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Ação ajuizada que visa a declaração de inexigibilidade do prêmio do seguro de vida, cuja matéria não é afeta à competência desta Câmara - Matéria da competência de uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal - Resolução 623/2013, do Col. Órgão Especial do TJ/SP (art. 3º, III, s «III.3» e «III. 8») - Recurso não conhecido, com determinação
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Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral.
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Em havendo elementos de prova suficientes para a inteira compreensão das questões formadas, o julgamento no estado é de rigor. Alegação de que o falecimento da segurada foi motivado por complicações de doença preexistente não comunicada quando da contratação do seguro. Ausência de comprovação de que ela omitiu o seu estado de saúde, o que afasta a hipótese de má-fé. Compreensão da Súmula 609/STJ. Indenização devida no montante contratado. ... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Adesão não comprovada pela ré - Termo associativo assinado digitalmente - Insuficiência - Elementos do termo que põem em dúvida a sua higidez, notadamente por ausência de autenticação por biometria facial, documento pessoal de identificação da autora, geolocalização ou conversas por aplicativo de mensagem - Ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, CPC - Débito inexigível - Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação da boa-fé objetiva. DANOS MORAIS - Verificados - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Quantum fixado em R$ 5 mil - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA, julgando-se parcialmente procedente a ação - Recurso da autora parcialmente provido, com inversão do ônus da sucumbência... ()
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Sentença de improcedência. Apelo da ré seguradora. Inaplicabilidade de fixação equitativa ante a ausência dos requisitos de valor inestimável ou irrisório dado à causa (art. 85, § 8º do CPC). Controvérsia dirimida pelo C. STJ, no julgamento do TEMA 1.076, de caráter vinculante, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, nos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Tese definida no sentido de que a fixação por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória, nesses casos a observância dos percentuais previstos nos § 2º do CPC, art. 85. Dessa forma, considerando que a lide não apresentou maior complexidade, e tampouco demandou grande atuação dos advogados, os honorários são fixados 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a serem rateados igualmente em duas partes, a fim de remunerarem os patronos de cada uma das duas rés em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. RECURSO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário, com alegação de ilegalidades de cláusulas contratuais, incluindo tarifas e seguro. Pedido de restituição em dobro e reconhecimento de cláusulas abusivas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade das cobranças de seguro e tarifas de registro de contrato e cadastro, e de avaliação do bem; (ii) a possibilidade de restituição do dobro dos valores cobrados. III. Razões de Decidir 3. As tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do bem são válidas, pois houve prestação efetiva do serviço, além de previstas contratualmente. 4. O seguro prestamista configura venda casada, sendo abusiva a cláusula que impõe sua contratação sem liberdade de escolha. IV. Dispositivo e Tese 5. Provisão Parcial do Recurso para validar a cobrança das tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do bem e determinar a devolução simples do valor do seguro prestamista. Tese de julgamento: As tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do bem são válidas quando há comprovação de serviço prestado e previsão contratual. A venda casada de seguro é abusiva, devendo ser devolvida o valor cobrado... ()
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Não há cerceamento de defesa quando o juízo determina o julgamento antecipado da lide com base em elementos documentais suficientes à formação do convencimento, dispensando a produção de novas provas por ser impertinente ao deslinde da controvérsia. 2. A contratação de limite de crédito mediante terminal de autoatendimento com autenticação biométrica, documentada por logs de sistema detalhados que identificam o terminal, a data da operação e o status de validação, constitui prova idônea da manifestação de vontade do correntista, afastando a alegação de desconhecimento dos encargos daí decorrentes. 3. A utilização reiterada do produto contratado - saques que levaram a conta corrente a saldo negativo e pagamento mensal de faturas de cartão de crédito - sem qualquer impugnação administrativa prévia, configura comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico, incompatível com a posterior alegação de inexistência da contratação. 4. A cobrança de tarifa pela emissão de extratos em quantidade superior à franquia gratuita é prática regulamentada pelo Banco Central do Brasil, não constituindo ato ilícito passível de repetição. 5. Ausente conduta antijurídica da instituição financeira, não há que se falar em repetição do indébito ou em indenização por danos morais, que têm como pressuposto inafastável a ilicitude do ato causador do dano.... ()
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Pretensão da impetrante de suspensão imediata do prosseguimento da Coleta de Preços de 150/25 e, eventualmente, de sustação da execução do contrato, caso assinado; e em caráter definitivo, a anulação da decisão administrativa que desclassificou a proposta da impetrante e, em decorrência dessa anulação, que sejam também anulados todos os atos administrativos subsequentes, inclusive, acaso já assinado, o contrato administrativo - Sentença denegatória da segurança mantida - A desclassificação da impetrante ocorreu em virtude da proposta por ela apresentada ser inexequível, uma vez que não atendeu às exigências mínimas para a execução do objeto - Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na atuação da autoridade impetrada - Inviabilidade de análise do mérito administrativo. Recurso desprovido.... ()
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Tema 111 do STF. Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão. Inexistência de necessidade de alteração da motivação empregada. Precedente qualificado que declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ressalvados os parcelamentos realizados até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356. O precedente vinculante, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT, tornou superada a controvérsia relativa à possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. Acórdão que adotou entendimento compatível com a decisão paradigma. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MANTIDO.... ()
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