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Caso em exame ... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que deu provimento ao apelo da parte autora para julgar procedente o pedido. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ - no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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Apelação contra a sentença de procedência, que reconheceu a nulidade da contratação e condenou a ré à restituição dobrada dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A parte apelante busca a reforma da sentença, exclusivamente quanto aos danos morais. ... ()
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Concessão da segurança em ordem a determinar a realização de cirurgia com especialista na área médica de urologia. Reexame necessário. 1. Inaplicabilidade, ao caso concreto, das teses jurídicas firmadas pelo STF, no julgamento do Tema 1.234, e pelo STJ, no julgamento do Tema 106, visto que a hipótese dos autos está relacionada à realização de procedimento cirúrgico, questão não enfrentada nos referidos precedentes vinculantes. 2. Pessoa hipossuficiente, que padece de moléstia a impor pronta realização de cirurgia com especialista na área de urologia. Primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos. Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. Exegese do Tema 793 do STF - . Solidariedade dos entes políticos não afastada. 3. Bem aferida a urgência no atendimento e a hipossuficiência econômica da impetrante, impõe-se o dever constitucional de realização do procedimento cirúrgico postulado. Inexistência de ofensa aos princípios da separação de poderes ou da reserva do possível. Precedentes desta Corte e da Câmara. 4. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido... ()
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Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso de voo doméstico por mais de quatro horas. Falha na prestação de serviços evidenciada. Danos morais reconhecidos. Quantum indenizatório fixado pela r. sentença que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Danos materiais. Passageiros que em razão da falha na prestação de serviços, necessitaram arcar com custos de alimentação durante a espera para reacomodação em outro voo. Ré que não prestou assistência material aos autores, justificando-se, portanto, a reparação pelos danos materiais nos termos fixados pela sentença. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Alegação do autor de nulidade na contratação de empréstimo por cartão de crédito consignado. Banco réu que demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo. CDC, art. 6º, VIII. Contrato celebrado digitalmente, mediante assinatura, apresentação de documentos pessoais e geolocalização. Comprovante de liberação do valor na conta bancária da parte autora. Descontos que representaram exercício regular de direito. Documentos que demonstram a efetiva contratação de cartão de crédito consignado, não sendo possível afirmar que pretendia a contratação de empréstimo consignado. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Crefisa S/A contra sentença em ação revisional de contrato bancário. A autora busca a declaração de abusividade da taxa de juros de 20,50% ao mês em contrato de empréstimo pessoal, requerendo sua redução à média de mercado de 6,64% ao mês, restituição dos valores pagos a maior, recálculo do saldo devedor e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade por cerceamento de defesa alegada pela ré e (ii) a abusividade da taxa de juros contratual. III. Razões de Decidir3. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa foi rejeitada, pois o juízo de origem considerou suficientes os documentos já constantes dos autos para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de produção de provas adicionais.4. No mérito, a sentença reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada, que superou em mais de três vezes a média de mercado, justificando a revisão judicial nos termos do CDC, art. 51, IV. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A taxa de juros contratada que excede significativamente a média de mercado é abusiva e passível de revisão judicial. 2. A ausência de necessidade de produção de provas adicionais quando os documentos existentes são suficientes para a decisão. Legislação Citada: CDC (CDC), art. 51, IV. CPC (CPC), art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 25/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1001103-79.2025.8.26.0606, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2025... ()
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Sentença que julgou o pedido improcedente e a denunciação prejudicada, condenando o denunciante ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00. Insurgência da denunciada. Pretensão de condenação do denunciante em honorários fixados entre 10 e 20% sobre o valor dado à causa. Admissibilidade. Conforme tese fixada pelo Colendo STJ, no julgamento dos REsps 1906618, 1850512, 1877883 e 1906623, tema repetitivo 1.076: A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do CPC, art. 85 (CPC) - a depender da presença da Fazenda Pública na lide - , os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Assim, como o valor da causa não é muito baixo, de rigor a condenação do denunciante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, já observado o trabalho realizado em sede recursal. ... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação de negativação indevida. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Ré que, em sua defesa, não comprovou a legitimidade do débito impugnado pela parte ativa. Inexistência do débito declarada. Ato ilícito caracterizado. Responsabilidade civil configurada. Indenização fixada com parcimônia na sentença em R$ 8.000,00, preservada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. O terceiro interessado que paga a dívida pela qual podia ser obrigado sub-roga-se de pleno direito nos direitos do credor original, com a prerrogativa de exigir dos codevedores a respectiva quota. II. A identidade de objeto social, o compartilhamento de funcionários e a patente teia societária familiar evidenciam a formação de grupo econômico de fato, de modo a autorizar a responsabilização solidária das empresas envolvidas. III. Corré SPE Pedro Tizziani foi a responsável pela incorporação e, pertencente ao mesmo grupo familiar e com o mesmo objeto social, é corresponsável pelos débitos trabalhistas. IV. Alteração societária para desvinculação do grupo familiar apenas posterior aos fatos que geraram as reclamações trabalhistas não afasta a solidariedade. V. Apelação provida.... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, a autora está isenta dos ônus decorrentes.»
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Ação de usucapião familiar e urbana. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. A ocupação exercida a título de usufruto reservado em acordo de divórcio qualifica-se como posse direta e precária, afastando o requisito do animus domini. A falta de registro do usufruto no Cartório de Registro de Imóveis não elide a validade e a eficácia vinculante do negócio entre as próprias partes celebrantes. O pagamento das prestações do financiamento e dos impostos incidentes sobre o imóvel decorre da fruição exclusiva do bem pela usufrutuária, sem o condão de transmudar a posse precária em posse ad usucapionem. Recurso a que se nega provimento.... ()
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