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Doc. ADM Direito 1689.7900.2849.5300

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação de cobrança de notas promissórias prescritas. Demonstração da causa debendi. Prescrição e ausência de interesse processual afastadas. Quitação não demonstrada. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 115.5282.9798.9182

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - ADMISSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÃO DO IAMSPE - INADMISSIBILIDADE - Natureza remuneratória da verba nos termos da Lei Complementar Estadual 1.247/14 - Aplicação ao caso do entendimento da Súmula 463/STJ - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - ADMISSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÃO DO IAMSPE - INADMISSIBILIDADE - Natureza remuneratória da verba nos termos da Lei Complementar Estadual 1.247/14 - Aplicação ao caso do entendimento da Súmula 463/STJ - Jurisprudência recente e consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível 1006132-91.2023.8.26.0053) e das Turmas Recursais do Estado de São Paulo (Recursos Inominados 1004515-45.2023.8.26.0361/Mogi das Cruzes; 1004844-75.2022.8.26.0625/Taubaté; 1047623-26.2022.8.26.0114 de Campinas; 1003136-91.2021.8.26.0344 de Marília e Acórdão/TJSP de São Paulo) - Improcedente o pedido para não incidência de imposto de renda - Não se justifica, porém, o desconto da contribuição para o IAMSPE, uma vez que a Lei Complementar 1.247/2014 prevê expressamente que não incide desconto de assistência médica na DEJEP (art. 3º) - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 189.5462.9295.1068

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Dano moral - Descontos indevidos na conta bancária do apelante - Ausência de contratação de cartão de crédito entre as partes - Indenização extrapatrimonial fixada em R$ 4.000,00 - Majoração - Inadmissibilidade - Valor que atende aos princípios da proporcionalide e razoabilidade - Juros de mora - Termo inicial - Sentença fixou a data da citação - Impossibilidade - Correta a data do primeiro desconto indevido - Inteligência da Súmula 54/STJ - Recurso provido em part

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Doc. ADM Direito 288.5163.9560.6430

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de nulidade do processo ou da sentença. Controvérsia sobre o valor da indenização por dano material. Documentos juntados que não permitem concluir ter o acidente causado dano em extensão correspondente ao orçamento apresentado pelo autor. Colisão traseira. Indenização que deve ser fixada considerando apenas os danos na parte traseira do veículo. Honorários advocatícios arbitrados em patamar excessivo, devendo ser afastada a fixação com base na tabela da OAB, que não possui caráter vinculativo. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 835.4596.4507.5892

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Seguros prestamista e auto completo. Não concessão de liberdade de escolha, havendo o direcionamento às seguradoras determinadas pela ré. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Recurso do autor provido em parte. Apelação da ré não provida... ()

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Doc. ADM Direito 438.2504.7848.7510

6 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Professora - Acidente típico - Lesão em joelho direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 938.9490.8340.5143

7 - TJSP APELAÇÃO. GUARDA. ESTUDOS PSICOSSOCIAIS. ESSENCIALIDADE. 1)

Sentença que indeferiu pedido de homologação de acordo de alteração da guarda entre os genitores para o irmão mais velho. 2) Distinção entre poder familiar e guarda. Possibilidade de atribuição da guarda a outro membro da família sem prejuízo da manutenção do poder familiar. 3) Ausência de estudo psicossocial, prova essencial nos casos de guarda. Melhor interesse da criança que somente pode ser aferido com realização da prova pericial. 3) Sentença que deve ser anulada. RECURSO PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 639.1766.1675.9879

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Com razão em parte. Preliminar. Rejeição. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Não há que se falar em perícia contábil, pois esta somente seria possível após o conhecimento da matéria de direito, qual seja, se é válido ou não o pacto assinado entre as partes, bem como seus encargos, juros, capitalização, comissão etc. Assim, a perícia dependeria de anterior pronunciamento judicial em relação à validade/legalidade ou não do que foi pactuado e assinado entre as partes. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Juros abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Trata-se de financiamento de veículo usado, com mais de dez anos de fabricação, sendo que as taxas de juros para esse tipo de automóvel são mais altas dos que as praticadas nas vendas de veículos zero quilômetros, assim como nos automóveis seminovos com menor tempo de fabricação. Notório que há maior risco da operação, dada a dificuldade na recuperação ou mesmo a inviabilidade de retomada da garantia em razão de débitos elevados, assim como maior depreciação do valor do bem. Consequentemente, dado o risco elevado da operação, as taxas dos juros remuneratórios, ainda que superiores às médias do mercado, não são capazes de colocar o consumidor em desvantagem exagerada frente ao credor. Precedente. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob 2.170-36/2001. Aplicação, também, da Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua efetiva realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço. Seguro de proteção financeira. Ausência dos termos da suposta contratação e comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Informações sucintas, no pacto de financiamento, que não fazem prova da efetiva negociação do seguro. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo 1.639.259/SP/STJ. Forma de devolução. A restituição deve ser na forma simples, e não em dobro, tendo em vista que a estipulação do seguro e da tarifa de avaliação do bem estavam previamente previstas no pacto. Tal conduta não é contrária à boa-fé objetiva. Sucumbência mínima do banco réu. Manutenção da condenação da autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem... ()

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Doc. ADM Direito 212.1001.5792.0082

9 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de procedência. Promessa de compra e venda envolvendo multipropriedade de unidade em empreendimento denominado «Ondas Praia Resort". Preliminares. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Legitimidade passiva da companhia securitizadora que recebeu diretamente as prestações quitadas pelo consumidor, tendo integrado, portanto, a cadeia de fornecimento. Incorreção do valor da causa. Rejeição. Valor da causa que, em ação em que se pretende rescindir contrato e restituir valores pagos corresponde ao valor do contrato. Inteligência do CPC, art. 292, II. Mérito. Rescisão contratual. Direito da parte autora. Tendo a corré apelante percebido valores pelo negócio jurídico em questão, induvidosa a sua responsabilidade solidária com as demais corrés no caso concreto, pois integrou a cadeia de prestadores de serviços (art. 7º, parágrafo único, CDC). Sentença mantida. Recurso da Forte Securitizadora S/A desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 553.0611.5631.6657

10 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO(SEGURO) C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL» - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DECADÊNCIA -

Inaplicabilidade, à relação jurídica debatida, do CDC, art. 26, II, pois este dispositivo legal diz respeito, apenas, a vício redibitório - Preliminar afastada - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 949.6779.0520.3023

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE - INÉRCIA DO APELANTE EM RECOLHER O PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

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Doc. ADM Direito 456.1416.9914.0911

12 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ 2/2017. Representação processual não regularizada. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Decisão de extinção mantida. Inteligência dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/24. Gratuidade processual. Pessoa natural. Exibição dos documentos que comprovam a hipossuficiência. Benefício concedido. Sentença reformada, no ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 124.7382.2955.1559

13 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS.

Inconformismo da ré, operadora do plano de saúde, contra procedência do pedido, para obrigá-la a transferir os segurados para outra apólice individual com a portabilidade de carências. Pleito de reforma. Parcial acolhimento. Apelados que requereram tempestivamente a migração de seu plano de saúde, pactuado em 2014, vencido em 31.03.2022, para outro. Preenchimento dos requisitos da RN/ANS 438/2018. Demora em procedimentos administrativos que não é oponível aos segurados. Ausência de interrupção contratual. Portabilidade de carências que se impõe. Resolução/Consu 19/1999, por analogia. No entanto, não há direito quanto à manutenção das condições do plano coletivo, ante a diversidade da modalidade de contratação - coletiva x individual - da qual decorrem cláusulas e regimes distintos, certo restar a operadora obrigada, tão somente, à oferta de planos para portabilidade, não necessariamente nas mesmas condições até então vigentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 593.7258.2021.8303

14 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E USO DE FOGO EM VEGETAÇÃO NATIVA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - BENEFICIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O ato administrativo goza, em princípio, de presunção de legitimidade e certeza, sendo que, uma vez refutado, abre-se a oportunidade de se comprovar a sua pertinência ou não, cumprindo ao agente público o ônus da provar a regularidade de seu proceder. No caso, tendo sido a autora autuada pela destruição e uso de fogo em vegetação nativa de especial proteção, verifica-se que não houve nos autos de infração identificação do causador do dano e a sua respectiva conduta, considerando que mesmo a responsabilidade objetiva por danos ao meio ambiente não dispensa a comprovação da conduta causal por parte do autuado, tal como preconiza o STJ, no sentido de que a aplicação de penalidades administrativas não pode obedecer a lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível para reparação dos danos causados, mas deve considerar a teoria da culpabilidade, devendo a conduta ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. Assim, pertinente a desconstituição do ato administrativo lavrado pelo réu, devendo ser mantida a procedência da ação.... ()

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Doc. ADM Direito 552.3547.3407.9013

15 - TJSP Apelação. Embargos à execução. ISS do exercício de 2016. Atividade de veiculação de propaganda e publicidade. Controvérsia quanto à incidência tributária. Necessidade de interpretação restritiva da lista de serviços anexa à lei complementar 116/2003. Impossibilidade de ampliação por analogia para abranger atividade não expressamente prevista. Princípios constitucionais da legalidade e anterioridade tributária. Inexistência de previsão legal expressa que fundamente a cobrança. Nulidade do auto de infração reconhecida pelo juízo de origem. Extinção da execução fiscal nos termos do CPC, art. 487, I. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença recorrida. Nega-se provimento ao recurso, com a majoração da verba honorária, nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 792.9062.7636.5827

16 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO.

Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. APELAÇÃO. Inocorrência de situação de superendividamento, a despeito do significativo comprometimento dos rendimentos da parte, com a proposta de renegociação apresentada pela cooperativa ré. Observância dos termos trazidos pela Lei 14.181/2021, regulamentada pelo Decreto 11.150/2022. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 455.9788.4484.3653

17 - TJSP PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PASSIVA. INOCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RÉ QUE OSTENTA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. RÉ QUE COMPÕE A RELAÇÃO CONTRATUAL, TENDO ATUADO COMO PROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL. CDHU QUE CONSTITUI EMPRESA PÚBLICA RESPONSÁVEL POR PROGRAMAS INSTITUCIONAIS DE HABITAÇÃO DE GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, CONFORME OBJETIVOS ELENCADOS NO ESTATUTO SOCIAL, RAZÃO PELA QUAL RESPONDE PELA QUALIDADE DOS IMÓVEIS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO. COMPANHIA QUE ANUNCIA QUE POSSUI AMPLO CONHECIMENTO NA CONDUÇÃO E PRODUÇÃO DE MORADIAS HABITACIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO QUE VISA A REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA MÁ EXECUÇÃO DOS CONTRATOS, ABRINDO-SE À PARTE AUTORA O PRAZO DECENAL DE PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAR A DEMANDA - O QUE OCORREU DE MODO TEMPESTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA RÉ, A PUGNAR PELA REVERSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL EXPRESSAMENTE A CONSIGNAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO. ART. 373, II DO CPC. DEMANDADA QUE POSSUI O DEVER DE REPARAR OS DANOS SURGIDOS NO IMÓVEL. TAXA BDI. ADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TAL TAXA, QUE AUXILIA NO CÁLCULO DO VALOR DA OBRA. REFORMA DA SENTENÇA, NESTE PONTO. DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PREJUÍZO À SUBJETIVIDADE DA PARTE NÃO DEMONSTRADO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. PARTE AUTORA, AINDA QUE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO É ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, HAVENDO APENAS EM SEU FAVOR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, PELO PRAZO DE CINCO ANOS (art. 98, §§2º E 3º DO CPC). EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À RÉ, QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ

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Doc. ADM Direito 794.6954.7977.2374

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Apelo de ambas as partes - Autor que, candidato a prefeito de São Sebastião, alega que está sendo vítima de publicações ofensivas, difamatórias e injuriosas nas redes sociais postadas pelo réu, especialmente no Facebook e Instagram, sob alegação de que o réu faz uso da prerrogativa da livre informação para atentar contra a figura pública do autor, com postagens ofensivas e com conteúdo falso com o claro intuito de difamá-lo e, consequentemente, prejudicá-lo perante a população do Município - Liberdade de manifestação do pensamento e expressão que devem ser exercidas com moderação e ponderação, sob pena de violação aos direitos da personalidade garantidos na CF/88 - Emprego de expressões ofensivas à honra do autor que extrapolaram os limites da livre manifestação do pensamento - Danos morais configurados - Quantum» fixado a título de indenização por danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos - Sentença mantida - Recursos de ambas as partes improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 711.1384.7957.3668

19 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de contratos de empréstimos pessoais não consignados c/c pedido de exibição incidental de documentos. Sentença de parcial procedência, que somente analisou a alegação de abusividade dos juros relativamente aos contratos em poder de parte autora. Recurso da parte autora. 1. Nulidade da sentença, em razão do julgamento antecipado da lide, sem que houvesse decisão do MM. Juízo a quo quanto à exibição incidental dos contratos em poder da ré, redundando em decisão infra petita. 1.1. Tendo em vista as alegações da parte autora, de prática de juros abusivos pela credora, e de encadeamento contratual decorrente de sucessão de renegociações de empréstimos, com sobreposição de juros aplicáveis a contratações originárias, quando o correto seria a aplicação de juros vinculados à composição de dívidas para os refinanciamentos, de rigor a determinação para que a ré apresente os contratos requeridos, nos termos dos arts. 397 e 399, III, ambos do CPC. 1.2. Ademais, entendendo esta C. Câmara que a ação de produção antecipada de provas é incabível em tal situação, o pedido de exibição de documentos só pode mesmo ser formulado incidentalmente na ação de conhecimento. 1.3. Impossibilidade da apreciação do mérito por este Tribunal, acerca da abusividade ou não dos juros relativamente aos contratos não apresentados, sem se facultar à ré a oportunidade para sua apresentação, sob pena das consequências previstas no CPC, art. 400. 1.4. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à Primeira Instância, para que o Juízo determine a apresentação dos contratos pela ré, no prazo e nas condições que fixar, conforme disposto no CPC, art. 400, abrindo-se prazo para que a autora se manifeste e formule o que entender de direito, com sucessiva intimação da ré para apresentação de eventual defesa. 2. Sentença cassada. Recurso da autora provido, prejudicado o recurso da ré.

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Doc. ADM Direito 714.6034.5903.1876

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEPILAÇÃO «A LASER". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CARTÃO DE CRÉDITO DE UMA CLIENTE POR SERVIÇO UTILIZADO POR TERCEIROS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO BEM FIXADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Restou incontroversa a ocorrência de descontos indevidos no cartão de uma das coautoras, em razão de contrato de prestação de serviços firmado pela outra. 2. Assim, de rigor a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. É inegável que essa autora sofreu danos morais. 4. O valor arbitrado corresponde aos parâmetros normalmente adotados por esta Turma Julgadora, e por isso deve prevalecer. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Em virtude desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 17% do valor atualizado da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 231.7694.4088.0866

21 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Regularidade da cobrança desde que previamente informado o promissário comprador. Aplicação da tese definida no Recurso Especial Acórdão/STJ. Tema 938. Cumprimento do dever de informação. Verbas de sucumbência. Parte requerida que não se opôs à rescisão do contrato quer seja pela via extrajudicial, como em juízo, tendo apenas postulado pela devolução do valor pago a título de comissão, nos termos do ajustado contratualmente. Sentença preservada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 226.9741.8459.3248

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Ação julgada parcialmente procedente para declarar inexigível o contrato entre as partes e determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão (i) a condenação à repetição do indébito em dobro e (ii) o afastamento da indenização por danos morais devido a fraude em contratação de empréstimos consignados. III. Razões de Decidir A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme Súmula 479/STJ, devido à fraude em operações bancárias. A devolução em dobro é justificada pela violação da boa-fé objetiva, não exigindo comprovação de má-fé. A ausência de prova de dano moral excepcional impede a indenização. IV. Dispositivo: Recursos desprovidos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 86; art. 85, § 2º e § 11; art. 373, I. - CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único. - Lei 14.905/24. - Resolução CMN 5.171/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479. - TJ-SP, Apelação Cível: 10062610820238260438, Rel. Olavo Sá, j. 20/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 890.3919.6359.2973

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. PROCESSUAL CIVIL. Autora que não compareceu à perícia médica designada, deixando de praticar os atos que lhe competiam. Abandono da causa configurado. Fundamento da extinção alterado (CPC/2015, art. 485, III). PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. ADM Direito 845.2070.4298.6667

24 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau máximo (40%), durante todo o pacto laboral, com o pagamento das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal - Função considerada insalubre no grau máximo (40%) por meio de laudo pericial - Termo inicial do adicional para início do pagamento - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 806.5955.6262.7537

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Recurso interposto pela corré Sudacred - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Recorrente que não rebateu ou se manifestou sobre as questões trazidas pela sentença - Razões de apelação que não guardam congruência com os fundamentos da sentença - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de devolutividade. RESPONSABILIDADE CIVIL - Cobrança indevida de produto não contratado - Inexigibilidade do débito - Falha na prestação dos serviços dos réus - DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Majoração - Acolhimento - Montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que melhor se ajusta a hipótese dos autos - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 603.6195.6719.8328

26 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO SUBSTITUÍDA POR ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRADIÇÃO ENTRE VERSÕES AUTORAIS. INVEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de suposto empréstimo consignado indevido celebrado. O recorrente, idoso de 73 anos com deficiência visual parcial, sustenta hipervulnerabilidade, inversão do ônus da prova e erro substancial apto a anular o negócio jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) estão presentes os requisitos para inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), diante da contradição entre a petição inicial e a réplica; (ii) o erro substancial foi suficientemente demonstrado para autorizar a anulação do contrato; (iii) afastada a ilicitude contratual, subsiste fundamento para a restituição em dobro e para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não é automática, pressupondo verossimilhança das alegações do consumidor. A narrativa autoral revela contradição lógica insuperável: na petição inicial, o recorrente negou categoricamente qualquer contratação, atribuindo os descontos a estelionatários; na réplica e na apelação, diante do contrato assinado, migrou para a tese de vício de consentimento por induzimento a erro, versões logicamente incompatíveis que denotam postura processual oportunista e comprometem a verossimilhança das alegações. A anulação do negócio jurídico por erro substancial exige prova do vício essencial, espontâneo e real, de modo que alegação genérica e hipotética formulada apenas após a juntada do contrato não satisfaz os requisitos exigidos pelos CCB, art. 138 e CCB, art. 140. O banco desincumbiu-se de seu ônus ao apresentar cédula com cláusulas claras e assinatura do apelante; a partir de então, incumbia ao autor trazer indícios concretos do vício alegado, ônus do qual não se desincumbiu em nenhuma fase processual. A condição de idoso com deficiência visual parcial não elide, por si só, a validade de contrato regularmente subscrito, sobretudo quando o recorrente narrou receber assistência constante do filho nas operações financeiras, tornando inverossímil o desconhecimento de descontos realizados ao longo de anos consecutivos. Afastada a ilicitude contratual, não subsiste fundamento para a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) nem para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ante a ausência de ato antijurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII pressupõe verossimilhança das alegações do consumidor; a contradição entre a petição inicial, que nega absolutamente a contratação e a réplica, que passa a alegar vício de consentimento após a juntada do contrato assinado, afasta a verossimilhança e, por conseguinte, o benefício da inversão. 2. A anulação do negócio jurídico por erro substancial exige prova do vício de consentimento, não bastando alegação genérica e hipotética formulada em adaptação da tese defensiva ao conjunto probatório apresentado pelo réu. 3. A condição de hipervulnerabilidade do consumidor não elide, por si só, a validade de contrato regularmente assinado, quando ausente qualquer indício probatório de má informação, exploração da vulnerabilidade ou induzimento a erro. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; 42, parágrafo único; CC, arts. 138, 140, 171, II, 186 e 188, I; CPC, arts. 85, § 11, 373, I e 1.026, § 2º; RITJSP, art. 252. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15/05/2014; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª Desª Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0 - T. VIII (DP2), j. 14/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 697.3886.4948.1095

27 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) -

Pedido de concessão da gratuidade processual indeferido em Primeira instância - Autor que, após o indeferimento da benesse, pleiteia a desistência da ação - Questão relativa à justiça gratuita - Negativa anterior respaldada e mantida em Segundo grau na ausência de fato novo a justificar alteração da medida adotada - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, com condenação do autor ao pagamento de custas - Afastamento - Desistência expressa da ação motivada pela impossibilidade do demandante em arcar com os encargos do processo, atraindo a incidência da norma prevista no CPC, art. 290 - Homologação da desistência que se impõe com cancelamento da distribuição, sem condenação às custas processuais - Sentença reformada - Não incidência de verba honorária - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 732.3152.6802.2361

28 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.081/STJ - . DISPENSABILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. READEQUAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1.

Juízo de retratação instaurado nos termos do CPC, art. 1.040, II, em razão do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.081/STJ), para reexaminar acórdão que havia conhecido da remessa necessária e, ao reconhecer a natureza acidentária da demanda, julgado improcedente pedido de concessão de benefício, pois ausente o nexo causal. A sentença de primeiro grau havia concedido auxílio-doença previdenciário desde 27/02/2019, com tutela antecipada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a sentença concessiva de auxílio-doença previdenciário está sujeita à remessa necessária diante da tese firmada no Tema 1.081 do STJ; e (ii) estabelecer se a sentença deve ser anulada por julgamento «extra petita» em demanda fundada em alegada incapacidade de origem acidentária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento inicialmente adotado no v. acórdão recorrido está em desacordo com a decisão do STJ, pois a estimativa do montante devido por cálculo aritmético não supera o teto de 1.000 salários-mínimos. 4. A petição inicial delimita a lide e revela pretensão de natureza acidentária. A sentença concedeu benefício de espécie previdenciária, sem examinar o nexo etiológico, caracterizando julgamento «extra petita". 5. A anulação da sentença mostra-se necessária para assegurar a adequada instrução probatória, com oportunidade de produção de provas acerca do nexo causal e posterior complementação ou renovação da perícia médica. 6. A tutela antecipada deve ser revogada, pois subsiste dúvida relevante quanto à existência de nexo de causalidade entre as patologias psiquiátricas e a atividade laboral exercida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Readequação do acórdão, para não conhecer do reexame necessário e anular a sentença. Prejudicado o recurso da autora. Tese de julgamento: 1. A condenação previdenciária passível de apuração por simples cálculos aritméticos e manifestamente inferior ao limite do art. 496, § 3º, I, do CPC dispensa a remessa necessária, nos termos do Tema 1.081 do STJ - . 2. Configura julgamento «extra petita» a concessão de benefício previdenciário em demanda cuja causa de pedir possui natureza acidentária sem apreciação dos requisitos próprios da pretensão infortunística. 3. A controvérsia sobre o nexo causal em ação acidentária exige adequada instrução probatória antes do julgamento do mérito. 4. A ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito autoriza a revogação da tutela antecipada. Legislação citada: CPC, arts. 141, 373, I, 496, I, e § 3º, I, 1.013, § 3º, II, e 1.040, II; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.081, DJe 12.02.2026, trânsito em julgado em 13.04.2026; STF, Súmula 423; STJ, Súmula 490.... ()

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Doc. ADM Direito 388.8709.3902.0525

29 - TJSP Apelação - Ação indenizatória por responsabilidade civil envolvendo condomínio edilício - Recurso interposto pelos patronos de corréu, em nome próprio, limitado à majoração dos honorários sucumbenciais - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais que fixou a verba honorária em R$ 5.000,00 - Pretensão de elevação sob alegação de complexidade da causa, extensão dos autos, instrução probatória e atuação de quatro patronos - Descabimento - Valor arbitrado que se mostra compatível com as circunstâncias do caso concreto, a duração do processo, o trabalho desenvolvido e os parâmetros observados em casos semelhantes julgados pela Câmara - Pluralidade de advogados que não pode ser oposta à parte vencida como fundamento autônomo para majoração da verba sucumbencial - Precedentes desta Câmara que demonstram o acerto da fixação - Honorários mantidos - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 209.8545.4171.2888

30 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DE PREÇO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DECORRENTE DE ARROLAMENTO JUDICIAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PELOS VENDEDORES. CUSTOS DE DESMEMBRAMENTO. ÔNUS DA COMPRADORA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 1.368/STJ - . HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059/STJ - . MAJORAÇÃO PARA 12%. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de saldo de preço (R$ 90.000,00) de promessa de compra e venda de imóvel e improcedente a reconvenção que postulava ressarcimento de custos de desmembramento de matrícula no valor de R$ 5.878,88. A apelante sustenta a ocorrência de cumprimento defeituoso do contrato pelos vendedores, que teriam transferido a integralidade da matrícula, e não a fração ideal pactuada, invocando a exceptio non adimpleti contractus (CCB, art. 476). A sentença recorrida reconheceu o adimplemento integral da obrigação pelos vendedores, a mora da compradora e a improcedência da reconvenção. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a transferência da integralidade da matrícula do imóvel à compradora, decorrente de determinação judicial em arrolamento sumário, configura cumprimento defeituoso do contrato, apto a autorizar a exceptio non adimpleti contractus e a suspender a exigibilidade do saldo devedor; (ii) se os custos de desmembramento da matrícula são de responsabilidade dos vendedores ou da compradora; (iii) qual o índice aplicável para correção monetária e juros de mora sobre a condenação; e (iv) se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. III. Razões de decidir 3. A transferência da integralidade da matrícula 27.337 do Cartório de Registro de Imóveis de Boituva à apelante decorreu de decisão judicial proferida no arrolamento sumário dos bens deixados pelo promitente vendedor, e não de ato unilateral dos herdeiros. A apelante jamais impugnou a sentença homologatória da partilha, tornou-se proprietária registral plena e exerce os atributos da propriedade, inclusive recebendo propostas de compra. A obrigação principal dos vendedores foi integralmente satisfeita, implementando-se a condição suspensiva prevista na Cláusula Terceira do contrato. 4. A exceptio non adimpleti contractus (CCB, art. 476) não é oponível quando a prestação principal foi cumprida e o adquirente exerce plenamente a propriedade. Eventual necessidade de desmembramento da matrícula é questão administrativa posterior, de interesse exclusivo da adquirente, que não compromete a essência da prestação entregue nem suspende a exigibilidade do preço. 5. A Cláusula Quarta do contrato atribui expressamente à compradora as despesas tributárias e cartorárias advindas da transação, incluindo eventuais custos de desmembramento. A apelante não produziu prova do efetivo pagamento do valor de R$ 5.878,88, limitando-se a juntar orçamento estimativo. A ausência de prova do dano, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, I), inviabiliza a pretensão reconvencional. 6. A correção monetária e os juros de mora incidem desde o vencimento da obrigação, em 16 de agosto de 2024, observando-se a tese fixada no Tema 1.368 do STJ, que definiu a taxa SELIC como índice aplicável aos juros de mora em dívidas de natureza civil antes da vigência da Lei 14.905/2024. 7. O desprovimento integral do recurso impõe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1.059 do STJ, elevando-se o percentual de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação. IV. Dispositivo e tese 8. RECURSO DESPROVIDO. Sentença mantida integralmente.... ()

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Doc. ADM Direito 909.8513.3408.7618

31 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO PUNHO DIREITO - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trajeto reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência está o autor isento dos ônus decorrentes".

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Doc. ADM Direito 649.8483.6562.2122

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação inicial de inscrição indevida de dívida reconhecida como irregular administrativamente, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR-SISBACEN - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Sistema que, embora não tenha a exata natureza de rol de devedores, como SERASA ou SCPC, também tem natureza de cadastro restritivo de crédito - Caso concreto - Ré que reconheceu administrativamente a ilicitude da dívida e na defesa apresentada nos autos não teceu uma única linha sobre o fato, limitando-se a sustentar a existência de relação jurídica entre as partes - Descabimento - Débito que deve ser declarado inexistente - Anotações de débitos, na coluna «vencida» que maculam a esfera de direitos do consumidor - Dano moral - Ocorrência - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura lesão à honra e à imagem da autora - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, conforme requerido pela autora em sua inicial, ressalvado entendimento pessoal deste relator, nos termos do entendimento desta Câmara, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 509.0352.3473.9593

33 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - LAUDO CAUTELAR APROVADO APRESENTADO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO - POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE REPAROS ESTRUTURAIS RELEVANTES NÃO INFORMADOS AO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE - RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA - UTILIZAÇÃO REGULAR DO VEÍCULO PELO ADQUIRENTE POR MAIS DE DOIS ANOS - NECESSIDADE DE ABATIMENTO SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RETENÇÃO FIXADA EM 20% DO PREÇO PAGO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 693.2405.0964.0280

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TUST E TUSD. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito, declarando a não incidência de ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia (TUST e TUSD) e condenando a ré a restituir o montante pago indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema Repetitivo 986, decidiu que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, conforme o Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. 4. A decisão foi modulada na base de cálculo até a publicação do acórdão para beneficiar apenas os consumidores que obtiveram tutela de urgência até 27.03.2017, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST e TUSD até 29.05.2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, ressalvando-se o direito da contribuinte ao recolhimento de ICMS sem TUST/TUSD até 29.05.2024. Inversão do ônus de sucumbência, com pagamento de custas e honorários pela parte autora. Tese de julgamento: 1. TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. Modulação dos efeitos para contribuintes com tutela de urgência até 27.03.2017. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. CPC/2015, art. 1.007, §1º; art. 496, I; art. 926; art. 927, III; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024, DJe 29.05.2024, Tema Repetitivo 986.... ()

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Doc. ADM Direito 452.0214.3801.3198

35 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO COMPROVADA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA INDISPONÍVEL PARA REPRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE TERMO DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO ESCRITA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEMA 59 DO TJSP. DOIS DESCONTOS DE R$ 45,00. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade da filiação associativa e dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; (ii) definir a forma de restituição dos valores descontados; e (iii) analisar a configuração e o valor do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Incumbia à associação comprovar a regularidade da filiação e a autorização dos descontos. A ré não apresentou termo de adesão, autorização escrita ou outro documento firmado pela autora. O link externo indicado às fls. 62 para acesso à suposta gravação telefônica direciona a página que informa estar arquivada a conta do OneDrive, por ausência de licenciamento, e não permite a reprodução do arquivo. A indisponibilidade da mídia impede o exame de seu conteúdo pela instância revisora, e a mera indicação de endereço eletrônico inoperante não constitui prova idônea da contratação. Reconhecida a inexistência da contratação, os dois descontos de R$ 45,00 devem ser restituídos em dobro. Dano moral configurado. Incidência da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP - Tema 59 do TJSP, segundo a qual o dano moral é in re ipsa quando demonstrada a realização de descontos associativos sem a concordância do beneficiário. Considerados os dois descontos, no valor unitário de R$ 45,00, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 1.000,00, quantia proporcional às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); STJ, Súmulas 54, 326 e 362; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ.» (VOTO 52321).... ()

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Doc. ADM Direito 704.8751.2484.0435

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. IPTU. Município de São Sebastião. Imóveis integrantes do Loteamento Juréia de São Sebastião. Embargo judicial vigente desde 1997. Ação civil pública que reconheceu a nulidade da aprovação do loteamento e determinou o cancelamento do respectivo registro. Acórdão do TRF da 3ª Região que manteve a solução. Situação que não se confunde com mera limitação ambiental ao uso da propriedade. Esvaziamento substancial dos poderes de usar, gozar, fruir e dispor. CCB, art. 1.228. Hipótese de incidência do CTN, art. 32 descaracterizada enquanto persistir o embargo. Precedentes do STJ invocados pelo Município que partem de premissa fática diversa, na qual não se cogitava de anulação do loteamento. Distinguishing. Súmula 626/STJ que pressupõe área validamente considerada urbanizável ou de expansão urbana e não afasta a análise da excepcional situação jurídica do Loteamento Juréia. Orientação atual da 18ª Câmara de Direito Público. Inexigibilidade corretamente limitada à persistência do embargo, sem projeção definitiva sobre fatos geradores futuros. Repetição do indébito. Prescrição quinquenal. Correção monetária desde cada pagamento indevido. Súmula 162/STJ. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188/STJ. Simetria tributária prevista no Tema 905/STJ e no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, § 2º, com redação dada pela Emenda Constitucional 136/2025, que não autoriza a reprodução de encargos municipais inconstitucionais. Tema 1.217/STF, julgado após a Emenda Constitucional 136/2025. Índices de correção e juros municipais que não podem, em conjunto, superar a Taxa Selic praticada pela União para os mesmos fins. Interpretação conforme. Critério da sentença preservado. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 155.0468.9459.8743

37 - TJSP SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE DECISÃO OBJETIVA E SUCINTA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DEFINITIVO DE COMPRA E VENDA GARANTIDO ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO QUE OBEDECE A DISCIPLINA PRÓPRIA. DISCIPLINA GERAL DO CÓDIGO CIVIL QUE CEDE ANTE O PROCEDIMENTO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA Lei 9.514/1997. REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO DO AUTOR, POIS, QUE PRETENDIA AFASTAR A RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, QUE PERDEU SEU OBJETO EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA NESTA OPORTUNIDADE. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

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