/11/2022; TJSP, ED 1030905-35.2018.8.26.0100, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 01/08/2024.... ()
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Autor portador de bexiga neurogênica e vítima de traumatismo intracraniano - Sentença de procedência. PRELIMINAR - Incompetência do Juízo, considerado o valor da causa ( Lei 12.153/2009) - Afastamento - Pedido indefinido, a justificar a permanência dos autos perante a Vara de origem - Possibilidade, ainda, de prova pericial - Rejeição. MÉRITO - Inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral 1.234/STF (restrito a medicamentos padronizados/incorporados ou não padronizados/incorporados), bem como, do Tema de Repercussão Geral 6/STF - e do Tema de Recursos Repetitivos 106/STJ (restritos a «medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS») - Aplicação da hipótese de solidariedade prevista no Tema de Repercussão Geral 793/STF - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da moléstia e da consequente necessidade do item de saúde postulado - Sentença mantida. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, não providos.... ()
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I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais. O autor alegou falha no dever de informação e prática enganosa pela ré, que prometeu regularizar sua CNH, omitindo a inviabilidade jurídica do serviço. Requereu rescisão contratual, restituição de R$ 2.178,50 e indenização por danos morais de R$ 8.000,00. A sentença julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação, bem como se é devida a restituição dos valores e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O Termo de Responsabilidade assinado pelo autor esclarece que a prestação de serviço era de meio, sem garantia de resultado, e que o autor deveria realizar curso de reciclagem para regularização da CNH. 4. Não há prova robusta de que a ré tenha prometido resultado certo ou garantido a regularização da CNH em desconformidade com a legislação. A restituição dos valores não é devida, pois não há prova conclusiva de que os valores permaneceram com a ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: 1. A prestação de serviço como atividade de meio não garante resultado. 2. A ausência de cumprimento de exigência legal pelo autor rompe o nexo causal para responsabilização da ré. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I; 85, §11º.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Indeferimento de prova pericial que se mostra legítimo diante da ausência de elementos mínimos que justifiquem sua produção, nos termos do CPC, art. 370. Alegação de ausência de autoria fundada em suposta perda do aparelho celular que não se revela verossímil, por ausência de qualquer comprovação. Autoria das mensagens demonstrada pelo conjunto probatório, notadamente pelo vínculo entre a linha telefônica e o apelante. Conteúdo dos áudios que extrapola a crítica profissional e atinge diretamente a dignidade do apelado, com utilização de expressão pejorativa relacionada à sua condição de pessoa com deficiência, encaminhada, inclusive, ao seu ambiente de trabalho. Configuração dos pressupostos da responsabilidade civil. Inovação recursal quanto à alegação de dependência alcoólica e acompanhamento psicossocial, circunstâncias que não afastam a ilicitude da conduta nem o dever de indenizar. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem caráter de enriquecimento ilícito, de maneira que se mostra apto a cumprir as funções compensatória e pedagógica. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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Alíquota diferenciada (2,80%) aplicada a imóvel não edificado sem calçada - Art. 17, § 1º, da Lei Complementar Municipal 54/2009 - Inconstitucionalidade reconhecida - Progressividade extrafiscal que não se enquadra nos parâmetros do art. 156, § 1º, II, da CF/88(localização e uso do imóvel) - Ausência de previsão no Plano Diretor - Precedente do Órgão Especial do TJSP - ADI 2215114-39.2015.8.26.0000 - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Ação declaratória e indenizatória rejeitada em sentença - O autor afirmava na petição inicial não ter contratado com a ré, negando a dívida pendente - Prova da efetiva contratação, inclusive em função de pagamentos pretéritos envolvendo este ajuste - Sentença imputando ao autor má conduta processual, fixando multa - Razões recursais que não ferem os seus fundamentos - Decisão mantida - Recurso não conhecido, com fundamento no art. 932, III, parte final, do CPC.
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Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Parcial acolhimento - De rigor a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário da requerente - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício da autora, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Montante que guarda consonância com diversos precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Base de cálculo da verba honorária que deve ser mantida como o valor total e atualizado da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Irregularidade em unidade consumidora constatada em inspeção técnica realizada em 28/11/2024 - Registro fotográfico que demonstra desvio irregular na fiação, antes da caixa de medição, contornando o equipamento - Comunicação formal de consumo irregular com memória de cálculo parametrizada em critério normativo da Resolução ANEEL 1.000/2021 - Série histórica de leituras revelando redução de aproximadamente 61% no consumo registrado durante o período irregular, de maio a novembro de 2024, seguida de recomposição imediata do consumo após a regularização - Conjunto probatório convergente que supera a unilateralidade do TOI - Todos os documentos vinculando o medidor 22731555 à instalação 4001694110, de titularidade da apelante, no endereço por ela mesmo declarado na petição inicial - Ausência de qualquer prova da alegação de que o medidor serviria a outra residência - Responsabilidade da titular como depositária do equipamento - REN 1.000/2021, art. 241 - Notificação para recurso administrativo enviada à consumidora, que permaneceu inerte - Método de recomposição por média pretérita expressamente autorizado pela regulação setorial, utilizado apenas na etapa de quantificação após a materialidade já reconhecida - Inexistência de ato ilícito ou abuso a caracterizar dano moral indenizável - Ausência de corte efetivo no fornecimento e de negativação - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais fundada em alegadas ofensas verbais proferidas por réu em frente à residência de autores. Os autores sustentam ocorrência de ofensas públicas, existência de prova testemunhal, configuração de dano moral e violação aos arts. 5º, X, da CF/88 e 186 do CC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: se (i) houve comprovação de ofensas verbais com repercussão suficiente para caracterizar dano moral indenizável; e (ii) se o conjunto probatório é suficiente para justificar o dever de indenizar. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil exige a presença de conduta ilícita, dano e nexo causal (arts. 186 e 927 do CC), não sendo o dano moral presumido em situações de mero desentendimento. O contexto revela conflito decorrente de relação negocial anterior e cobrança de obrigação, situação que admite elevação de ânimo sem configurar, por si só, ilícito indenizável. 4. Inexistem elementos que evidenciem abuso do direito de manifestação ou extrapolação relevante capaz de justificar reparação civil. Não há comprovação de abalo psicológico relevante ou consequência concreta à esfera íntima dos apelantes, afastando a caracterização do dano moral. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A configuração do dano moral decorrente de ofensas verbais exige comprovação de gravidade e repercussão aptas a atingir os direitos da personalidade. 2. Discussões pontuais em contexto de conflito negocial, desacompanhadas de prova robusta de lesão relevante, não ensejam indenização por dano moral.» Legislação citada: CF/88, art. 5º, X; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, § 11; 98, § 3º; e 373, I. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20/05/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2026.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Não entrega do documento de transferência do automóvel arrematado. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade da empresa leiloeira. Alegação de erro cadastral do consumidor que não afasta o dever de regularização documental após a correção dos dados. Demora excessiva e injustificada. Obrigação de fazer mantida. Danos materiais corretamente afastados por ausência de prova. Sentença mantida. Recurso improvido. Majoração dos honorários (CPC, art. 85, § 11).... ()
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Ação de rescisão contratual c/c restituição. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018 que apenas estabelece limites ou tetos qualitativos e quantitativos para cláusulas penais eventualmente previstas no contrato, em caso de resolução por fato imputável ao devedor. Lote de terreno adquirido sem edificação que possibilitasse efetiva ocupação pelos compradores. Indenização de fruição indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Dúvida prejudicada. Ausência de reapresentação do título original e inexistência de prenotação válida. Possibilidade de análise do óbice para orientação de futura prenotação. Escritura pública de inventário e partilha. Renúncia hereditária pura e simples em favor do monte. Renúncia abdicativa. Arts. 1.804, parágrafo único, 1.810 e 1.811 do Código Civil. Quota hereditária não incorporada ao patrimônio do renunciante. Inexistência de direito de meação do cônjuge. Impossibilidade de sucessão por representação de herdeiro renunciante. Qualificação registral negativa correta. Recurso não conhecido.... ()
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Intimação específica da recorrente para comprovação do recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Manifestação que se limitou a alegar impossibilidade de emissão de guia em razão de suposta indicação de isenção pelo sistema do STJ - Justificativa dissociada da determinação judicial, que se referia ao preparo recursal, e não ao porte de remessa e retorno, dispensado nos processos eletrônicos (CPC, art. 1.007, § 3º) - Descumprimento da determinação judicial regularmente caracterizado - Deserção configurada - Decisão mantida. Agravo interno desprovido.... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A questão referente à definição da possibilidade de condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos em razão da desistência ou da renúncia ao direito, manifestada para fins de adesão à programa de recuperação fiscal que já contempla a cobrança de verba honorária na esfera administrativa, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - TEMA 1.317/STJ. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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Juízo de conformidade - Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral - Ação ajuizada em 2020 e instruída sob regime jurisprudencial anterior - Necessidade de reabertura da instrução para comprovação dos requisitos aplicáveis ao medicamento e juntada de parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) - Sentença anulada de ofício - Manutenção provisória do fornecimento do medicamento, diante da continuidade do tratamento há vários anos e do risco decorrente de sua interrupção abrupta.... ()
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Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos - Contrafação da marca «FLAMENGO» - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Preliminares rejeitadas - Pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Comprovação da comercialização de artigo ostentando a marca da autora a preço irrisório, por estabelecimento não licenciado - Resultado negativo da busca e apreensão que não elide a venda pretérita documentada - Contrafação configurada - Tutela inibitória mantida - Danos materiais presumidos, a apurar em liquidação - Dano moral in re ipsa - Quantum de R$ 10.000,00 proporcional, sobretudo ante o alto renome da marca violada - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... ()
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I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por menor beneficiário de plano de saúde, confirmando tutela de urgência para condenar a operadora ao custeio de tratamento multidisciplinar prescrito, mediante disponibilização de rede credenciada apta em raio de até vinte quilômetros da residência do autor ou, na sua ausência, por meio de reembolso integral. A sentença condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. 2. O autor pretende a redução do limite geográfico de atendimento para dez quilômetros e a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. A operadora busca a reforma integral da sentença, sustentando ausência de obrigação de custear métodos específicos de tratamento, inexistência de cobertura obrigatória para determinadas abordagens terapêuticas e inadequação da condenação ao reembolso fora da rede credenciada. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: saber se a operadora está obrigada a custear as terapias prescritas segundo os métodos indicados pelo profissional assistente; saber se é cabível o reembolso integral do tratamento realizado fora da rede credenciada diante da ausência de comprovação de prestador apto a executar integralmente a terapêutica indicada; saber se o limite de vinte quilômetros para disponibilização da rede credenciada deve ser reduzido para dez quilômetros; e saber se a condenação relativa ao tratamento nutricional e a base de cálculo dos honorários advocatícios demandam modificação. III. Razões de decidir A contratação coletiva empresarial não afasta a incidência do CDC, inexistindo demonstração de que a operadora seja entidade de autogestão. Houve pretensão resistida, uma vez que a operadora não disponibilizou integralmente o tratamento prescrito, limitando-se a autorizar terapias executadas por metodologia diversa daquela indicada pelos profissionais responsáveis pelo acompanhamento clínico do menor. As sessões de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional possuem cobertura obrigatória para pacientes com transtorno do espectro autista, cabendo à operadora disponibilizar profissional ou estabelecimento apto a executar a técnica ou método indicado pelo profissional assistente, não lhe sendo permitido substituir unilateralmente a abordagem terapêutica prescrita. A discussão não envolve procedimento excluído do rol da ANS, mas a técnica empregada na execução de terapias já obrigatoriamente cobertas, razão pela qual não incidem, na hipótese, os requisitos definidos para incorporação excepcional de procedimentos não previstos no rol. Mantém-se a condenação ao reembolso integral apenas na hipótese de inexistência de comprovação de rede credenciada apta a fornecer integralmente as especialidades, a metodologia terapêutica e a intensidade do tratamento prescritas. A cobertura relativa ao acompanhamento nutricional não se submete ao regime de cobertura ilimitada previsto para psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia, devendo observar os quantitativos e diretrizes de utilização estabelecidos pela regulamentação da ANS, ressalvada demonstração técnica de situação excepcional autorizadora de cobertura ampliada. Não há elementos técnicos que justifiquem a redução do limite geográfico de vinte para dez quilômetros, porquanto inexistente prescrição médica específica ou prova concreta de que o parâmetro fixado comprometa a efetividade do tratamento. Mantém-se a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, nos termos da sentença, sendo inadequada a adoção de base de cálculo fundada em despesas futuras e variáveis decorrentes do tratamento. Embora desprovido o recurso do autor, provido em parte o ofertado pela ré, inviável a majoração dos honorários em favor do patrono dessa, porquanto mantida sua sucumbência substancial. IV. Dispositivo e tese Recurso do autor desprovido. Recurso da operadora parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Nos tratamentos destinados a pacientes com transtorno do espectro autista, a operadora de plano de saúde deve assegurar a execução das terapias cobertas pelo rol obrigatório mediante a técnica ou método prescritos pelo profissional assistente, desde que inseridos no contexto do procedimento coberto.» «2. A controvérsia relativa ao método de execução de terapia coberta não se confunde com pedido de incorporação de procedimento excluído do rol da ANS.» «3. É devido o reembolso integral das despesas realizadas fora da rede credenciada quando a operadora não comprova a existência de prestador apto a fornecer integralmente o tratamento prescrito.» «4. A cobertura de acompanhamento nutricional submete-se às diretrizes de utilização e aos limites quantitativos previstos na regulamentação da ANS, não se equiparando ao regime de cobertura ilimitada aplicável às sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia.» «5. A alteração do limite geográfico fixado para disponibilização da rede credenciada exige demonstração concreta de sua inadequação às necessidades do beneficiário.» Legislação citada: CDC; CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único; Resoluções Normativas ANS 539/2022 e 541/2022. Jurisprudência citada: STJ, S. 608; STF, ADI 7.265.... ()
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Ações sob custódia da instituição financeira (BRADESPAR) - Pretensão do acionista ao recebimento dos dividendos - Aplicação do prazo trienal defendido pelo banco - Prazo trienal dos dividendos já reconhecido na r. sentença - Interesse recursal ausente - Apelação não conhecida neste ponto SOCIEDADE ANÔNIMA - Ações preferenciais sob custódia da instituição financeira - Pretensão do acionista ao recebimento do valor das ações pelo valor de sua cotação no mercado financeiro, bem como dos dividendos havidos ao longo dos anos - Inaplicabilidade da legislação consumerista - Adesão do Autor às regras da LSA - Relação societária - Indenizatória procedente - Apelação desprovida PRESCRIÇÃO - Ações sob custódia da instituição financeira (BRADESPAR) - Pretensão do acionista ao recebimento do valor das ações pelo valor de sua cotação no mercado financeiro - Prazo decenal (CC, art. 205) - Termo inicial - Data da descoberta de que seu saldo fora zerado após grupamento das ações - Fato descoberto no curso da lide - Prescrição inocorrente - Indenizatória procedente - Apelação desprovida. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ações sob custódia da instituição financeira (BRADESPAR) - Pretensão do acionista ao recebimento do valor das ações pelo valor de sua cotação no mercado financeiro - Descoberta, pelo acionista, de que seu saldo fora zerado após grupamento das ações - Falta de prova de que acionista fora indenizado pelo prejuízo material verificado - Hipótese em que banco não se desincumbiu do ônus probatório - Indenizatória procedente - Apelação desprovida. Dispositivo: conhecem em parte o recurso e negam provimento na parte conhecida.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de regularização da representação processual. II. Questões em Discussão. 2. Definir se a procuração eletrônica apresentada com a petição inicial era apta a demonstrar a representação processual da parte autora e se a ausência de posterior ratificação do mandato justificava a extinção do processo. III. Razões de Decidir. 3. A procuração eletrônica juntada à inicial contém poderes específicos para a presente demanda, foi firmada poucos dias antes do ajuizamento da ação e veio acompanhada de elementos aptos à identificação do signatário e à verificação da autenticidade da assinatura. 4. Ausente demonstração concreta de falsidade documental, fraude ou inexistência da outorga, não se caracteriza irregularidade de representação processual. 5. A orientação firmada no Tema 1.198 do STJ - e as cautelas preconizadas pelo Comunicado CG 02/2017 autorizam medidas voltadas à verificação da autenticidade da postulação, mas não conduzem à automática desconsideração de procuração eletrônica específica e acompanhada de mecanismos de autenticação. 6. A jurisprudência do TJSP reconhece a validade de assinaturas eletrônicas realizadas por plataformas privadas, inclusive fora da ICP-Brasil, desde que inexistam elementos concretos capazes de infirmar sua autenticidade. 7. A extinção do processo, nas circunstâncias do caso, revela formalismo excessivo e incompatível com os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito. IV. Dispositivo e Tese. 8. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: «A procuração eletrônica específica para a demanda, acompanhada de elementos idôneos de autenticação e não infirmada por prova concreta de falsidade ou irregularidade da outorga, é suficiente para demonstrar a representação processual da parte, não se justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.» Legislação citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 6º, 76, 139, III e IX, e 485, IV; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Lei 14.063/2020. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 1.198; TJSP, Agravo de Instrumento 2086011-95.2023.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 24ª Câmara de Direito Privado.... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição simples dos valores descontados, condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O recorrente pleiteia a restituição em dobro do indébito, a majoração da indenização por danos morais, a alteração dos consectários legais, e a condenação integral da instituição financeira ao pagamento das verbas sucumbenciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro; 2. Se há razão para a majoração da indenização por danos morais; 3. Se cabível a alteração dos consectários legais. III - RAZÕES DE DECIDIR: Reconhecida a inexistência da contratação - Perícia grafotécnica conclusiva pela falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual - Falha na prestação dos serviços da instituição financeira - Responsabilidade pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida - Repetição em dobro do indébito indevida - Descontos ocorreram entre março e junho de 2020, período anterior à modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ - no Tema 929, fixada em 30/03/2021 - Inviável majoração pretendida pelos danos morais - Descontos realizados por curto período e em valor reduzido (R$ 14,15) - Quantia insuficiente para comprometer significativamente a subsistência do autor - Indenização mantida em observância ao princípio da vedação à reformatio in pejus, diante da ausência de recurso da parte contrária - Aplicação dos critérios de atualização monetária e juros moratórios próprios da responsabilidade extracontratual, observada a sistemática vigente até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a disciplina introduzida pela Lei 14.905/2024 (Tema 1.368 do STJ) - Danos materiais corrigidos monetariamente desde cada desconto indevido, com juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ) - Danos morais corrigidos monetariamente, desde o arbitramento e acrescidos de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ) - Sucumbência recíproca mantida, diante do decaimento do autor em parcela relevante de suas pretensões recursais. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para estabelecer a correção monetária dos danos materiais desde cada desconto indevido e dos danos morais a partir do arbitramento, fluindo os juros moratórios incidentes sobre ambas as verbas desde o evento danoso, observados os critérios de atualização e juros definidos no Tema 1.368 do STJ e na Lei 14.905/2024. Teses de julgamento: 1. Inaplicabilidade da restituição em dobro aos descontos anteriores a 30/03/2021, conforme a modulação do Tema 929 do STJ - . 2. Juros moratórios desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 3. Correção monetária dos danos materiais desde o efetivo prejuízo e dos danos morais desde o arbitramento, observados os juros moratórios desde o evento danoso e os critérios do Tema 1.368 do STJ e da Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1.368; Súmulas 43, 54 e 362;... ()
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