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Caso em Exame 1. Sentença condenatória pela prática do crime de uso de documento falso, conforme CP, art. 297 e CP art. 304, à pena de 2 anos de reclusão em regime semiaberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. O réu apelou buscando a absolvição por atipicidade de conduta, alegando falsificação grosseira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a falsificação do documento era grosseira a ponto de não configurar o crime de uso de documento falso. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial e confissão do réu.4. A falsificação não foi considerada grosseira, pois exigiu consulta ao sistema para confirmação, e o dolo específico não é necessário para a configuração do crime. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A falsificação não precisa ser grosseira para configurar o crime de uso de documento falso. 2. O dolo específico de obter vantagem não é necessário para a consumação do delito. Legislação Citada: CP, arts. 297, 304, 69, 44, 59, 68. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500812-33.2018.8.26.0617, Rel. Klaus Marouelli Arroyo, j. 14.04.2023; TJSP, Apelação Criminal 0000470-53.2017.8.26.0578, Rel. Freitas Filho, j. 18.07.2020... ()
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Não cabimento. Por regra geral, o Juízo da Execução Penal não tem competência para modificar a natureza da pena restritiva de direitos a ser cumprida, sob pena de violação da coisa julgada. Possibilidade, apenas, da adequação do cumprimento da pena às circunstâncias do trabalho e condições do apenado. Inteligência dos arts. 66, V, «a», e 148, ambos da LEP. Precedentes desta Corte e do STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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Acórdão anulado pelo C. 1STJ - Retorno dos autos - Omissão no tocante à alegação de ofensa à coisa julgada, em face do suscitado reconhecimento da legalidade do Edital 07/2004, por decisão emanada do Poder Judiciário, nos autos do Mandado de Segurança 1.220/2004 - Inexistência de coisa julgada - Ausência de tríplice identidade entre o mandado de segurança e a ação civil pública - Partes, causa de pedir e pedidos distintos - Omissão sanada, sem alteração do resultado do julgamento. Embargos acolhidos.... ()
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Progressão de regime - Determinação de realização de exame criminológico - Alegação de ausência de fundamentação idônea - Não acolhimento - Inteligência da Súmula 439 do C. 1STJ - Alegação de retroatividade de lei penal mais gravosa - Lei 14.843/24, de natureza processual, com aplicação imediata aos feitos de execução - Decisão devidamente fundamentada, com indicação da necessidade de avaliação técnica individualizada - Recurso não provido.
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