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Doc. ADM Direito 485.9689.8897.5129

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação cominatória c/c indenização por danos materiais, declarou nulos os reajustes por sinistralidade aplicados ao contrato de plano de saúde da autora, determinando a obrigação de recalcular os reajustes e condenando à repetição do indébito. A autora questiona a abusividade do reajuste por faixa etária aos 59 anos, enquanto a requerida defende a legalidade dos reajustes para garantir o equilíbrio econômico-financeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade dos reajustes por faixa etária e sinistralidade aplicados ao plano de saúde da autora e (ii) a necessidade de comprovação atuarial dos percentuais aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação de consumo é regida pela Lei 8.078/90, aplicável aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ. A possibilidade de reajuste por faixa etária é permitida, impõe-se, contudo, a observância ao entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Temas 952 e 1016/STJ). 4. Os reajustes respeitaram as previsões da Resolução Normativa 63/2003 da ANS, estando adequados às normas regulamentares. Não configurada abusividade que exija a conferência do pretendido provimento revisional. 5. A operadora não comprovou a existência de desequilíbrio contratual que justificasse os reajustes, nem apresentou dados que embasassem o aumento da sinistralidade. A ausência de documentação técnica inviabilizou a verificação da correção dos percentuais de reajuste, consoante laudo pericial. 6. O entendimento do STJ é que os índices autorizados pela ANS não se aplicam automaticamente aos contratos coletivos, mas, diante da omissão da ré, admite-se a aplicação excepcional dos percentuais da ANS como parâmetro substitutivo. Precedente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A aplicação de reajustes por faixa etária é válida desde que respeite as normas reguladoras e não onere excessivamente o consumidor. 2. A ausência de comprovação atuarial dos reajustes por sinistralidade invalida a defesa da requerida. Legislação Citada: Lei 8.078/1990 (CDC) Resolução Normativa 63/2003 da ANS CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, Temas 952 e 1016 TJSP, IRDR 0043940-25.2017.8.26.0000 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/12/2016 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 14/02/2025 RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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