1 - TJSPREVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO -
Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, impugnando exclusivamente questão dissociada dos fundamentos de referido decisum, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido
2 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Apelação interposta pelo impetrante contra sentença que denegou a segurança, visando à declaração de decadência do direito do DETRAN/SP de aplicar a penalidade de suspensão da CNH. A sentença de primeiro grau foi desfavorável ao impetrante, que recorreu.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito do DETRAN/SP de aplicar a penalidade de suspensão da CNH, considerando os prazos prescricionais e decadenciais previstos na legislação.
III. Razões de Decidir3. Verificou-se que o processo administrativo foi instaurado dentro do prazo quinquenal previsto na Lei 9.873/1999 e na Resolução CONTRAN 723/2018.4. A notificação do início do cumprimento da penalidade ocorreu dentro do prazo decadencial previsto no CTB, art. 282, § 6º, não havendo, portanto, prescrição ou decadência.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para instauração do processo administrativo é de cinco anos, conforme legislação vigente. 2. A notificação do início do cumprimento da penalidade deve ocorrer dentro do prazo decadencial de 180 ou 360 dias a depender do caso concreto.
Legislação Citada:
CTB, art. 282, § 6º, II e § 7º; Lei 9.873/1999; Resolução CONTRAN 723/2018.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 28.04.2025.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 25.03.2025... ()
3 - TJSPApelação cível - Ação revisional de juros bancários cumulada com repetição de indébito - Contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento de trabalhador do setor privado - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência da autora - Não acolhimento - Taxa de juros remuneratórios aplicada na cédula de crédito bancário emitida pela autora que não se mostra abusiva, considerando a taxa média praticada pelo Banco Central do Brasil à época para contratos de mesma natureza (janeiro/2020) - Precedentes do E. 1STJ e das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Capitalização de juros - Possibilidade - Expressa previsão nos contratos impugnados - Tese firmada pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ - Súmulas 539 e 541 do C. 1STJ - Abusividade inexistente - Alegação de irregularidade de valores a título de tarifas e seguros unilaterais e irregulares - Não conhecimento - Inovação recursal - Impossibilidade de apreciação do pedido, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição - Sentença mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais - Inteligência do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO