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Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) e de Cédula de Crédito Bancário - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Impugnação à veracidade das assinaturas apostas nos instrumentos de contrato - Prova técnica elaborada que confirmou a idoneidade das assinaturas - Descabimento da irresignação quanto à idoneidade da prova elaborada - Higidez de sua produção com lastro nas cópias dos instrumentos de contrato colacionadas aos autos - Desnecessidade da apresentação dos instrumentos originais - Além de o perito nomeado, em momento algum, ter indicado a impossibilidade da produção da prova, a pretensão manifestada pelo autor, de exibição dos instrumentos originais, foi rechaçada por r. decisão fundamentada, que não foi objeto, à época, de interposição recursal - Preclusão - Ausência de negativa ao recebimento da quantia referente ao mútuo controvertido ou manifestação da intenção de sua devolução - Contratação provada - Inexigibilidade incabível e pretensões indenizatórias descabidas - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Multa devida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... ()
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Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Município de São Paulo. Alegação de nulidade parcial do acórdão em virtude de julgamento extra petita decorrente do reconhecimento do momento da ocorrência do fato gerador (o registro imobiliário) e a impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro. Vício de julgamento constatado e extirpado. Embargos acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.
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Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Print do contrato apresentado pela autora evidencia a regularidade dos juros estipulados. Direito à informação não violado. Confusão dos juros remuneratórios com juros de mora. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso improvido
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente pela ré. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter firmado contrato, e busca reparação por danos morais, majoração dos honorários advocatícios e mudança no termo inicial dos juros da restituição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a condenação por danos morais; (ii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais; (iii) o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. O dano moral está caracterizado pelo desconto indevido no benefício previdenciário do autor, que é idoso e vive de aposentadoria. O valor pleiteado de R$10.000,00 é considerado excessivo, sendo fixado em R$4.000,00, conforme precedentes. 4. Quanto aos honorários advocatícios, o valor de R$1.000,00 é adequado, considerando a baixa complexidade da causa. A ré arcará com as custas processuais devido à sucumbência mínima do autor. O valor dos honorários advocatícios sucumbenciais não pode ser considerado irrisório e remunera adequadamente o profissional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário. 2. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 são adequados à complexidade da causa. 3. O termo inicial dos juros de mora deve ser considerado a partir de cada desembolso.... ()
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devolução de cheque pela alínea 44 - Insuficiência para desconstituir a cobrança lastreada em relação contratual incontroversa - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Ação de reintegração de posse c.c pedido de fixação de alugueres em desfavor do suposto esbulhador. Sentença de improcedência. Litigantes e terceiros que, conjuntamente, receberam, por herança, posse sobre o imóvel objeto da contenda. Composse sucessória. Desnecessária a prova de que tenha a requerente exercitado atos concretos de posse por sobre o imóvel, antes de adentrado o requerido na posse exclusiva que agora exercita. Exercício de pretensão possessória contra compossuidor que, não obstante admissível, nunca pode culminar na extirpação integral da posse deste por sobre o imóvel, pois lhe é também lídimo o exercício de poder sobre a coisa. Paridade qualitativa dos direitos possessórios, inexistindo melhor posse. Ocupação exclusiva do imóvel pelo requerido que, não obstante ofensiva à posse da requerente, inadmite absoluta inversão de posses. Ofensa possessória que se sana pela imposição ao requerido de obrigação pecuniária correspondente à posse exclusiva que exercita. Sentença parcialmente reformada, com a condenação do requerido no pagamento de alugueres proporcionais à requerente. Recurso parcialmente provido... ()
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Recurso da Fazenda Pública desprovido. Mantida a condenação da Fazenda Pública em sede de reexame necessário
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Festa de formatura. Inaplicabilidade da Lei 14.046/2020. Autora que se tornou inadimplente anos antes do evento. Desistência que implica a rescisão contratual e devolução das parcelas, descontadas as arrecadações de turmas. Impossibilidade de reembolso integral, pena de violação da boa-fé objetiva. Multa compensatória reduzida para 10% do montante pago. Art. 413 do CC. Precedentes da Corte. Responsabilidade contratual. Juros de mora da citação. Recurso provido em parte
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Ação julgada improcedente ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de produção. Problemas na coluna e ombros. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio STJ. PROVIMENTO DO RECURSO... ()
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Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu - Ausência de impugnação específica - Violação ao princípio da dialeticidade - Aplicação do art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido - Recurso do autor - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Correção Monetária e Juros de Mora - Recente julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado sob o rito dos recursos repetitivos - Necessária observância da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.368: «O art. 406 CCB/2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional» - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso do autor parcialmente provido, e do banco não conhecido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... ()
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Suspensão do processo. Desnecessidade. Matéria fática que não se amolda ao Tema 26 (IRDR) deste E. TJSP - . 2. Cerceamento de defesa. Pleito de purgação da mora indeferido sem interposição de recurso. Preclusão. Depósito em valor inferior ao devido. Impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade no regime atual (Tema 1.288, STJ). Não ocorrência de cerceamento de defesa. 3. Execução extrajudicial. Constitucionalidade ratificada pelo STF (Temas 249 e 982). Prevalência da Lei 9.514/1997 sobre o CDC (Tema 1.095, do STJ). Procedimento de consolidação da propriedade regular. Comprovação da notificação para purgação da mora. 4. Intimação dos leilões. Desnecessidade no caso em exame. Procedimento realizado sob a égide da legislação anterior à Lei 13.465/2017. Precedentes do E. STJ - . Extinção da dívida que autoriza a livre disponibilidade do bem pelo credor. 5. Restituição de valores. Inexistência de saldo a restituir ou indenização por diferença de avaliação após dois leilões negativos. Aplicação do Tema 1.095, do STJ - . Precedentes deste E. TJSP. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS... ()
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Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo por falta de regularização da representação processual. Insurgência do autor contra a decisão monocrática desta Relatoria que não conheceu seu recurso de apelação. Determinação de regularização da representação processual não atendida, mesmo lhe sendo concedida mais de uma oportunidade. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a providência. Aplicação do Comunicado CG 424/2024 e do entendimento consolidado no C. STJ (Tema 1.198), além da autorização prevista pelo CPC, art. 139, III. Desatendimento injustificado da determinação judicial, tornando de rigor a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito do efetivo conhecimento, pelo outorgante, da exata extensão da demanda proposta em seu nome. Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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Caso em Exame 1. Ação cominatória e indenizatória por vícios construtivos promovida. Sentença de procedência determinou reparos no telhado do Bloco 01 e condenou solidariamente as rés a indenizações por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a responsabilidade da incorporadora e do condomínio pelos vícios construtivos e (ii) a validade da prova técnica emprestada e a necessidade de nova perícia. III. Razões de Decidir 3. A prova técnica emprestada foi produzida sob contraditório e é suficiente para comprovar os vícios construtivos.4. A responsabilidade solidária das rés é mantida, pois os danos decorrem de vícios de construção e falhas na manutenção das áreas comuns. IV. Dispositivo 5. Recursos desprovidos... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da falha na prestação de serviços bancários. Incidência do CDC. Bloqueio imotivado de conta corrente, sob a genérica narrativa de que o pagamento do acordo teria sido realizado intempestivamente. Autor que comprovou o adimplemento da última parcela antes da data de vencimento prevista no acordo. Precedentes do TJSP e da Turma Julgadora. E segundo, reconhece-se a existência de danos morais. Autor que foi privado de usufruir dos valores de sua conta em razão da falha da ré, que não comprovou o pagamento após o vencimento e não procurou solucionar a questão. Sendo assim, guiado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento aos objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, mantém-se o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Restando incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes, os descontos efetuados a título de empréstimo consignado não contratado pela consumidora configuram ato ilícito da instituição financeira. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário - verba de natureza alimentar - de consumidora idosa e hipossuficiente ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral in re ipsa, dispensada a comprovação autônoma do prejuízo. A repetição do indébito em dobro, de natureza patrimonial, não se confunde com a indenização por danos morais, de cunho extrapatrimonial, sendo institutos autônomos cuja cumulação é admitida à luz do princípio da reparação integral (CDC, art. 6º, VI). Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e punitivo-pedagógica. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a condenação integral da ré nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Insurgência da embargada contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para afastar a ameaça de constrição que recai sobre os imóveis. Não acolhimento. Doação dos imóveis pela sócia da pessoa jurídica executada ao filho antes da desconsideração da personalidade jurídica. Genitora do embargante que não era responsável pelo débito originário à época. Recurso desprovido.
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Compromisso de venda e compra de lote - Rescisão cumulada com reintegração de posse ajuizada pela empreendedora, à falta do pagamento das parcelas do negócio, pactuado no ano de 2010 - Sentença de parcial procedência do pedido principal e de improcedência do reconvencional - Recurso só do compromissário comprador, pretendendo alterar a forma de incidência da correção monetária e dos juros, reaver o suposto valor quitado a título de corretagem, obstar a possibilidade de compensação e redefinir a sucumbência - Parcial acolhimento - Correção monetária do valor a ser devolvido que é de rigor, a partir de cada desembolso - Mas mora da empreendedora não há, ao menos por enquanto, porque o contrato foi resolvido por culpa do compromissário comprador, donde se conclui que não se pode impor a ela juros dessa natureza a partir da citação ou de cada desembolso. No caso, a obrigação dela de restituir parte do que recebeu só nascerá com o trânsito em julgado da decisão - Precedente do STJ - Suposto pagamento de corretagem não comprovado, a inviabilizar, por completo, o pleito de restituição - Empreendedora que decaiu dos pedidos de taxa de fruição e de autorização para parcelamento do valor a ser restituído - Sucumbência recíproca, mas não em iguais proporções - Redimensionamento - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a extinção do condomínio sobre bens móveis, mediante alienação judicial, mas improcedente quanto ao bem imóvel. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há fundamento para a extinção do condomínio sobre o imóvel, considerando a titularidade exclusiva da apelada e a indivisibilidade entre o terreno e a construção. III. Razões de Decidir O imóvel (lote) é de titularidade exclusiva da apelada, adquirido antes da união estável, não tendo domínio comum entre as partes. A sentença de união estável determinou a partilha do valor da construção, não do terreno, sendo a pretensão autoral resolvida por meio indenizatório. A inexistência de bem comum a ser partilhado impede a extinção do condomínio. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de produção antecipada de prova documental ajuizada por empresa em face de instituição financeira, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ação de produção antecipada de prova documental é meio adequado para obtenção de contratos bancários e se está caracterizado o interesse processual da autora. III. Razões de decidir 3. A pretensão deduzida está fundada no CPC, art. 381, III, visando exclusivamente à obtenção de documentos necessários para avaliar a viabilidade de futura demanda, não se confundindo com ação de exigir contas. 4. A autora delimitou adequadamente os documentos cuja exibição pretende e demonstrou a finalidade da medida, inexistindo pedido genérico. Também comprovou tentativa administrativa prévia de obtenção da documentação sem atendimento pela instituição financeira, circunstância suficiente para evidenciar o interesse processual. 5. A sentença apreciou a demanda como se fosse ação de exigir contas, aplicando o CPC, art. 550, § 1º, mas ele não incide na produção antecipada de prova, razão pela qual deve ser afastada, com determinação de retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381, III, 382 e 550, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1022493-77.2025.8.26.0001 e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Ação de inexigibilidade de débito cumulada com restituição por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada - Fraude de engenharia social perpetrada no âmbito das plataformas das apelantes - Contratação fraudulenta de dois empréstimos e pagamento via PIX a terceiro - Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte requerida - Preliminares de perda superveniente do objeto, ilegitimidade passiva e ausência de lastro probatório mínimo - No mérito, alegam fortuito externo, culpa exclusiva da vítima, regularidade das transações por autenticação eletrônica, violação dos termos de uso, inexistência de danos materiais e morais - Subsidiariamente, redução do quantum indenizatório. RAZÕES DE DECIDIR - Preliminar de perda superveniente do objeto rejeitada - Cancelamento administrativo dos empréstimos que decorreu de tutela jurisdicional previamente deferida, e não de providência espontânea das apelantes - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Teoria da asserção - Apelantes que integram a cadeia de fornecimento e administram o ecossistema digital onde a fraude foi perpetrada - Preliminar de ausência de lastro probatório rejeitada - Autor que apresentou prova mínima do fato constitutivo de seu direito - Mérito - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Súmula 479/STJ - Fraude de engenharia social que configura fortuito interno - Risco intrínseco à atividade das plataformas digitais de comércio eletrônico e intermediação de pagamentos - Falha evidente no monitoramento de operações atípicas - Dois empréstimos contratados em curtíssimo intervalo, somados ao pagamento via PIX a terceiro estranho, totalizando mais de R$ 9.000,00 em movimentações anômalas - Ausência de bloqueio preventivo, alerta ao usuário ou confirmação adicional - Autenticação por credenciais que não ilide a responsabilidade objetiva diante da dissociação entre o uso das credenciais e a manifestação de vontade livre do titular - Culpa exclusiva da vítima não demonstrada - Ônus não satisfeito pelas apelantes - Danos materiais configurados - Restituição simples do valor pago via PIX e inexigibilidade dos débitos oriundos das cédulas de crédito bancário fraudulentas mantidas - Danos morais in re ipsa - Contratação de empréstimos não solicitados, risco de negativação e necessidade de recurso ao Poder Judiciário - Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida, em consonância com os parâmetros desta C. Câmara - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária requerido em sede recursal e concedeu prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Agravantes que não demonstraram o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão do benefício postulado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Apelação do autor contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sustenta a inexistência de contratação de dois contratos de cartão consignado, requerendo a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. Em contrarrazões, o réu arguiu preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade, bem como se houve comprovação da contratação dos contratos impugnados e, em caso negativo, se são devidas a repetição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar rejeitada. Recurso impugnou adequadamente os fundamentos da sentença - Comprovação da contratação do contrato 803593937 por documentação idônea, assinatura, selfie, geolocalização e comprovante de crédito em conta de titularidade do autor, legitimando os descontos realizados - Ausência de prova da contratação do contrato 50-2201051865 - Necessário reconhecimento de sua inexigibilidade - Cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Inteligênca do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada no Tema 929 do 1STJ - Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar - Dano moral in re ipsa configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade do contrato 50-2201051865, condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Teses de julgamento: 1. A instituição financeira desincumbe-se de seu ônus probatório ao apresentar documentação apta a demonstrar a contratação regular do cartão de crédito consignado e o efetivo crédito dos valores ao consumidor. 2. A ausência de comprovação da contratação impõe a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contrato não comprovado configura dano moral in re ipsa. Legislação citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II e 1.010. Jurisprudência citada: (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), Corte Especial, j. 21.10.2020); STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 479;... ()
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Preliminar de não conhecimento do recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ainda que a peça recursal reproduza parcialmente teses da contestação, impugna os fundamentos essenciais da sentença, atendendo minimamente ao requisito do inconformismo motivado. 2. Relação de consumo configurada. Responsabilidade civil objetiva da fornecedora de serviços de telefonia, nos termos dos arts. 2º, 3º e 14 do CDC. Falha na prestação do serviço caracterizada pela inoperância continuada de linhas corporativas, cessão irregular de terminal a terceiro, vazamento de dados de clientes e prática de fraudes em nome da autora. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Faturas e alegações genéricas de oscilação de sinal, áreas de sombra ou furto de cabos insuficientes para afastar o defeito do serviço. 3. Multa por quebra de fidelidade inexigível. Rescisão contratual motivada por culpa exclusiva da operadora, que descumpriu seus deveres contratuais. Vedação ao enriquecimento sem causa e observância da boa-fé objetiva (arts. 422, 476 e 884 do Código Civil). Repetição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Danos morais configurados in re ipsa, em razão da negativação indevida e do conjunto de ilícitos que atingiram a honra objetiva da Pessoa jurídica e os direitos de personalidade do sócio. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 mantido, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso adesivo para majoração da indenização não provido. Pretendida elevação para R$ 20.000,00 que extrapolaria os parâmetros adotados para casos de semelhante gravidade. 6. Apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.... ()
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