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Doc. ADM Direito 367.1253.2844.8260

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e reconvenção, envolvendo agressão física entre as partes. O autor alega que a agressão física é incontroversa e que houve erro na valoração das provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar se a agressão física praticada pelo réu, admitida em contestação, configura dano moral passível de indenização, considerando-se a alegada provocação verbal e a ausência de provas conclusivas sobre o início das hostilidades. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de improcedência foi mantida com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, que permite a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida quando suficientemente motivada. O ônus da prova, conforme CPC, art. 373, I, não foi cumprido pelo autor, que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. As provas apresentadas, incluindo vídeos sem áudio e depoimentos contraditórios, não foram suficientes para estabelecer a responsabilidade civil do réu. Agressão física admitida (empurrão) que, desacompanhada de prova de lesão corporal ou de sofrimento extraordinário, e inserida em contexto de exaltação mútua, não ultrapassa a barreira do mero dissabor e da retorsão imediata, sendo insuscetível de gerar indenização por danos morais IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 206.7017.6306.2456

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA VISANDO EXCLUSIVAMENTE À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL -

Quitação integral da dívida comprovada - Permanência indevida da restrição creditícia em nome da autora - Dano moral configurado e corretamente reconhecido pela sentença - Indenização fixada em R$ 4.000,00 - Pretensão de majoração que deve ser acolhida, mas para R$ 8.000,00 - Restrição creditícia por tempo considerável, mesmo após o credor ter sido cientificado do pagamento e instado a emitir o necessário para a quitação, permanecendo inerte - Hipótese em que o valor da indenização deve ser suficiente para desestimular a reiteração da conduta danosa e para reparar o prejuízo causado, sem ser ínfima nem gerar enriquecimento indevido - Quantum indenizatório agora majorado para valor razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, observadas as funções compensatória e pedagógica da reparação civil - Sentença reformada em parte. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()

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