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Doc. ADM Direito 316.1408.4918.0423

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RECURSO DA AUTORA E RÉU DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais declarando a inexigibilidade dos débitos, condenou o banco réu à devolução dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. 2. A autora pretende a majoração do valor dos danos morais e a exclusão da compensação de valores. O réu busca afastar a restituição em dobro e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação do empréstimo; (ii) saber se é devida a repetição em dobro do indébito; (iii) saber se houve dano moral e qual o montante indenizatório; e (iv) saber se é devida a compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A dialeticidade recursal foi observada, com a apelante apresentando fundamentação específica e adequada, impugnando os fundamentos da sentença recorrida. 5. O réu não comprovou ausência de falha na prestação de serviços, não desincumbindo-se do ônus probatório quanto à autenticidade da assinatura no contrato, conforme CPC, art. 429, II, atraindo a presunção de veracidade das alegações da autora. 6. A devolução dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro a partir de 31.03.2021, conforme a modulação do EAREsp. Acórdão/STJ. 7. O dano moral está configurado diante dos descontos indevidos na folha de pagamento da autora, privando-a de valores destinados ao seu sustento. O quantum indenizatório deve ser mantido em R$ 5.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Compensação de valores é cabível, pois réu comprovou a liberação de valores relativo ao contrato impugnado, e a autora não demonstrou que não recebeu o montante, conforme art. 182 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos da autora e réu desprovidos. Tese de julgamento: 1. Rejeita-se a preliminar, a dialeticidade recursal foi devidamente observada. 2. Incumbe ao fornecedor, nos termos do CPC, art. 373, II c/c art. 6º, VIII, e CDC, art. 14, demonstrar a validade da contratação impugnada pelo consumidor. 3. A impugnação específica da autenticidade de assinatura em contrato bancário transfere o ônus da prova para a instituição financeira. 4. A repetição do indébito deve ser em dobro a partir de 31/03/2021, conforme tese e modulação do EAREsp. Acórdão/STJ. 5. O dano moral é caracterizado por descontos indevidos em folha de pagamento, não sendo mero aborrecimento. 6. A compensação de valores é válida quando há prova da liberação do montante ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 373, 398, 406, 429, II, 434, 1.010, III; CDC, arts. 6º, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061, Súmula 54; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1002417-34.2022.8.26.0196, Rel. Cristina Di Giaimo Caboclo, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2026; TJSP, Apelação Cível 1005350-30.2023.8.26.0071, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1000089-11.2023.8.26.0063, Rel. Nuncio Theophilo Neto, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1051477-63.2023.8.26.0576, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II, j. 10.10.2025... ()

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Doc. ADM Direito 988.4420.4394.1971

2 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Desapropriação. Pedido julgado procedente.

I. Caso em Exame Ação de desapropriação movida pelo Município de São Paulo visando à incorporação de imóvel ao patrimônio municipal mediante indenização. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em (i) determinar o valor justo da indenização pela desapropriação do imóvel, (ii) a incidência de juros compensatórios e moratórios, e (iii) a fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A perícia foi realizada com base no método comparativo direto, sendo considerada adequada e suficiente para a fixação do valor indenizatório. 4. Os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o valor fixado na sentença, conforme decisão do STF - na ADI 2332. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% da diferença entre o valor ofertado e o valor da indenização considerando a complexidade da causa e o trabalho dispensado pelos advogados da expropriada. IV. Tese e Dispositivo 5. Recurso da expropriada provido e recurso do expropriante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização deve ser fixada com base em laudo pericial adequado. 2. Juros compensatórios incidem sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o valor fixado na sentença. Legislação Citada: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, 15-B, 27, §1º, 28, §1º CF/88, 100, §12 Jurisprudência Citada: Súmula 131/STJ STF, ADI 2332, Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, dj. 17.05.2018 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, dje. 18.12.2009... ()

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Doc. ADM Direito 562.5139.1421.9024

3 - TJSP Acidente do Trabalho - Controvérsia sobre a admissibilidade do reexame necessário - Multiplicidade de recursos - Recente entendimento exarado pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, com trânsito em julgado em 13.04.2026, em que ficou definida tese no sentido de que (Tema 1.081): «A demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros fixados na sentença, deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC» - Acórdão proferido por este E. Tribunal de Justiça, todavia, em consonância com a jurisprudência então vigente, inclusive do próprio C. STJ (Súmula 490) - Aplicação do CPC, art. 1.040, II - Juízo de retratação não exercido.

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