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Doc. ADM Direito 982.3896.3173.1736

1 - TJSP REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - SENTENÇA QUE FIXOU AS VISITAS DO REQUERIDO À FILHA QUINZENALMENTE, AOS FINAIS DE SEMANA, DAS 10:00 HORAS DO SÁBADO ÀS 10:00 HORAS DO DOMINGO, COM RETIRADA E DEVOLUÇÃO DA MENOR DO LAR MATERNO - PRETENSÃO DO GENITOR DE AMPLIAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA - AUSÊNCIA DE FATORES QUE MACULEM A CONDUTA DO PAI - PREVALÊNCIA DO DIREITO DA MENOR À CONVIVÊNCIA COM O GENITOR E DEMAIS FAMILIARES PATERNOS - ACOLHIMENTO, PARA AMPLIAR O REGIME DE VISITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDO

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Doc. ADM Direito 441.6991.5463.4830

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) e de Cédula de Crédito Bancário - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Impugnação à veracidade das assinaturas apostas nos instrumentos de contrato - Prova técnica elaborada que confirmou a idoneidade das assinaturas - Descabimento da irresignação quanto à idoneidade da prova elaborada - Higidez de sua produção com lastro nas cópias dos instrumentos de contrato colacionadas aos autos - Desnecessidade da apresentação dos instrumentos originais - Além de o perito nomeado, em momento algum, ter indicado a impossibilidade da produção da prova, a pretensão manifestada pelo autor, de exibição dos instrumentos originais, foi rechaçada por r. decisão fundamentada, que não foi objeto, à época, de interposição recursal - Preclusão - Ausência de negativa ao recebimento da quantia referente ao mútuo controvertido ou manifestação da intenção de sua devolução - Contratação provada - Inexigibilidade incabível e pretensões indenizatórias descabidas - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Multa devida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 291.8950.9788.0848

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... ()

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Doc. ADM Direito 526.4752.7096.7753

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Município de São Paulo. Alegação de nulidade parcial do acórdão em virtude de julgamento extra petita decorrente do reconhecimento do momento da ocorrência do fato gerador (o registro imobiliário) e a impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro. Vício de julgamento constatado e extirpado. Embargos acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.

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Doc. ADM Direito 726.5541.7512.5274

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Print do contrato apresentado pela autora evidencia a regularidade dos juros estipulados. Direito à informação não violado. Confusão dos juros remuneratórios com juros de mora. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 734.5271.8319.3278

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO A CLUBE DE BENEFICIOS IMPUGNADA JUDICAILMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente pela ré. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter firmado contrato, e busca reparação por danos morais, majoração dos honorários advocatícios e mudança no termo inicial dos juros da restituição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a condenação por danos morais; (ii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais; (iii) o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. O dano moral está caracterizado pelo desconto indevido no benefício previdenciário do autor, que é idoso e vive de aposentadoria. O valor pleiteado de R$10.000,00 é considerado excessivo, sendo fixado em R$4.000,00, conforme precedentes. 4. Quanto aos honorários advocatícios, o valor de R$1.000,00 é adequado, considerando a baixa complexidade da causa. A ré arcará com as custas processuais devido à sucumbência mínima do autor. O valor dos honorários advocatícios sucumbenciais não pode ser considerado irrisório e remunera adequadamente o profissional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário. 2. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 são adequados à complexidade da causa. 3. O termo inicial dos juros de mora deve ser considerado a partir de cada desembolso.... ()

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Doc. ADM Direito 567.3048.4243.7319

7 - TJSP Direito civil e processual civil. Consórcio. Restituição de valores pagos. Aplicação da taxa SELIC. Taxa de administração. Pedido já acolhido em 1º grau. Recurso não conhecido nessa parte. Cláusula penal abusiva.Recurso parcialmente provido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente, corrigidos pelo IPCA, com juros pela taxa SELIC, reter a taxa de administração, além de afastar a incidência da cláusula penal por ausência de comprovação de prejuízo ao grupo consorcial. II. Questão em discussão2. A questão controvertida reside em: (i) determinar o índice correto de correção monetária e os juros aplicáveis à restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente; (ii) a retenção da taxa de administração; (iii) a validade da cláusula penal aplicada no caso. III. Razões de decidir3. A correção monetária e os juros de mora devem observar o entendimento do STJ, consolidado em sede de recursos repetitivos, que estabelece a aplicação da taxa SELIC como índice unificado, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária.4. A cláusula penal foi corretamente afastada pela sentença, porquanto não restou comprovado prejuízo ao grupo consorcial, nos termos do CDC, art. 53, § 2º, sendo vedada sua aplicação de forma automática. 5. Em relação à taxa de administração não se reconhece do recurso, uma vez que o pedido já foi acolhido em 1ª instância. IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Tese de julgamento:"1. Na restituição de valores ao consorciado desistente, a correção monetária e os juros de mora devem observar a taxa SELIC, conforme entendimento consolidado do STJ.2. A cláusula penal aplicada em contrato de consórcio é abusiva quando não comprovado o prejuízo ao grupo consorcial, nos termos do CDC, art. 53, § 2º.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, 406; CDC, art. 53, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (repetitivo); TJSP, Apelação Cível 1006731-41.2023.8.26.0405; REsp 871.421/SC

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Doc. ADM Direito 969.0551.9271.0146

8 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO -

devolução de cheque pela alínea 44 - Insuficiência para desconstituir a cobrança lastreada em relação contratual incontroversa - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 360.6167.3035.9242

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reintegração de posse c.c pedido de fixação de alugueres em desfavor do suposto esbulhador. Sentença de improcedência. Litigantes e terceiros que, conjuntamente, receberam, por herança, posse sobre o imóvel objeto da contenda. Composse sucessória. Desnecessária a prova de que tenha a requerente exercitado atos concretos de posse por sobre o imóvel, antes de adentrado o requerido na posse exclusiva que agora exercita. Exercício de pretensão possessória contra compossuidor que, não obstante admissível, nunca pode culminar na extirpação integral da posse deste por sobre o imóvel, pois lhe é também lídimo o exercício de poder sobre a coisa. Paridade qualitativa dos direitos possessórios, inexistindo melhor posse. Ocupação exclusiva do imóvel pelo requerido que, não obstante ofensiva à posse da requerente, inadmite absoluta inversão de posses. Ofensa possessória que se sana pela imposição ao requerido de obrigação pecuniária correspondente à posse exclusiva que exercita. Sentença parcialmente reformada, com a condenação do requerido no pagamento de alugueres proporcionais à requerente. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 258.4470.2754.9739

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, POR DESATENDIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. «CDA» QUE NÃO INDICA O FUNDAMENTO LEGAL DOS SUPOSTOS CRÉDITOS E O TERMO A QUO PARA CÁLCULO DOS ENCARGOS DA MORA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO DESCABIDA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS

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Doc. ADM Direito 770.1091.1540.4168

11 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E REEXAME NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO AO VENCIDO PELA LEI 14.331/2022 - INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA LEGAL ÀS AÇÕES ACIDENTÁRIAS - DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO ESTADO NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1044 DO 1STJ - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - INADEQUAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CSDP 92/2008 PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM SEDE DE AÇÕES ACIDENTÁRIAS, EM VISTA DA IMPRECISÃO DO VALOR DA CAUSA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da Fazenda Pública desprovido. Mantida a condenação da Fazenda Pública em sede de reexame necessário

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Doc. ADM Direito 557.3225.3049.7933

12 - TJSP CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Festa de formatura. Inaplicabilidade da Lei 14.046/2020. Autora que se tornou inadimplente anos antes do evento. Desistência que implica a rescisão contratual e devolução das parcelas, descontadas as arrecadações de turmas. Impossibilidade de reembolso integral, pena de violação da boa-fé objetiva. Multa compensatória reduzida para 10% do montante pago. Art. 413 do CC. Precedentes da Corte. Responsabilidade contratual. Juros de mora da citação. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 664.7832.8228.9977

13 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Procedência. Recurso da parte ré. Culpa da ré verificada. Vídeo do atropelamento que deixa clara a culpa da parte ré. Dano material que restou comprovado. Dano moral fixado em valor superior ao pedido da inicial. Sentença ultra petita. Minoração do valor para R$10.000,00. Vítima que não faleceu em razão do acidente. Vítima que teve complicações no joelho e passou por cirurgias em razão do atropelamento. Causa da morte que foi diversa. Valor ora fixado que é razoável e proporcional. Quantia que cumpre a dupla função e está condizente com o entendimento da Câmara. Eventual valor recebido do DPVAT deve ser deduzido em cumprimento de sentença. Honorários da patrona do réu fixados conforme convênio da Defensoria Pública e OAB/SP. Sentença reformada. Recurso da parte ré parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 552.2296.3692.7091

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de produção. Problemas na coluna e ombros. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio STJ. PROVIMENTO DO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 384.0923.8374.4796

15 - TJSP Concurso público. Polícia Militar. Reprovação no exame psicológico. Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Descabimento. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 461.0175.3273.8186

16 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco réu - Banco que não comprovou a origem do gravame no veículo da autora - Declaração de inexistência do negócio jurídico que merece ser mantida - Ocorrência de dano moral também configurada - Danos morais que independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador - Demandante que faz jus à referida reparação - Quantificação - Montante arbitrado que, contudo, comporta ser reduzido - Sentença reformada somente neste aspecto - Multa diária para o caso de descumprimento da obrigação - Medida que encontra amparo legal - Manutenção - Recurso do réu provido em parte

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Doc. ADM Direito 549.4693.1415.8533

17 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro - Procedência na origem - Ausência de comprovação válida de relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano manifesto pelas próprias circunstâncias fáticas do acontecimento historiado, definido pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Caracterizado o distinguishing com relação ao Tema 59 deste e. Tribunal - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Descontos iniciados a partir de agosto de 2.023 - Restituição em dobro já determinada pelo juízo - Sentença mantida - Recurso conhecido, em parte, e não provido

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Doc. ADM Direito 602.1358.8989.9432

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu - Ausência de impugnação específica - Violação ao princípio da dialeticidade - Aplicação do art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido - Recurso do autor - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Correção Monetária e Juros de Mora - Recente julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado sob o rito dos recursos repetitivos - Necessária observância da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.368: «O art. 406 CCB/2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional» - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso do autor parcialmente provido, e do banco não conhecido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... ()

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Doc. ADM Direito 773.5744.8253.4162

19 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS RECLAMADOS NA INICIAL QUE SE SUBMETE AO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO art. 206, §3º, S V, DO CÓDIGO CIVIL, QUE É CONTADO DA DATA EM QUE A PARTE LESADA TEM CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «ACTIO NATA» E DO art. 189 DO CÓDIGO CIVIL - A AUTORA TEVE EFETIVA CIÊNCIA DO DANO EM JANEIRO DE 2020, AJUIZANDO A AÇÃO SOMENTE EM 14 DE ABRIL DE 2025 - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 619.7787.9379.4874

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. SUSPENSÃO DOS LEILÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. 1.

Suspensão do processo. Desnecessidade. Matéria fática que não se amolda ao Tema 26 (IRDR) deste E. TJSP - . 2. Cerceamento de defesa. Pleito de purgação da mora indeferido sem interposição de recurso. Preclusão. Depósito em valor inferior ao devido. Impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade no regime atual (Tema 1.288, STJ). Não ocorrência de cerceamento de defesa. 3. Execução extrajudicial. Constitucionalidade ratificada pelo STF (Temas 249 e 982). Prevalência da Lei 9.514/1997 sobre o CDC (Tema 1.095, do STJ). Procedimento de consolidação da propriedade regular. Comprovação da notificação para purgação da mora. 4. Intimação dos leilões. Desnecessidade no caso em exame. Procedimento realizado sob a égide da legislação anterior à Lei 13.465/2017. Precedentes do E. STJ - . Extinção da dívida que autoriza a livre disponibilidade do bem pelo credor. 5. Restituição de valores. Inexistência de saldo a restituir ou indenização por diferença de avaliação após dois leilões negativos. Aplicação do Tema 1.095, do STJ - . Precedentes deste E. TJSP. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS... ()

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Doc. ADM Direito 261.5627.7006.7298

21 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo por falta de regularização da representação processual. Insurgência do autor contra a decisão monocrática desta Relatoria que não conheceu seu recurso de apelação. Determinação de regularização da representação processual não atendida, mesmo lhe sendo concedida mais de uma oportunidade. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a providência. Aplicação do Comunicado CG 424/2024 e do entendimento consolidado no C. STJ (Tema 1.198), além da autorização prevista pelo CPC, art. 139, III. Desatendimento injustificado da determinação judicial, tornando de rigor a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito do efetivo conhecimento, pelo outorgante, da exata extensão da demanda proposta em seu nome. Decisão mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 229.0801.5946.8726

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Ação cominatória e indenizatória por vícios construtivos promovida. Sentença de procedência determinou reparos no telhado do Bloco 01 e condenou solidariamente as rés a indenizações por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a responsabilidade da incorporadora e do condomínio pelos vícios construtivos e (ii) a validade da prova técnica emprestada e a necessidade de nova perícia. III. Razões de Decidir 3. A prova técnica emprestada foi produzida sob contraditório e é suficiente para comprovar os vícios construtivos.4. A responsabilidade solidária das rés é mantida, pois os danos decorrem de vícios de construção e falhas na manutenção das áreas comuns. IV. Dispositivo 5. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 456.2753.2337.1293

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CONSUMIDOR. BLOQUEIO IMOTIVADO DA CONTA CORRENTE. PAGAMENTO TEMPESTIVO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE POR DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da falha na prestação de serviços bancários. Incidência do CDC. Bloqueio imotivado de conta corrente, sob a genérica narrativa de que o pagamento do acordo teria sido realizado intempestivamente. Autor que comprovou o adimplemento da última parcela antes da data de vencimento prevista no acordo. Precedentes do TJSP e da Turma Julgadora. E segundo, reconhece-se a existência de danos morais. Autor que foi privado de usufruir dos valores de sua conta em razão da falha da ré, que não comprovou o pagamento após o vencimento e não procurou solucionar a questão. Sendo assim, guiado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento aos objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, mantém-se o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 964.7803.6139.2339

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO.

Restando incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes, os descontos efetuados a título de empréstimo consignado não contratado pela consumidora configuram ato ilícito da instituição financeira. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário - verba de natureza alimentar - de consumidora idosa e hipossuficiente ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral in re ipsa, dispensada a comprovação autônoma do prejuízo. A repetição do indébito em dobro, de natureza patrimonial, não se confunde com a indenização por danos morais, de cunho extrapatrimonial, sendo institutos autônomos cuja cumulação é admitida à luz do princípio da reparação integral (CDC, art. 6º, VI). Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e punitivo-pedagógica. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a condenação integral da ré nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 565.5934.6556.3025

25 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência da embargada contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para afastar a ameaça de constrição que recai sobre os imóveis. Não acolhimento. Doação dos imóveis pela sócia da pessoa jurídica executada ao filho antes da desconsideração da personalidade jurídica. Genitora do embargante que não era responsável pelo débito originário à época. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 705.6322.1060.2997

26 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de venda e compra de lote - Rescisão cumulada com reintegração de posse ajuizada pela empreendedora, à falta do pagamento das parcelas do negócio, pactuado no ano de 2010 - Sentença de parcial procedência do pedido principal e de improcedência do reconvencional - Recurso só do compromissário comprador, pretendendo alterar a forma de incidência da correção monetária e dos juros, reaver o suposto valor quitado a título de corretagem, obstar a possibilidade de compensação e redefinir a sucumbência - Parcial acolhimento - Correção monetária do valor a ser devolvido que é de rigor, a partir de cada desembolso - Mas mora da empreendedora não há, ao menos por enquanto, porque o contrato foi resolvido por culpa do compromissário comprador, donde se conclui que não se pode impor a ela juros dessa natureza a partir da citação ou de cada desembolso. No caso, a obrigação dela de restituir parte do que recebeu só nascerá com o trânsito em julgado da decisão - Precedente do STJ - Suposto pagamento de corretagem não comprovado, a inviabilizar, por completo, o pleito de restituição - Empreendedora que decaiu dos pedidos de taxa de fruição e de autorização para parcelamento do valor a ser restituído - Sucumbência recíproca, mas não em iguais proporções - Redimensionamento - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 682.0579.8076.6678

27 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais. Alegação da parte autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário com base em contrato que desconhece. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Cabimento em parte. Prescrição não configurada. O banco deixou de comprovar a legitimidade do empréstimo impugnado. Inexigibilidade do débito. Devolução do valor descontado indevidamente antes de 30/03/2021, de forma simples, e após essa data em dobro - Entendimento do STJ. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Indenização bem fixada em R$5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 750.4630.1404.1170

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a extinção do condomínio sobre bens móveis, mediante alienação judicial, mas improcedente quanto ao bem imóvel. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há fundamento para a extinção do condomínio sobre o imóvel, considerando a titularidade exclusiva da apelada e a indivisibilidade entre o terreno e a construção. III. Razões de Decidir O imóvel (lote) é de titularidade exclusiva da apelada, adquirido antes da união estável, não tendo domínio comum entre as partes. A sentença de união estável determinou a partilha do valor da construção, não do terreno, sendo a pretensão autoral resolvida por meio indenizatório. A inexistência de bem comum a ser partilhado impede a extinção do condomínio. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 619.9917.1057.6213

29 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. produção antecipada de provas. Exibição de documentos bancários. CPC, art. 381, III. Interesse processual configurado. Extinção afastada. Provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de produção antecipada de prova documental ajuizada por empresa em face de instituição financeira, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ação de produção antecipada de prova documental é meio adequado para obtenção de contratos bancários e se está caracterizado o interesse processual da autora. III. Razões de decidir 3. A pretensão deduzida está fundada no CPC, art. 381, III, visando exclusivamente à obtenção de documentos necessários para avaliar a viabilidade de futura demanda, não se confundindo com ação de exigir contas. 4. A autora delimitou adequadamente os documentos cuja exibição pretende e demonstrou a finalidade da medida, inexistindo pedido genérico. Também comprovou tentativa administrativa prévia de obtenção da documentação sem atendimento pela instituição financeira, circunstância suficiente para evidenciar o interesse processual. 5. A sentença apreciou a demanda como se fosse ação de exigir contas, aplicando o CPC, art. 550, § 1º, mas ele não incide na produção antecipada de prova, razão pela qual deve ser afastada, com determinação de retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381, III, 382 e 550, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1022493-77.2025.8.26.0001 e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 611.1350.4834.6404

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com restituição por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada - Fraude de engenharia social perpetrada no âmbito das plataformas das apelantes - Contratação fraudulenta de dois empréstimos e pagamento via PIX a terceiro - Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte requerida - Preliminares de perda superveniente do objeto, ilegitimidade passiva e ausência de lastro probatório mínimo - No mérito, alegam fortuito externo, culpa exclusiva da vítima, regularidade das transações por autenticação eletrônica, violação dos termos de uso, inexistência de danos materiais e morais - Subsidiariamente, redução do quantum indenizatório. RAZÕES DE DECIDIR - Preliminar de perda superveniente do objeto rejeitada - Cancelamento administrativo dos empréstimos que decorreu de tutela jurisdicional previamente deferida, e não de providência espontânea das apelantes - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Teoria da asserção - Apelantes que integram a cadeia de fornecimento e administram o ecossistema digital onde a fraude foi perpetrada - Preliminar de ausência de lastro probatório rejeitada - Autor que apresentou prova mínima do fato constitutivo de seu direito - Mérito - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Súmula 479/STJ - Fraude de engenharia social que configura fortuito interno - Risco intrínseco à atividade das plataformas digitais de comércio eletrônico e intermediação de pagamentos - Falha evidente no monitoramento de operações atípicas - Dois empréstimos contratados em curtíssimo intervalo, somados ao pagamento via PIX a terceiro estranho, totalizando mais de R$ 9.000,00 em movimentações anômalas - Ausência de bloqueio preventivo, alerta ao usuário ou confirmação adicional - Autenticação por credenciais que não ilide a responsabilidade objetiva diante da dissociação entre o uso das credenciais e a manifestação de vontade livre do titular - Culpa exclusiva da vítima não demonstrada - Ônus não satisfeito pelas apelantes - Danos materiais configurados - Restituição simples do valor pago via PIX e inexigibilidade dos débitos oriundos das cédulas de crédito bancário fraudulentas mantidas - Danos morais in re ipsa - Contratação de empréstimos não solicitados, risco de negativação e necessidade de recurso ao Poder Judiciário - Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida, em consonância com os parâmetros desta C. Câmara - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 580.9729.7481.4109

31 - TJSP Apelação Cível. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DESPROVIMENTO. Relação de consumo. Incidência das disposições do CDC. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Extravio definitivo da bagagem devidamente comprovado. Dever de guarda e restituição dos pertences do passageiro inerente ao contrato de transporte. Falha do serviço caracterizada. Danos materiais. Ocorrência. Listagem dos bens extraviados compatível com as circunstâncias do caso concreto. Danos morais. Configuração. Situação que extrapola os limites do mero inadimplemento contratual. Adolescente de 14 anos viajando desacompanhada, privada de todos os seus pertences pessoais ao chegar ao destino, sem qualquer assistência material da companhia aérea. Aplicação do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica que não afasta a indenização na hipótese, diante da demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo moral. Dano moral do genitor. Cabimento. Repercussão direta do evento danoso em sua esfera jurídica. Necessidade de adoção de providências emergenciais para suprir a ausência dos bens essenciais da filha menor, além da frustrada tentativa de obtenção de solução administrativa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 650.4269.3744.9267

32 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária requerido em sede recursal e concedeu prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Agravantes que não demonstraram o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão do benefício postulado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 874.1793.2293.7090

33 - TJSP Apelação Cível. Ação Civil Pública Ambiental. Supressão de vegetação nativa em área de especial preservação. Condenação à apresentação de Projeto de Recuperação da área degradada, sob pena de astreintes, com conversão em perdas e danos na hipótese de inviabilidade da recuperação. Sentença de procedência. Ilegitimidade passiva afastada. Obrigação de reparar o dano ambiental de natureza propter rem, exigível do possuidor atual (Súmula 623/STJ; Lei 12.651/2012, art. 2º, §2º). Aquisição de imóvel já degradado que não exonera quem detém a posse e se mantém inerte diante da degradação (Tema 1204 do STJ). Autoria e materialidade demonstradas. Auto de infração e informação técnica que gozam de presunção de legitimidade, não infirmada. Boletim de ocorrência subscrito pelo próprio autuado, sem impugnação de sua veracidade. Ônus da prova do fato impeditivo que competia ao réu, o qual declinou da dilação probatória (CPC, art. 373, II). Acordo de não persecução penal sem eficácia sobre a esfera civil. Independência das instâncias. Avença que não repara o dano ambiental específico. Conversão imediata em perdas e danos indevida. Reparação in natura que é a regra, admitida a substituição apenas ante a impossibilidade técnica de recuperação, não demonstrada. Conversão futura já ressalvada na sentença (CPC, art. 816). Ausência de sucumbência fixada na origem (Lei 7.347/85, art. 18). Honorários recursais não majorados por inexistir verba a majorar. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 612.0471.5464.9541

34 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. UM AJUSTES COMPROVADO. OUTRO SEM PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação do autor contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sustenta a inexistência de contratação de dois contratos de cartão consignado, requerendo a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. Em contrarrazões, o réu arguiu preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade, bem como se houve comprovação da contratação dos contratos impugnados e, em caso negativo, se são devidas a repetição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar rejeitada. Recurso impugnou adequadamente os fundamentos da sentença - Comprovação da contratação do contrato 803593937 por documentação idônea, assinatura, selfie, geolocalização e comprovante de crédito em conta de titularidade do autor, legitimando os descontos realizados - Ausência de prova da contratação do contrato 50-2201051865 - Necessário reconhecimento de sua inexigibilidade - Cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Inteligênca do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada no Tema 929 do 1STJ - Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar - Dano moral in re ipsa configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade do contrato 50-2201051865, condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Teses de julgamento: 1. A instituição financeira desincumbe-se de seu ônus probatório ao apresentar documentação apta a demonstrar a contratação regular do cartão de crédito consignado e o efetivo crédito dos valores ao consumidor. 2. A ausência de comprovação da contratação impõe a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contrato não comprovado configura dano moral in re ipsa. Legislação citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II e 1.010. Jurisprudência citada: (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), Corte Especial, j. 21.10.2020); STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 479;... ()

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Doc. ADM Direito 106.9067.9938.4487

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA CORPORATIVA. FALHA CONTINUADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CESSÃO IRREGULAR DE LINHA A TERCEIRO. VAZAMENTO DE DADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MULTA DE FIDELIDADE INEXIGÍVEL. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Preliminar de não conhecimento do recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ainda que a peça recursal reproduza parcialmente teses da contestação, impugna os fundamentos essenciais da sentença, atendendo minimamente ao requisito do inconformismo motivado. 2. Relação de consumo configurada. Responsabilidade civil objetiva da fornecedora de serviços de telefonia, nos termos dos arts. 2º, 3º e 14 do CDC. Falha na prestação do serviço caracterizada pela inoperância continuada de linhas corporativas, cessão irregular de terminal a terceiro, vazamento de dados de clientes e prática de fraudes em nome da autora. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Faturas e alegações genéricas de oscilação de sinal, áreas de sombra ou furto de cabos insuficientes para afastar o defeito do serviço. 3. Multa por quebra de fidelidade inexigível. Rescisão contratual motivada por culpa exclusiva da operadora, que descumpriu seus deveres contratuais. Vedação ao enriquecimento sem causa e observância da boa-fé objetiva (arts. 422, 476 e 884 do Código Civil). Repetição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Danos morais configurados in re ipsa, em razão da negativação indevida e do conjunto de ilícitos que atingiram a honra objetiva da Pessoa jurídica e os direitos de personalidade do sócio. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 mantido, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso adesivo para majoração da indenização não provido. Pretendida elevação para R$ 20.000,00 que extrapolaria os parâmetros adotados para casos de semelhante gravidade. 6. Apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.... ()

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