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Doc. ADM Direito 911.3426.4994.7554

1 - TJSP Apelação. Declaratória e indenizatória. Golpe do aplicativo. Parcial procedência. Apelo das partes. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ligação recebida pela autora de número telefônico clonado de sua agência bancária. Comunicação estabelecida pelo fraudador para informar uso indevido da conta e orientar a demandante a baixar o aplicativo «recarga pay» para prevenir fraudes. Falha na prestação do serviço bancário relativamente à segurança das informações da consumidora evidenciada. Falha também havida em razão de movimentação bancária destoante do perfil da demandante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Repetição devida do indébito bem reconhecida. Ciência prévia da casa bancária comprovada a respeito da clonagem da linha telefônica do banco. Dano moral ora reconhecido. Valor da indenização ora arbitrado em R$ 5.000,00. Recurso, da autora, provido. Recurso, do réu, improvido

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Doc. ADM Direito 893.0533.4572.7892

2 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil do Estado. Pretensão formulada pela autora tendente à obtenção de indenização por dano material. Acidente ocasionado pela presença de animal em rodovia administrada por concessionária de serviço público. Partes que firmaram acordo extrajudicial após o julgamento da apelação. Possibilidade de transação. Precedentes. Homologação do apontado acordo que se impõe, com a consequente extinção do processo, nos termos dos arts. 487, III, c e 932, I, do CPC

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Doc. ADM Direito 355.4816.4929.8273

3 - TJSP Revisional de aposentadoria especial de policial civil. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência das requeridas cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Servidor que ingressou no cargo de policial antes da edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, contando com mais de 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade policial. Julgamento do RE . Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral (Tema 1.019), que assentou entendimento de que a regra da integralidade e da paridade aos servidores que preencheram os requisitos previstos na Lei Complementar 51/1985 independe do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º, da Emenda Constitucional 47/05. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos.

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Doc. ADM Direito 854.8717.6474.7941

4 - TJSP Ação de cobrança. Compra e venda de caminhão. Sentença de procedência. Recurso da ré. Revelia da ré que não enseja na necessária procedência do pedido. Presunção de veracidade de que a ré deixou de realizar a transferência do veículo após a aquisição pelo autor. O autor poderia exigir o cumprimento da obrigação da ré para transferir o veículo para o seu nome, mas a situação não lhe garante a obrigação de a ré receber o veículo de volta com o pagamento da valorização do bem. Pedido julgado improcedente. Como as partes não chegaram a um acordo sobre distrato ou recompra, não há como reconhecer a obrigação de a ré pagar o valor da valorização do bem. Portanto, não se reconhece a recompra, tampouco o distrato, inexistindo obrigação de a ré pagar valor de valorização do veículo. Não havendo consenso sobre a situação, deve prevalecer a compra e venda firmada previamente entre as partes em 20.11.2020. Cobrança do autor quanto aos fretes. Não obstante a revelia, a ré pode produzir provas e comprovou o pagamento de valores que não foram computados na planilha de débitos trazida pelo autor. Pedido julgado improcedente. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

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Doc. ADM Direito 500.0042.3038.1330

5 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 792.9944.0737.2194

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que deu provimento ao apelo da parte autora para julgar procedente o pedido. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ - no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()

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Doc. ADM Direito 454.7673.4546.8790

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. PROVIMENTO.  I. CASO EM EXAME.  1.

Apelação contra a sentença de procedência, que reconheceu a nulidade da contratação e condenou a ré à restituição dobrada dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A parte apelante busca a reforma da sentença, exclusivamente quanto aos danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 739.5947.7352.3713

8 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. AGENDAMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

Concessão da segurança em ordem a determinar a realização de cirurgia com especialista na área médica de urologia. Reexame necessário. 1. Inaplicabilidade, ao caso concreto, das teses jurídicas firmadas pelo STF, no julgamento do Tema 1.234, e pelo STJ, no julgamento do Tema 106, visto que a hipótese dos autos está relacionada à realização de procedimento cirúrgico, questão não enfrentada nos referidos precedentes vinculantes. 2. Pessoa hipossuficiente, que padece de moléstia a impor pronta realização de cirurgia com especialista na área de urologia. Primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos. Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. Exegese do Tema 793 do STF - . Solidariedade dos entes políticos não afastada. 3. Bem aferida a urgência no atendimento e a hipossuficiência econômica da impetrante, impõe-se o dever constitucional de realização do procedimento cirúrgico postulado. Inexistência de ofensa aos princípios da separação de poderes ou da reserva do possível. Precedentes desta Corte e da Câmara. 4. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 280.1030.9283.2079

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso de voo doméstico por mais de quatro horas. Falha na prestação de serviços evidenciada. Danos morais reconhecidos. Quantum indenizatório fixado pela r. sentença que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Danos materiais. Passageiros que em razão da falha na prestação de serviços, necessitaram arcar com custos de alimentação durante a espera para reacomodação em outro voo. Ré que não prestou assistência material aos autores, justificando-se, portanto, a reparação pelos danos materiais nos termos fixados pela sentença. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 393.7022.3953.9864

10 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência. Apelo da ré. CDC. Aplicabilidade. Inversão do ônus da prova é medida que se impõe, dada a verossimilhança do quanto alegado pelo autor em sua inicial. Outrossim, inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do autor perante a ré, pois, somente esta possui todas as informações técnicas e conhecimento dos serviços que oferece. Em outras palavras, a situação discutida in casu envolve risco profissional, pelo que, a incumbência relativamente ao ônus afigura-se mais fácil à demandada. Invertido, pois, o ônus da prova, a empresa de telefonia ré não logrou demonstrar séria e concludentemente a regularidade das cobranças efetuadas junto ao autor a título de serviços de Streaming. De fato, não veio aos prova da efetiva contratação pelo autor, ônus que a toda evidência, competia à suplicada. Destarte, era mesmo de rigor a procedência da ação para declarar a inexigibilidade dos valores cobrados pela ré a título de serviços de Streaming e sua condenação à restituição, de forma simples, tendo em conta o que foi requerido na inicial. Danos morais. Configurados. Cobrança indevida de valores referentes aos serviços de Streaming, cuja contratação não restou demonstrada. Reiteradas reclamações levadas a efeito pelo consumidor junto à empresa e Anatel, sem êxito, no entanto. Falha dos serviços prestados pela ré extrapolou a órbita contratual, não podendo passar sem observação, outrossim, o descaso da ré (negligência em verdade) para com o autor, no que concerne à solução do impasse. Destarte, aplicável à espécie a teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor», pela qual se sustenta que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas causados pelos maus fornecedores gera dano indenizável. Indenização. Montante fixado a título de indenização afigura-se consentâneo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção do quantum fixado. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 962.4920.7622.5750

11 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - AJUIZAMENTO FUNDADO NA FALTA DE PAGAMENTO DE TAXA CONDOMINIAL - ALEGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS - TESE AFASTADA - DEPÓSITO NOS AUTOS DA TAXA CONDOMINIAL QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS VENCIDOS NO CURSO DA LIDE - AUSÊNCIA DE DÉBITO INADIMPLIDO QUANDO SENTENCIADO O FEITO - DECRETO DE DESPEJO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS AFASTADOS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE COBRANÇA APENAS DA TAXA CONDOMINIAL INDICADA NA INICIAL ACRESCIDA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PART

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Doc. ADM Direito 550.1094.8699.0778

12 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Alegação do autor de nulidade na contratação de empréstimo por cartão de crédito consignado. Banco réu que demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo. CDC, art. 6º, VIII. Contrato celebrado digitalmente, mediante assinatura, apresentação de documentos pessoais e geolocalização. Comprovante de liberação do valor na conta bancária da parte autora. Descontos que representaram exercício regular de direito. Documentos que demonstram a efetiva contratação de cartão de crédito consignado, não sendo possível afirmar que pretendia a contratação de empréstimo consignado. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 813.8160.9778.8196

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Crefisa S/A contra sentença em ação revisional de contrato bancário. A autora busca a declaração de abusividade da taxa de juros de 20,50% ao mês em contrato de empréstimo pessoal, requerendo sua redução à média de mercado de 6,64% ao mês, restituição dos valores pagos a maior, recálculo do saldo devedor e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade por cerceamento de defesa alegada pela ré e (ii) a abusividade da taxa de juros contratual. III. Razões de Decidir3. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa foi rejeitada, pois o juízo de origem considerou suficientes os documentos já constantes dos autos para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de produção de provas adicionais.4. No mérito, a sentença reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada, que superou em mais de três vezes a média de mercado, justificando a revisão judicial nos termos do CDC, art. 51, IV. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A taxa de juros contratada que excede significativamente a média de mercado é abusiva e passível de revisão judicial. 2. A ausência de necessidade de produção de provas adicionais quando os documentos existentes são suficientes para a decisão. Legislação Citada: CDC (CDC), art. 51, IV. CPC (CPC), art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 25/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1001103-79.2025.8.26.0606, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2025... ()

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Doc. ADM Direito 711.1530.8704.3045

14 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Sentença que julgou o pedido improcedente e a denunciação prejudicada, condenando o denunciante ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00. Insurgência da denunciada. Pretensão de condenação do denunciante em honorários fixados entre 10 e 20% sobre o valor dado à causa. Admissibilidade. Conforme tese fixada pelo Colendo STJ, no julgamento dos REsps 1906618, 1850512, 1877883 e 1906623, tema repetitivo 1.076: A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do CPC, art. 85 (CPC) - a depender da presença da Fazenda Pública na lide - , os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Assim, como o valor da causa não é muito baixo, de rigor a condenação do denunciante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, já observado o trabalho realizado em sede recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 234.2820.0027.4628

15 - TJSP Compra e venda de automóvel por empresa revendedora de veículos - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo dos réus - Prescrição já afastada em sede de julgamento de recurso de agravo de instrumento - Regularização da cadeia de alienação, junto ao órgão de trânsito competente, que cumpre a função de delimitar a responsabilidade administrativa e tributária das partes envolvidas na transação. Assim, ao optar em não transferir o veículo para o seu nome, a corré revendedora assumiu os riscos advindos de sua desídia - Danos Morais - Ocorrência - Autora sofreu protesto e seu nome foi incluído em cadastros de devedores - É de senso comum a sorte de aborrecimentos e humilhações vividas por qualquer pessoa, em virtude da inclusão (indevida) do nome em cadastros de restrição ao crédito. - Indenização - A fixação da indenização deve levar em consideração o grau da culpa, a capacidade contributiva do ofensor e a extensão do dano suportado pela vítima. Montante da indenização fixado pelo Juízo de Primeiro Grau, em R$ 10.000,00, que se mostra razoável, conforme vem decidindo este E. Tribunal em casos análogos - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 409.0859.5626.8860

16 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - DESENTENDIMENTO QUE OCASIONOU DISCUSSÃO E AGRESSÕES MÚTUAS - OFENSAS RECÍPROCAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 837.6758.6095.8691

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de negativação indevida. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Ré que, em sua defesa, não comprovou a legitimidade do débito impugnado pela parte ativa. Inexistência do débito declarada. Ato ilícito caracterizado. Responsabilidade civil configurada. Indenização fixada com parcimônia na sentença em R$ 8.000,00, preservada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 605.3227.8797.4470

18 - TJSP Apelação. Compra e venda. Atraso na entrega da obra. Indenização por danos. Inconformismo das partes. Descabimento. Legitimidade da vendedora/construtora para responder pela restituição de valores pagos a título de taxa de evolução de obra, bem como de comissão de corretagem. Desnecessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. Culpa das rés pelo atraso na entrega da obra, já computado o prazo de tolerância. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Lucros cessantes presumidos, devidos a partir do fim do prazo de tolerância até a data em que as chaves deveriam ter sido entregues. Súmulas ns. 1 e 162 do 1TJSP. Taxa mensal de 0,5%, calculada sobre o valor atualizado do contrato e não 1%. Reconhecimento. recurso das rés parcialmente provido nesse ponto. Distribuição dos ônus sucumbenciais integralmente carreados às rés, diante do acolhimento preponderante dos pedidos formulados pelos autores, ainda que não na extensão desejada. Reconhecimento. Ajuste na sentença, minimamente. Recursos das partes parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 272.0543.0203.7780

19 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência que determinou o restabelecimento dos perfis do autor junto às plataformas da provedora Facebook, e fixou multa diária em R$ 300,00 em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irresignação da ré. Relação de consumo. Embora possível, a interrupção dos serviços de acesso à plataforma deve conter fundamentação específica acerca da violação aos termos de uso do aplicativo. Alegação genérica de possível violação dos termos de uso da plataforma. Ausência de elementos para comprovação da infração do usuário. Desativação dos perfis imotivada e irregular. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Multa por descumprimento corretamente fixada. Matéria atinente à fixação de astreintes que não preclui nem sofre os efeitos da coisa julgada, podendo ser revista posteriormente. Ônus sucumbenciais corretamente fixados, tendo a ré dado causa ao ajuizamento da ação. Sucumbência mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 182.3599.5723.2209

20 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA EM VIA REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO. QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS POR TERCEIRO INTERESSADO. art. 346, III, DO CÓDIGO CIVIL. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. IDENTIDADE DE SÓCIOS E OBJETO SOCIAL. CORRÉ ADQUIRENTE E RESPONSÁVEL PELA INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS APELADAS.

I. O terceiro interessado que paga a dívida pela qual podia ser obrigado sub-roga-se de pleno direito nos direitos do credor original, com a prerrogativa de exigir dos codevedores a respectiva quota. II. A identidade de objeto social, o compartilhamento de funcionários e a patente teia societária familiar evidenciam a formação de grupo econômico de fato, de modo a autorizar a responsabilização solidária das empresas envolvidas. III. Corré SPE Pedro Tizziani foi a responsável pela incorporação e, pertencente ao mesmo grupo familiar e com o mesmo objeto social, é corresponsável pelos débitos trabalhistas. IV. Alteração societária para desvinculação do grupo familiar apenas posterior aos fatos que geraram as reclamações trabalhistas não afasta a solidariedade. V. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 630.0038.6812.2321

21 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória - Réu - Contrarrazões - Arguição - Apelo - Ausência dos Requisitos do CPC, art. 1.010 - Inocorrência - Peça - Higidez. Dívida - Réu - Apontamento no Sistema de Informação de Créditos do Bacen (SCR/SISBACEN) - Possibilidade - Inteligência do art. 5º da Resolução Bacen 4.571/2017 - Autor - Postulação - Indenização por danos morais - Descabimento - Fato - Ausência de publicidade - Não afetação do nome, da imagem ou ofensa a direito da personalidade - Precedentes - Sentença - Manutenção. Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 676.4623.0717.6638

22 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LIAME OCUPACIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, a autora está isenta dos ônus decorrentes.»

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Doc. ADM Direito 153.6222.8696.6382

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião familiar e urbana. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. A ocupação exercida a título de usufruto reservado em acordo de divórcio qualifica-se como posse direta e precária, afastando o requisito do animus domini. A falta de registro do usufruto no Cartório de Registro de Imóveis não elide a validade e a eficácia vinculante do negócio entre as próprias partes celebrantes. O pagamento das prestações do financiamento e dos impostos incidentes sobre o imóvel decorre da fruição exclusiva do bem pela usufrutuária, sem o condão de transmudar a posse precária em posse ad usucapionem. Recurso a que se nega provimento.... ()

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