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Insurgência da ré, baseada tão somente na circunstância de existir coisa julgada formada em precedente demanda de usucapião havida entre as partes - Inocorrência - Caso em que a autora não figurou no polo ativo da precedente demanda de usucapião, e, sobretudo, o pedido deduzido na inicial tem causa de pedir diversa - Não incidência da regra do CPC, art. 502 - Sentença mantida.
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Não configuração. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. Autor que nega contratação de empréstimo consignado. Impugnação à assinatura apresentada no contrato juntado pelo banco. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Pactuação regular demonstrada pelo banco. Diversas operações de crédito em cadeia, renegociações anteriores e posteriores não questionadas pelo autor. Ausente a verossimilhança das alegações. Quantia depositada na conta em nome do consumidor. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA... ()
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Ação indenizatória. Vício oculto em veículo novo. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela ré e, adesivamente, pelo autor. EXAME: Autor que alega vício oculto em motocicleta com barulho no motor e oxidação em peças. Inversão do ônus da prova em primeira instância, ex vi do CDC, art. 6º, VIII. Documentos juntados que comprovam a não realização de somente duas revisões periódicas. Extinção da garantia que é incontroversa. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar culpa exclusiva do autor. Ausência de nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão do autor e os defeitos apresentados. Vício de produto caracterizado. Substituição das peças que é devida, ex vi do art. 18, 1º, do CDC. RECURSO DESPROVIDO, prejudicada a análise do recurso adesivo... ()
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Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva. Demanda julgada improcedente. Sub-rogação nos direitos do segurado. Bens não preservados para submissão à perícia técnica judicial. Ônus da prova da requerente. Relatórios e laudos unilaterais sem força probatória suficiente. Nexo de causalidade não demonstrado a contento. Pedido administrativo, outrossim, não efetivado, nos termos da Resolução da Aneel. Conduta omissiva da autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo do autor e da Instituição Financeira (corré). Preliminar de ilegitimidade passiva da corré (Instituição Financeira) afastada. Débito automático na conta corrente do autor de valores a título de seguro não contratado. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. Aplicação da teoria da aparência (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, 34, todos do CDC). Falha no fornecimento dos produtos e serviços configurada. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Fortuito interno configurado (súmula 479, do STJ). Dano moral configurado. Montante majorado. Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso do autor provido e improvido o recurso da corré (Instituição Financeira).... ()
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Liquidação de sentença c/c pedido de extinção de condomínio - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Irresignação da autora - Tese de que a liquidação de sentença deve tramitar no mesmo juízo da ação de conhecimento - Acolhimento parcial - A competência para processar o título executivo é do juízo em que ele foi constituído, à luz do CPC, art. 516, II - Exceção com relação ao pedido de extinção de condomínio, que, de fato, deve ser processado em no juízo cível, como consta, inclusive, do título executivo - Sentença anulada, com o retorno dos autos à regular tramitação no tocante à obrigação alimentar e partilha de bens, devendo ser mantida a determinação de processamento do pedido de extinção de condomínio em Vara Cível - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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"Golpe da troca de cartão". Ação indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Recorrente que não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e deixou de realizar o recolhimento em dobro, sendo vedada a complementação (art. 1.007, §§4º e 5º, CPC). Deserção configurada. Recurso não conhecido
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autor - PRETENSÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - fundamento - esbulho DO IMÓVEL praticado PELO RÉU, ENTÃO LOCATÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - RÉU - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DO PRÓPRIO AUTOR - COMPROVAÇÃO. ... ()
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Fornecimento do medicamento ao tratamento do diagnóstico de transtorno depressivo recorrente - Obrigação de fazer - Medicamento não compõe a lista de fornecimento do SUS - Negativa legítima de fornecimento e/ou incorporação do fármaco - Impossibilidade de adentrar no mérito administrativo sobre inclusão do medicamento na política pública de saúde - Laudo médico que não justificou a impossibilidade de utilização tratamentos alternativos ou medicamentos com o mesmo princípio ativo disponíveis no SUS sob fundamento científico de alto nível - Aplicação dos Temas 6, 500, 1161 e 1234 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Inteligência das Súmulas Vinculantes 60 e 61 - Apelação do impetrante não provida... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. R. sentença de improcedência. Insurgência da autora. Interposição do recurso após o esgotamento do prazo legal. Recurso não conhecido, por intempestivo
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Autor que pretende o reembolso integral do tratamento de laserterapia recomendado pelo médico oncologista e que se tornou necessário diante do tratamento quimioterápico para osteossarcoma, bem como indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da ré - Desprovimento - Diagnóstico de osteossarcoma que levou ao início do tratamento quimioterápico - Efeitos colaterais da quimioterapia que levaram à recomendação médica de realização de laserterapia, de modo a minimizar a estomatite oral - Comprovação da necessidade e da eficácia científica do tratamento, que justifica a obrigatoriedade de custeio ainda que em desconformidade com Diretriz de Utilização do rol da ANS (do Lei 9.656/1998, art. 10, §13, I) - Potencial terapêutico demonstrado por estudos científicos referidos pelo médico assistente - Negativa da operadora de custear terapia associada a tratamento oncológico e especificamente justificada pelo médico especialista que é abusiva - Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal - Precedentes - Ilicitude na negativa que deve conduzir à obrigação de fazer, consistente em custear os referidos tratamentos, e reembolsar integralmente as sessões já realizadas - Indenização por dano moral que também é devida - Negativa de custeio em caso de doença grave que submeteu o autor a riscos, gerando transtornos - Quantum fixado que deve ser mantido - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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ação de obrigação de fazer e indenizatória, julgada procedente para confirmar a tutela antecipada e condenar a operadora ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e de R$ 550,00, pelos danos materiais, em razão da demora injustificada na autorização de tratamento prescrito para paciente diagnosticada com câncer e suspeita de metástase. A ré apela, buscando afastar a ocorrência de ato ilícito e sua condenação pelos danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se houve demora na autorização do tratamento; e (ii) verificar se os fatos ensejam a indenização pelos alegados danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Falha da operadora ré devidamente demonstrada nos autos. (ii) Demora injustificada para autorização de tratamento crucial, equivalendo à negativa de prestação, em violação a princípios contratuais. (iii) Danos materiais comprovados. (iv) Danos morais igualmente configurados pela angústia e transtornos causados pela negativa indevida, configurando dano à direito da personalidade. (v) O valor arbitrado em primeiro grau mostra-se inadequado em face das particularidades do caso. Redução determinada. IV. DISPOSITIVO: recurso da parte ré parcialmente provido.... ()
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Necessidade de demonstração de identidade entre os contratos anteriormente declarados inexigíveis e aqueles que originam os descontos impugnados. Ônus da prova da autora. CPC, art. 373, I. Ausência de comprovação. Extratos que indicam divergência de valores, períodos e contratos. Inexistência de descumprimento de decisão judicial. Eventuais novos contratos que devem ser discutidos em via própria. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente fraudulento. A impugnação específica dos documentos apresentados pelo banco desloca o ônus probatório para o réu, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1061 do STJ. O julgamento antecipado com indeferimento implícito da prova pericial requerida configura cerceamento de defesa e viola o CF/88, art. 5º, LV. O crédito do empréstimo na conta do consumidor não convalida negócio impugnado; a perícia era indispensável para aferir a integridade dos registros eletrônicos e a origem da operação. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para instrução probatória.... ()
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Sentença de parcial procedência. Interposição de anterior agravo de instrumento contra a mesma r. decisão. Preclusão consumativa. Violação ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito e determinar a repetição do indébito de forma simples. Busca a autora a restituição dos valores em dobro e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, o banco pretende a reforma do julgado para reconhecer a regularidade do negócio com a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a forma da restituição do indébito e (ii) se houve dano moral e qual o montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso interposto pelo banco foi declarado deserto, pois não houve complementação do preparo no prazo estipulado, o que impede o seu conhecimento. 4. A casa bancária não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação, configurando falha na prestação do serviço. 5. A restituição em dobro do indébito é cabível, conforme tese do STJ, quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, sem necessidade de comprovação de má-fé. 6. A indenização por danos morais não é cabível, pois os descontos mensais não comprometeram a subsistência da autora, e não há comprovação de abalo emocional concreto ou sofrimento psicológico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do banco não conhecido pela deserção e recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito independe de má-fé, bastando que a conduta seja contraria a boa-fé objetiva. 2. A ausência de comprovação de prejuízo efetivo ao direito da personalidade impede o reconhecimento de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 03.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, j. 11.06.2025.... ()
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