Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 833.6866.1716.4347

1 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO - Financiamento para aquisição de veículo automotor livremente ajustado, em que os encargos e as parcelas foram previamente fixados - Descabida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta sua contratação - Ausência de juntada de apólice, cuja proposta de adesão nos autos não traz os termos da apólice, nem da inclusão do consumidor dentre os beneficiários desta, não bastando que a contratação tenha sido oferecida em documento autônomo - Venda casada configurada - Cobrança indevida - Pretensão do réu de substituição do índice de correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic - Impossibilidade, diante de falta de fundamento para tanto - Recurso do réu desprovido e como majorada a honorária sucumbencial devida por este ao patrono adverso, de 70% sobre 20% do valor da condenação (R$ 1.950,17) para mil e quinhentos reais, por equidade, (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.3931.3104.6300

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de reparação de danos - Acidente de trânsito - Ilegitimidade passiva devidamente afastada - Prova documental que demonstrou a culpa do requerido pelo acidente - Danos comprovados nos autos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 559.5554.7862.9530

3 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO URBANA -

Insurgência da ré, baseada tão somente na circunstância de existir coisa julgada formada em precedente demanda de usucapião havida entre as partes - Inocorrência - Caso em que a autora não figurou no polo ativo da precedente demanda de usucapião, e, sobretudo, o pedido deduzido na inicial tem causa de pedir diversa - Não incidência da regra do CPC, art. 502 - Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 820.6409.0369.5409

4 - TJSP PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não configuração. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. Autor que nega contratação de empréstimo consignado. Impugnação à assinatura apresentada no contrato juntado pelo banco. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Pactuação regular demonstrada pelo banco. Diversas operações de crédito em cadeia, renegociações anteriores e posteriores não questionadas pelo autor. Ausente a verossimilhança das alegações. Quantia depositada na conta em nome do consumidor. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 821.7681.4870.0322

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Vício oculto em veículo novo. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela ré e, adesivamente, pelo autor. EXAME: Autor que alega vício oculto em motocicleta com barulho no motor e oxidação em peças. Inversão do ônus da prova em primeira instância, ex vi do CDC, art. 6º, VIII. Documentos juntados que comprovam a não realização de somente duas revisões periódicas. Extinção da garantia que é incontroversa. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar culpa exclusiva do autor. Ausência de nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão do autor e os defeitos apresentados. Vício de produto caracterizado. Substituição das peças que é devida, ex vi do art. 18, 1º, do CDC. RECURSO DESPROVIDO, prejudicada a análise do recurso adesivo... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 689.4435.4516.5649

6 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de seguro - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Afetação do Tema 929 do STJ - Suspensão de processos em que o tema é debatido que se aplica somente em caso de recurso especial e de agravo em recurso especial, circunstância que permite o julgamento das apelações interpostas - Contratação não comprovada pela ré - Perícia conclusiva nesse sentido - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Abusividade na conduta da ré que é contrária à boa-fé objetiva, hipótese em que é cabível a repetição em dobro dos valores debitados em conta corrente do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Não aplicabilidade ao caso em tela da modulação dos efeitos estabelecida pela Corte Especial do 1STJ - Abusividade que também configura danos morais - Majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00, que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Majorado o índice dos honorários advocatícios sucumbenciais fixado em favor do advogado da vencedora - Recurso da ré não acolhido - Apelo da autora provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 480.8975.6690.7131

7 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva. Demanda julgada improcedente. Sub-rogação nos direitos do segurado. Bens não preservados para submissão à perícia técnica judicial. Ônus da prova da requerente. Relatórios e laudos unilaterais sem força probatória suficiente. Nexo de causalidade não demonstrado a contento. Pedido administrativo, outrossim, não efetivado, nos termos da Resolução da Aneel. Conduta omissiva da autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 154.7883.3363.6360

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo do autor e da Instituição Financeira (corré). Preliminar de ilegitimidade passiva da corré (Instituição Financeira) afastada. Débito automático na conta corrente do autor de valores a título de seguro não contratado.  Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. Aplicação da teoria da aparência (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, 34, todos do CDC). Falha no fornecimento dos produtos e serviços configurada. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Fortuito interno configurado (súmula 479, do STJ). Dano moral configurado. Montante majorado. Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso do autor provido e improvido o recurso da corré (Instituição Financeira).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 777.9636.5321.3821

9 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO PRESENCIAL FIRMADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA CONTESTADAS. AUSÊNCIA DE CERTIFICADOS DE AUTORIA E INTEGRIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). DÉBITO INEXIGÍVEL. 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ (EARESP 664.888) - . 3. DANOS MORAIS. EXCESSIVIDADE DO VALOR FIXADO (R$8.000,00). MONTANTE INDENITÁRIO REDUZIDO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO CAUSADO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 261.9807.2877.1294

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Liquidação de sentença c/c pedido de extinção de condomínio - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Irresignação da autora - Tese de que a liquidação de sentença deve tramitar no mesmo juízo da ação de conhecimento - Acolhimento parcial - A competência para processar o título executivo é do juízo em que ele foi constituído, à luz do CPC, art. 516, II - Exceção com relação ao pedido de extinção de condomínio, que, de fato, deve ser processado em no juízo cível, como consta, inclusive, do título executivo - Sentença anulada, com o retorno dos autos à regular tramitação no tocante à obrigação alimentar e partilha de bens, devendo ser mantida a determinação de processamento do pedido de extinção de condomínio em Vara Cível - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 888.9281.8152.4845

11 - TJSP AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, PARA DETERMINAR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO AO REQUERENTE, E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. RECURSO DOS REQUERIDOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE VERIFICA. AFASTAMENTO DE PRELIMINAR MANTIDO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CONSTITUÍDA PARA DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVO DESTINADO A «PETS". NÃO CONSECUÇÃO DO OBJETO SOCIAL. FALTA DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ, NA CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS SOCIETÁRIOS. PROVAS JUNTADAS PELAS REQUERIDAS QUE NÃO DEMONSTRAM A PRÁTICA DE ATOS, PARA O ALCANCE DA FINALIDADE PARA A QUAL A SPC FOI CONSTITUIDA, NEM A DESTINAÇÃO DOS APORTES EFETUADOS PELO REQUERENTE. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE CORRETAMENTE DETERMINADA. ADEQUADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES APORTADOS PELO REQUERENTE, NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 913.7346.3439.1590

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

"Golpe da troca de cartão". Ação indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Recorrente que não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e deixou de realizar o recolhimento em dobro, sendo vedada a complementação (art. 1.007, §§4º e 5º, CPC). Deserção configurada. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 402.9349.8539.9522

13 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

autor - PRETENSÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - fundamento - esbulho DO IMÓVEL praticado PELO RÉU, ENTÃO LOCATÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - RÉU - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DO PRÓPRIO AUTOR - COMPROVAÇÃO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 970.1109.9543.3334

14 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Fornecimento do medicamento ao tratamento do diagnóstico de transtorno depressivo recorrente - Obrigação de fazer - Medicamento não compõe a lista de fornecimento do SUS - Negativa legítima de fornecimento e/ou incorporação do fármaco - Impossibilidade de adentrar no mérito administrativo sobre inclusão do medicamento na política pública de saúde - Laudo médico que não justificou a impossibilidade de utilização tratamentos alternativos ou medicamentos com o mesmo princípio ativo disponíveis no SUS sob fundamento científico de alto nível - Aplicação dos Temas 6, 500, 1161 e 1234 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Inteligência das Súmulas Vinculantes 60 e 61 - Apelação do impetrante não provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 907.8899.6404.5220

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. R. sentença de improcedência. Insurgência da autora. Interposição do recurso após o esgotamento do prazo legal. Recurso não conhecido, por intempestivo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 692.9044.5557.1882

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE LASERTERAPIA, DECORRENTE DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO -

Autor que pretende o reembolso integral do tratamento de laserterapia recomendado pelo médico oncologista e que se tornou necessário diante do tratamento quimioterápico para osteossarcoma, bem como indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da ré - Desprovimento - Diagnóstico de osteossarcoma que levou ao início do tratamento quimioterápico - Efeitos colaterais da quimioterapia que levaram à recomendação médica de realização de laserterapia, de modo a minimizar a estomatite oral - Comprovação da necessidade e da eficácia científica do tratamento, que justifica a obrigatoriedade de custeio ainda que em desconformidade com Diretriz de Utilização do rol da ANS (do Lei 9.656/1998, art. 10, §13, I) - Potencial terapêutico demonstrado por estudos científicos referidos pelo médico assistente - Negativa da operadora de custear terapia associada a tratamento oncológico e especificamente justificada pelo médico especialista que é abusiva - Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal - Precedentes - Ilicitude na negativa que deve conduzir à obrigação de fazer, consistente em custear os referidos tratamentos, e reembolsar integralmente as sessões já realizadas - Indenização por dano moral que também é devida - Negativa de custeio em caso de doença grave que submeteu o autor a riscos, gerando transtornos - Quantum fixado que deve ser mantido - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 418.3517.1294.8872

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME:

ação de obrigação de fazer e indenizatória, julgada procedente para confirmar a tutela antecipada e condenar a operadora ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e de R$ 550,00, pelos danos materiais, em razão da demora injustificada na autorização de tratamento prescrito para paciente diagnosticada com câncer e suspeita de metástase. A ré apela, buscando afastar a ocorrência de ato ilícito e sua condenação pelos danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se houve demora na autorização do tratamento; e (ii) verificar se os fatos ensejam a indenização pelos alegados danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Falha da operadora ré devidamente demonstrada nos autos. (ii) Demora injustificada para autorização de tratamento crucial, equivalendo à negativa de prestação, em violação a princípios contratuais. (iii) Danos materiais comprovados. (iv) Danos morais igualmente configurados pela angústia e transtornos causados pela negativa indevida, configurando dano à direito da personalidade. (v) O valor arbitrado em primeiro grau mostra-se inadequado em face das particularidades do caso. Redução determinada. IV. DISPOSITIVO: recurso da parte ré parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 262.9245.8220.0571

18 - TJSP DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DE DESCONTOS INDEVIDOS APÓS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ANTERIOR - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Necessidade de demonstração de identidade entre os contratos anteriormente declarados inexigíveis e aqueles que originam os descontos impugnados. Ônus da prova da autora. CPC, art. 373, I. Ausência de comprovação. Extratos que indicam divergência de valores, períodos e contratos. Inexistência de descumprimento de decisão judicial. Eventuais novos contratos que devem ser discutidos em via própria. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 262.2203.7675.1454

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente fraudulento. A impugnação específica dos documentos apresentados pelo banco desloca o ônus probatório para o réu, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1061 do STJ. O julgamento antecipado com indeferimento implícito da prova pericial requerida configura cerceamento de defesa e viola o CF/88, art. 5º, LV. O crédito do empréstimo na conta do consumidor não convalida negócio impugnado; a perícia era indispensável para aferir a integridade dos registros eletrônicos e a origem da operação. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para instrução probatória.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 872.9090.1775.7751

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência. Interposição de anterior agravo de instrumento contra a mesma r. decisão. Preclusão consumativa. Violação ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 381.0920.1350.1564

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito e determinar a repetição do indébito de forma simples. Busca a autora a restituição dos valores em dobro e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, o banco pretende a reforma do julgado para reconhecer a regularidade do negócio com a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a forma da restituição do indébito e (ii) se houve dano moral e qual o montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso interposto pelo banco foi declarado deserto, pois não houve complementação do preparo no prazo estipulado, o que impede o seu conhecimento. 4. A casa bancária não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação, configurando falha na prestação do serviço. 5. A restituição em dobro do indébito é cabível, conforme tese do STJ, quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, sem necessidade de comprovação de má-fé. 6. A indenização por danos morais não é cabível, pois os descontos mensais não comprometeram a subsistência da autora, e não há comprovação de abalo emocional concreto ou sofrimento psicológico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do banco não conhecido pela deserção e recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito independe de má-fé, bastando que a conduta seja contraria a boa-fé objetiva. 2. A ausência de comprovação de prejuízo efetivo ao direito da personalidade impede o reconhecimento de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 03.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, j. 11.06.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF