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Doc. ADM Direito 1688.3877.2987.1600

1 - TJSP Servidor Público que pretende anular o ato administrativo que determinou a sua exoneração do cargo em decorrência da concessão da aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Impossibilidade - Legislação Municipal que prevê a vacância do cargo diante da concessão da aposentadoria - Entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.150 da Repercussão Geral, no Ementa: Servidor Público que pretende anular o ato administrativo que determinou a sua exoneração do cargo em decorrência da concessão da aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Impossibilidade - Legislação Municipal que prevê a vacância do cargo diante da concessão da aposentadoria - Entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.150 da Repercussão Geral, no sentido de que a aposentadoria do servidor pelo RGPS implica vacância quando assim estiver previsto na lei do respectivo ente federado - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido

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Doc. ADM Direito 1690.8919.4638.7200

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recebimento de proventos de aposentadoria na classe na qual se encontrava no momento da entrada para inatividade. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 140.9419.7161.6057

3 - TJSP Recurso inominado. IRDR TEMA 36. Reforma para adequação à tese fixada. Pagamento do adicional de insalubridade tem início após comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a Fazenda Pública a pagar o adicional.

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Doc. ADM Direito 569.9387.4096.3204

4 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Salto de Pirapora. Sentença de procedência parcial para reconhecer o direito da parte autora ao cômputo do tempo de serviço em dias corridos, para determinar que os adicionais por tempo de serviço incidam sobre os vencimentos integrais com exclusão de vantagens eventuais, para condenar o município ao pagamento da sexta parte e para determinar a contagem do período de readaptação com de efetiva atividade de magistério para contagem de tempo de aposentadoria. Recurso do Município. Alteração legislativa pela LCM 15/21, a qual modificou a base de cálculo dos adicionais temporais para que incidam apenas sobre o vencimento ou salário-padrão e não mais sobre os vencimentos integrais. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Irretroatividade da LCM 15/21. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE 1.153.965. Distinguishing. Recurso do Município parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 748.1085.7333.6191

5 - TJSP 1:-

Embargos de declaração - Omissão não verificada - Matéria integralmente apreciada - Mera discordância do julgado - Não incidência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Ausência de vício a ser sanado.

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Doc. ADM Direito 867.7511.7564.5083

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Indevida restrição cadastral ao nome da autora. Inexigibilidade do débito declarada. Negligência do réu evidenciada, em razão da abusividade do registro. Falta de prova da legitimidade do débito que respaldou o registro desabonador impugnado. Responsabilidade civil configurada. Danos morais caracterizados. Indenização, arbitrada na sentença em R$ 5.000,00. Descabimento do pleito de redução do valor da obrigação ressarcitória. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 573.0110.0479.6698

7 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Sentença de improcedência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - Inocorrência - Ato administrativo perfectibilizado sem qualquer vício em seus elementos - Ato administrativo que reúne todos os requisitos legais e viabiliza a exata compreensão da cobrança VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA - Inocorrência - Legislação que prevê expressamente a quantificação da sanção - Parâmetro legal de 1 VMR (Valor Municipal de Referência) por m² que é tido pela jurisprudência como razoável - Proporcionalidade e razoabilidade observadas em razão da capacidade econômica do proprietário e grau de violação ou potencial de dano à sociedade - Precedentes - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO AFASTADA - Caráter confiscatório da multa não configurado - Impossibilidade de desclassificação para sanção mais branda - Exercício da função de polícia com caráter discricionário - Sanção aplicada nos limites impostas pela lei - Mérito administrativo que não pode ser examinado pelo Poder Judiciário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 999.6964.3411.8296

8 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Nulidade do pacto acolhida na origem, bem como a devolução simples dos valores indevidamente descontados - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso se insurge somente quanto ao arbitramento de danos morais, a forma de repetição do indébito e majoração dos honorários advocatícios - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Valores ínfimos a título de desconto em folha - Repetição em dobro - Aplicação do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo - PRECEDENTES DO 1STJ E DO TJSP - Honorários majorados para 20% do valor da causa - Observância aos parâmetros do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 239.4622.5312.3842

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo o dano moral - Recurso da ré - Alegação de que a demanda deve ser julgada improcedente porque a autora tinha ciência de todas as cláusulas contratuais desde que se tornou associada - Alega que não restou configurado o dano moral e subsidiariamente, pede a redução do quantum arbitrado - Pedido de assistência judiciária indeferido - Recurso que não deve ser conhecido em razão da deserção da parte, que não recolheu o preparo recursal oportunamente - Apelo da autora - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Descontos injustificados em benefício previdenciário, que não são múltiplos, de valor diminuto e em momento bem anterior ao ajuizamento da demanda que não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - - Pretensão de majoração da verba honorária - Descabimento - Honorários não fixados na sentença - Sentença mantida - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, APELO DA AUTORA IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 309.6818.8580.6075

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de que seja majorado o valor da indenização de R$2.000,00 pelo dano moral causado para R$ 10.000,00. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser majorado para R$ 4.000,00, valor que se mostra suficiente e adequado a compensar os prejuízos experimentados pela autora, sem causar-lhe locupletamento ilícito. Montante fixado no patamar em casos análogos por essa 6ª Câmara de Direito Privado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 727.8455.3952.0292

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR DÍVIDA ANTERIORMENTE QUITADA - COBRANÇA, PORÉM, DE DÍVIDA DIVERSA, QUE, AO EXAME DA PROVA DOCUMENTAL, NÃO SE IDENTIFICA COM A ANTERIOR - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 439.3100.0278.9901

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor para majoração do valor da indenização extrapatrimonial e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Autora que ficou privada de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido. Acolhimento parcial. Indenização que deve ser fixada em R$4.000,00, em consonância com o que vem sendo fixado por esta E. Câmara e com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade aplicados ao caso concreto. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. Entendimento sedimentado pelo STJ - no tema 1076. Descabimento de fixação de honorários recursais, conforme tema 1059 do c. STJ. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 605.1981.6585.1695

13 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que acolheu parcialmente a impugnação da executada. Insurgência da executada. Aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC e litigância de má-fé. Impossibilidade. Ausência de dolo ou má-fé da exequente. A má-fé não se presume; exige prova robusta capaz de evidenciar a conduta processual irregular praticada pela parte. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 511.6666.1231.6975

14 - TJSP Inventário na forma de arrolamento sumário. Inventariante que convivia em união estável com o falecido. Situação reconhecida em ação judicial. Inventariante que participa da sucessão na condição de viúva meeira e herdeira. Plano de partilha que não contém irregularidades. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 831.9709.0543.1197

15 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO -

Ação revisional pela qual a autora busca a redução de taxa de juros remuneratórios - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 195.4562.0014.0982

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. LANCE SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSORCIADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 307.5771.1220.4834

17 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte autora. Preliminar anulação da sentença, por cerceamento de defesa (perícia contábil). Afastada a preliminar, vez que os autos estavam madro para julgamento. Mérito. Método Price como abusivo e juros remuneratórios. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade da tarifa de cadastro, registro e avaliação. Afastada tese de venda casada do seguro prestamista. Contrato autônomo. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 433.5011.7451.6151

18 - TJSP Ação ordinária - Servidora pública municipal - Agente de vetores - Pretensão de majoração do adicional de insalubridade - Inviabilidade - Laudo pericial que concluiu que as atividades exercidas pela servidora são classificadas como insalubres em grau médio - Vedação ao Poder Judiciário de majorar vencimentos de servidor público sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37/STF, do STF) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 396.3252.5505.4593

19 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade da dívida. Legitimidade passiva do corréu. De acordo com a teoria da asserção, a presença das condições da ação deve ser aferida à luz das afirmações contidas na petição inicial. É fato constitutivo do direito do autor a formalização desautorizada de contrato em nome do réu. A instituição financeira é, portanto, parte legítima para integrar o processo. Denunciação lide. Desacolhido o pedido do réu de inclusão dos terceiros. Desatendimento do ônus probatório. O réu não logrou comprovar a origem da contratação. Na específica hipótese dos autos entende-se frágil o contexto probatório. O contrato em pauta possui uma assinatura e, uma vez impugnada e determinada a produção de perícia grafotécnica, o réu permaneceu inerte. Não produziu a prova da validade dessa espécie de contratação. Enfim, desatendeu a distribuição do ônus probatório no processo. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Dano moral reconhecido. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram benefício previdenciário. Quantificação dos danos morais. Valor estimado pelo douto juízo que não comporta redução. Incabível a redução dos danos morais estimados em R$ 4.000,00 porque estabelecidos dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 272.7356.4531.9328

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O recorrente defende a validade dos encargos contratuais, alegando a ausência de abusividade nas cobranças referentes à avaliação do bem e ao registro de contrato, além de sustentar que a contratação do seguro e do título de capitalização não configura venda casada. ... ()

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Doc. ADM Direito 971.1713.6695.5812

21 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição associativa no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum majorado para R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 708.3915.6231.7753

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da ilegalidade de tarifas em contrato de financiamento de veículo. O autor alega cobrança indevida de tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. ... ()

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Doc. ADM Direito 705.6039.0975.9409

23 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Irresignação quanto à natureza do contrato e normas incidentes. Inviabilidade. Ausentes elementos aptos a descaracterizar a cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios que não se limitam à Lei da Usura. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 296.9640.9389.4897

24 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Consórcio. Protesto indevido. Débito quitado. Danos morais configurados. Valor da indenização mantido. Sentença de parcial provimento mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 536.4237.3838.1046

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 809.8622.0117.0036

26 - TJSP Processual Civil. Apelação adesiva. Indenização por danos materiais, juros e correção. Temas dissociados do recurso principal. Não conhecimento nessa parte. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de bovino em rodovia sob concessão. Rodovia pedagiada. Aplicação do regime jurídico da Lei 8.987/1995 e do CDC. Responsabilidade objetiva configurada. Vigência que se dá à tese firmada pelo C. 1STJ no Tema 1122 de Recursos Repetitivos. Causa eficiente do evento. Prova nesse sentido. Excludentes de responsabilidade inocorrentes. Dano material comprovado. Dano moral ocorrente. Procedência da ação mantida, aumentado o valor da indenização. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora não conhecido em parte, provido na parte conhecid

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Doc. ADM Direito 750.8150.8191.0371

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 681.7314.8411.1314

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DÉBITOS INICIARAM EM 2017 E O AUTOR AJUIZOU DEMANDA APENAS EM 2022, A INDICAR SUA AQUIESCÊNCIA COM O CONTRATO DURANTE ESSE LAPSO TEMPORAL. FATURAS DO CARTÃO DEMONSTRAM QUE FOI UTILIZADO PARA SAQUES E DIVERSAS COMPRAS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 153.9091.4045.3285

29 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Venda de veículo com inadimplemento da obrigação de pagar o preço ajustado. Posterior alienação a terceiros. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Descabimento. Existência de coisa julgada, formada em ação anterior, em que se reconheceu a validade da transferência do bem a terceiros. Impossibilidade de declarar a nulidade do negócio jurídico entre pessoas estranhas à relação contratual inicial. Inutilidade da pretensão de resolução contratual, no que diz respeito ao retorno ao status quo ante, uma vez que houve alienação sucessiva do veículo. Situação que se resolve em perdas e danos. Danos materiais configurados. Comprovação do pagamento parcial. Condenação dos intermediários ao adimplemento da diferença. Ausência de responsabilidade dos terceiros adquirentes. Inexistência de nexo de causalidade. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 766.4172.1624.1475

30 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Superendividamento. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. Aplicação do Decreto 11.150/2022. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC. A parte autora/apelante pleiteia o reconhecimento de situação de superendividamento, com concessão de tutela de urgência para limitação de pagamento a 35% da renda mensal, suspensão da exigibilidade dos débitos e proibição de inscrição em cadastros de inadimplentes. Subsidiariamente, requer o prosseguimento do feito com base no CDC, art. 104-A II. Questão em discussão Há duas questões em discussão:(i) definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da situação de superendividamento nos termos do CDC;(ii) determinar se é possível o prosseguimento do feito à luz do CDC, art. 104-A diante da ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. III. Razões de decidir 3. O art. 54-A, §1º, do CDC e o Decreto 11.150/2022, art. 2º exigem a demonstração da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, fixado em R$600,00 (Decreto 11.150/2022, art. 3º).4. A renda líquida da parte autora é de R$3.714,23, com desconto de R$1.626,21 relativos a empréstimos consignados, resultando em saldo superior ao mínimo existencial.5. As parcelas referentes a empréstimos consignados não são consideradas na aferição do mínimo existencial, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022.6. A ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial inviabiliza o reconhecimento da situação de superendividamento e, consequentemente, a continuidade da demanda com base no CDC, art. 104-A7. A jurisprudência do TJSP é pacífica ao entender que, enquanto vigente o Decreto 11.150/2022, deve ser aplicado o valor ali previsto para o mínimo existencial, salvo decisão em contrário do STF.8. Diante do improvimento do recurso, são devidos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fixados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da situação de superendividamento exige a comprovação da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, atualmente fixado em R$600,00, nos termos do Decreto 11.150/2022. As dívidas decorrentes de empréstimos consignados não integram o cálculo para apuração do comprometimento do mínimo existencial, conforme expressa disposição do Decreto 11.150/2022. Ausente a comprovação do comprometimento do mínimo existencial, é legítima a extinção do feito por ausência de pressupostos legais à continuidade da ação fundada no CDC, art. 104-A Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, III; 485, I e VI; 85, §11; CDC, arts. 4º, I; 6º, VIII; 54-A e 104-A; Decreto 11.150/2022, arts. 2º, 3º e 4º, parágrafo único, I, «h". Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 30/04/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 22/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1002697-72.2024.8.26.0248, Rel. Francisco Giaquinto, j. 10/04/2025

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Doc. ADM Direito 874.9985.9198.0421

31 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA.

Propositura de querela nullitatis insanabilis por autora de ação possessória, que busca o decreto de nulidade de decisão que reconheceu ilegitimidade passiva da ré Lucienne, originariamente indicada como ré na petição inicial, e determinou a substituição por terceiro (Jair). Ausência de interesse processual da autora da ação possessória para pleitear a desconstituição de decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva, pois apenas Lucienne, excluída da lide, teria legitimidade para formular tal pleito. Hipótese em que a ora recorrente não apontou qualquer prejuízo real por ela sofrido em decorrência da mencionada decisão judicial, não bastando, para tanto, a circunstância de a ação possessória por ela proposta ter sido julgada improcedente. Mero inconformismo da parte com o resultado da ação por ela proposta, que lhe foi desfavorável. Pretensão ao reavivamento de matéria amplamente discutida nos autos da ação impugnada. Descabimento da ação anulatória para tal desiderato, tendo em vista que possui ela o escopo restrito, voltado unicamente à desconstituição de decisões maculadas por vícios insanáveis que atingem pressuposto existencial do processo. Ausência de interesse processual configurada. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 344.2073.5779.7943

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS. CONSTATAÇÃO. MORA ADVINDA DE FORTUITO INTERNO. SÚMULA 161/TJSP. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES PAGOS. IMPOSIÇÃO. SÚMULA 543/STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ADOÇÃO NA SENTENÇA DA PLANILHA APRESENTADA PELOS AUTORES. «BIS IN IDEM". OCORRÊNCIA. DUPLICIDADE NA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADOÇÃO DAS PLANILHAS APRESENTADAS PELAS RÉS. NECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A pandemia decorrente da proliferação do vírus da COVID-19 não pode ser considerada caso fortuito ou força maior, quando, durante o período, a atividade exercida pela pessoa jurídica relativa à construção civil foi formalmente considerada essencial pelo Governo Federal e, materialmente, a disseminação de empreendimentos imobiliários no Estado de São Paulo, durante a crise sanitária, é fato notório. 2. Entraves administrativos que geram atrasos na entrega de imóvel são caracterizados como fortuito interno e não constituem hipóteses de caso fortuito ou de força maior capazes de excluir a responsabilidade objetiva da vendedora. Respeito à Súmula 161 deste Tribunal. 3. Na hipótese das fornecedoras darem causa à resolução do contrato, deve ocorrer a restituição imediata e integral das parcelas pagas pelos consumidores. Súmula 543/STJ. 4. Verificado que o Juiz sentenciante condenou as fornecedoras à restituição do valor indicado na exordial, com correção monetária e juros de mora, sem observar que a correção e os juros já haviam sido previamente incorporados pelos autores ao montante pedido, impõe-se a reforma parcial do julgado para afastar a duplicidade de encargos, vedada pelo ordenamento jurídico. 5. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, em caso de responsabilidade civil contratual... ()

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Doc. ADM Direito 992.7753.1467.6318

33 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu com relação à ausência de regularização do instrumento de procuração, que deu azo ao indeferimento da petição inicial. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível. Inteligência do disposto nos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 569.7823.3169.4838

34 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento com pedido de tutela antecipada e repetição de indébito. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Seguro Prestamista. Existência de apólice firmada a assegurar regularidade da contratação. Contudo, observado o princípio da colegialidade, onde a E. 22ª Câmara, por sua maioria, considera venda casada as contratações, firmo sua abusividade, como constara da r. sentença. Repetição de indébito de forma simples. Correção monetária do desembolso e juros moratórios da citação. Aplicação conjugada do art. 389 do CC com o art. 406 do CC, para aferição de correção e juros moratórios. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Ônus sucumbenciais igualmente repartidos. Recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 608.8085.9189.4409

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais Sentença de parcial procedência, declarando inexistente a relação jurídica e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$3.000,00 por danos morais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste na adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais, considerando a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora sem autorização. III. Razões de DecidirA relação entre as partes é de consumo. Cabia à ré provar a regularidade da adesão e dos descontos, o que não ocorreu, configurando a ilicitude da conduta.A ilicitude de descontos não autorizados em benefício previdenciário enseja danos morais in re ipsa. A indenização deve ser fixada de modo a não permitir enriquecimento sem causa, mas suficiente para sancionar a conduta ilícita. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 267.6872.4614.1372

36 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação condenatória de repetição de indébito. Cobrança de valor superior ao devido. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. - Irregularidade nas faturas de consumo emitidas. Consumo contabilizado a maior. Prova pericial conclusiva quanto à irregularidade das cobranças realizadas entre outubro/2019 e outubro/2022. Impossibilidade de inclusão de período anterior a outubro/2019. Ausência de indícios de irregularidade. Razões recursais insuficientes para abalar as conclusões técnicas. - Devolução em dobro. Art. 42, par. único, CDC. Dispensada consideração acerca do elemento volitivo. Entendimento pacífico do C. STJ. Restituição em dobro devida. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 323.0113.5055.1609

37 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Embargos à Execução. Espécies de Títulos de Crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Preliminar de incompetência territorial não acolhida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. As provas documentais encartadas nos Autos já se revelavam suficientes à formação da convicção do Douto Magistrado «a quo". Título hábil a fundamentar a Execução. Empréstimo para capital de giro. Não aplicação do CDC. Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios. Juros que possuem natureza diversa. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Não há que se falar em revisão ou readequação das taxas de juros. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelos Embargantes a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Embargado... ()

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Doc. ADM Direito 733.3302.2782.2076

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária JULGADA Improcedente. DOENÇA OCUPACIONAL NA COLUNA VERTEBRAL. TRABALHADOR RURAL. Ausência DE INCAPACIDADE LABORATIVA e DE nexo ETIOLÓGICO laboral. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E DE VISTORIA AMBIENTAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. NULIDADE DO DECISUM AFASTADA. ENTRETANTO, O LAUDO TÉCNICO É LACUNOSO, NOTADAMENTE QUANTO AO ESTUDO DA CAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. CONCLUSÃO PERICIAL EM OPOSIÇÃO ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO. DÚVIDAS ACERCA DO PREENCHIMENTO Dos REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA POR PERITO DIVERSO E REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, SE IMPRESCINDÍVEL. ANALISÉ DO MÉRITO DO RECURSO DIFERIDA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Recurso do autor. Alegação de nulidade do julgado com pedido de realização de nova perícia médica e de vistoria ambiental. Parcial acolhimento. Nulidade da r. sentença afastada. Todavia há necessidade de reabertura da instrução processual para produção de novas provas técnicas. Trabalho pericial lacunoso. Ausência de avaliação específica sobre a possível concausa entre a moléstia colunar e o desempenho da atividade habitual como trabalhador rural. Dúvidas acerca de eventual incapacidade laborativa ou maior esforço. Demais provas colacionadas aos autos contrárias à conclusão pericial. 2. Destarte, à vista das apontadas incertezas, a fim de promover a efetiva pacificação do conflito, impositiva a conversão do julgamento em diligência, para fins de repetição da perícia médica, a ser realizada na comarca de origem por perito diverso, de modo a constatar eventual existência de incapacidade laborativa, indicando o respectivo grau e extensão, acaso presente; além de apresentar o estudo sobre o nexo de causalidade laboral (causa ou concausa) das moléstias com o trabalho, com a realização de vistoria ambiental, se considerada indispensável pelo expert. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. ... ()

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Doc. ADM Direito 903.9115.2488.2426

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA -

Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pelos réus, que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria da requerente, que possui natureza alimentar - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 763.6439.3544.1878

40 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão que negou seguimento à apelação, em razão da deserção - Contra a última decisão que rejeitou os embargos declaratórios não foi interposto o recurso cabível, nem foi providenciado o recolhimento do preparo recursal pelo interessado, o que lhe competia fazer, dentro do prazo de cinco dias concedido no despacho de fls. 500/501, desnecessária nova intimação para tanto - Deserção configurada - Decisão mantida - Agravo interno não provido

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Doc. ADM Direito 463.4040.9621.7151

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO.

Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Tema 1282 do STJ. Ressarcimento indevido. Verba honorária adequadamente arbitrada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 415.7961.3511.5820

42 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Município de Tambaú. Técnica de Enfermagem. Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo durante o período da pandemia de Covid-19. Não cabimento. Laudo técnico que reconheceu insalubridade compatível com o grau máximo durante a pandemia. Inadmissibilidade, contudo, de reconhecimento da pretensão. O termo inicial para concessão do adicional de insalubridade majorado deve ser a data do laudo, conforme entendimento do C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ. Laudo realizado após 22/04/2022, data em que foi declarado o fim do estado de emergência pública pelo Ministério da Saúde (Portaria GM/MS 913/2022). Ausência de outro motivo no laudo pericial, além da exposição ao Coronavírus, para a majoração do grau de insalubridade. Atividades exercidas pela Autora que continuam estabelecidas nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR 15, ou seja, sujeitas ao adicional de insalubridade em grau médio durante todo o período. Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Precedentes desta C. Câmara. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 760.2140.6509.7578

43 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 513.4278.5717.1741

44 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante a ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331) - . 2. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço comprovada, conforme laudo de avaliação do veículo apresentado em contestação. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 3. Seguro. Convenção de seguro sem campo específico para escolher outras seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. 4. Sentença reformada para afastar a abusividade na cobrança da tarifa de cadastro e avaliação de bem. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 374.9757.1533.5310

45 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar repelida.  INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Ação ajuizada entre ex-companheiros - Procedência do pedido principal e improcedência do pedido reconvencional - Inconformismo da ré/reconvinte - Acolhimento parcial - Elementos dos autos que apontam uma intensa desavença entre o casal recém-separado, com diálogos desrespeitosos, dificuldade de convivência e manifesto inconformismo da mãe quanto ao descumprimento pelo pai do dever legal de sustento da filha - Autor que não negou o descumprimento do seu dever legal e tampouco demonstrou que a postagem temporária na rede social da ré abalou de forma inexorável a sua imagem - Agressões recíprocas cometidas que não caracterizam dano moral indenizável a nenhuma das partes - Sentença reformada em parte para julgar improcedente o pedido principal, mantendo-se a improcedência do pedido reconvencional - Recurso provido em parte. Preliminar afastada e recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 158.5250.4630.5476

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA E CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. SEQUELAS EM JOELHO ESQUERDO, OCASIONADAS POR ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU DE NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de nulidade da sentença e conversão do julgamento em diligência. Desnecessária a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia ou produção de prova oral. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Ausência de impugnação por assistente técnico. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. 2. Mérito. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões acidentárias em joelho esquerdo. Função habitual de motorista. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial, não impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ, porquanto a sequela não implica redução da capacidade laborativa. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ).  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação. ... ()

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Doc. ADM Direito 627.0690.2492.5656

47 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - É

desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, § 2º) - Na espécie, há fundadas razões para a manutenção da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, visto que a afirmação de hipossuficiência é infirmada pela injusta recusa do autor em exibir documentação especificada pelo MM Juízo da causa para a aferição da necessidade de concessão do benefício - Manutenção da r. sentença apelada, na parte em que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com determinação ao apelante de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 101, § 2º, com posterior conclusão a este Relator, para prosseguimento do julgamento do recurso, após realizada a complementação do preparo ou o decurso do prazo concedido para esse fim. Recurso desprovido, quanto ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 700.3145.6869.7253

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Cartão de crédito consignado (RCC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Sentença que reconheceu legítima a contratação e a correção do proceder bancário, acolhendo o pedido de cancelamento do cartão, por iniciativa da contratante, nos termos do art. 17-A da IN INSS 28 - Questão incontroversa, à ausência de impugnação nas razões do recurso - Insurgências recursais: repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - Inexistência de valores a serem restituídos - Descabimento da incidência do CDC, art. 42, parágrafo único - Dano moral - Inocorrência - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()

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Doc. ADM Direito 905.6864.5106.1192

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Transporte rodoviário. Falha mecânica e conseguinte atraso na conclusão da viagem. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Não ocorrência, estando presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, pois incontestes os fatos narrados pela requerente, havendo embate, tão apenas, quanto às consequências indenizatórias daí advindas. MÉRITO. Inegável atraso na conclusão de viagem rodoviária, em pouco menos de três horas, por motivo de falha mecânica do veículo de transporte. DANOS MATERIAIS, todavia, não ocorridos, porque ausente mínima correlação narrativa entre o dano propugnado (R$2.000,00) e o dispêndio objeto de comprovação documental (R$70,97). Traslado, ademais, letargiado, mas nunca frustrado, a desautorizar reparação pelo uso de transporte privado outro. Descabida, ainda, possibilidade de repetição dos valores despendidos com as passagens rodoviárias, pois concluída, ainda que há destempo, a viagem. Afastamento de enriquecimento sem causa. DANOS MORAIS. Espera por longo período, em acostamento de rodovia. Ausência de prestação da assistência devida. Ofensa a direitos da personalidade. Dever de indenizar. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que impõe a fixação do valor da indenização imaterial em R$2.000,00. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, com o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Repartição da sucumbência. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 707.6710.0153.9021

50 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Relação de consumo. Possibilidade de revisão contratual em hipóteses excepcionais. Tarifa de administração prevista contratualmente e autorizada por normativos do Conselho Monetário Nacional. Legalidade. Seguro habitacional (MIP e DFI). Contratação obrigatória no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Ausência de comprovação de imposição de seguradora específica. Inexistência de venda casada. Ônus da prova não cumprido. CPC, art. 373, I. Encargos expressamente pactuados. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 353.2679.6785.9904

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame 1. Francisco Yuji Kunitaki ajuizou ação contra o Banco Bradesco S/A, buscando a declaração de nulidade do contrato de empréstimo no valor de R$ 25.450,97, alegando contratação fraudulenta, e a inexigibilidade de débitos decorrentes, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco em relação à fraude alegada e (ii) a existência de culpa concorrente do consumidor na ocorrência do dano. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do banco é objetiva, em conformidade com o CDC, devendo garantir a segurança das transações bancárias. 4. A culpa concorrente do consumidor foi reconhecida, pois ele forneceu informações sigilosas que facilitaram a fraude. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco em fraudes bancárias. 2. Reconhecimento da culpa concorrente do consumidor. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 14, caput e §3º. CPC/2015, art. 487; art. 85, §§ 2º e 14; art. 98, § 3º; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo César Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 891.7578.2141.8544

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação monitória proposta pelo autor com base em contrato de empréstimo firmado com o réu, no valor de R$ 10.418,27, a ser pago em 60 parcelas fixas. O valor inadimplente é de R$ 9.585,94. O réu foi citado por edital e não constituiu procurador, sendo-lhe nomeado curador especial que apresentou embargos monitórios. A sentença julgou procedente o pedido monitório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o prazo inicial da correção monetária e dos juros de mora, se deve ser a partir do vencimento de cada prestação inadimplente conforme o contrato ou conforme a sentença que aplicou critérios diferentes. III. Razões de Decidir 3. O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora deve ser a data do vencimento de cada prestação atrasada, para tratar-se de dívida líquida e certa, conforme o princípio do pacta sunt servanda e a caracterização da mora ex re. 4. O entendimento do STJ corrobora que, em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, a data do vencimento da obrigação é o prazo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Correção monetária e juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada prestação inadimplente conforme o contrato. 2. Aplicação do princípio do pacta sunt servanda e da mora ex re.... ()

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Doc. ADM Direito 363.2512.5220.7753

53 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo interno interposto pela Prefeitura Municipal de Louveira contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo e manteve a extinção da execução fiscal devido à nulidade dos títulos executivos, afastando a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de necessidade de julgamento colegiado devido à controvérsia sem uniformização jurisprudencial; (ii) a validade das cártulas conforme CTN, art. 202; (iii) violação ao princípio da vedação à decisão surpresa; (iv) possibilidade de substituição do título executivo por vícios sanáveis até decisão final de primeira instância. III. Razões de Decidir 3. O julgamento monocrático está fundamentado no art. 932, IV, letra «b» do CPC, em conformidade com o acórdão do STJ - no Tema 1350, que impede a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para modificar o fundamento legal do crédito tributário. 4. Não houve afronta ao princípio da vedação de decisão surpresa, pois a manifestação da exequente não alteraria o resultado da extinção da execução devido à nulidade das CDAs. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa para modificar o fundamento legal do crédito tributário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, IV, «b"; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º; CTN, art. 202. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1350.... ()

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Doc. ADM Direito 216.2027.8727.8816

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cc. repetição de indébito e indenização por danos morais, onde a parte autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem vínculo associativo comprovado. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica e condenou a exigência de restituição dobrada dos valores descontados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a ocorrência de dano moral e a majoração de honorários sucumbenciais, considerando os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da ré é objetiva, configurando dano moral in re ipsa, decorrente do próprio ato lesivo de desconto indevido, sem necessidade de prova objetiva do abalo à honra. 4. O valor da indenização por danos morais é fixado em R$ 5.000,00, consideradas a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. 4. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso. Tese de julgamento: 1. O dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário é presumido, dispensando prova objetiva. 2. A indenização deve atender às funções ressarcitória e punitiva, sem acarretar enriquecimento ilícito. Legislação Citada: Código Civil, art. 406; CDC, art. 12 e seguintes. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003324-16.2022.8.26.0032, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honório, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18.01.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 20.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 213.4903.2409.9136

55 - TJSP Apelação cível. Ação de nunciação de obra nova cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por perdas e danos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Mantida a gratuidade processual deferida ao réu no juízo a quo, pois a autora não logrou êxito em comprovar que ele não é hipossuficiente econômico. Presunção de veracidade não abalada. Não conhecido o pedido com relação à obrigação de construção de novo muro de arrimo em razão de não ter sido formulado na inicial. Vedação à inovação em grau de recurso. Improcedente o pedido para demolição do muro antigo. Laudo pericial conclusivo sobre não ser ele obra nova ou, ainda, que não seria de responsabilidade do réu os danos experimentados pela autora. Ausência de indícios que desabonem a perícia judicial. Sentença mantida. Verbas sucumbenciais majoradas e a cargo da autora, observada a gratuidade processual concedida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 235.8632.5296.8932

56 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Cobrança de tarifa de cadastro e de registro de contrato. Admissibilidade, nos termos do decidido nos Recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Seguro. Permitida a cobrança, conforme Recurso especial Acórdão/STJ, decidido sob o regime do CPC/2015, art. 1.040. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 216.2906.0660.0125

57 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE PERMITIU DESCONTOS DE INDEVIDOS VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO DEMANDANTE, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INSEGURANÇA, DESCONFORTO, E EFETIVA SENSAÇÃO DE ABANDONO IMPOSTOS AO CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS COM DEFICIÊNCIA, PORQUE DESATENDIDA A EXPECTATIVA MÍNIMA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO, A SE DAR EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 8.000,00 - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELO AUTOR - DEMAIS PEDIDOS DIRECIONADOS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - VALORES QUE DEVERÃO SER RESTITUIDOS DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 778.3440.6483.2767

58 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE TÍPICO. MOTORISTA. FRATURA DOS OSSOS DA PELVE, COM TRATAMENTO CIRÚRGICO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE O HISTÓRICO TRAUMÁTICO E A CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO, MAS CONCLUI PELA CAPACIDADE PLENA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. EXAME FÍSICO SEM ALTERAÇÃO FUNCIONAL DO QUADRIL, COM MARCHA, DEAMBULAÇÃO E MOVIMENTOS PRESERVADOS. LAUDO COMPLEMENTAR QUE AFASTA AS IMPUGNAÇÕES DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE EM GRAU LEVE. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de auxílio-acidente. Autor que exercia a função de motorista e sofreu acidente típico em 4/10/2023, com fratura dos ossos da pelve. Prova pericial que reconhece o nexo traumático e a consolidação da lesão, mas afasta incapacidade laboral e redução da capacidade para a atividade habitual. Exame físico com marcha e deambulação sem alterações, movimentos do quadril preservados bilateralmente, força mantida e manobras específicas negativas. Laudo complementar que rechaça a impugnação autoral, por ausência de critérios técnicos objetivos ou fatos novos. Auxílio-acidente indevido. 2. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 742.2819.2623.9890

59 - TJSP EMBARGOS MONITÓRIOS.

Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Perícia contábil dispensável. Demonstrativos de cálculo suficientemente claros e coerentes. Inversão do ônus probatório em virtude da citação por edital. Descabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 806.5466.9486.5844

60 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação, mas condenou cada parte em metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a correta distribuição do ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Todos os pedidos formulados pela autora foram acolhidos. Sentença de procedência. 4. A responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência deve ser atribuída ao réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência deve ser atribuída ao réu, considerando a procedência integral dos pedidos. 2. Mantida a fixação dos honorários no valor estipulado. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 406, §1º; art. 487, I; art. 85, §§ 8º e 8º-A; art. 86, parágrafo único; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, 1ª Turma, Emb. Decl. no Ag.Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF, rel. min. Luiz Fux, j. 5/11/2013; STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15/10/2013; STJ, 2ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. min. Humberto Martins, j. 17/10/2013; STJ, 3ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. min. Sidnei Beneti, j. 22/10/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 670.0214.7089.1654

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARA ENTREGA FUTURA. COMMODITY. OSCILAÇÃO DE PREÇOS. RISCO INERENTE À CONTRATAÇÃO. ÁLEA ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos à execução para entrega de coisa certa fundada em contrato de compra e venda futura de café. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, afastando a incidência da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, com condenação dos embargantes ao pagamento das verbas sucumbenciais. Alegação de eventos climáticos extraordinários que teriam rompido a base objetiva do negócio, tornado excessivamente onerosa a obrigação assumida. Inocorrência. Contrato empresarial de compra e venda futura de commodity agrícola pressupõe a alocação antecipada dos riscos inerentes às oscilações climáticas e de mercado. Riscos inerentes à contratação. Álea ordinária. Valorização do café e redução da oferta decorrentes de estiagens e demais eventos climáticos se inserem na álea ordinária da atividade agrícola e do próprio objeto contratual. Ausência de demonstração de fato efetivamente extraordinário e imprevisível apto a justificar a revisão contratual com fundamento nos CCB, art. 317 e CCB, art. 478. Inexistência de abusividade contratual, vício de consentimento ou desequilíbrio concreto capaz de afastar a autonomia privada característica das relações empresariais. Precedentes do TJSP e do STJ. Sentença mantida, majorada a honorária. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 734.3625.0649.1986

62 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS A EDIFICAÇÃO E VEÍCULO CAUSADOS POR VAZAMENTO EM REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS - CULPA EXCLUSIVA DA COAUTORA, AO CONSTRUIR SEM LICENÇA SOBRE A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA MUNICIPALIDADE DE SANTA ISABEL PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 185.8943.0327.9604

63 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES RETROATIVOS. RECLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO CONSTRUTIVO DO IMÓVEL. DISTINÇÃO ENTRE ERRO DE FATO E ERRO DE DIREITO. CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO RETROATIVA DOS LANÇAMENTOS. ARTS. 146 E 149, VIII, DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Salto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por Celso Luiz Castellan, determinando o cancelamento de Certidões de Dívida Ativa e a extinção da execução fiscal fundada em lançamentos complementares de IPTU decorrentes da reclassificação do padrão construtivo do imóvel. II. Questão em Discussão Definir se a reclassificação do padrão construtivo do imóvel configura erro de fato, apto a autorizar a revisão retroativa do lançamento tributário com fundamento no CTN, art. 149, VIII, ou erro de direito, que a impede nos moldes do art. 146 do mesmo diploma legal. III. Razões de Decidir O CTN, art. 149, VIII autoriza a revisão de ofício do lançamento tributário quando constatado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, a revisão do lançamento exige a existência de fato efetivamente desconhecido pela Administração Tributária à época da constituição originária do crédito. No caso concreto, o Município reconhece que as características físicas e o padrão de acabamento do imóvel já eram de seu conhecimento desde a aprovação do projeto e emissão do respectivo «habite-se», limitando-se a afirmar que houve enquadramento incorreta subsunção destes fatos à norma que identifica o padrão construtivo. A alteração promovida não decorreu da descoberta de fato novo ou anteriormente desconhecido, mas da reavaliação jurídica de dados preexistentes, caracterizando erro de direito. A modificação do critério jurídico adotado pela Administração Tributária não autoriza a revisão retroativa de lançamentos já efetuados, produzindo efeitos apenas para fatos geradores futuros, nos termos do CTN, art. 146. Ausente demonstração de erro de fato, são inexigíveis os lançamentos complementares retroativos que resultaram exclusivamente da reclassificação administrativa do padrão construtivo do imóvel. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: «A reclassificação do padrão construtivo do imóvel baseada em elementos já conhecidos pela Administração Tributária configura erro de direito, e não erro de fato, logo inviável a revisão retroativa do lançamento de IPTU.» «A alteração de critério jurídico adotado pelo Fisco somente pode produzir efeitos prospectivos, sendo vedada sua aplicação a lançamentos anteriormente constituídos, nos termos do CTN, art. 146.» «A revisão de ofício prevista no CTN, art. 149, VIII pressupõe a existência de fato novo ou anteriormente desconhecido pela Administração, não abrangendo mera reavaliação jurídica de circunstâncias já conhecidas.» Legislação Citada CTN, arts. 145, 146 e 149, VIII. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 22/02/2011. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 11/08/2025. TJSP, Apelação Cível 1076490-52.2021.8.26.0053, Rel. Des. Raul De Felice, j. 28/06/2023. TJSP, Apelação Cível 1004160-98.2018.8.26.0526, Rel. Des. Mônica Serrano, j. 31/10/2019. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1070284-85.2022.8.26.0053, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 24/10/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 766.7867.7024.6314

64 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Rejeição. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATOS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Seis ações declaratórias ajuizadas pelo autor contra diversas instituições financeiras, em razão de celebração de contratos ditos fraudulentos, buscando a inexigibilidade e a inexistência dos débitos - Autor que aduz ter recebido contato de suposto vendedor atrelado à plataforma de vendas do Facebook, eis que buscava adquirir um veículo, tendo passado diversas informações e dados pessoais à tal pessoa - Afirma que, após, foram celebrados os contratos objeto dos presentes feitos - Situação que não implica, por si só, na pretendida inexigibilidade em razão dos fatos, os quais não decorreram de falha na segurança bancária - Conduta do próprio autor que está em desacordo com as normas mínimas de prevenção e cautela, possibilitando a fraude - Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor - Inteligência do art. 14, parágrafo 3º, II, do CDC - Precedentes - Sentença mantida - Recursos improvidos, determinado o julgamento conjunto de todas as ações mencionadas no aresto.... ()

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Doc. ADM Direito 405.2457.4269.3679

65 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pedido de ressarcimento moral decorrente da morte de detento nas dependências de penitenciária - O Estado só é responsável pela morte do detento em caso de inobservância do seu dever específico de proteção, conforme Tema 592/1STF - Custodiado que se enforcou utilizando um cobertor em cela isolada - Ausência do nexo de causalidade - Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88- Precedentes jurisprudenciais - Ação julgada procedente - Sentença reformada - Apelação fazendária e remessa necessária providas para julgar improcedente a ação - Apelação dos autores prejudicada.... ()

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Doc. ADM Direito 272.0283.9832.0294

66 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência de ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. II. A questão em discussão consiste em verificar: se o recurso viola o princípio da dialeticidade; e a sentença é nula por fundamentação contraditória; e se o conjunto probatório demonstra a dinâmica do acidente e a culpa dos Réus pelos danos suportados pela Autora. III. Razões de Decidir: Argumentos preliminares que devem ser afastados. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que impugnam suficientemente os fundamentos da sentença e permitem compreender a pretensão de reforma. Nulidade da sentença por fundamentação contraditória que não se verifica. Julgado devidamente fundamentado nos documentos apresentados pelas partes e na prova oral produzida. Registro das versões antagônicas dos condutores e conclusão pela insuficiência probatória que não configuram contradição interna. Acidente entre caminhões em fila de acesso a posto fiscal. Impacto entre a parte frontal do caminhão da Autora e a traseira do conjunto conduzido pelo corréu. Versões contrapostas e conflitantes sobre a dinâmica do acidente. Autora que afirma que seu caminhão estava parado e foi atingido pelo recuo do conjunto situado à frente. Réus que sustentam que o caminhão da autora atingiu a traseira do veículo que o precedia. Versões abstratamente plausíveis. Declaração de acidente de trânsito elaborada eletronicamente a partir das informações prestadas pelo motorista da autora, sem constatação presencial de autoridade pública. Fotografias que demonstram as avarias, mas não permitem identificar qual veículo se encontrava em movimento. Prova oral que apenas reiterou as narrativas das respectivas partes. Ausência de testemunha independente, filmagem, perícia, croqui ou outro elemento objetivo capaz de esclarecer a dinâmica. Autora que não comprovou que seu caminhão permanecia imobilizado e foi atingido pelo veículo da frente, circunstância invocada para afastar a presunção relativa decorrente da colisão traseira. Ônus do fato constitutivo não satisfeito, nos termos do CPC, art. 373, I. Responsabilidade dos réus não demonstrada. Exame da extensão dos danos materiais prejudicado. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. Não é nula por fundamentação contraditória a sentença que registra versões antagônicas sobre a dinâmica do acidente e conclui, motivadamente, pela insuficiência da prova para acolher uma delas. 2. A existência de versões contrapostas, conflitantes e igualmente plausíveis, inexistindo elementos objetivos que permitam decidir pela versão de qualquer das partes, conduzem a manutenção da improcedência. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 690.9570.6094.9703

67 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSOS DOS EXPROPRIADOS DESPROVIDOS. RECURSO DO DER/SP PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada contra coproprietários de imóvel em Caraguatatuba, visando à implantação do empreendimento rodoviário «Nova Tamoios - Trecho Contornos". A área expropriada foi ampliada de 20.819,93 m² para 24.506,48 m², com oferta inicial de indenização de R$ 2.713.000,00, posteriormente ajustada para R$ 13.687.568,57 conforme laudo pericial. II. Questão em discussão. 2. Consiste em: (i) determinar se o valor de indenização apurado pela perícia deve prevalecer; (ii) verificar o direito de extensão sobre a área remanescente de 31.800,70 m²; (iii) definir os critérios de incidência dos juros compensatórios, moratórios e da correção monetária. III. Razões de decidir. 3. A justa indenização deve corresponder ao valor real do bem, segundo suas características concretas e as condições mercadológicas existentes na época da avaliação. 4. O laudo pericial judicial foi confeccionado por perito de confiança do Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com adoção de metodologia comparativa e parâmetros consolidados da Comissão de Peritos, com criteriosa atualização, mostrando-se equidistante e idôneo para retratar a justa indenização. 5. O instituto do direito de extensão não possui assento na lei, portanto, não se aplica indiscriminadamente às desapropriações por utilidade pública, devendo a perda de fruição e o prejuízo econômico da área remanescente ser equacionados pela compensação por desvalorização. 6. Os juros compensatórios são devidos ante a inequívoca comprovação da produtividade e destinação econômica do bem atingido. IV. Dispositivo e tese. 7. Recursos de apelação dos réus expropriados desprovidos. Recurso do DER/SP provido para fixar o termo dos juros compensatórios. Tese de julgamento: 1. A prova pericial judicial produzida com rigor técnico e equidistância prevalece sobre parecer unilateral do assistente técnico para fixação da justa indenização. 2. A compensação pela depreciação da área remanescente é devida, conforme Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. 3. Os juros compensatórios são devidos quando há prova da destinação econômica do bem. Legislação: Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Jurisprudência: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, j.12/03/24.TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 28/05/25, AC Acórdão/TJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler; j. 11/05/26.... ()

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