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Doc. ADM Direito 931.7318.4739.2232

1 - TJSP FAZENDA. MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REGRA DE TRANSIÇÃO APLICÁVEL.

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Doc. ADM Direito 1689.7166.4871.7500

2 - TJSP RECURSO INOMINADO- Dano moral não configurado- Compra de duas cervejeiras que não se confundem com geladeiras- Produto não essencial- Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RI1TJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1692.0145.1925.3000

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CORRIGIU ERRO PARA ASSENTAR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA O IPCA, E NÃO, O INPC, COMO CONSTOU DO NA SENTENÇA RECORRIDA. HÁ CONTRARIEDADE NO JULGADO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS

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Doc. ADM Direito 582.6801.4993.6289

4 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - Alegação de nulidade do contrato, em razão da ausência de outorga uxória em fiança - Não cabimento - Cláusula 7ª parágrafo único do contrato (fls. 09) que faz expressa menção ao CCB, art. 899, que trata do aval, e não da fiança - Questão bem dirimida pela sentença - Contrato de assessoria devidamente cumprido, pois incontroversa a realização de viagem ao Japão, Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Alegação de nulidade do contrato, em razão da ausência de outorga uxória em fiança - Não cabimento - Cláusula 7ª parágrafo único do contrato (fls. 09) que faz expressa menção ao CCB, art. 899, que trata do aval, e não da fiança - Questão bem dirimida pela sentença - Contrato de assessoria devidamente cumprido, pois incontroversa a realização de viagem ao Japão, bem como a obtenção de trabalho pelo contratante, o que constituía o seu escopo - Obrigações efetivadas, conforme previsões contidas nas cláusulas 2ª e 3ª do contrato (fls. 08) - Honorários advocatícios, por fim, também expressamente previstos em contrato e que, portanto, têm natureza contratual, e não de sucumbência, não havendo de se falar em renúncia em razão do ajuizamento da ação perante o JEC - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 563.5430.0592.5780

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO E FREQUÊNCIA A CURSO COM A PRETENSÃO DE EXERCER A PROFISSÃO DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. DIPLOMA, PORÉM, NÃO RECONHECIDO PELO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Sentença de improcedência. Autora que frequentou o curso de auxiliar de saúde bucal, porém, não Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO E FREQUÊNCIA A CURSO COM A PRETENSÃO DE EXERCER A PROFISSÃO DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. DIPLOMA, PORÉM, NÃO RECONHECIDO PELO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Sentença de improcedência. Autora que frequentou o curso de auxiliar de saúde bucal, porém, não obteve certificado condizente com as exigências do Conselho Regional de Odontologia. Impossibilidade de obter o registro e, por consequência, de exercer a profissão de forma legal. Danos materiais e morais configurados. Sentença de improcedência que merece ser reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 718.4668.8642.4062

6 - TJSP Apelação - Revisional de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo c/c devolução de valores - Sentença de procedência parcial para afastar o seguro e determinar a restituição simples do valor cobrado a esse título - Apelo da autora insistindo no afastamento das tarifas de cadastro, avaliação e registro, bem como na devolução em dobro dos valores - Inconformismo justificado em parte - Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. Acórdão/STJ - Admitida igualmente a tarifa de registro de contrato pois comprovada - Vedada a cobrança da tarifa de avaliação eis que não provado cabalmente o serviço por ela remunerado - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Apelo do requerido defendendo a manutenção do seguro ou, alternativamente, a atualização do valor devido pela taxa Selic - Inconformismo justificado em parte - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Necessidade de recálculo das prestações sem os encargos abusivos posto que financiados juntamente com o principal - Restituição simples dos valores cobrados a maior ante a ausência de violação à boa fé objetiva na medida em que as cobranças decorreram de cláusulas contratuais só agora afastadas - Atualização monetária em relação aos valores devidos que deve ser feita pela taxa Selic em virtude da alteração promovida pela Lei 14.905/1924 - Sentença reformada - Ação procedente em parte. Recursos parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 885.1357.8580.5239

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Conhecimento. Seguro. Recusa ao pedido indenizatório sob a alegação de doença preexistente. Sentença de Procedência. Seguradora que deve responder pelo risco assumido por ausência de exame prévio. ... ()

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Doc. ADM Direito 232.5207.5473.6014

8 - TJSP Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Quantum indenizatório arbitrado que se mostra adequado - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 497.7280.6805.8094

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Não demonstrada a efetivação do contrato pela apelada nos autos discutido, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelante a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - CDC, art. 42 - Pagamento pelo apelada comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários. ... ()

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Doc. ADM Direito 155.5064.2634.2733

10 - TJSP Acidente do trabalho. Ajudante de armazém. Lesão nos joelhos. Laudo médico pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 157.1084.5026.9601

11 - TJSP OBRIGAÇÃO DE DAR -

Saúde Pública - Fornecimento de medicamento Entyvio (vedolizumabe), para tratamento de doença de Crohn - Dever do Estado, direito do povo - Indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda e deslocamento da competência para Justiça Federal - Responsabilidade solidária dos entes públicos - Observância dos Temas 793/STF - e 1234/STF - Dever de fornecimento pelo Estado, em face do que dispõe o CF/88, art. 196- Relatório médico comprovando a necessidade - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação e reexame necessário, desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 391.8478.8916.2180

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ENTORSE DE TORNOZELO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PASSEIO PÚBLICO COMO CAUSA NÃO COMPROVADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 596.0598.8847.5264

13 - TJSP APELAÇÃO -

ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. EMPRÉSTIMO PESSOAL NA MODALIDADE CONSIGNADO. Sentença de improcedência. Recurso de apelação da autora. Relação de consumo evidenciada (Súmula 297 do C. STJ). Autora que nega a contratação de empréstimo consignado com o banco réu. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, ante a ausência de verossimilhança das alegações autorais. Réu que comprovou a regularidade da contratação por meio digital, com biometria facial («selfie»), geolocalização e identificação de IP. Prova conclusiva da adesão e da emissão de cédula de crédito bancário. Valor creditado na conta corrente da autora. Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações, nos termos do Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º, com a redação dada pela Lei 14.431/2022. Condenação da autora por litigância de má-fé afastada. Ausência de comportamento processual que se amolde às previsões do CPC, art. 80. ... ()

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Doc. ADM Direito 228.1157.2023.1653

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FAXINEIRA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez, cumulada com pedido de danos morais e materiais, diante da negativa do município réu em conceder a referida aposentadoria, mantendo a autora em condição degradante. ... ()

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Doc. ADM Direito 924.5163.2257.9990

15 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 658.0524.1461.0586

16 - TJSP APELAÇÃO -

Gratuidade judiciária - Cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos - Autor, intimado, deixou de providenciar o recolhimento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 dias - Sentença determinou o cancelamento da distribuição, fundada no CPC, art. 290 - Inconformismo do autor - Não cabimento - Pedido de gratuidade indeferido por meio de decisão interlocutória e não no corpo da sentença - Cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias - Inteligência do CPC, art. 101 - Matéria preclusa - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 166.8142.5431.1596

17 - TJSP JUROS REMUNERATÓRIOS.

Limitação. Admissibilidade. Inteligência da Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, art. 6º, com alteração da Portaria do INSS 125/2021, que limita os juros a 3,06% ao mês para o tipo de operação. Juros contratados acima do limite normativo. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 544.1624.1760.1589

18 - TJSP APELAÇÃO -

Revisão de financiamento de veículo - Improcedência - Recurso da parte autora - Regularidade dos juros aplicados, pois em consonância com o avençado - Contrato firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001), cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo 1STF - Instituições financeiras não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos - Alegação de anatocismo em razão de suposta utilização da tabela price - Irrelevância - Hipótese a envolver mútuo com parcelas fixas, não havendo de se cogitar de capitalização ilegal de juros - Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem - Incidência das teses firmadas no Tema 958, 1STJ - Comprovação de que o registro foi devidamente realizado - Cobrança não abusiva - Abusividade reconhecida, todavia, em relação à tarifa de avaliação do veículo, em razão da não demonstração da efetiva prestação de serviço, insuficiente a esse desiderato o laudo acostado aos autos, realizado pelo próprio réu-apelado de forma superficial - Seguro de proteção financeira e de acidentes pessoais (Tema 972) - Ausência de demonstração de que fora ofertado ao autor-apelante a possibilidade de escolha de outras seguradoras, senão aquelas indicadas pela instituição financeira contratante - Configuração de «venda casada» - Ofensa ao disposto no art. 39, I, CDC - Devolução que deverá ser feita de forma simples - Compensação permitida (art. 368, CC) - Ônus sucumbencial redistribuído - Descabimento da fixação de honorários recursais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 389.4170.8897.9029

19 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO URBANO -

Autor, comprador de lote de terreno que requer a rescisão do compromisso de compra e venda, com devolução integral de valores pagos, em razão de publicidade enganosa realizada pelo réu acerca da qualidade das áreas de lazer, ciclo faixa e pista de caminhada, e por não se tratar de loteamento fechado conforme divulgado - Propaganda enganosa configurada - Demonstração, por meio de fotografias e laudo pericial, o descumprimento das obrigações de entrega da infraestrutura do loteamento - Patente disparidade entre o produto divulgado em informes publicitários (em mídia impressa e digital) e o efetivamente entregue - Infraestrutura das áreas comuns do empreendimento que agrega valor ao lote adquirido pelo autor, daí a exigência de correspondência adequada ao material publicitário divulgado - Dano moral evidenciado - Conduta da fornecedora que se adequa ao conceito de propaganda enganosa - Inteligência do CDC, art. 37, § 1º - Indenização fixada em quantia razoável ao ilícito praticado (R$5.000,00) - Termo inicial da correção monetária a partir do desembolso, a fim de preservar o valor da moeda - Sentença reformada - Recurso do autor provido em parte, não provido o apelo do réu... ()

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Doc. ADM Direito 898.8575.8989.6942

20 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou procedente a demanda, extinguindo a execução - Recurso do embargado. Execução de título extrajudicial - Cheque - Não apresentação ao sacado - Nulidade da execução - Inexigibilidade do título - Precedentes. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 582.0007.7373.2514

21 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO COM DANOS AMBIENTAIS. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 184.5845.7058.0817

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE IGUAL NATUREZA, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IRRELEVANTE A DISCUSSÃO RELATIVA A APLICAÇÃO DA «TABELA PRICE» - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - LIMITAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. 1STF - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA - RECURSO AO QUAL NÃO SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 519.8264.3985.6404

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE DANOS MORAIS, C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INCONFORMISMO APRESENTADO QUE BEM SE DIRIGE AS QUESTÕES DECIDIDAS PELA R. SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITO QUESTIONADO NOS AUTOS QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO MANTIDO PELO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELO OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA BEM CALCADA EM PROVAS, E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 890.9514.1492.5144

24 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Irresignação do consumidor e do banco. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do 1STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva, mormente porque o autor deixou de juntar CRLV atualizado do veículo para evidenciar a alegação de que o serviço não teria sido prestado, prova que estava a seu alcance, e o réu, por sua vez, trouxe aos autos certidão indicando o apontamento do gravame. AVALIAÇÃO DO BEM - Cobrança admitida - Tema 958 do 1STJ - Serviço efetivamente prestado - Inexistência de irregularidade ou abusividade. CADASTRO - «Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira» (STJ, Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Valor cobrado em linha com a prática do mercado. Recurso do autor improvido; apelo adesivo do réu provido

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Doc. ADM Direito 942.1018.3100.1973

25 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Mecânico de manutenção de máquinas agrícolas - Acidente típico - Lesão no joelho direito - Exame pericial que concluiu pela redução total e temporária da capacidade laborativa - Situação que não autoriza, ao menos por ora, a concessão de auxílio-acidente - Autor já amparado pelo benefício adequado (auxílio-doença) - Improcedência da ação - Recursos autárquico e oficial providos

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Doc. ADM Direito 593.2801.3025.8579

26 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS -

Ausente a abusividade das cláusulas avençadas - Não demonstrado o vício de consentimento quando da contratação - Rescisão contratual por culpa da Autora (compromissária compradora) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato e condenar as Requeridas à restituição de 80% dos valores pagos pela Autora (excluídos do cálculo os valores devidos a título de comissão de corretagem) - Percentual de retenção já inclui os valores pagos a título de comissão de corretagem - Caracterizada a sucumbência recíproca, em maior parte da Autora - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar as Requeridas, solidariamente, à restituição de 80% de todos os valores pagos pela Autora (incluída a comissão de corretagem), com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão, arcando a Autora com o pagamento de 3/4 das custas e despesas processuais (arcando as Requeridas com a parcela remanescente), e fixados os honorários advocatícios dos patronos das partes em 20% do valor da condenação, com igual rateio, observada a gratuidade processua... ()

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Doc. ADM Direito 298.8015.0116.0180

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DAS PARTES. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à associação sindical, impugna o desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário e pede indenização por danos morais. A sentença julga parcialmente procedente. Recurso do réu pela legalidade da filiação, pleiteando o afastamento do dano moral, e recurso do autor, pela majoração da indenização fixada. ... ()

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Doc. ADM Direito 978.4373.0656.2834

28 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial e Taxa de Lixo Domiciliar dos exercícios de 2021 e 2022. Sentença que extinguiu a presente execução, em razão do reduzido valor da causa, com fundamento na Tese do Tema 1184 do STF - e na Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Impossibilidade de extinção do feito em razão, exclusivamente, do reduzido valor da causa. Medida que encontra óbice na Súmula 452 do C. STJ. Inexistência, no caso concreto, de qualquer das hipóteses extintivas trazidas pela Tese do Tema 1184 do C. STF - ou pela Resolução 547 do CNJ. Execução fiscal proposta em 2021, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do Item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP - . Processo que se encontrava suspenso ante a notícia de parcelamento administrativo. Caso concreto que não se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, § 1º, da Resolução do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 697.7690.1175.1802

29 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU,

taxa e contribuição de iluminação pública - Exercícios de 2014 a 2016 - Município de Auriflama - Sentença de improcedência - Petição inicial dos embargos e razões de apelo fundadas em negativa geral - Ausência de qualquer comprovação das alegações - Execução fiscal que deve prosseguir - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 266.9422.8289.1237

30 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICATIVO. JOGO DE AZAR.

Hipótese em que o autor não conseguiu resgatar o suposto saldo conquistado em jogo de apostas on line. A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se o autor imputa ao Google responsabilidade pelos prejuízos sofridos, sua legitimidade passiva exsurge irretorquível. No mérito, entretanto, não houve apresentação de indícios mínimos das teses alegadas, a negligenciar o autor o exercício frutuoso da sua exclusiva atividade probatória. Inversão do ônus da prova que não opera ope legis e só ganha relevo a critério do juiz (ope judicis). Verdade formal que não confere verossimilhança à causa de pedir e impede se conclua pelo nexo causal normativo. Bytech que não é desenvolvedora de softwares, mas sim intermediadora de pagamentos. Polo ativo que não logrou êxito em demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, inclusive que baixou o aplicativo na plataforma do Google Play Store. Inteligência dos arts. 373, I, do CPC e 814 do CC. Precedentes. Pedido improcedente. Recursos dos réus providos... ()

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Doc. ADM Direito 884.6685.5139.5074

31 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIOR E INFERIOR. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 292.6818.3545.2182

32 - TJSP BAIXA DE GRAVAME.

Indenização por danos materiais e morais. Revisão do valor fixado a título de danos materiais. Não cabimento. Inovação recursal. Não conhecimento, neste ponto. Termo inicial dos juros e correção monetária calibrados. Incidência dos juros a partir da citação. Correção monetária, a contar do efetivo prejuízo, que se deu em 2.009. Danos morais comprovados. Indenização devida. Precedentes. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 152.1089.0986.3794

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO FORMAL. INVALIDADE DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COMO PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.  

Ação declaratória de inexigibilidade de contribuição associativa cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em razão de descontos realizados no benefício previdenciário da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  A questão em discussão consiste em analisar: (i) validade da relação jurídica que ensejou descontos no benefício previdenciário; (ii) configuração de dano moral indenizável; e (iii) montante compensatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gravação telefônica apresentada pela associação não comprova a regularidade da contratação, pois não foi disponibilizada de forma acessível e não atende aos requisitos da Instrução Normativa 138/2022 do INSS. 4. A ausência de manifestação expressa e inequívoca impede qualquer cobrança, justificando a declaração de inexistência de relação jurídica e a repetição em dobro do indébito. Não estão configurados os danos morais, pois o desconto de R$ 45,00 não comprometeu a subsistência da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do réu parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Recurso da autora julgado prejudicado.  Tese de julgamento: 1. É ilegal a realização de descontos de mensalidade associativa em benefício previdenciário a partir de simples ligação telefônica, sem a assinatura de termo de filiação por escrito. 2. A inexistência de prova concreta de violação a direitos da personalidade leva à conclusão de que a hipótese se restringe a mero dissabor, não configurando dano passível de indenização. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, III, 30, 31, 37 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022; CF/88, art. 5º, XX. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/5/2022. TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001487-77.2024.8.26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 01/04/2025 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 10/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 659.4101.1531.3685

34 - TJSP Decisão do Exmo. Senhor Presidente da Seção de Direito Privado no sentido de devolver o processo para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão em face do julgamento definitivo do mérito dos Recursos Especiais nos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 0234, que fixou a seguinte tese no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Manutenção do posicionamento adotado. Não é caso de juízo de retratação quanto ao decidido no acórdão, nos termos do art. 1.030, II do CPC. Contratos discutidos no caso concreto indicaram expressamente o percentual a ser observado. Decisão impugnada destacou que a apelada atua no segmento de clientes com histórico de inadimplemento, de modo que as taxas de juros consideram em sua composição a análise de risco do empréstimo, as garantias ofertadas, a forma de pagamento, entre outras particularidades. Manutenção do posicionamento adotado. Decisão que não se ajusta ao presente caso concreto

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Doc. ADM Direito 959.4730.2007.2193

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidor que já recebe o adicional no grau médio (20%) e busca majoração para o grau máximo (40%) para o período da pandemia ocasionada pela COVID-19 (março de 2020 a junho de 2022) - Laudo pericial que demonstra que, durante o período pandêmico, a parte autora esteve exposta a agentes biológicos ensejadores da insalubridade em grau máximo, conforme dispõe a NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Termo inicial do Adicional de Insalubridade - Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ - no PUIL. 413 - Distinguishing - Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas sim efetiva demonstração das condições insalubres - BASE DE CÁLCULO - Vedação ao «efeito cascata» - Base de cálculo do adicional de insalubridade que deve consistir no vencimento do cargo, nos termos do art. 90, do Estatuto dos Servidores Públicos de Tambaú - Impossibilidade de acréscimo dos adicionais temporais na base de cálculo - REFLEXOS - 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e horas extras que são calculados a partir da remuneração do servidor, de modo que a majoração do adicional de insalubridade reflete no cálculo destas verbas funcionais - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos e recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 848.7403.8622.5254

36 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente, declarando-se a inexistência do negócio jurídico e condenando à restituição em dobro dos valores descontados. - II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em (i) a validade da contratação do empréstimo consignado, (ii) a existência de dano moral indenizável e (iii) base de cálculo dos honorários sucumbenciais. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor. Ausente interesse recursal que impede o conhecimento do recurso quanto à reiteração do pedido de inocorrência de danos morais e de fixação dos honorários sucumbenciais com base na equidade. Demanda em que a autora nega a existência de contrato de empréstimo consignado e impugna assinatura que lhe foi atribuída no instrumento contratual. Caso em que a autora recebeu a quantia do empréstimo em sua conta corrente, não a devolveu, e adimpliu as prestações contratuais por cinco anos, sem oposição. Boa-fé que também se exige do consumidor e implica vedação ao comportamento contraditório (art. 422, CC). Eventual nulidade do instrumento contratual não induz à inexistência do negócio jurídico (art. 183, CC). - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.... ()

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Doc. ADM Direito 933.4451.4349.8480

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA E LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. IMÓVEL TOMBADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta contra o Município de São Paulo, visando à anulação do IPTU progressivo dos exercícios de 2017 e 2018, referentes ao imóvel localizado na Rua São Bento, 216/220, Centro Histórico de São Paulo, por descumprimento da função social da propriedade urbana, visto que o imóvel foi classificado como não utilizado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel tributado está sendo utilizado e se a alíquota progressiva de IPTU, prevista na Lei Municipal 16.050/2014, é aplicável ao presente caso. III. Razões de Decidir 3. O tombamento impõe restrições ao uso da propriedade, preservando o patrimônio cultural, o que qualifica a função social do bem. 4. Demonstrou-se que o imóvel está sendo utilizado comercialmente, com contratos de locação vigentes e administração imobiliária, afastando a alegação de abandono ou não utilização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Imóveis tombados possuem função social qualificada, sendo que a função social destes é a preservação cultural e histórica. 2. A fixação de honorários deve observar os percentuais previstos no CPC, não cabendo apreciação equitativa quando o proveito econômico é elevado. Legislação Citada: CF/88, art. 182, § 2º; CC, art. 1.228, § 1º; Lei 10.257/2001; Lei Municipal 16.050/2014, arts. 90, 94, 95, 98; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º, 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022... ()

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Doc. ADM Direito 188.5887.7019.4634

38 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada. Prêmio incluído no próprio valor financiado. Seguro garantido por empresa parceira do banco recorrido, a evidenciar a ausência de liberdade de escolha na contratação Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 364.0073.3516.7526

39 - TJSP APELAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZATÓRIA - PRAZO DECENAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO RECHAÇADO - CONSUMIDOR QUE PODE ESCOLHER, QUEM QUER INCLUIR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PRESENÇA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM SUPOSTA FALTA DE MANUTENÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS PELA PROVA PERICIAL - PRECEDENTES - DANOS MORAIS -SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR BEM FIXADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 257.9550.5535.0299

40 - TJSP APELAÇÃO - CONCEDIDO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO QUE NÃO FOI EFETUADO - INÉRCIA DOS APELANTES - DESERÇÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 560.7621.3844.4843

41 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Alegação de inaplicabilidade do Tema 986 do 1STJ - Desprovimento - Não se tem notícia de qualquer determinação de suspensão de processos por parte do STF - no âmbito da ADI 7.195 - Sentença mantida, eis que de acordo com o decidido pelo STJ no precedente vinculante (Tema 986, STJ) - Recurso de apelação improvido. Honorários sucumbenciais fixados por equidade em R$ 2.000,00.

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Doc. ADM Direito 988.2823.3320.0685

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Insurgência exclusiva do réu - Alegações autorais genéricas - Provas juntadas aos autos que são suficientes para comprovar a legitimidade na contratação e a disponibilização de valores na conta bancária da autora - Comprovação dos refinanciamentos realizados pela via digital do contrato original assinado em 2017 - Refinanciamentos efetuados em 2021 - Demanda judicial ajuizada mais de 2 (dois) anos após o início dos descontos em seu benefício previdenciário referente aos refinanciamentos - Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento - Deslegitimação da insurgência. «Supressio» - Despicienda a produção de prova porquanto não há indícios de fraude - Modalidade de pactuação autorizada pela Lei 10.820/2003 - Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo - Caso pretenda cancelar a margem de renda consignada, basta solicitar o cancelamento do contrato e forma extrajudicial, salientando-se que os descontos permanecerão sendo realizados até liquidação do saldo devedor ou, até que o cliente promova o pagamento integral da fatura, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Improcedência da ação - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 478.8566.9960.5677

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor - As provas produzidas nos autos, sob o crivo constitucional do contraditório, demonstram a regularidade do negócio jurídico - Geolocalização não impugnada, correspondente à localidade próxima ao domicílio do autor indicado na petição inicial - Assinatura digital mediante selfie capturada no momento da contratação, cuja comparação com o documento pessoal do autor confere legitimidade ao autorretrato - Celular utilizado para celebração do contrato, cuja titularidade não foi negada pelo autor - Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, em sede recursal, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor apelante - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 664.1008.8920.6214

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato descrito na inicial, e determinou ao réu a restituição dos valores descontados da autora, mas não acolheu o pedido de reparação moral - Inconformismo da autora. I. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença II. Rejeição da impugnação à gratuidade de justiça concedida à apelante. Ausência de prova da alteração de sua capacidade econômica III - Dano moral caracterizado. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de valor módico e de caráter alimentar. Indenização ora fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às particularidades do caso V. Sentença reformada em parte. Sucumbência a cargo do réu, inclusive honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 666.2017.8452.2149

45 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Exigir Contas - Primeira Fase - Sentença de improcedência - Apelação do autor, requerendo que a ré apresente as contas, bem como na condenação da ré na restituição do valor de R$ 7.170,56 - Exame: Descabimento - Ausência de demonstração de obrigação certa que confira direito de exigir a prestação de contas - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 537.6304.5728.0266

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a contratação do cartão de crédito consignado foi legítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A adesão da parte autora à contratação do cartão de crédito consignado foi comprovada por meio de assinatura no respectivo instrumento contratual, bem como por meio de comprovante de liberação de crédito (saque). Arquivamento de documento pessoal do autor junto ao requerido. Nenhuma notícia de perda ou furto. Não bastasse, o primeiro saque de valores ocorreu há mais de 2 anos da data do ajuizamento da ação, evidenciando a regularidade do negócio. Aplicação do princípio da «supressio» devido à conduta contraditória da parte autora. 4. Ausência de vício de consentimento, ou mais pontualmente erro quanto à modalidade da operação. Termos claros do contrato. O direito de informação ao consumidor foi atendido, conforme previsto no art. 6º, III, e art. 54, §4º, do CDC, não havendo erro ou dolo na contratação. A modalidade de cartão consignado está prevista na Lei 10.820/2003 e na Instrução Normativa 28 do INSS. IV. DISPOSITIVO. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 345.2271.4036.0022

47 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício concedido, em atenção aos documentos juntados pela autora. CONTRARRAZÕES. Preliminar. Inépcia recursal. Pretensão de não conhecimento do recurso, por entender que as razões apresentadas não questionam a decisão primeva. Descabimento. Apelo em questão que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010. Matéria rejeitada AÇÃO de cobrança de seguro. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Apólice de seguro de custeio agrícola. Vigência não iniciada quando da ocorrência do sinistro. Tendo em vista que a plantação e o sinistro ocorreram no mesmo dia, 18/10/2022, o seguro não estava vigente, concluindo o perito o seguinte: «considerando as condições gerais do seguro contratado, especificamente o tipo de seguro, a sua vigência, o seu período de carência, e ainda considerando a data de plantio e que evento de sinistro ocorreu no mesmo dia do plantio, e ainda que não foi contratado a Cobertura Adicional Não-Emergência/Replantio, de contratação opcional, é possível concluir que não há valor a indenizar ou a calcular". Decisão preservada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 268.0314.4962.9303

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência. Insurgência contra descontos indevidos. Requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu em danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Preliminares. Pretensão de que o feito seja julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Não cabimento. A extinção do processo é descabida. A petição inicial é clara, completa e preenche os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Além disso, estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo suficientes os documentos que instruem a inicial ao processamento do feito e à garantia do direito de defesa. Legitimidade da contratação e Restituição de valores. Pretensão de que seja reconhecida a legitimidade da contratação e afastada a devolução dos valores. Cabimento. Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica e da legitimidade da contratação. Portanto, inexistindo prova de descontos indevidos, não há que se falar em restituição de valores. Dano moral. Pretensão de que seja afastada ou reduzida a indenização por danos morais. Cabimento. Não é cabível a fixação de indenização por danos morais, pois não foi demonstrado nos autos ato ilícito praticado pelo réu. Recurso da autora. Pretensão da autora de majoração do valor da indenização. Prejudicado. Com o afastamento da indenização por danos morais, resta prejudicado o pedido de majoração dos valores. Sentença reformada. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85 §11 do CPC. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 125.1079.3999.6804

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação proposta para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau máximo (40%) e o pagamento das diferenças desde seu ingresso no cargo, observada a prescrição quinquenal. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinado o pagamento do adicional de insalubridade de 20%, com seus reflexos, exceto na base de cálculo dos adicionais temporais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na existência de condições de trabalho que justifiquem o pagamento do adicional de insalubridade no exercício das funções de Merendeira pela autora, servidora pública do Município de Santa Fé do Sul. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou que as atividades da autora são insalubres em grau médio (20%) devido à exposição ao calor, conforme Anexo 03 da NR-15, Portaria 3.214/78.4. A insalubridade é reconhecida desde o início do exercício da função, respeitada a prescrição quinquenal, e a metodologia pericial não foi impugnada pela Municipalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Município de Santa Fé do Sul desprovido, mantendo a sentença que determinou o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início do exercício da função em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. Legislação Citada: Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei Complementar Municipal 79/2002, arts. 131 e 134. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0316109-07.2009.8.26.0000, Rel. Des. Pires de Araújo, j. 01.03.2010. TJSP, AC 1021374-69.2020.8.26.0482, Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 26.07.2022. TJSP, AC 1004810-53.2019.8.26.0319, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 14.09.2021... ()

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Doc. ADM Direito 491.3169.7703.1673

50 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Fornecimento de sinal de internet. Serviço não prestado nos meses indicados pelo autor. Cobrança indevida. Indenização descabida, contudo, ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade ou de situação que autorizasse evocação da figura do desvio produtivo do consumidor. Litigância de má-fé da ré não configurada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 195.5262.3291.4229

51 - TJSP *Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito com margem consignável - Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa - Inocorrência - A prova documental autorizava o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar rejeitada. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com descontos em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Provas produzidas demonstraram a contratação voluntária de cartão de crédito consignado, com expressa autorização para descontos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente e utilização do cartão para a realização de diversas despesas - Legitimidade das cobranças - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Devolução de valores indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 735.9112.7817.4265

52 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização, Licença e Funcionamento, Taxa de Fiscalização de Anúncios e Publicidade e Taxa de Fiscalização em Horário Especial dos exercícios de 2019 a 2022 - Município de Santana de Parnaíba - Sentença que julgou improcedente os embargos - Insurgência do embargante/executado - Não cabimento - Nulidade da CDA não reconhecida - Título que preenche todos os requisitos dos arts. 202, do CTN, e 2º, §5º, da LEF - Tributo sujeito a lançamento de ofício sem exigência de prévio processo administrativo - Desnecessidade de juntada ou indicação do processo administrativo ou auto de infração - CDA hígida - Inconstitucionalidade da exação afastada - Hipótese em que não se exige a comprovação de que o Poder Público efetuou diligências no estabelecimento, bastando para tanto a demonstração da «existência de órgão com estrutura competente para o respectivo exercício», o que é inegável e incontroverso - Observância da tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 217 - Precedentes destas C. Câmaras Especializadas - Honorários advocatícios fixados corretamente por equidade dado o baixo valor da causa - Aplicação do Tema 1076 do 1STJ - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 647.4096.7784.8239

53 - TJSP Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada.   PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MENOR COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). PSICOPEDAGOGIA CLÍNICA. Recusa da operadora fundada na ausência de previsão no rol da ANS e em formalidades quanto à prescrição médica. Descabimento. Entendimento do C. STJ no sentido de que a psicopedagogia clínica é abrangida pelas sessões de psicologia, cuja cobertura é obrigatória e ilimitada para transtornos do neurodesenvolvimento (RN 469/2021 da ANS). Abusividade da limitação de sessões. Dever de custeio integral em rede credenciada e ambiente clínico, mediante prescrição médica atualizada. DANOS MORAIS. Inocorrência. A divergência na interpretação de cláusulas contratuais e normativas da ANS, embora gere transtornos, não configura, por si só, lesão aos direitos da personalidade ou dignidade da parte autora. Mero descumprimento contratual. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 680.8179.9013.9585

54 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO.

Pedido de assistência judiciária indeferido. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia da recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 536.9728.6711.6223

55 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por irregularidade na representação processual e litigância predatória. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, sem extensão da gratuidade da justiça deferida à parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da certidão do Oficial de Justiça por violação ao contraditório e às prerrogativas da advocacia; (ii) nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa; (iii) validade da representação processual e configuração de litigância predatória; (iv) responsabilidade do advogado pelas custas processuais. III. Razões de Decidir 3. Rejeição das preliminares de nulidade da certidão do Oficial de Justiça e da sentença. Fé pública do Oficial de Justiça e cautela necessária para verificar a vontade real da parte. A expedição do mandado de constatação visou confirmar a pretensão da parte, não havendo violação ao princípio da não surpresa. 4. No mérito, a instrução processual demonstrou ausência de confiança entre cliente e advogado, caracterizando litigância predatória. A discrepância fática entre a petição inicial e a declaração do autor evidencia irregularidade na representação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo justifica a extinção. 2. A responsabilidade do advogado por custas processuais é cabível em casos de litigância predatória.... ()

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Doc. ADM Direito 295.5641.0981.6187

56 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AUXILIAR DE ESCRITÓRIO. ACIDENTE IN ITINERE. SEQUELA NEUROLÓGICA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. AUXÍLIO-ACIDENTE.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS e reexame necessário em face de sentença que julgou procedente ação acidentária para conceder auxílio-acidente a segurado que sofreu acidente de trajeto, fixando termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, além de disciplinar consectários legais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não complementação da prova pericial; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão do auxílio-acidente; (iii) determinar os critérios aplicáveis aos consectários legais. III. Razões de Decidir. 3. Alegação de cerceamento de defesa afastada, pois o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias, sendo o laudo pericial suficiente, claro e conclusivo. Reconhece-se a validade e suficiência do laudo, elaborado por profissional equidistante, não infirmado por prova técnica em sentido contrário. 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Redução parcial e permanente da capacidade laboral constatada. Nexo causal reconhecido. Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa, conforme dispõe a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, seguindo, ademais, a tese jurídica firmada pelo C. STJ (Tema 862), observada a prescrição quinquenal. 5. Benefício deverá ser suspenso durante eventuais períodos de afastamento decorrentes das mesmas sequelas, diante da impossibilidade de cumulação com o auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. 6. A correção monetária e os juros de mora devem observar os parâmetros fixados nos Temas 905 do STJ - e 810 do STF, com aplicação da remuneração da caderneta de poupança para juros, e, a partir da Emenda Constitucional 113/2021, da taxa SELIC como índice único, observando-se ainda as disposições da Emenda Constitucional 136/2025. 7. O percentual de honorários advocatícios deve ser definido na fase de liquidação, observando-se o critério da Súmula 111/STJ. IV. Dispositivo. 8. Recurso autárquico e reexame necessário parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 164.3382.1371.0716

57 - TJSP RECURSO -

Deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça, visto que o pedido formulado pela parte autora não foi apreciado e o MM Juízo da causa praticou atos compatíveis com o acolhimento. PROCESSO - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, ante o seu não atendimento pela parte autora apelante, (c) a manutenção da r. sentença, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 695.4493.8929.9787

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de multa moratória de 1% sobre o valor atualizado do contrato por mês de atraso. Os autores buscam indenização por aluguéis, adequação de tubulação de gás, danos morais e modificação dos ônus sucumbenciais. A ré alega força maior devido à pandemia de COVID-19. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel; (ii) analisar a possibilidade de cumulação de multa moratória com lucros cessantes; (iii) avaliar a ocorrência de danos morais; (iv) discutir a responsabilidade pelos custos de modificação da tubulação de gás. III. Razões de Decidir 3. A pandemia de COVID-19 não justifica o atraso, pois o setor de construção civil foi considerado essencial. 4. Não é possível a cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes, conforme jurisprudência do STJ - . 5. O atraso inferior a três meses não configura dano moral indenizável. 6. A modificação da tubulação de gás foi opção dos autores, sem comprovação de desconformidade com o memorial descritivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pandemia de COVID-19 não justifica atraso na entrega de imóvel. Não é possível a cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. O atraso inferior a três meses não configura dano moral. Legislação Citada: Decreto 10.342/2020; Lei 13.786/18; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 876.5131.6027.3860

59 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação Reivindicatória. Recurso provido.

I. Caso em Exame A autora busca reivindicar imóvel, alegando ocupação indevida dos requeridos identificados na inicial e outros invasores. Os réus contestaram, afirmando serem proprietários de outro imóvel, adquirido por usucapião e alegaram ilegitimidade passiva. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por desídia processual e ausência de interesse no prosseguimento da ação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a extinção do processo em relação aos ocupantes não identificados e (ii) a possibilidade de prosseguimento da ação reivindicatória contra ocupantes incertos ou não identificados. III. Razões de Decidir A sentença foi correta ao extinguir o feito sem resolução do mérito em relação aos réus identificados, proprietários de outro imóvel, por ausência de legitimidade passiva. Quanto aos ocupantes não identificados, a impossibilidade de identificação prévia não inviabiliza o direito de ação. Aplicam-se os arts. 554, §1º, e 319, §3º, do CPC, permitindo a citação por edital dos ocupantes desconhecidos. Sentença parcialmente reformada para prosseguimento do feito quanto aos ocupantes não identificados, com retorno dos autos à origem para apreciação das providências requeridas pela autora. IV. Dispositivo. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 992.5181.4744.5157

60 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora Pública Municipal - Escriturária no Pronto Atendimento - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade - Cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - Autora desistiu da produção de prova pericial - LTCAT/2024 conclui não haver insalubridade na atividade exercida por escriturário em Pronto Atendimento - Fato de trabalhar em Pronto Atendimento durante pandemia por Covid não comprova por si só a existência de insalubridade em grau máximo nas atividades exercidas por escriturário - Autora não comprovou o alegado - art. 373, I, CPC- Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 256.3036.0060.9712

61 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGADO VÍCIO NA REMOÇÃO DE VEÍCULO ABANDONADO -

Sentença de improcedência. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Prova oral que se mostra suficiente para comprovação dos fatos - Perícia grafotécnica que, independente do resultado, mostrar-se-ia inconclusiva e não alteraria o quanto decidido na origem - Rejeição. MÉRITO - Alegada ilegalidade no procedimento administrativo, por ausência de notificação prévia da remoção de veículo - Inocorrência - Acervo probatório que demonstra o recebimento da notificação pelo autor - Litigância de má-fé - Caracterização - Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 255.5370.4551.1397

62 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE PAGAMENTOS. CLÁUSULA DE CHARGEBACK. DESBLOQUEIO DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais. A autora contesta a retenção de valores por operadora de cartão de crédito em razão de estorno por fraude (chargeback), após comprovar a regularidade da venda e a entrega das mercadorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se aplica-se o CDC na relação entre comerciante e intermediadora de pagamentos; (ii) saber se é legítima a cláusula de chargeback que transfere o risco de fraude ao lojista; e (iii) saber se a retenção indevida gera dano moral à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC devido à vulnerabilidade técnica e econômica da autora frente à intermediadora. 4. É abusiva a cláusula de chargeback que transfere o risco da atividade ao comerciante quando a transação foi autorizada e a mercadoria entregue. A fraude de terceiros constitui fortuito interno. 5. Os réus não comprovaram conduta negligente da autora, descumprindo o ônus do CPC, art. 373, II. 6. A indenização por dano moral de pessoa jurídica exige a comprovação de ofensa à sua honra objetiva, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido parcialmente para condenar os réus ao desbloqueio do valor retido. Tese de julgamento: «1. Aplica-se o CDC na relação entre lojista e intermediadora de cartões ante a vulnerabilidade daquela. 2. É ilícita a retenção de valores por chargeback quando demonstrada a entrega do produto e a autorização da compra. 3. O dano moral da pessoa jurídica depende de lesão à sua honra objetiva.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 422 e 927, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, Turma IV (DP2), j. 23.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 134.5914.7166.5171

63 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2011 a 2013 em valor inferior a R$10.000,00, na data do ajuizamento da ação - Município de Itupeva - Sentença que extinguiu o feito executivo com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184, e a Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Executado citado - Feito executivo de baixo valor, sem penhora de bens e movimentação útil há mais de um ano - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 926.1837.3751.9646

64 - TJSP SUSPEIÇÃO.

Parte que não foi capaz de descrever/apontar, de modo objetivo e direto, uma das balizas legais de suspeição. Rol taxativo do CPC, art. 145. Tentativa de disfarçar seu mero inconformismo e/ou sua derrota. Hipótese, ademais, que o anterior relator se aposentou. Arguição rejeitada liminarmente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interessa é que o V. Acórdão originário, de modo expresso, deixou claro que a prova oral não contribuiria para solucionar a controvérsia, a afastar a tese de cerceamento de defesa. No tocante à prestação de contas, a ausência de impugnação administrativa não afasta o direito de exigir a restituição do quantum devido no âmbito judicial. Demais matérias expressamente repelidas no aresto. Primeiros declaratórios que já tinham chancelado toda a argumentação antes deduzida pela Corte, a exsurgir irretorquível que a insistência do réu serve apenas para revelar o caráter manifestamente protelatório desta segunda interposição. Embargos rejeitados, com multa.... ()

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Doc. ADM Direito 897.7250.3416.8839

65 - TJSP APELAÇÃO.

Associação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Preliminar de cerceamento defesa afastada. Teoria da Causa Madura, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 1.013, §3º, do CPC, para prestigiar os princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processual. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao CDC. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais configurados. Aplicação da tese firmada no IRDR Tema 59 deste TJSP. Indenização devida. Quantum fixado em R$3.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 540.0521.3061.2714

66 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do 1STF - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 e Provimento 2.738/2024, art. 4º, do Conselho Superior da Magistratura - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 715.6427.9191.8091

67 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CÂNCER DE PULMÃO. ALECTINIBE - ALECENSA 150 MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação de obrigação de dar para o fornecimento de medicamento destinado ao tratamento de neoplasia maligna de pulmão (CPNPC ALK positivo). O Alectinibe não está incorporado pelo SUS, mas tem registro na ANVISA. Aplicação dos precedentes vinculantes dos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal (Súmulas Vinculantes 60 e 61). Competência da Justiça Estadual, porquanto o custo anual do fármaco não atinge 210 salários-mínimos. Preenchimento cumulativo dos requisitos do Tema 6/STF. Negativa administrativa e incapacidade financeira demonstradas. Imprescindibilidade do tratamento e inadequação das alternativas terapêuticas públicas atestadas por relatório médico fundamentado e corroboradas pela nota técnica favorável do NAT-JUS, que evidencia a superioridade clínica e a urgência decorrente do potencial risco de vida. A ilegitimidade passiva arguida pelo Município não prospera, diante da responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do direito fundamental à saúde (art. 196 da CF, Tema 793 do STF - e Súmula 37 deste JSP). Direcionamento preferencial do cumprimento material à Fazenda Estadual e ressalva de ressarcimento interfederativo mantidos nos termos da sentença. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 143.7110.2254.4291

68 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário, onde a autora alegou cobrança abusiva de juros remuneratórios e tarifa indevida de R$ 35,00. A sentença de primeira instância declarou a abusividade da taxa de juros e determinou a restituição em dobro dos valores pagos em excesso, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor dos honorários advocatícios fixados em primeira instância e (ii) a legalidade da cobrança da tarifa de R$ 35,00. III. Razões de Decidir: 3. A fixação dos honorários advocatícios em valor inferior a R$ 300,00 é insuficiente para remunerar adequadamente o trabalho profissional, justificando a aplicação do CPC, art. 85, § 8º para fixação equitativa em R$ 1.500,00. 4. A tarifa de R$ 35,00 não teve sua destinação comprovada pela ré, configurando cobrança abusiva e justificando a restituição do valor à autora. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios podem ser fixados por apreciação equitativa quando o valor da condenação resultar em remuneração irrisória. 2. Cobrança de tarifa sem comprovação de serviço prestado é abusiva e deve ser restituída. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; Lei 4.595/64, arts. 4º, VI e IX, e 9º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 539.1843.4584.2620

69 - TJSP APELAÇÃO.

Corretagem. Cobrança. Respeitável sentença de parcial procedência que condenou os réus ao pagamento de R$28.500,00. Apelam os requeridos. Arguem ilegitimidades passiva. Afastamento. Buscam a improcedência ou redução da condenação. Acolhimento parcial. Apela adesivamente a autora para que seja reconhecida sua atuação integral, bem como o direito à totalidade da comissão de corretagem. Não acolhimento. Corretora que realizou a captação dos imóveis, promoveu a aproximação das partes e participou das tratativas iniciais. Negócio posteriormente concretizado mediante permuta com torna, com atuação de outro profissional na fase final da negociação. Circunstância que não afasta o direito à remuneração, porquanto a mediação desenvolvida pela autora contribuiu de forma efetiva para a conclusão do negócio. Aplicação do CCB, art. 728. Direito à comissão reconhecido em razão do resultado útil obtido (CCB, art. 722 e CCB, art. 725). Permuta com torna que constitui negócio jurídico único, não correspondendo a duas operações autônomas de compra e venda. Inadmissibilidade de cobrança de comissão em duplicidade ou sobre a soma dos valores dos imóveis envolvidos. Remuneração que deve observar a unidade econômica da transação e guardar correspondência com o negócio efetivamente intermediado, nos termos do CCB, art. 724. Base de cálculo fixada sobre o valor do imóvel de maior valor da operação. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 391.8018.8883.2692

70 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA NA MÃO ESQUERDA - NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA SEGUIDO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DO INSS E OFERECIMENTO DE DEFESA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - PERTINÊNCIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, DA CITAÇÃO DO INSS E DO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - ATO UNILATERAL DO AUTOR QUE PRESCINDE DA ANUÊNCIA DO RÉU - EXEGESE DOS ARTS. 485, § 4º, DO CPC E 129-A DA LEI 8.213/91 - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor provido para homologar o pedido de desistência da ação e julgar extinto o feito, sem resolução de mérito.

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Doc. ADM Direito 158.3594.3276.7243

71 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POLICIAL PENAL. PERDA GESTACIONAL GEMELAR. DESLOCAMENTO PARA PERÍCIAS MÉDICAS EM CAMPINAS. NEXO CAUSAL NÃO AFERIDO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA.

Recurso contra sentença que julgou improcedente pleito de indenização por danos morais formulado por servidora pública estadual e seu cônjuge em face da Fazenda Pública Estadual. Argumenta-se que o aborto tardio experimentado pela servidora decorreu da exigência de deslocamentos entre Mirandópolis e Campinas para submissão a perícias médicas perante o Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME). 1. Gratuidade da justiça. Elementos probatórios que evidenciam a impossibilidade de custeio do expressivo valor do preparo sem prejuízo do sustento familiar. Benesse deferida exclusivamente para o processamento recursal, a teor do CPC, art. 98. 2. Documentos novos juntados em sede de embargos de declaração e reiterados na apelação. Manifestações médicas particulares elaboradas unilateralmente após a sentença. Ausência de demonstração de motivo de força maior ou impedimento superveniente. Preclusão temporal operada, ex vi do art. 435, parágrafo único, do CPC. Desconsideração probatória que se impõe. 3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Julgamento antecipado do mérito autorizado pelo CPC, art. 355, I. Juiz como destinatário da prova (CPC, art. 370). Prova pericial indireta desnecessária diante da suficiência dos elementos documentais para o deslinde das questões fáticas e jurídicas controvertidas. 4. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, a teor da CF/88, art. 37, § 6º, que não subtrai dos administrados o ônus de evidenciar, por provas idôneas, o nexo de causalidade. 5. Liame causal. Pressuposto indispensável à caracterização da responsabilidade civil. Servidora que se encontrava formalmente lotada na Penitenciária Feminina de Campinas e residia em Mirandópolis por livre deliberação pessoal, sem autorização administrativa ou deferimento judicial de transferência por união de cônjuges à época do evento. Estrita regularidade do agendamento dos exames na unidade de lotação. Inexistência de comprovação de prévia e tempestiva comunicação formal dos riscos e da impossibilidade absoluta de locomoção perante o DPME para fins de requisição de perícia domiciliar, nos termos do Comunicado DPME 135/2014. Ausência de demonstração de conduta estatal ilícita ou de falha do serviço. Intercorrência obstétrica intrínseca à gestação de alto risco que rompe o liame de causalidade com a atividade administrativa regular. 6. Recurso desprovido.... ()

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