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Doc. ADM Direito 692.2746.4345.3730

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Relação de consumo entre empresas. Teoria finalista mitigada. Súmula 7/stj.

1. Cinge-se a controvérsia à validade e aplicação de cláusula de chargeback em vendas remotas, à luz da autonomia privada, da intervenção mínima e do pacta sunt servanda, e da inexistência de ato ilícito quando a credenciadora atua em exercício regular de direito previsto no contrato, o que afastaria sua responsabilização pelas fraudes após a autorização da transação.... ()

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