Sentença de procedência da ação. Insurgência recursal do réu visando, em preliminar, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, o afastamento de sua responsabilidade pelo ressarcimento do valor relativo ao «chargeback".
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2 - TJSPDireito do Consumidor. Apelação Cível. Transporte aéreo. Alteração programada de voo. Reembolso de passagens não utilizadas. Danos morais não configurados. Recursos desprovidos.
I. Caso em exame Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de alterações sucessivas em voo contratado para participação em evento musical, condenando a companhia aérea ao ressarcimento do valor das passagens não utilizadas e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A ré busca a improcedência do pedido de danos materiais, enquanto os autores pleiteiam o reconhecimento dos danos morais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração programada da malha aérea, comunicada previamente aos passageiros, afasta o dever de reembolsar o valor das passagens não utilizadas; e (ii) estabelecer se as alterações dos voos, comunicadas com antecedência de aproximadamente dois meses, configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as normas do CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. A alteração programada do voo por necessidade de readequação da malha aérea configura fortuito interno. Os autores comprovam ter buscado reacomodação em horário compatível com o compromisso assumido, enquanto a companhia aérea não demonstra ter promovido reacomodação adequada nem o reembolso dos valores pagos pelas passagens. A ausência de comprovação de reacomodação ou restituição dos valores justifica a manutenção da condenação ao ressarcimento integral das passagens não utilizadas. O dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido e exige demonstração concreta de lesão extrapatrimonial, conforme orientação do STJ. A comunicação da alteração do voo ocorreu com antecedência de aproximadamente dois meses, permitindo aos passageiros a reorganização de sua programação, circunstância que afasta a caracterização de dano moral indenizável. Os fatos narrados revelam dissabores e transtornos inerentes à situação enfrentada, insuficientes para configurar ofensa aos direitos da personalidade. Mantida integralmente a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos.... ()
3 - TJSPAÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO BEM COMO SÍNDROME DE ESGOTAMENTO PROFISSIONAL (BURNOUT) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O INSS AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (24.04.2025) - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA AO FUNDAMENTO DE QUE A DIB DEVE SER EM 06.03.2025 (16º DIA DO AFASTAMENTO PROFISSIONAL), EIS QUE O ATRASO NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI MOTIVADO PELA INÉRCIA DA EMPREGADORA EM EMITIR A CAT - IMPERTINÊNCIA - DOCUMENTO QUE PODE SER EMITIDO PELO PRÓPRIO SEGURADO OU ENTIDADE SINDICAL (LEI 8.213/91, art. 22) - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (24.04.2025) - SENTENÇA MANTIDA.