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Doc. ADM Direito 832.6650.1885.3982

1 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurados pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 814.4637.7024.1281

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA - IMPROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DO TJ/SP -

Ação ajuizada que visa a declaração de inexigibilidade do prêmio do seguro de vida, cuja matéria não é afeta à competência desta Câmara - Matéria da competência de uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal - Resolução 623/2013, do Col. Órgão Especial do TJ/SP (art. 3º, III, s «III.3» e «III. 8») - Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 804.5185.7123.5438

3 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Gravame inserido sobre veículo decorrente de financiamento concedido à correquerida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de baixa do gravame. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a tentativa de gravame inserido em 10/10/2019 pela apelada é legítima e se deve subsistir, haja vista a alienação do veículo à apelante. III. Razões de decidir 3. Parte autora que tinha condições plenas de exigir informações e de tomar conhecimento acerca da restrição existente e/ou irregularidade quanto ao registro de propriedade do veículo. 4. Inobservância do dever de cautela, necessário para a realização de negócios dessa natureza, vez que a autora procedeu ao pagamento integral do veículo, retirando-o da loja aos 08/12/2019, sem que lhe tivesse sido entregue o respectivo documento de Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo. 5. Preexistência do contrato de financiamento com alienação fiduciária celebrado entre as correqueridas, de modo que se afigura legítima a inserção do gravame em decorrência dele. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida._________ Dispositivo relevante citado: Regimento Interno do TJSP, art. 252.

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Doc. ADM Direito 839.8477.9937.2239

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral.

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Doc. ADM Direito 798.4024.3559.1620

5 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Em havendo elementos de prova suficientes para a inteira compreensão das questões formadas, o julgamento no estado é de rigor. Alegação de que o falecimento da segurada foi motivado por complicações de doença preexistente não comunicada quando da contratação do seguro. Ausência de comprovação de que ela omitiu o seu estado de saúde, o que afasta a hipótese de má-fé. Compreensão da Súmula 609/STJ. Indenização devida no montante contratado. ... ()

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Doc. ADM Direito 578.5376.9715.2877

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL BANCÁRIO E DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NOS CONTRATOS NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO AS ESPÉCIES CONTRATADAS. 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. COBRANÇA DE JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE CONDIZEM COM A MÉDIA PRATICADA PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 4. COBRANÇA DE IOF DILUÍDA NAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO C. STJ - . 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE SE CARACTERIZA POR ACRÉSCIMO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. DECOTE DA CAPITALIZAÇÃO. 6. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO À ESCOLHA DA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 7. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IOF PROPORCIONAL. 8. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 9. RECURSO EM PARTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 673.7316.8737.9114

7 - TJSP AGRAVO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

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Doc. ADM Direito 929.4099.8820.9646

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECÁLCULO DE PLANTÕES EXTRAS. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 912.0913.1150.0561

9 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Adesão não comprovada pela ré - Termo associativo assinado digitalmente - Insuficiência - Elementos do termo que põem em dúvida a sua higidez, notadamente por ausência de autenticação por biometria facial, documento pessoal de identificação da autora, geolocalização ou conversas por aplicativo de mensagem - Ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, CPC - Débito inexigível - Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação da boa-fé objetiva. DANOS MORAIS - Verificados - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Quantum fixado em R$ 5 mil - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA, julgando-se parcialmente procedente a ação - Recurso da autora parcialmente provido, com inversão do ônus da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 509.5459.3519.4843

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Sentença de improcedência. Apelo da ré seguradora. Inaplicabilidade de fixação equitativa ante a ausência dos requisitos de valor inestimável ou irrisório dado à causa (art. 85, § 8º do CPC). Controvérsia dirimida pelo C. STJ, no julgamento do TEMA 1.076, de caráter vinculante, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, nos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Tese definida no sentido de que a fixação por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória, nesses casos a observância dos percentuais previstos nos § 2º do CPC, art. 85. Dessa forma, considerando que a lide não apresentou maior complexidade, e tampouco demandou grande atuação dos advogados, os honorários são fixados 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a serem rateados igualmente em duas partes, a fim de remunerarem os patronos de cada uma das duas rés em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 627.8916.7210.5321

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário, com alegação de ilegalidades de cláusulas contratuais, incluindo tarifas e seguro. Pedido de restituição em dobro e reconhecimento de cláusulas abusivas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade das cobranças de seguro e tarifas de registro de contrato e cadastro, e de avaliação do bem; (ii) a possibilidade de restituição do dobro dos valores cobrados. III. Razões de Decidir 3. As tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do bem são válidas, pois houve prestação efetiva do serviço, além de previstas contratualmente. 4. O seguro prestamista configura venda casada, sendo abusiva a cláusula que impõe sua contratação sem liberdade de escolha. IV. Dispositivo e Tese 5. Provisão Parcial do Recurso para validar a cobrança das tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do bem e determinar a devolução simples do valor do seguro prestamista. Tese de julgamento: As tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do bem são válidas quando há comprovação de serviço prestado e previsão contratual. A venda casada de seguro é abusiva, devendo ser devolvida o valor cobrado... ()

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Doc. ADM Direito 950.5839.9503.5129

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO. ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO. SEGURO CARTÃO PROTEGIDO. TARIFA DE EXTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. ADMISSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. UTILIZAÇÃO REITERADA DOS SERVIÇOS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há cerceamento de defesa quando o juízo determina o julgamento antecipado da lide com base em elementos documentais suficientes à formação do convencimento, dispensando a produção de novas provas por ser impertinente ao deslinde da controvérsia. 2. A contratação de limite de crédito mediante terminal de autoatendimento com autenticação biométrica, documentada por logs de sistema detalhados que identificam o terminal, a data da operação e o status de validação, constitui prova idônea da manifestação de vontade do correntista, afastando a alegação de desconhecimento dos encargos daí decorrentes. 3. A utilização reiterada do produto contratado - saques que levaram a conta corrente a saldo negativo e pagamento mensal de faturas de cartão de crédito - sem qualquer impugnação administrativa prévia, configura comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico, incompatível com a posterior alegação de inexistência da contratação. 4. A cobrança de tarifa pela emissão de extratos em quantidade superior à franquia gratuita é prática regulamentada pelo Banco Central do Brasil, não constituindo ato ilícito passível de repetição. 5. Ausente conduta antijurídica da instituição financeira, não há que se falar em repetição do indébito ou em indenização por danos morais, que têm como pressuposto inafastável a ilicitude do ato causador do dano.... ()

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Doc. ADM Direito 197.8987.4312.6991

13 - TJSP COLETA DE PREÇOS/DESCLASSIFICAÇÃO IMPETRANTE

Pretensão da impetrante de suspensão imediata do prosseguimento da Coleta de Preços de 150/25 e, eventualmente, de sustação da execução do contrato, caso assinado; e em caráter definitivo, a anulação da decisão administrativa que desclassificou a proposta da impetrante e, em decorrência dessa anulação, que sejam também anulados todos os atos administrativos subsequentes, inclusive, acaso já assinado, o contrato administrativo - Sentença denegatória da segurança mantida - A desclassificação da impetrante ocorreu em virtude da proposta por ela apresentada ser inexequível, uma vez que não atendeu às exigências mínimas para a execução do objeto - Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na atuação da autoridade impetrada - Inviabilidade de análise do mérito administrativo. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 161.6873.4794.5914

14 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Acórdão/STF.

Tema 111 do STF. Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão. Inexistência de necessidade de alteração da motivação empregada. Precedente qualificado que declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ressalvados os parcelamentos realizados até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356. O precedente vinculante, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT, tornou superada a controvérsia relativa à possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. Acórdão que adotou entendimento compatível com a decisão paradigma. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MANTIDO.... ()

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