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Decreto 11.150, de 26/07/2022

Art. 2º


Art. 2º

- Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

Parágrafo único - Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final.

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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL, NULIDADE DE CONTRATOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.414/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINAR CONTRARRECUSAL - OFENSA À DIALETICIDADE - AFASTADA. MÉRITO. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO COMPROVADO - PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - DECRETO 11.150/2022 - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TEMA 1085 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5306416-64.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ricardo Silveira Dourado - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5272071-13.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Kothe Werlang - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG. TUTELA DE URGÊNCIA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADA POR PESSOA JURÍDICA. AVALISTA PESSOA NATURAL. INAPLICABILIDADE DO MICROSSISTEMA DO SUPERENDIVIDAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. RENDA REMANESCENTE SUPERIOR AO PARÂMETRO REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS MATERIAIS. PLANO DE PAGAMENTO INVIÁVEL. PROSSEGUIMENTO PARA A FASE JUDICIAL COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE AUTORA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE FATOS OU DOCUMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CRITÉRIO OBJETIVO. DECRETO 11.150/2022, art. 3º. REQUISITO NÃO ATENDIDO. ADPFS 1.005/DF, 1.006/DF E 1.097/DF. CRÉDITO CONSIGNADO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PARTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SUPERENDIVIDADO. ART. 54-A, § 1º, DO CDC. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0853131-04.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Paulo Alberto de Oliveira - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE DE AGIR - MÍNIMO EXISTENCIAL - COMPROMETIMENTO DEMONSTRADO - APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE PRÉVIA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0722469-08.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Robson Teixeira De Freitas - J. em 25/08/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CRITÉRIO OBJETIVO. DECRETO 11.150/2022, art. 3º. REQUISITO NÃO ATENDIDO. ADPFS Nos 1.005/DF, 1.006/DF E 1.097/DF. CRÉDITO CONSIGNADO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PARTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SUPERENDIVIDADO. ART. 54-A, § 1º, DO CDC. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  
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