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Ação de manutenção de posse de bem imóvel - Alegação de cerceamento de defesa - Acolhimento - Testemunhas do réu intimadas pelo Juízo que não compareceram à audiência - Necessidade de condução coercitiva, nos termos do art. 455, §5º, do CPC - Inadequação da declaração de preclusão - Prova essencial ao julgamento da lide - Matéria fática controvertida - Sentença anulada - Recurso provido
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Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, negada a indenização pretendida - Apela a autora - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de danos morais e sua quantificação, além da sucumbência recíproca e o montante de honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência a encargo exclusivo da ré, majorados os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou demonstrado, na espécie, que o incêndio foi causado por autoria desconhecida e que não se beneficiou a autora da queima da palha da cana-de-açúcar, vez que o processamento da cana cozida tem custo mais elevado que a crua, o que representa prejuízo à apelada, impondo-se, então, a procedência da ação para a desconstituição do auto de infração.
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Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Alegação de abusividade - Ocorrência - Constatada fixação de juros em taxa média superior a de mercado - Devolução devida - Dano moral, no entanto, descabido, na medida em que se apurou que a apelante já ajuizou diversas ações idênticas, portanto, em que pese a total ciência dos termos do contrato, optou por continuar a contratar com a apelada -- RECURSO PROVIDO EM PARTE
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Condenação. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e dano moral fixado em R$3.000,00.
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Obra irregular - Construção de edícula no imóvel dos réus que teria sido realizada sem aprovação de projeto junto à Prefeitura - Laudo pericial conclusivo - Regularidade da obra demonstrada - Ação julgada improcedente - Recurso dos autores - Renovação dos argumentos anteriores - Prova pericial conclusiva no sentido de que a obra realizada pelos réus está em conformidade com os limites impostos pela municipalidade, com regular aprovação - Normas técnicas que foram observadas - Constatação de danos no imóvel dos requerentes - Laudo pericial atestando que a origem dos danos apurados decorreu da obra implementada pelos requeridos - Dever de indenizar que se impõe - Pedido expresso na petição inicial para que os danos fossem ressarcidos em liquidação de sentença - Sentença reformada, para julgar a ação parcialmente procedente - Réus que devem responder pelos danos materiais decorrentes da construção erigida no imóvel vizinho - Danos, contudo, que deverão ser quantificados em liquidação de sentença - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.... ()
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Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscal em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo arquivado por período superior a 01 (um) ano - Caso concreto que se amolda a hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Cancelamento do voo de conexão. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de, aproximadamente, vinte e nove horas. Responsabilidade objetiva da apelante. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. ... ()
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Pedido que tem amparo no CF/88, art. 196. Autora acometida de carcinoma de laringe (CID C38.9) que, após cirurgia, não conta mais com ligação entre os pulmões e as vias aéreas superiores. Pretensão ao fornecimento mensal de 30 adesivos Stabilibase, 30 filtros HME Xtraflow - baixa resistência, 30 lenços Barreira de Proteção Skin Barrier, a cada 1 mês, e de 1 protetor de banho a cada 6 meses. Preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir afastadas. Desnecessidade de prova pericial na hipótese. Obrigação solidária entre os entes da federação. Tema 793 do STF. Relatório médico que comprova a imprescindibilidade dos insumos. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo parcialmente provido e recurso interposto pelo Município de Cajuru não provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de improcedência.
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Caso em Exame ... ()
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Determinação de regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação, alegando eventual concordância dos herdeiros do autor com a desistência do recurso - Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação revisional - Ausente abusividade - Possibilidade de cobrança de IOF com os mesmos encargos do financiamento (Tema 620, STJ) - Imposto que integra o custo efetivo total (CET) - Não comprovada a cobrança de prestações com aplicação de taxas de juros ou custo efetivo total superiores ao pactuados - Sentença mantida - 2. Gratuidade de justiça - Requerimento de revogação formulado em contrarrazões - Contraditório efetivado - Acolhimento - A parte autora é servidora pública municipal e aufere rendimentos incompatíveis com o benefício pleiteado - Ademais, ela deixou de trazer elementos de convicção a respeito da hipossuficiência financeira narrada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E ACOLHERAM O REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA... ()
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Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de procedência. ... ()
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Recurso de apelação do autor provido e parcialmente provido o recurso da corré, e improvido o recurso do corréu, com observação, de ofício
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da eleição da diretoria da NOCCA, alegando violação ao Estatuto Social e à Lei 13.019/2014. O autor argumenta que a chapa vencedora não atende aos requisitos legais e estatutários, incluindo questões de parentesco e falta de transparência no processo eleitoral. ... ()
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Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória de restituição de valores. Compra de veículo automotor com vício oculto. Reconhecida decadência nos termos da legislação cível. Sentença de improcedência. - Nulidade da sentença. Não ocorrência. Ato judicial dotado de fundamentação suficiente. - Decadência. Demanda que tem natureza redibitória. CCB, art. 441. Prazo decadencial de 30 dias esgotado antes do ajuizamento da demanda. Inexistente hipótese legal de suspensão ou interrupção do prazo. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência. VALIDADE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. Alegação de regularidade na relação jurídica e inexistência de refinanciamento. Acolhimento. Não há comprovação nos autos de refinanciamento ou contratação de novo empréstimo. As parcelas descontadas do autor são comprovadamente do único mútuo firmado, que nunca foi quitado, o que fez com que a ré procedesse, de forma autorizada, com descontos fracionados durante os meses para satisfação da obrigação. Descontos válidos e amparados. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Apelação provida. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão de majoração. Não acolhimento. Recurso prejudicado em razão do provimento do recurso do demandado. Apelação do demandado provida e prejudicada a apelação do demandante... ()
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Ação Declaratória de inexigibilidade de débito. Bancários. Sentença de extinção. Inconformismo. Não acolhimento. Falta de interesse de agir caracterizada. Necessidade de comprovação regular de pedido administrativo. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Apelação do consumidor contra a sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são: i) abusividade dos juros remuneratórios; ii) indevida capitalização de juros e comissão de permanência; iii) ilegalidade das tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem; iv) venda casada de seguro e assistência e v) restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR. Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade afastada. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Reconhecido que não se pode condicionar o acesso à justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa. Não há abusividade nos juros remuneratórios, pois não superam o triplo da média de mercado. Ausência de abusividade na cobrança de comissão de permanência. Admitida capitalização mensal dos juros, ante previsão contratual expressa (Súmula 539, STJ). Condições devidamente informadas em contrato, sendo suficiente que a taxa de juros anual seja prevista em índice superior ao duodécuplo da mensal. Tarifa de cadastro. Validade. Cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Tarifa de avaliação do bem. Validade. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de registro. Ausente prova da prestação do serviço. Seguro e assistência. Venda casada configurada. Não demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras. Cabível a compensação entre o valor condenatório e eventuais débitos pendentes do financiamento. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada parcialmente procedente, com reconhecimento da inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Inconformismo das partes. Recurso do banco intempestivo. Não conhecimento. Dano moral caracterizado. Descontos em benefício de caráter alimentar. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Compensação entre condenação e valores liberados em favor da autora. Possibilidade. Restituição das partes ao «status quo ante» e vedação do enriquecimento sem causa. Decaimento mínimo da autora e verbas sucumbenciais suportadas exclusivamente pelo réu. Arbitramento de honorários equitativamente (R$ 1.500,00), ante diminuto valor da condenação (art. 85, § 8º do CPC e tema 1.076 do STJ). Recurso do réu não conhecido e recurso da autora parcialmente provido... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços. Telefonia. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Fornecedora que não comprovou a regularidade dos serviços de telefonia prestados à autora. Falha na prestação do serviço. Condenação na obrigação de restabelecer a regularidade dos serviços inalterada. Astreintes. Incorrência de preclusão ou coisa julgada. Precedente do STJ. Revisão a qualquer tempo. CPC, art. 537, § 1º. Manutenção. Danos morais configurados. Ré que não supriu a falha dos serviços a despeitos dos esforços da autora. Aplicação da Teoria de Desvio Produtivo do consumidor. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade pela perda injusta e intolerável do tempo útil da parte consumidora. Precedentes. Condenação inalterada por ser proporcional à extensão do dano e atende ao caráter dissuasório desse tipo de indenização. Taxa Selic. Critério de atualização inaplicável à relação jurídica de direito privado. Precedentes da Câmara. Atualização do crédito que deve observar a correção monetária pela Tabela Prática e acréscimo mensal de juros de mora, ambos até a vigência da Lei 14.905/24, quando deve ser observado seu regramento. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Recurso improvido.
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Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Irresignação do banco. Prescrição. Ocorrência. Requeridos documentos relativos a contas bancárias abertas pelos genitores dos autores, em seus nomes, nos anos de 1981 e 1984. Prazo prescricional passou a correr a partir do momento em que cessou a menoridade absoluta dos autores. A prescrição rege-se pelo prazo geral das ações pessoais que era vintenário no CC de 2016 e passou a ser decenal no CC de 2002. Aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC. Não transcorreu mais da metade do prazo previsto no código anterior. Não há nenhum indício de que as contas bancárias abertas junto ao Banco Nacional permaneceram ativas, pois consta da exordial apenas documento que indica último saldo em 26.12.89. Prescrição decenal configurada. Ação extinta, com julgamento do mérito, reconhecida a prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, visando à declaração de prescrição do direito do DETRAN/SP de aplicar a penalidade de suspensão da CNH. A sentença de primeiro grau foi desfavorável ao impetrante, que recorreu. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição ou decadência do direito do DETRAN/SP de aplicar a penalidade de suspensão da CNH, considerando os prazos prescricionais e decadenciais previstos na legislação. III. Razões de Decidir Verificou-se que o processo administrativo transcorreu regularmente, tendo havido notificação do impetrante acerca do prazo para cumprimento da penalidade, conforme Resolução CONTRAN 723/2018. Ademais, notificação do início do cumprimento da penalidade ocorreu dentro do prazo decadencial previsto no CTB, art. 282, § 6º, não havendo, portanto, prescrição ou decadência. IV. Dispositivo Recurso não provido. Legislação Citada: CTB, art. 282, § 6º, II e § 7º; Lei 9.873/1999; Resolução CONTRAN 723/2018. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator (a): Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 29.05.2025... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para readequar a taxa de juros de contrato de empréstimo consignado, fixando-a em 1,80% ao mês, com restituição das diferenças pagas a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado excede o limite regulamentar estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC.4. A taxa de juros contratada de 3,20% ao mês excede o limite de 1,80% ao mês previsto pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, justificando a readequação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros em contratos de empréstimo consignado deve respeitar o limite regulamentar vigente à época da contratação. 2. A readequação da taxa de juros é cabível quando comprovado o descumprimento do limite estabelecido. Legislação Citada: CDC, Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 04.09.2007; TJSP, Apelação Cível 1001708-33.2021.8.26.0196, Rel. Benedito Antonio Okuno, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 23.06.2021... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir e descumprimento de determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovação de tentativa administrativa de obtenção dos documentos que se requer a exibição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a existência de interesse de agir do autor ao pleitear a exibição judicial de documentos bancários; (ii) verificar se a ausência da ratificação da procuração com firma reconhecida, diante da suspeita de litigância predatória, é apta a ensejar a extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A determinação do juízo para apresentação de procuração com firma reconhecida encontra fundamento no Comunicado CG 424/2024, que visa coibir abusos e práticas de litigância predatória, notadamente em casos de ações padronizadas com indícios de uso abusivo do direito processual. 2. A extinção sem resolução do mérito era de rigor, pois o autor não cumpriu a razoável determinação judicial de regularização da representação processual, o que estava ao seu alcance, acarretando ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. O interesse processual, em ações de exibição de documentos bancários, pressupõe a comprovação de solicitação administrativa prévia válida e não atendida em prazo razoável, conforme entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 648/STJ). 4. No caso concreto, os documentos anexados à inicial indicam apenas o envio de uma notificação extrajudicial, sem comprovação de que tenha sido acompanhada dos documentos necessários à identificação do autor e procuração específica e válida, além de solicitar o envio dos documentos para endereço do escritório de advocacia, e não o do autor interessado, o que justifica o não atendimento pela instituição financeira, considerando o caráter sigiloso do documento requerido. 5. Apesar de o autor ter sustentado a realização de diversas tentativas de obter cópias dos contratos extrajudicialmente, nada comprovou nesse sentido. Todos esses elementos, em conjunto, demonstram a ausência de interesse processual. 6. Justiça gratuita concedida, pois a documentação apresentada comprova a hipossuficiência econômica do autor. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido apenas para conceder ao autor o benefício da justiça gratuita... ()
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Caso em exame. Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por alegada violação dos arts. 10, VIII, e 11, caput, da Lei 8.429/92, em busca de aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III. A sentença condenou os réus à reparação de danos ao erário, suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e pagamento de multa civil. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em dizer se houve dolo específico e fracionamento indevido de despesas para dispensa de licitação, prejuízo patrimonial, a configurar improbidade administrativa. Razões de Decidir. Não houve comprovação de dolo específico ou intenção de lesar o erário por parte dos réus, conforme exigido pela nova Lei 14.230/2021. As aquisições de medicamentos foram realizadas dentro dos limites legais permitidos para dispensa de licitação, sem perda patrimonial, sem fracionamento indevido de despesas, para atender a demanda de medicamentos. Dispositivo. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Bianca Mello Gasque contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de revisão de contrato para reestabelecimento de equilíbrio contratual e reparação civil, ajuizada contra Banco Agibank S/A. A sentença declarou a abusividade da taxa de juros do contrato 3656, determinou sua revisão e condenou o réu a restituir valores pagos a maior. Os juros dos contratos 5957, 9586, e 6699 foram considerados legais. A autora recorre questionando a regularidade das taxas de juros dos contratos 5957, 9586, e 6699. Além disso, almeja a restituição em dobro dos valores cobrados no contrato 3656, e danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a regularidade das taxas de juros dos contratos 5957, 9586, e 6699; (ii) se a restituição de valores do contrato 3656 deve ser em dobro; (iii) se há ocorrência de dano moral. III. Razões de Decidir3. As taxas de juros dos contratos 5957, 9586, e 6699, embora superiores à média de mercado, não demonstram discrepância acentuada para reconhecimento de abusividade, conforme jurisprudência do STJ.4. O pedido de restituição em dobro foi considerado inovação recursal, pois não foi formulado na petição inicial. 5. Quanto aos danos morais, não houve comprovação de violação grave aos direitos da personalidade, configurando mero dissabor cotidiano. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros acima da média de mercado não é, por si só, abusiva. 2. Inovação recursal não é admitida. 3. Danos morais não configurados sem violação grave aos direitos da personalidade. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII, art. 51. CPC/2015, art. 487, I, art. 85, § 2º e § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1821182 / RS, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 06/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemis e Silva Machado, j. 29/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 18/06/2025... ()
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Autor que celebrou com a ré seguro de invalidez total e permanente - Pretensão ao recebimento do valor correspondente - Sentença de improcedência - Perícia médica que não constatou invalidez do autor - Aposentadoria anteriormente concedida que não se mostra suficiente para comprovação do fato gerador ao direito à indenização - Invalidez funcional permanente total por doença não verificada - Recurso desprovido
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou que os juros remuneratórios pactuados em quatro contratos de empréstimo pessoal seriam abusivos por excederem as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. Sustentou, ainda, que os contratos possuem características de empréstimos consignados e requereu a revisão contratual, restituição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os juros remuneratórios contratados, superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, configuram abusividade apta a justificar a revisão judicial dos contratos bancários. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro de referência, mas não representa teto absoluto para a fixação dos juros, sendo necessária análise das circunstâncias específicas do contrato para eventual constatação de abusividade. As taxas pactuadas nos contratos (9,49% e 9,99% ao mês) não superam de forma relevante o dobro das taxas médias correspondentes, inexistindo, assim, abuso evidente a justificar a intervenção judicial. A inexistência de ilicitude na conduta da instituição financeira e a regularidade formal dos contratos afastam a pretensão de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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COVID-19.Prova pericial que constatou exposição a agentes biológicos em grau máximo no período pandêmico. Laudo de natureza declaratória. Adicional devido desde o início da exposição. Precedentes do TJSP - . Correção monetária e juros conforme Temas 810 do STF - e 905 do STJ, com aplicação da Taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021.Recurso provido
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Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito e condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da autora. Insurgência da autora. Acolhimento. Dano moral configurado. Comprometimento de verba que ostenta natureza alimentar. Transtornos experimentados que superam o mero dissabor. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Recurso provido. Sucumbência que deve ser carreada integralmente ao requerido, observada a Súmula 326/STJ
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Ação indenizatória. Compra e venda de veículo. Sentença de improcedência. Aplicabilidade do CDC à relação que não implica automática inversão do ônus da prova. Caso concreto que não autoriza a inversão. Ausência de verossimilhança das alegações. Revelia. Presunção de veracidade que não implica em procedência automática da ação. Necessidade de comprovação dos fatos narrados. Alegação de vícios aparentes e ocultos no veículo. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Vícios não demonstrados, tratando-se de desgaste natural das peças. Compra e venda de veículo com quase 20 anos de uso e com rodagem considerável (mais de 160 mil km). Responsabilidade civil do réu não configurada. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido. ... ()
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No caso, a parte autora alegou que o celular estava esquentando no carregamento, com bateria estufada. Apresentou fotos nos autos, mas não foi possível identificar a bateria estufada. Além disso, afirmou ter encaminhado o aparelho à assistência técnica dentro da garantia, mas o equipamento retornou sem reparo. Nenhuma prova idônea foi apresentada a respeito, fato que afasta o juízo de presunção. A prova é fundamental para o processo, pois com base nela é que o juiz formará o seu conhecimento e convencimento a fim de proferir sua decisão. E, no caso, tinha a parte autora o ônus de comprovar o encaminhamento do aparelho à assistência técnica, o que não cumpriu... ()
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Recurso Especial. Juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II - Recurso da parte autora provido para julgar procedentes os pedidos, a fim de reconhecer a prescrição das dívidas e declarar a inexigibilidade do débito, de modo a não permitir a cobrança pela via judicial ou extrajudicial, com exclusão do débito da plataforma de renegociação, arbitrando honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, por equidade, no valor de R$ 800,00 - Inconformismo dos patronos da autora - Devolução à Câmara para adequação ou manutenção do julgado, relativamente a adequação da verba honorária advocatícia arbitrada em favor dos patronos da autora - Caso dos autos em que o julgado não contraria a tese firmada no Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), no sentido de que «...ii Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório;...» - No caso em comento o proveito econômico é inestimável. Acórdão recorrido que fixou a verba honorária sucumbencial por equidade, de acordo com o CPC, art. 85, § 8º, em consonância com a tese acima referida - Precedente desta C. Câmara - Reexame não acolhido... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro, ajuizada por Maria Aparecida Lopes Pereira contra Banco Bmg S/A, referente a descontos mensais no benefício previdenciário da autora, relativos a um cartão de crédito consignado, cuja contratação a autora alega desconhecer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência do negócio jurídico referente ao cartão de crédito consignado e (ii) a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. O réu não comprovou a autenticidade dos documentos que alegam a contratação do cartão de crédito, conforme o ônus da prova previsto no CPC, art. 429, II e no Tema Repetitivo 1.061 do STJ. 4. A restituição dos valores descontados deve ser feita em dobro, conforme interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929 do STJ, apesar da ausência de má-fé. 5. Não há comprovação de dano moral, pois os descontos indevidos não configuram grave lesão a direito da personalidade, sendo insuficientes para caracterizar dano moral. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral, com a manutenção dos demais termos da decisão recorrida.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária ajuizada por servidora pública municipal, gari, buscando adicional de insalubridade em grau máximo (40%) devido à exposição a agentes biológicos durante a pandemia da COVID-19. Sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por coisa julgada, com base no CPC, art. 485, V. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há coisa julgada material entre a presente ação e a anterior, considerando a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir. III. Razões de Decidir: 3. A tríplice identidade entre as ações foi confirmada, pois ambas envolvem o mesmo pedido de adicional de insalubridade, com base na exposição a agentes biológicos, já analisada na ação anterior. 4. O período pandêmico já foi considerado na demanda anterior, e a reformulação dos fundamentos jurídicos não afasta a coisa julgada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir configura coisa julgada. 2. Reformulação de fundamentos jurídicos não afasta a coisa julgada.... ()
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I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, cumulada com repetição de indébito. A sentença declarou abusivas as cobranças referentes ao seguro prestamista, à tarifa de avaliação do bem e à tarifa de registro de contrato, determinando a restituição simples dos valores pagos e a revisão do contrato. A instituição financeira interpôs recurso visando ao reconhecimento da legalidade dos encargos contratados e ao afastamento da condenação. II. Questão em discussão As questões controvertidas consistem em analisar: (i) a legalidade da tarifa de registro de contrato; (ii) a legalidade da tarifa de avaliação do bem, diante da ausência de prova de prestação efetiva do serviço; (iii) a validade da cobrança do seguro prestamista e a alegação de venda casada; (iv) a possibilidade de restituição simples dos valores cobrados; (v) a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de decidir Aplica-se o CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. A tarifa de registro de contrato é válida, desde que haja prestação do serviço e inexistência de onerosidade excessiva, conforme entendimento do Tema 958/STJ. Nos autos, restou comprovado o registro do gravame, inexistindo abusividade. A tarifa de avaliação do bem mostra-se abusiva, pois a instituição financeira não comprovou a efetiva prestação do serviço. A documentação apresentada é genérica e desprovida de elementos mínimos, em afronta ao Tema 958/STJ. A cobrança de seguro prestamista é abusiva, pois o prêmio foi incluído no valor financiado e não houve demonstração de liberdade de escolha do consumidor, configurando venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I. Reconhecida a abusividade de parte dos encargos, impõe-se a restituição simples dos valores indevidamente pagos e a revisão do contrato, com recálculo do custo efetivo total e abatimento de eventual saldo em favor do consumidor. Os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados, sendo inaplicável a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11, diante do parcial provimento do recurso (Tema 1095/STJ). IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada a efetiva realização do registro e ausente onerosidade excessiva. É abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem quando ausente prova idônea de prestação efetiva do serviço. Configura venda casada a imposição de seguro prestamista sem demonstração de liberdade de escolha do consumidor. Reconhecida a cobrança indevida, é devida a restituição simples dos valores pagos e a revisão do contrato com recálculo do custo efetivo total. Vistos. A r. sentença (fls. 186/196), cujo relatório adoto, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos que Bruno Costa Rocha formulou em face de Banco Pan S/A nos seguintes termos: «Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: declarar a nulidade das cláusulas que instituem SEGURO PRESTAMISTA (R$ 2.165,00), REGISTRO DE CONTRATO (R$ 312,63) e AVALIAÇÃO DO BEM (R$ 650,00), determinando a devolução, de forma simples, dos valores pagos a estes títulos. Os valores devidos serão calculados por simples cálculo aritmético. A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, ambos contados desde a data do efetivo desembolso. À vista da sucumbência mínima pela requerida, CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono do requerido, o qual fixo no percentual de 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC.» Inconformada, recorre a parte ré (fls. 203/215) aduzindo, em síntese, que: 1) à parte apelada foi dada plena liberdade de decidir se queria ou não contratar; 2) existe o aludido desequilíbrio contratual, a ensejar a revisão pretendida; 3) é legal a cobrança dos encargos contratuais previstos no instrumento firmado entre as partes, conforme entendimento do C. STJ; 4) a tarifa de avaliação de bens é expressamente permitida e visa remunerar os serviços de avaliação do bem oferecido em garantia e pesquisa de regularidade documental do veículo, tendo havido a efetiva prestação do serviço; 5) a tarifa de registro de contrato tem origem no ressarcimento pela inserção de Gravame Eletrônico; 6) a contratação do seguro é opcional, não se tratando de venda casada; 7) os honorários de sucumbência deveriam ter sido fixados por equidade. Pugna pela reforma da r. sentença. Recurso tempestivo e acompanhado de preparo (fls. 216/217 e 236/237). Contrarrazões às fls. 221/228. É O RELATÓRIO. Cuidam os autos de «AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REAJUSTE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CC PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA". Extrai-se da exordial que a parte autora celebrou com o réu, em 28/08/2024, contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor (Marca/ Mod: PEUGEOT / 208 - 4P - Completo - ACTIVE 1.2), em 36 parcelas mensais de R$ 1.291,15, à taxa de juros remuneratórios de 1,63% ao mês e 21,40% ao ano, com CET de 2,55% ao mês e 35,88% ao ano, além de cobrança de tarifa de registro de contrato (R$ 312,63), tarifa de cadastro (R$ 850,00), tarifa de avaliação do bem (R$ 650,00) e seguro prestamista (R$ 2.165,00). Alegou que, após a contratação, tomou ciência de supostas abusividades no instrumento firmado. Pretende a declaração de abusividade, bem como o expurgo das cobranças das tarifas, com devolução dos respectivos valores em dobro e recálculo dos juros e IOF. Citada, a parte ré ofertou contestação (fls. 67/91). No mérito, defendeu a legalidade de todos os encargos contratuais impugnados, sustentando que foram livremente pactuados, tendo sido devidamente comprovada a prestação dos serviços. Em réplica (fls. 163/183), a parte autora rebateu as alegações da contestação e reiterou os pedidos da inicial. Sobreveio, então, o julgamento antecipado do feito. Pois bem. De antemão, não há dúvida quanto à aplicação das regras consumeristas ao caso em comento, uma vez que a parte autora e réu se qualificam, respectivamente, como consumidor e fornecedor de serviço bancário, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo perfeitamente observável o entendimento contido na Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". O recurso não merece provimento. As partes firmaram, em 28/08/2024, o contrato de financiamento (Orçamento 116084023) (fls. 43/44), para aquisição do veículo para aquisição de veículo automotor (Marca/ Mod: PEUGEOT / 208 - 4P - Completo - ACTIVE 1.2), em 36 parcelas mensais de R$ 1.291,15, à taxa de juros remuneratórios de 1,63% ao mês e 21,40% ao ano, com CET de 2,55% ao mês e 35,88% ao ano, além de cobrança de tarifa de registro de contrato (R$ 312,63), tarifa de cadastro (R$ 850,00), tarifa de avaliação do bem (R$ 650,00) e seguro prestamista (R$ 2.165,00). Em relação às tarifas correspondentes aos serviços prestados por terceiros, a Corte Cidadã firmou o seguinte entendimento no Tema Repetitivo 958: «2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.» De início, quanto à tarifa de registro de contrato, tem-se que o registro do gravame é providência necessária para informar a existência da alienação fiduciária no prontuário do veículo perante o órgão de trânsito, nos termos da Resolução CONTRAN 320/2009, e do art. 1.361, § 1º, do Código Civil. A tarifa está expressamente pactuada no contrato (fls. 43), e o serviço foi prestado (fls. 160/162), ainda que com demora, uma vez que registrada a alienação fiduciária. Ademais, o valor cobrado (R$ 312,63) não é abusivo, inexistindo vantagem exagerada por onerosidade excessiva a ofender o art. 51, IV, e § 1º, III, do CDC. No tocante a cobrança de tarifa de avaliação, no valor de R$ 650,00, foi corretamente declarada abusiva. Isto porque não há provas de que o serviço foi efetivamente prestado. Os documentos juntados às fls. 158/159, que supostamente se referem a tais serviços sequer estão preenchidos, demonstrando que não foi feita qualquer avaliação efetiva do veículo objeto do contrato. Nesse sentido, veja-se como esta C. Câmara já decidiu: CONTRATO BANCÁRIO - Ação revisional - Mútuo para aquisição de veículo - Devolução do bem - Inexistência de prova de promessa de quitação integral - Tarifa de cadastro - Cobrança válida - Entendimento do 1STJ em recurso repetitivo - Tarifa de avaliação do bem - Abusividade - Ausência de comprovação de efetiva prestação do serviço - Seguro prestamista - Venda casada - Inclusão do prêmio no valor financiado - Restituição simples das quantias indevidas - Repetição em dobro afastada - Inovação recursal - Sucumbência recíproca - Honorários fixados por equidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Fábio José Martins ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra a Telefônica Brasil S/A, alegando cobrança indevida por serviço não contratado denominado «Serviços de Terceiros Telefônica Data". Pleiteou a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança indevida de serviço não contratado justifica a restituição em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A cobrança indevida configura abuso de direito, justificando a repetição do indébito em dobro, conforme o CDC, art. 42. 4. Não se vislumbra dano moral indenizável, pois não houve demonstração de abalo a direito de personalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso, apenas para que a restituição dos valores indevidamente descontados do autor seja em dobro. Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A ausência de demonstração de abalo a direito de personalidade não configura dano moral indenizável. Legislação Citada: CDC, art. 42. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1084810-13.2022.8.26.0100, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2023.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra r. sentença que, ao julgar improcedente a demanda, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa (R$ 937,00). 2. A recorrente pretende a reforma da r. sentença no tocante à verba honorária, pleiteando a fixação por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º), sob o argumento de que o valor da causa é excessivamente baixo, resultando em remuneração irrisória e incompatível com o trabalho realizado. Sugere a adoção da Tabela da OAB como parâmetro. II. Questões em Discussão 3. Verificar a adequação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais diante de valor da causa reduzido. 4. Definir se a aplicação do critério de equidade autoriza a adoção integral dos valores previstos na Tabela de Honorários da OAB ou se deve observar os critérios de proporcionalidade e as peculiaridades da lide. III. Razões de Decidir 5. O valor histórico atribuído à causa (R$937,00 para março de 2017), ainda que atualizado, mostra-se deveras reduzido para servir como base de cálculo da verba honorária, sob pena de aviltamento da atividade da Advocacia Pública. Hipótese que autoriza a apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. 6. A fixação por equidade deve observar as diretrizes do § 2º do CPC, art. 85 (grau de zelo, natureza da causa e tempo exigido). No caso, a demanda é de baixa complexidade, sem necessidade de dilação probatória ou empenho profissional extraordinário. 7. O parâmetro sugerido pela apelante (Tabela da OAB) não se mostra razoável diante das peculiaridades do caso concreto. A equidade atua como via de mão dupla: serve para elevar verbas ínfimas, mas também para moderar pretensões que extrapolam a proporcionalidade. 8. Verba honorária fixada em R$1.500,00, montante que remunera condignamente a atividade profissional sem gerar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso provido para reformar a r. sentença quanto aos honorários de sucumbência, fixando-os no valor de R$1.500,00 por apreciação equitativa, com atualização monetária. Teses de julgamento: 1. É cabível a fixação de honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo, de modo a evitar o aviltamento da remuneração do advogado; 2. O critério da equidade não vincula o magistrado aos valores mínimos da Tabela da OAB, devendo a verba ser fixada com base na proporcionalidade e no trabalho efetivamente realizado. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 132; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 1.025 e 1.026, § 2º.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário sob a rubrica «Contrib. Master Prev". Relação de consumo caracterizada. Consumidor hipervulnerável. Impugnação de assinatura em ficha de filiação. Ônus da prova da validade do negócio jurídico pertencente à ré. Inteligência do Tema 1061 do STJ - . Divergência flagrante entre a assinatura digitalizada e a firma autógrafa do autor. Fraude configurada. Inexistência de contratação livre e consciente. Restituição em dobro dos valores subtraídos. art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais configurados. Aplicação do Tema 59 do IRDR deste E. Tribunal de Justiça. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Pretensão de aplicação da taxa média de empréstimo consignado. Inadmissibilidade. Modalidade contratual distinta. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. É contrária à boa-fé objetiva a cobrança de juros em taxa superior ao dobro da média de mercado. Dano moral não configurado. Recurso provido em parte.... ()
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Descontos indevidos de contribuição associativa em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de regularidade da contratação. Descabimento. Autora que impugnou expressamente a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual juntado aos autos. Ônus da prova que incumbia à requerida, nos termos do CPC, art. 429, II. Inércia da ré quanto à produção de prova pericial grafotécnica. Ausência de comprovação da contratação válida. Responsabilidade objetiva da requerida. Reconhecimento da inexistência da relação jurídica mantido. Restituição dos valores indevidamente descontados corretamente determinada, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após tal marco, em observância à modulação fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais configurados. Descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Aplicação da tese firmada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Eg. Tribunal de Justiça. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de transmissão de posse/titularidade de lote rural vinculado ao ITESP, ao fundamento de decadência do direito de anular o negócio jurídico (CC, art. 178, II). A autora sustenta ter sido induzida a erro e dolo ao assinar documentos que culminaram na transferência da posse ao filho/apelados, acreditando tratar-se de mera autorização de administração. Alega que o prazo decadencial deve ser contado da ciência inequívoca da lesão e invoca, ainda, nulidades por desvio de finalidade do programa e violação de regras sucessórias. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o prazo decadencial para anulação por vício de consentimento deve ser contado da data do negócio ou da ciência da lesão; (ii) saber se há circunstâncias aptas a alterar o termo inicial legal (coação persistente, incapacidade ou fato equivalente); (iii) saber se é possível converter a pretensão anulatória em nulidade absoluta imprescritível por alegado desvio de finalidade do programa de assentamento; (iv) saber se alegações de ofensa à legítima e ausência de anuência de herdeiros afastam a decadência. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 178, II, do CC, o prazo decadencial de quatro anos para anular negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão conta-se da data da celebração do ato, não da ciência da lesão, regra que se aplica à causa de pedir fundada em vício de consentimento. 4. O conjunto probatório indica que a transferência de titularidade perante o ITESP ocorreu em 2011, com termo de atualização em 2014, e a ação foi proposta apenas em 2025, quando já exaurido o prazo decadencial. 5. Inexistem elementos que autorizem a alteração do termo inicial (como coação contínua, incapacidade civil ou outro fato juridicamente idôneo), sendo que os atos administrativos de inclusão na composição familiar e transferência foram formalizados regularmente perante o órgão fundiário. 6. Não se admite a conversão da pretensão anulatória (fundada em erro/dolo) em nulidade absoluta imprescritível, ausente comprovação de ilegalidade administrativa reconhecida pelo ITESP ou de descumprimento das normas do programa. A mera alegação de exercício de atividade diversa pelo beneficiário não evidencia nulidade do ato, sobretudo diante de indícios de residência e atividade rural e de prévia aprovação administrativa. 7. As alegações de violação da legítima, doação inoficiosa ou ausência de anuência de herdeiros não afastam a decadência, porquanto o ato questionado refere-se à transferência de uso/titularidade em regime administrativo específico, não se confundindo, de plano, com negócios privados sobre bens livremente disponíveis. 8. Ajuste do dispositivo da sentença que nada interfere no resultado nela apontado. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido, com observação de adequação do dispositivo sentencial e majoração de honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a suspensão de exigibilidade pela gratuidade. Tese de julgamento: «1. O prazo decadencial de quatro anos para anulação de negócio jurídico por vício de consentimento (CC, art. 178, II) conta-se da data da celebração do ato, não da ciência da lesão. 2. Inexistindo causa legal apta a alterar o termo inicial, e decorrido lapso superior ao prazo legal, impõe-se o reconhecimento da decadência. 3. Não se admite converter pretensão anulatória fundada em erro e dolo em nulidade absoluta imprescritível sem prova de ilegalidade administrativa do ato de transferência em programa público de assentamento.» Legislação Citada: CC, art. 178, II; CPC, art. 487, II, e CPC, art. 85, § 11.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de inexistência de débito. II. Questão em Discussão. 2. Consiste em determinar se houve negativação indevida do nome do apelante, considerando a alegação de inexistência de débito e a possibilidade de débito automático. III. Razões de Decidir. 3. O contrato firmado consistiu em renegociação de dívida, com direcionamento de recursos para liquidação de saldos devedores pretéritos. 4. A evolução dos extratos bancários sugere que a conta corrente estava continuamente utilizada mediante limite de crédito, sem disponibilidade financeira estável para garantir o pagamento das prestações. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO DESPROVIDO Tese de julgamento: 1. A negativação decorrente de inadimplemento configura exercício regular de direito. 2. A inexistência de saldo negativo e possibilidade de débito automático não foram comprovadas.... ()
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Recurso da obreira desprovido.
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Cobrança de multa contratual por desistência do negócio por parte dos réus, alienantes do imóvel. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. INEXISTÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL DA CORRETAGEM. O contrato de corretagem impõe obrigação de resultado. Para a percepção da comissão de corretagem ou a penalidade por desistência do negócio, exige-se o consenso real e efetivo sobre todos os elementos essenciais do negócio, nos termos do art. 725 do CC. Sucessão de propostas que indica ausência de consenso entre alienantes e adquirente. Pagamento ajustado em parcelas. Aumento do número de parcelas e alteração de valores e de prazo para pagamento do preço proposta pelo adquirente que indica ausência de ajuste, a teor do art. 428 do CC. Aproximação infrutífera, restrita ao campo das tratativas preliminares diante da falta de convergência de vontades. CONDUTA ANTIPROFISSIONAL E QUEBRA DE CONFIANÇA. O uso do imóvel por prepostas da imobiliária para fins de lazer particular colide frontalmente com os deveres de diligência, prudência, lealdade e probidade que devem nortear a execução do contrato de mediação. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. A ausência de comprovação de entrega formal de documentos técnicos previstos expressamente no ajuste, como o Plano de Marketing Personalizado e a Análise Comparativa de Mercado, cujo ônus incumbia à imobiliária nos termos do CPC, art. 373, I, caracteriza inadimplemento parcial e atrai a aplicação do art. 476 do CC, obstando a aplicação de penalidade contratual aos alienantes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Contrato de seguro - Autor que alega que celebrou contrato de seguro com as rés, relacionado a um veículo que foi incendiado - Sinistro que foi comunicado à seguradora, com pedido de pagamento da indenização securitária - Negativa de cobertura, sob o fundamento de violação de cláusula contratual - Pretensão ao pagamento da indenização, mais danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, que condenou a ré ao pagamento da indenização, abatido o valor da franquia, mais despesas com transporte no período e indenização por danos morais de R$ 5.000,00 - Insurgência das rés - Preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva da corré devidamente afastadas - Participação na cadeia de fornecimento - Responsabilidade solidária nos termos do CDC - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Negativa de cobertura fundada na alegada impossibilidade de vistoria do veículo - Descabimento - Segurado que comunicou o sinistro e indicou o local onde o automóvel permaneceu à disposição da ré - Exigência de remoção do veículo totalmente destruído pelo fogo às expensas do consumidor - Cláusula abusiva - Ausência de comprovação de fato impeditivo do direito do segurado - Devida a indenização securitária, com as deduções contratuais previstas na sentença - Danos materiais - Ressarcimento das despesas com locação de veículo e transporte - Cabimento - Cobertura contratual de veículo reserva não disponibilizada pelas rés - Danos morais - Inocorrência - Mero inadimplemento contratual - Controvérsia legítima acerca da cobertura securitária - Ausência de violação aos direitos da personalidade - Sucumbência redistribuída em razão da parcial reforma da sentença - Recurso parcialmente provido.... ()
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Inexistência e irregularidade do gravame evidenciadas. Ofício expedido ao DETRAN que atestou a ausência de registro de alienação fiduciária no histórico de transferências do veículo. Instituição financeira que não logrou comprovar a regularidade da contratação ou a legitimidade da restrição. Dever de baixa do gravame mantido. Inteligência dos arts. 373, II, do CPC e 1.361 do Código Civil. DANOS MORAIS. Inocorrência. O registro indevido ou o atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa. Entendimento firmado pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 1.078. Parte autora que não demonstrou prejuízo efetivo à sua esfera íntima ou violação a direitos da personalidade. Mero dissabor cotidiano. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da verba fixada, com majoração em sede recursal. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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Inconformada, apela a ré sustentando a inexistência de esbulho, ao fundamento de que a cerca, o portão e a placa foram instalados nos limites de sua propriedade (Gleba 27), acompanhando via de acesso preexistente; aponta erro cartográfico no laudo pericial quanto à identificação da estrada municipal; sustenta tratar-se de mera controvérsia de estreita faixa limítrofe, insuscetível de tutela possessória; invoca finalidade ambiental da instalação e natureza pública da via de acesso; alega contradição na conduta do autor (venire contra factum proprium); requer, subsidiariamente, a anulação da sentença para produção de nova perícia. Não acolhimento. ESBULHO POSSESSÓRIO. Laudo pericial e complementação técnica, com levantamento georreferenciado a partir das matrículas dos imóveis, comprovam que a cerca e a placa estão localizadas dentro da poligonal da Gleba 12, de propriedade do autor, afastando a tese de que as estruturas estariam no limite da Gleba 27. ALEGADO ERRO CARTOGRÁFICO NO LAUDO. Complementação pericial identificou, de forma georreferenciada, as estradas municipais mencionadas pela ré, afastando qualquer confusão entre vias e confirmando que o divisor entre as glebas é formado por carreador privado, não por via pública. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. Perícia realizada nos autos oferece elementos suficientes à formação do convencimento motivado; desnecessidade de nova perícia; diligência que se mostraria meramente protelatória. NATUREZA DA FAIXA E FINALIDADE AMBIENTAL DA INSTALAÇÃO. Área invadida corresponde a carreador privado (ou seja, estrada interna de terra dentro de propriedade particular), e não a via pública de uso comum; propósito ambiental invocado não afasta a caracterização do esbulho, remanescendo à ré a possibilidade de reposicionar a sinalização dentro dos limites de seu próprio imóvel. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Alegação relativa a controvérsia diversa, tratada em processo conexo entre as mesmas partes, insuscetível de ser transposta à invasão específica ora discutida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Mandado de segurança - Direito Administrativo - Professora temporária (Categoria O) - Avaliação de desempenho - Não permanência - Exclusão do processo de atribuição de aulas - Descumprimento das resoluções SEDUC 83/2025 e 146/2025 - Ausência de prévia orientação pedagógica e de plano de desenvolvimento individual (PDI) - Vicio procedimental - Nulidade do ato impugnado - Sentença mantida - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
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Três recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação indenizatória por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, com a condenação de concessionária de rodovia ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente causado por acúmulo de água na pista, e de seguradora ao pagamento de cobertura de Incapacidade Física e Temporária vinculada a contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o segurado preenche o requisito de profissional autônomo ou liberal exigido pela apólice para a cobertura de Incapacidade Física e Temporária; (ii) estabelecer se o valor da indenização por dano moral, fixado de forma uniforme para todas as vítimas, observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade; (iii) definir se a concessionária de rodovia responde objetivamente pelo acidente decorrente de deficiência no sistema de drenagem pluvial, ainda que ausente perícia técnica direta sobre a causa do sinistro; e (iv) estabelecer o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental produzida nos autos demonstra vínculo empregatício sob regime celetista do segurado à época do sinistro, condição incompatível com o requisito de profissional autônomo ou liberal exigido pela apólice para a cobertura de Perda de Renda por Incapacidade Física e Temporária. 4. A inversão do ônus da prova não afasta a valoração de elemento probatório já incorporado aos autos, ainda que produzido pela própria parte autora, por força do princípio da comunhão da prova. 5. A restrição contratual consta do Certificado Individual entregue ao segurado, na mesma seção destinada à descrição das demais coberturas, circunstância que afasta a aplicação do CDC, art. 46. 6. A fixação uniforme do dano moral para todas as vítimas, sem distinção quanto à extensão objetiva do dano sofrido por cada uma, não observa o critério do art. 944 do CC, o que impõe a majoração individualizada em favor da vítima submetida a procedimento cirúrgico e do menor com sequela comportamental documentada. 7. A responsabilidade objetiva da concessionária de rodovia, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88e do CDC, art. 14, dispensa prova técnica direta da causa do acidente, desde que o nexo causal resulte de conjunto probatório indiciário, mantida a inversão do ônus da prova diante da ausência de prova técnica em sentido contrário. 8. A previsibilidade climática da estação chuvosa afasta a caracterização de força maior, e a deficiência de drenagem constitui fortuito interno, inerente à própria atividade de manutenção viária concedida. 9. O termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por dano moral corresponde à data do arbitramento, e não à do evento danoso, por se tratar de matéria de ordem pública passível de revisão de ofício, sem configuração de reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso da seguradora provido. Recurso dos requerentes parcialmente provido. Recurso da concessionária não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, §6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 22, 46 e 47; CC, arts. 371, 373, §1º, 757, 759, 760, 776 e 944; CPC, arts. 85, §§2º, 8º e 11, 98, §§1º e 3º, 371, 507 e 1.009, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 16 de março de 2020; TJSP, Apelação Cível 1.003.337-20.2017.8.26.0572, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 19 de dezembro de 2022; TJSP, Apelação Cível 1.002.042-97.2020.8.26.0456, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 19 de junho de 2024.... ()
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