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Doc. ADM Direito 163.9308.1887.8574

1 - TJSP

Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. Capitalização expressamente prevista em contrato. CET que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF ao caso concreto. Ausência de ilegalidade na cobrança de tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Comprovada a prestação do serviço. Seguro prestamista. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. Repetição de forma simples do valor pago a título de seguro, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. Sentença reformada. Decaimento mínimo da parte ré. Sucumbência da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 879.2711.2365.5222

2 - TJSP TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Voo sob conexão. Remanejamento do último trajeto, via transporte terrestre. Caso fortuito interno que não configura causa excludente de responsabilidade. Configuração de danos morais. Precedentes. Arbitramento, porém, em valor excessivo. Pertinência de sua redução. Juros. Incidência desde a citação, e não após a fixação, dada a relação contratual. Inteligência do CCB, art. 405. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 811.8312.4642.0584

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Sobreestadia ou demurrage de contêiner. CDC. Inaplicabilidade. Contrato firmado entre as partes para insumo da atividade comercial da ré. Abusividade dos períodos e valores contratados. Inocorrência. Valores previamente contratados e que decorrem dos usos e costumes do comércio marítimo. Obrigação de devolução do contêiner e prazos e cobrança sobreestadia previstos expressamente no termo de responsabilidade firmado pela ré que lastreia a cobrança. Conversão dos valores cobrados para moeda nacional. Taxa oficial do Banco Central da data do efetivo pagamento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 182.0912.8016.0375

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de desapropriação proposta pelo Município de São Bernardo do Campo, visando a implementação do Programa de Transporte Urbano, com indenização fixada em R$ 976.962,87. O expropriante recorreu da sentença que determinou o pagamento com incidência de juros moratórios, compensatórios e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor fixado na sentença, e (ii) a fixação dos honorários advocatícios em 2,5% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor da indenização. III. Razões de Decidir 3. Os expropriados têm direito aos juros compensatórios, conforme decidido na ADI Acórdão/STF, devido à perda antecipada do imóvel. 4. A cumulação de juros compensatórios e moratórios não é mais permitida, conforme atual jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a cumulação de juros moratórios e compensatórios, com observação. Tese de julgamento: 1. Juros compensatórios de 6% incidem sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor fixado na sentença. 2. Não é permitida a cumulação de juros compensatórios e moratórios. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-A, 15-B, 27; Emenda Constitucional 113/2021; CTN, art. 161, § 1º; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 17.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 08.03.2010... ()

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Doc. ADM Direito 925.8053.8181.4042

5 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação visando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados a título de contribuição associativa e a indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, deferindo a restituição simples e afastando o dano moral. Apela a parte autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (ii) saber se configurado o direito à indenização por danos morais; (iii) saber se deve ser alterada a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e do EAREsp. Acórdão/STJ para determinar a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. 2. Inexistência de dano moral por ausência de repercussão extrapatrimonial relevante. 3. Manutenção da sucumbência recíproca fixada na origem. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido apenas para determinar a restituição em dobro dos valores descontados... ()

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Doc. ADM Direito 453.8312.6545.9460

6 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. REGULAR CADEIA DE TRANSMISSÕES NÃO COMPROVADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de adjudicação compulsória de imóvel. A autora apela, alegando posse mansa, quitação do preço e anuência dos réus, além da validade da cadeia dominial fática. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a existência de cadeia de transmissões do direito aquisitivo que autorize a adjudicação compulsória de imóvel em favor da apelante. III. Razões de Decidir 3. Embora até desnecessária a presença de todos os cedentes no processo, a ausência de manifestação inequívoca da vontade do último cessionário de transmitir os direitos contratuais à autora (pai e filha), inclusive em detrimento dos demais sucessores, impede a adjudicação compulsória. 4. São incapazes as razões recursais de infirmar a sólida fundamentação da sentença, a qual é ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 999.6101.4925.4640

7 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - A ação está fundada na reparação civil, cujo prazo, na legislação consumerista, é de 5 (cinco) anos (CDC, art. 27) - Preliminar rejeitada - Recurso do réu provido, neste aspecto. DECADÊNCIA - Inaplicabilidade do prazo decadencial do CDC, art. 26 - Discussão acerca da própria existência e validade da contratação - Incidência do art. 169 do Código Civil - Preliminar rejeitada - Recurso do réu provido, neste aspecto. TARIFA BANCÁRIA - Descontos indevidos na conta corrente da autora, relativos a tarifa de «Cesta Fácil Master», por ela não contratada - O banco réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC/2015, a regular contratação da tarifa impugnada - Restituição dos valores descontados que se impõe - Sentença mantida - Recurso do réu improvido, neste aspecto. DANO MORAL - Inocorrência - Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência da autora, em decorrência dos referidos descontos mensais indevidos, na sua conta corrente - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias à autora - Valor ínfimo dos descontos que, segundo a autora totalizaram R$ 381,43 em 16 meses, o que perfaz a média de R$ 23,83 - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso da autora improvido, neste aspecto. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Cabimento da restituição à autora dos valores indevidamente descontados relativos às tarifas bancárias para serviços que não foram contratados pela autora - Restituição que deverá ser realizada na forma simples - Valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença - Recurso do réu provido, neste aspecto. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois não foi provada a participação de seus funcionários na fraude ocorrida - Entendimento do STJ - no EREsp 1.413.542 - Restituição simples do indevido, que se impõe - Recurso do réu provido, neste aspecto. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA.... ()

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