1 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA ADMITIR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAS SÓ A PARTIR DE 31.03.21.
I. CASO EM EXAME
A
autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual e indenização por danos morais e materiais alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário relacionados a um contrato de empréstimo que não solicitou.
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2 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Autora que não se desincumbiu do ônus de provar as suas alegações - Não caracterização de ato ilícito pela parte adversa - Ausência do dever de indenizar - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Extorsão mediante sequestro. Empréstimo e transferências impugnadas pelo autor. Autor que não demonstrou atipicidade das transações. Inversão do ônus da prova que, embora aplicável à relação de consumo, não se opera de forma automática, exigindo que a parte consumidora apresente indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações ou hipossuficiência para a sua efetivação. Sentença de parcial procedência. Hipótese dos autos que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. Art. 14, §3º, II, do CDC. Impossibilidade de averiguar perfil de consumo do correntista. Inexigibilidade de bloqueio. Sentença reformada. Recurso do banco réu provido. Recurso do autor não provido... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFAS EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. 2. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. 3. REGISTRO DO CONTRATO NECESSÁRIO PARA QUE O GRAVAME CONSTE DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. 4. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). 5. RECURSO DESPROVIDO
Ação de Busca e Apreensão Com Alienação Fiduciária - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Apelação do réu, que visa tão somente a inversão do ônus do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais - Exame: Descabimento - O devedor que deu ensejo ao processo, devendo responder pela integralidade das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais - Autor que propôs a presente ação em 28/06/2021, sendo que o devedor efetuou o pagamento integral da dívida somente em 30/08/2023, portanto, no curso da lide - Princípio da causalidade, que impunha mesmo ao executado o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, ex vi do art. 85, §10, do Código de processo Civil - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
6 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Jundiaí contra G.M.P. Comércio e Locação de Veículos Ltda - ME e Ana Paula da Silva Pinto, referente a CDAs. Sentença de extinção da execução fiscal com base no CPC, art. 485, IV, por falta de interesse de agir.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa.
III. Razões de Decidir
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. A execução fiscal em questão possui valor inferior a R$ 10.000,00 e está paralisada há mais de um ano sem movimentação útil, enquadrando-se nos critérios estabelecidos pela Resolução 547/CNJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 485, IV.
Resolução 547/CNJ.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 1.355.208, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, julgado em 04/02/2025... ()
Alegação de que o pedido não poderia ter sido julgado antes do trânsito em julgado do Tema 986 do 1STJ - Desprovimento - 1STJ possui entendimento pacífico no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do precedente firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral - Também não se tem notícia de qualquer determinação de suspensão de processos por parte do STF - no âmbito da ADI 7.195 - Aplicação obrigatória da Tese firmada no Tema 986, STJ ao caso concreto, dada sua natureza vinculante - Impossibilidade de alteração da modulação dos efeitos, pois apenas o STJ pode fazê-lo - Sentença mantida- Recurso de apelação improvido.... ()
8 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. REVISÃO DE LANÇAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.
Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado por LCJ Incorporadora SPE Ltda. contra ato do Secretário Municipal da Fazenda de São Paulo, visando à anulação de lançamentos complementares de IPTU dos exercícios de 2021 e 2022, sob alegação de impossibilidade de revisão, pois a municipalidade já tinha ciência da área construída desde a transmissão da DTCO.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a revisão dos lançamentos de IPTU, com base em alteração do padrão construtivo do imóvel, pode retroagir, considerando a alegação de erro de fato ou de direito.
III. Razões de Decidir
3. O CTN, art. 145 permite a alteração do lançamento apenas em casos específicos, e o CTN, art. 149 autoriza a revisão de ofício quando houver fato não conhecido ou não provado anteriormente.4. No caso, a revisão decorreu de reavaliação do enquadramento jurídico do padrão construtivo, sem alteração fática comprovada, caracterizando erro de direito, o que impede a retroatividade da revisão conforme o CTN, art. 146.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A revisão de lançamento de IPTU baseada em erro de direito não autoriza retroatividade. 2. A modificação de critérios jurídicos só pode ser aplicada a fatos geradores futuros.
Legislação Citada: CTN, arts. 145, 146, 149.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1070284-85.2022.8.26.0053, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 24.10.2023... ()
9 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
I.
Caso em Exame
1.Ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Ribeirão Preto para reaver área pública invadida e utilizada para moradia. Inclusão da área em Programa de Regulação Fundiária, no curso da demanda. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual e condenou o Município nos ônus da sucumbência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da extinção do processo sem resolução de mérito por desaparecimento do interesse processual, é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade.
III. Razões de Decidir
3. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa ao processo deve arcar com os encargos decorrentes da demanda, conforme o CPC, art. 85, § 10º.
4. A invasão da área e a resistência dos réus em desocupá-la motivaram o ajuizamento da ação, sendo a causa determinante da instauração do processo.
IV. Dispositivo
5. Recurso provido.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IX; art. 85, §§ 10º e 11.
Jurisprudência citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, j. 11/11/2024;
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relatora Heloísa Mimessi; j. 12/06/2025;
TJSP, Apelação Cível 1029643-93.2018.8.26.0506; Relatora Silvia Meirelles; j. 14/05/2025... ()
10 - TJSPApelação Cível. Ação condenatória em obrigação de fazer. Remoção de poste de energia elétrica instalado na calçada em frente à garagem dos autores. Sentença de parcial procedência. Recurso da concessionária ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da concessionária (CDC, art. 14). Poste instalado antes da edificação do imóvel, segundo a ré, circunstância que não afasta sua responsabilidade, pois se impõe priorização da alocação nas divisas dos lotes (art. 1º da Lei Estadual 12.635/07, cuja constitucionalidade não foi afastada pelo STF). Posicionamento do poste no meio da testada do lote, e não na divisa, que obstrui a abertura do portão da garagem e impede o ingresso de veículos de médio e grande porte, comprometendo o uso regular do imóvel. Restrição concreta ao direito de propriedade (arts. 5º, XXII, da CF/88e 1.228 do CC). Obrigação da concessionária de arcar com os custos de remoção. Mantida a r. sentença de procedência em parte. Recurso não provido.
11 - TJSPAPELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO NÃO AUTORIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame. Apelação de consumidora idosa contra sentença que reconheceu a desassociação apenas desde a citação, determinou devolução simples dos descontos e afastou o dano moral. Recorrente alega falsidade da assinatura no termo de adesão, ônus probatório da ré, devolução em dobro e dano moral in re ipsa. II. Questão em discussão. Definir a quem cabe o ônus da prova da autenticidade da assinatura impugnada; se a restituição deve ser simples ou em dobro; e se os descontos indevidos geram dano moral presumido. III. Razões de decidir. Impugnada a assinatura, cabia à ré prová-la autêntica (art. 429, II, CPC; Tema 1061/STJ), ônus não cumprido por falta de perícia, o que afasta a existência de vínculo associativo válido. A cobrança indevida viola a boa-fé objetiva e enseja restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC; Tema 929/STJ). Ausente a anuência da beneficiária, incide a tese do IRDR Acórdão/TJSP (TJSP), configurando dano moral in re ipsa, dada a natureza alimentar da verba e a vulnerabilidade da idosa. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido para declarar inexistente a relação jurídica, inexigíveis os descontos, condenar a ré à devolução em dobro dos valores desde maio/2022, a R$ 5.000,00 por dano moral e à integralidade da sucumbência. Tese: impugnada a autenticidade da assinatura em contrato de associação, o ônus da prova é do fornecedor; ausente a anuência do beneficiário, cabe restituição em dobro e dano moral in re ipsa. Legislação: arts. 76, §2º, II, 274, parágrafo único, 429, II, CPC; art. 42, parágrafo único, CDC.... ()
12 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível e recurso adesivo. Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Taxa contratada inferior ao triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN. Abusividade não caracterizada. Improcedência do pedido. Recurso do réu provido e recurso adesivo do autor prejudicado.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu e recurso adesivo interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios de 3,15% ao mês e 45,0877% ao ano, pactuada em contrato de empréstimo pessoal consignado celebrado em julho de 2021, é abusiva em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; e (ii) estabelecer se, reconhecida a regularidade dos encargos contratuais, subsiste o direito do autor à restituição ou ao abatimento de valores. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes submete-se ao CDC, conforme a Súmula 297/STJ, que reconhece a aplicação do referido diploma às instituições financeiras. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura, e a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema 27. 5. A revisão judicial dos juros remuneratórios constitui medida excepcional e exige demonstração cabal da abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, consideradas as peculiaridades do caso concreto, nos termos do CDC, art. 51, § 1º. 6. A jurisprudência do STJ admite como parâmetro para aferição da abusividade uma faixa razoável de variação em relação à taxa média de mercado, considerando abusivas, conforme as circunstâncias do caso, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. 7. No contrato celebrado em 11/07/2021, com liberação em 12/07/2021, a instituição financeira pactuou juros de 3,15% ao mês e 45,0877% ao ano, enquanto a taxa média de mercado para crédito pessoal consignado destinado a trabalhadores do setor privado, em julho de 2021, era de 2,18% ao mês e 29,53% ao ano. A taxa contratada de 3,15% ao mês não supera o triplo da taxa média de mercado de 2,18% ao mês, cujo limite corresponderia a 6,54% ao mês, razão pela qual não se caracteriza abusividade apta a justificar a revisão judicial. 8. A taxa média divulgada pelo Banco Central constitui referencial aritmético e não teto legal cogente, pois incorpora operações submetidas a diferentes graus de risco e condições creditícias; portanto, sua superação, por si só, não caracteriza vantagem exagerada. 9. Reconhecida a regularidade dos juros remuneratórios pactuados, não há cobrança indevida, necessidade de recálculo das prestações ou valores a serem restituídos ao autor, ficando prejudicada a pretensão de repetição em dobro. IV. Dispositivo 10. Apelação cível do réu conhecida e provida. 11. Recurso adesivo do autor prejudicado. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único, e art. 51, § 1º; CC, arts. 406 e 591; CPC/2015, art. 1.021, § 4º; Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura); CF, art. 192, § 3º, na redação originária. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, Tema Repetitivo 27; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Menezes Direito, j. 04.08.2003; STJ, REsp 1.036.818, 3ª Turma, j. 20.06.2008; STJ, REsp. 971.853, 4ª Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 24.09.2007; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 22.03.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.11.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 11.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Júlio César Franco, j. 04.10.2024.... ()