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Pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de colisão de embarcações. Insurgência de ambas as partes. Alegações de omissão e contradição. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Incontroversa a indevida negativação do nome da autora, ante a ausência de recurso do réu - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Autora que possuía anotações preexistentes nos órgãos de proteção ao crédito - Ainda que considerada indevida a inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, pela dívida junto ao réu, a indenização por eventual dano moral não é devida, tendo em vista o teor da Súmula 385/STJ - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos do réu, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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Ausência do vício apontado.
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Pretensão ao (i) reconhecimento da inexigibilidade do valor referente aos materiais empregados na obra e às subempreitadas na base de cálculo do ISSQN cobrado sobre o serviço de construção realizado pela autora, bem como a (ii) condenação do réu na restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência - Distribuição da remessa necessária a esta C. 3ª Câmara de Direito Público - Impossibilidade - Competência recursal das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, pertencentes ao Sétimo Grupo de Câmaras, especializado em tributos municipais - Res. 623, de 16/10/2.013, expedida pelo Órgão Especial deste E. TJ - REMESSA NECESSÁRIA não conhecida, com determinação de redistribuição dos autos a uma das Câmaras do Sétimo Grupo de Câmaras de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça... ()
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Pretensão regressiva do autor (Banco Santander) de responsabilização da ré (Pagseguro) pelo prejuízo sofrido em virtude de pagamento de indenização a consumidor, vítima de fraude, nos autos de outra demanda judicial - Ré que é apenas intermediadora de operação financeira realizada entre os supostos credor e devedor e a casa bancária autora - Inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa da ré - Fato de terceiro, excludente de responsabilidade, que não pode ser imputado à ré, a qual prestou regularmente o serviço de intermediação - Improcedência mantida - Recurso improvido.... ()
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Sentença de procedência para condenar o hospital réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00. Insurgência da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastado. Pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. A despeito de solucionada consensualmente a demanda em relação à UNIMED, é certo que a demora na internação não pode ser atribuída ao hospital apelante, decorrendo de conduta ilícita atribuída exclusivamente à operadora de saúde. Hospital que prestou o devido atendimento médico ao autor na Leito do pronto socorro, inclusive com a realização de procedimento de entubação que se fez necessária. Cobrança efetuada pela instituição hospitalar que representa exercício regular de direito. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Indenização por danos MATERIAIS - Pretensão de ressarcimento dos valores gastos com despesas médicas para realização de cirurgia cardíaca na rede privada de saúde - Impossibilidade - Paciente que foi atendido na rede pública de saúde, com encaminhamento para especialista em cirurgia cardíaca, mas que, por iniciativa própria, deu seguimento ao tratamento, com realização de cirurgia, na rede privada de saúde - Ausência de omissão apta a ensejar a responsabilização do Município de Vista Alegre do Alto e do Estado de São Paulo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Empregado afastado por questão de saúde - Equiparação a ex-empregado - Incidência da legislação consumerista - Cancelamento do contrato, em relação a esse beneficiário, por parte do empregador - Impossibilidade - Ausência de comunicação inequívoca ao interessado, para exercício da opção de permanência ou não no plano de saúde - Direito a participar da mesma modalidade e custos do oferecido aos funcionários ativos - Paridade - Valor da parcela será arcado integralmente - Lei 9656/98, art. 31 - Tema 1034 do 1STJ - Legitimidade da dependente - Recurso não provido... ()
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Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Irregularidade dos descontos incontroversa, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do polo consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por este Tribunal para casos análogos. Juros de mora x responsabilidade extracontratual. Termos iniciais distintos: de cada desconto sem causa (prejuízo material) e do primeiro (dano moral). Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte, com observação... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material - Alegada ausência de contratação de tarifa bancária denominada «cesta fácil econômica» debitada em conta-corrente - Ausência de prova documental inequívoca de pactuação da mencionada tarifa - Débito declarado inexigível e restituição do indébito determinada - Repetição simples do indébito referente aos descontos anteriores a 30.03.2021 e, em dobro, referentes aos descontos posteriores, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do Colendo STJ, proferido no EARESP Acórdão/STJ - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento da vida cotidiana não passível de indenização - Honorários advocatícios - Fixação nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 86, caput, do CPC - Procedência em parte redimensionada - Recurso provido em parte... ()
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Revisional de contrato - Cartão de Crédito - RMC - Sentença de parcial procedência - Declaração de nulidade contratual - Determinação de devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelado - Recurso visando à nulidade da sentença - Possibilidade - Julgamento Extra petita - Incongruência entre o dispositivo da sentença e o pedido inicial - Anulação da sentença que se impõe - Prejudicada a análise do meritum causae - Recurso provido
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Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 5.090,80 não infirmar a alegação de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. Processo extinto por falta de legitimidade para a cobrança. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Litispendência motivada por cumprimento de sentença iniciado antes, pela associação impetrante da ação coletiva, suspenso pelo IRDR, Tema 47, antes da citação. Atuando como substituta processual, não se exige procuração em caráter individual. Todavia, somente a citação induz litispendência. CPC/2015, art. 240, «caput". Como não houve, não se dá o impedimento. Prevalência deste outro, inclusive porque o ingresso do substituído com a sua cobrança em caráter individual faz cessar a atuação do substituto em seu favor. IRDR, Tema 47. Não cabe a suspensão porque não terá efeito sobre a coisa julgada, de modo que a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios deve ser estabelecida estritamente a partir do título, sem a ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados. Adicional de insalubridade. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. Em relação aos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria, devendo, pois, compor a base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Extinção que cumpre afastar, com inversão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios em doze por cento do valor efetivo do débito. Recurso provido... ()
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Sentença que condenou as corrés ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Pretensão de uma das corrés e do autor à reforma. Incompetência desta C. Seção de Direito Público. Matéria atinente ao rol de competências da C. Terceira Subseção de Direito Privado. Discussão que não é afeta à responsabilidade civil do Estado, mas sim à responsabilidade civil consumerista. Precedente do C. Órgão Especial envolvendo a mesma situação fática. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à C. Terceira Subseção de Direito Privado... ()
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Sentença de parcial procedência. ... ()
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Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Acolhimento - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral - Autor que não comprovou prejuízo à sua subsistência e/ou abalo psicológico - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Alienação fiduciária - Veículo apreendido em cumprimento à liminar - Depósito efetuado pela ré com o propósito de pagar a integralidade da dívida - Veículo vendido pelo autor em pública Leilão - Caso em que mínima a diferença correspondente aos encargos moratórios não contemplados no depósito efetuado pela ré - Obrigação de o autor restituir o veículo à ré substituída pelo pagamento do equivalente em dinheiro, segundo a tabela FIPE vigente na data da apreensão, com correção monetária desde então e juros de mora a partir da sentença, com possibilidade de compensar com o valor do depósito efetuado pela ré, sem prejuízo da diferença relativa aos encargos moratórios - Exclusão da multa de 50% imposta ao autor na sentença, dado que a ação não pode ser julgada improcedente, pois a ré estava inadimplente quando da sua propositura, tendo dado causa à lide, por isso que também deve responder pelo pagamento dos encargos da sucumbência, observada a gratuidade que lhe foi concedida - Ré que não tem direito a lucros cessantes e reparação de dano moral - Litigância de má-fé do autor não reconhecida - Apelação da ré não provida, provida em parte a do autor... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobertura contratual para terapia em ambiente domiciliar e escolar, sob o método ABA, para beneficiária diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear terapia em ambiente escolar e domiciliar para paciente com TEA. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 469/STJ, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor. 4. A Lei 12.764/2012 garante o direito ao tratamento especializado para pessoas com TEA, mas a cobertura contratual limita-se ao ambiente clínico, conforme Lei 9.656/1998, art. 12, I, «a». IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para fixar os honorários sucumbenciais com base no valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Tese de julgamento: 1. A cobertura de plano de saúde para tratamento de TEA limita-se ao ambiente clínico. 2. Honorários sucumbenciais devem ser calculados com base no valor da causa. Legislação Citada: CDC, art. 4º, I e III, art. 6º, VIII. Lei 9.656/98, art. 12, I, «a". Lei 12.764/2012. CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2024... ()
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Acertada improcedência da revisão contratual ante à inexistência de abusividade em detrimento do consumidor (Tema 27, STJ) - Taxa de juros remuneratórios pactuada dentro dos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo da contratação - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total, conforme regulamentação vigente à época da contratação, inaplicável eventual alteração posterior - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Prestação de serviços - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de devolução de valores e indenização moral - Cobrança indevida - Devolução em dobro - Cabimento - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Indenização moral indevida - Disciplina da sucumbência alterada - Recurso provido em parte
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Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Exclusão de beneficiários dependentes do plano, em razão da perda de elegibilidade. Previsão contratual. Abusividade. Inércia da ré por longo período, que gerou a legítima expectativa de que o contrato seria mantido. Exclusão que implica em comportamento contraditório e ofensa à boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da supressio e surrectio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Incumbe à ré a prova da regularidade da cobrança do seguro. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. A ré alegou que a contratação do seguro foi realizada por telefone, mas a perícia concluiu que a voz da gravação apresentada não é da autora. Falha na prestação dos serviços. Imposição de transtornos e perda de tempo da consumidora geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Fixação da indenização em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada nessa parte. - Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Não acolhimento. Não se aplica ao caso o disposto no art. 85, §8º-A, mas sim o assentado no art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida nessa parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurada, menor, diagnosticado com TEA - Transtorno do Espectro Autista - Indicação de tratamento com psicologia (Jasper e PEERS) 10 sessões semanais; Terapia Ocupacional Especializada (Scerts) 10 sessões semanais; Musicoterapia (Modelo Impact); 8 sessões semanais; Psicopedagogia (Jasper e PEERS) 10 sessões semanais; Fonoaudiologia (Jasper Space e Modelo Impact) 10 sessões semanais - Deferimento - Fornecimento que deve ocorrer, primeiramente, em rede credenciada - Inexistência de prestador que autoriza o reembolso integral do tratamento, a ser apreciado em cumprimento de sentença - Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - RN 541/2022 e RN 539/2022, editadas pela ANS, com ampliação das RN 469/2021 e RN 465/2021, a qual prevê cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento indicado - Honorários sucumbenciais - Tema 1076 - Incidência sobre a condenação, aferível pelo período de um ano - Recurso da demandada, improvido, apelo da autora ao qual se dá parcial provimento... ()
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Ação indenizatória julgada improcedente - Alegação de danos materiais e morais decorrentes de oscilações no fornecimento - Ausência de comprovação do nexo de causalidade - Equipamentos não apresentados à perícia - Laudo técnico conclusivo quanto à regularidade da rede e inexistência de falha no serviço - Inversão do ônus da prova que não exime a parte de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado - Dano moral não configurado - Apelação não provida
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Relação de consumo. Golpe do falso boleto. Site da ré invadido por hackers. Fortuito interno. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Devolução em dobro das quantias cobradas. Cabimento, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à parte autora para a solução da contenda. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO
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Extinção sem resolução de mérito - Embora ausência de análise da nova procuração com firma reconhecida carreada aos autos, é caso de manter o indeferimento da inicial - Apelante não cumpriu os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ, aplicado por analogia ao caso concreto - Notificação extrajudicial genérica que sequer informou os dados dos respectivos contratos perquiridos - Não restou comprovado que a solicitação fora acompanhada por cópia de instrumento de mandato do subscritor - Falta de atendimento que se mostra legítimo, não cabendo à instituição financeira fornecer documentos relativos a contratos que celebrou, sem a certeza de que o pedido fora realizado pela contratante ou por quem a representa, sob pena de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( Lei 13.709/18) - Falta de interesse configurada - PRECEDENTES DO E. TJSP - Manutenção da sentença, ainda que por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrente que, embora regularmente intimada a regularizar o preparo recursal, permanece inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Impugnação da autenticidade de assinatura constante no contrato. Preclusão da prova pericial grafotécnica, diante da ausência de depósito dos honorários periciais pelo réu. Autenticidade da assinatura não comprovada pelo Banco. Ônus que lhe incumbia, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Débito declarado inexistente e restituição dos valores indevidamente descontados devida. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da autora, de maneira simples, diante da ausência má-fé e de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo Superior Tribunal Acórdão/STJ, de Justiça (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). Sentença reformada neste ponto. DANO MORAL. Contratação de cartão de crédito consignado e saque mediante fraude. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado na origem em R$5.000,00 que não comporta redução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Recurso interposto pelo Município de Jumirim e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o mandado de segurança, declarando a nulidade do ato administrativo que alterou a jornada de trabalho do impetrante, determinando o restabelecimento do horário anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a alteração unilateral da jornada de trabalho do impetrante, servidor público municipal, viola o princípio da legalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Ainda que a Administração Pública tenha a prerrogativa de alterar o horário de trabalho do servidor, a depender da necessidade do serviço, deve fazê-lo de forma motivada e fundamentada. No caso dos autos, o ato administrativo impugnado carece de motivação idônea, violando os princípios da legalidade e da impessoalidade. Ao prestar esclarecimentos, a autoridade impetrada trouxe cronologia fática que é incompatível com a alegada justificativa, o que, somado à ausência de provas, reforça a arbitrariedade da decisão. Violação de direito líquido e certo. Multa diária fixada em R$ 300,00 que observou o princípio da proporcionalidade e não comporta redução. IV. DISPOSITIVO Recurso e remessa necessária não providos. Legislação Citada: CF/88, art. 37. Lei Municipal 950/2023, art. 52. Lei 12.016/2009, art. 25... ()
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Recurso de apelação interposto por Município de Pedrinhas Paulista contra sentença que, em ação declaratória proposta por servidor público municipal ocupante do cargo de motorista de ambulância, reconheceu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e condenou o ente municipal ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária pelo IPCA-E, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a utilização de prova pericial emprestada para a caracterização da insalubridade; (ii) estabelecer se as atividades desempenhadas por motorista de ambulância configuram contato permanente com agentes biológicos apto a ensejar adicional de insalubridade em grau máximo; e (iii) determinar se o termo inicial do pagamento do adicional deve retroagir ao início da atividade insalubre ou se deve ser fixado na data da realização do Laudo Pericial Judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial emprestada é admissível, nos termos do CPC, art. 372, quando presentes identidade fática, funcional e ambiental entre os processos, bem como observância do contraditório e da ampla defesa. 4. A identidade das atribuições funcionais, do local de trabalho e das condições ambientais autoriza a plena aplicação das conclusões do Laudo Pericial Judicial produzido em processo que envolve servidor do mesmo município, na mesma função e setor. 5. A oposição do ente municipal à prova emprestada revela comportamento contraditório, pois anteriormente havia requerido a produção de perícia unificada em processos idênticos, com incidência a vedação ao venire contra factum proprium, à luz da boa-fé processual. 6. As atividades de motorista de ambulância caracterizam contato permanente com agentes biológicos, nos termos da NR-15, Anexo 14, por envolver transporte de pacientes infectocontagiosos, ingresso em unidades hospitalares insalubres, auxílio direto aos pacientes e limpeza de ambulância contaminada. 7. A avaliação da insalubridade por agentes biológicos é qualitativa, sendo irrelevante a intermitência do contato, conforme interpretação consolidada da expressão «contato permanente» e inteligência da Súmula 47/TST. 8. A ausência de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual eficazes reforça o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo. 9. A jurisprudência da própria Câmara reconhece, em caso idêntico que envolve o mesmo município e a mesma função, o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, o que impõe a observância do princípio da isonomia e da coerência jurisprudencial. 10. O Laudo Pericial Judicial possui natureza meramente declaratória, pois se limita a constatar situação preexistente, razão pela qual o adicional é devido desde o início do exercício da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. 11. O entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ do STJ não possui efeito vinculante para os tribunais estaduais e, ademais, não se aplica ao caso concreto diante da distinção fática e normativa, bem como da inexistência de vedação legal à retroação no regime jurídico municipal. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXIII, e art. 93, IX; CPC, arts. 8º, 85, §§ 3º, 4º, II, e 11, 372, 479 e 487, I; Lei Municipal 83/94 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Pedrinhas Paulista), arts. 85, III, 91; NR-15, Anexo 14; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000360-64.2020.8.26.0341, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 06.12.2023; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, Órgão Especial, j. 03.02.2016; STJ, PUIL. Acórdão/STJ; STJ, AREsp. 2.402.597, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.02.2024; TST, Súmula 47... ()
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Improcedência da ação, com consequente apelo da autora. Contratação de cartão de crédito consignado e sua respectiva utilização, inclusive para compras, devidamente demonstrada. Regularidade da contratação efetivada por meio de assinatura eletrônica, com apresentação de documento pessoal. Utilização do cartão para saques e compras. Valores creditados em favor da autora. Princípio «pacta sunt servanda» a ser observado. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
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Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, mantendo a exigibilidade de três contratos de empréstimo consignado impugnados, mas condenando o banco ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, ao fundamento de abuso de direito consistente em manobras financeiras geradoras de superendividamento. O autor postula a declaração de nulidade e inexigibilidade de todos os contratos e a majoração da indenização para R$ 20.000,00. O banco recorre para afastar integralmente a condenação moral, sustentando regularidade das contratações, ausência de ato ilícito e observância da margem consignável legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Se os contratos de refinanciamento consignado foram válidos e regularmente celebrados, notadamente o contrato 595014338, cuja celebração é negada pelo autor. Se a dinâmica própria dos contratos de refinanciamento com destinação parcial do valor nominal à liquidação de operações anteriores e disponibilização do saldo ao mutuário configura ato ilícito ou abuso de direito. Se houve comprometimento da margem consignável e o superendividamento do autor, imputáveis à conduta da instituição financeira. Se há dano moral indenizável. III - RAZÕES DE DECIDIR. Todos os três contratos restaram comprovados. O autor reconheceu expressamente o contrato 524022152. Os contratos 572570463 e 595014338 foram celebrados pela modalidade click único, idêntica à do contrato admitido, com liberação dos valores em conta corrente de titularidade do próprio autor. A destinação parcial do valor emprestado à liquidação de operações anteriores, com disponibilização do saldo remanescente (troco) ao mutuário, constitui dinâmica própria e regulamentada dos contratos de refinanciamento. Ausência de impugnação aos créditos recebidos à época, demonstrando aceitação tácita aos termos contratados, o que afasta a alegação de erro substancial ou vício de consentimento. O desconto mensal no holerite do autor está abaixo do limite legal de 35% ( Lei 10.820/2003). O extrato do Portal do Consignado demonstrou, adicionalmente, que apenas o contrato 524022152 possuía desconto efetivo em folha, não havendo comprometimento simultâneo das três parcelas. Danos morais não configurados. O mero fato de o autor ter celebrado contratos de refinanciamento, sem comprometimento ilegal de sua remuneração e sem demonstração de dano efetivo à personalidade, não alcança o patamar de dano moral indenizável. IV - DISPOSITIVO E TESE. Recurso do réu provido. Desprovido recurso do autor. Tese: Contratos de refinanciamento de empréstimo consignado celebrados mediante sistema eletrônico seguro (click único), com liberação comprovável dos valores em conta do mutuário, liquidação das operações anteriores e respeito à margem consignável legal, não configuram ato ilícito ou abuso de direito, sendo imprestável, como fundamento de indenização por danos morais, o mero endividamento decorrente do exercício regular do contrato, desacompanhado de demonstração de lesão concreta a direito da personalidade.... ()
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I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta por Stella Faria contra Natália Faria, Município de São Joaquim da Barra e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à internação psiquiátrica compulsória de Natália, diagnosticada com Transtorno de Personalidade Borderline e compulsão por jogos de aposta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a necessidade de internação compulsória de Natália; (ii) avaliar a suficiência dos recursos ambulatoriais e a adequação da internação como medida de proteção à saúde. III. Razões de Decidir 3. A internação compulsória é medida excepcional, prevista nos Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º, admitida quando demonstrada a ineficácia dos recursos extra-hospitalares e presente o risco à saúde do paciente. 4. A sentença deve ser anulada para realização de perícia médica judicial, dada a controvérsia técnica nos autos e a necessidade de avaliação aprofundada sobre a viabilidade e adequação da internação. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. Anulação da sentença para realização de prova pericial. Legislação Citada: Lei 10.216/2001, arts. 4º e 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000723-65.2024.8.26.0097, Rel. Des. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 02.02.2026.... ()
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1. Instituição de pagamento ré da qual era exigível a demonstração da regular abertura da conta beneficiária da transferência fraudulenta, nos termos das Resoluções BACEN 96/21 e 4.753/19. Prova não produzida. Pagamento realizado mediante transferência por «pix» dirigida à indigitada conta. Existência da conta que representou importante ingrediente para a verificação da fraude. Falha no serviço da instituição ré evidenciada, a ensejar a respectiva responsabilidade civil. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Precedentes desde Tribunal e do STJ - . 2. Dano material correspondente ao valor transferido indevidamente, no montante de R$ 1.659,00. 3. Dano moral também caracterizado, haja vista que a fraude somente se concretizou devido à falta de cautela na abertura da conta em nome de falsário e em razão do abalo experimentado pela apelante, que teve seu patrimônio subtraído por golpe ardiloso e precisou percorrer longo caminho para tentar solucionar a questão. Indenização que se arbitra na importância de R$ 4.000,00. 4. Sentença reformada, para proclamar a parcial procedência da ação, com o acolhimento do pedido de indenização por dano material e parcial acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência (Súmula 326/STJ). Deram parcial provimento à apelação.... ()
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Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Conflito possessório que reflete conturbada relação homoafetiva entre as partes - Sentença de extinção por reconhecimento de ilegitimidade ativa de coautor e procedência da ação em relação à coautora - Recurso interposto pela ré sem preparo, com pedido de concessão da gratuidade da justiça - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas devidas - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido.
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Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o autor, idoso e beneficiário de aposentadoria, nega especificamente a autenticidade da assinatura eletrônica aposta em contrato de cartão de crédito consignado, requerendo prova pericial para demonstrar a fraude alegada, sendo tal prova imprescindível ao deslinde da controvérsia. 2. A presunção de veracidade dos documentos apresentados unilateralmente pela instituição financeira não é absoluta, podendo ser afastada por prova em contrário. A controvérsia acerca da autenticidade da biometria facial e da assinatura eletrônica, somada à verificação de que os números de telefone cadastrados no contrato não pertencem ao suposto contratante, constitui indício de fraude a impor a dilação probatória.... ()
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Voo: São Paulo - Presidente Prudente. Atraso de 13 horas. Autor, então com 4 anos, obrigado a pernoitar no aeroporto com sua mãe. Sistema de codeshare. Responsabilidade solidária das rés. Danos morais caracterizados. Indenização, contudo, que comporta redução para R$ 7.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Sequelas de acidente de trabalho que lesionou o quarto dedo da mão direita. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido subsidiário de reabertura da fase instrutória. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Arguição rejeitada. 3. Isenção do obreiro ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA, ressalvada a isenção do segurado ao pagamento do ônus sucumbencial. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()
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Autor que nega a contratação de financiamento de veículo - Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Preliminares de cerceamento de defesa e inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitadas - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Réu que não se desincumbiu de demonstrar a validade da contratação, ante a negação da contratação pelo autor (CPC, art. 373, II) - Aplicação do Tema 1061 do C. 1STJ - Inexigibilidade do contrato - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - Dano moral não configurado - Simples cobrança indevida que não pode ser considerada, à falta de evidência de real impacto à esfera dos direitos da personalidade do autor, como causa de abalo moral relevante - Aborrecimento que não extrapola as intempéries da vida cotidiana - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sucumbência recíproca (CPC, art. 85, § 2º) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que condenou solidariamente à restituição de R$ 4.530,00 por danos materiais e R$ 30.000,00 por danos morais, devido à morte de animal de estimação do autor, alegando cerceamento de defesa e inexistência de responsabilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve cerceamento de defesa por não apreciação das impugnações ao laudo pericial e (ii) se há responsabilidade civil das rés pela morte do animal de estimação do autor. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois a parte recorrente teve oportunidade de manifestação sobre o laudo pericial e o magistrado fundamentou a decisão com base nas conclusões técnicas. 4. A prova técnica e a condenação ética pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária confirmam a responsabilidade civil das rés, evidenciando falhas na prestação do serviço veterinário. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil das rés pela morte do animal é confirmada por falhas na prestação do serviço. 2. A indenização por danos morais é reduzida para R$ 10.000,00, em conformidade com precedentes jurisprudenciais. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. Legislação Citada: CDC. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1003733-06.2020.8.26.0438, Rel. Felipe Ferreira, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2022. TJSP, Apelação 1048719-58.2021.8.26.0002, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.11.2023. TJSP, Apelação 10022266420208260032, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 01.07.2021. TJSP, Apelação 1000570-94.2021.8.26.0660, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11.09.2023.... ()
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Servidor público do Município de Marília - Aposentadoria especial - Pretensão de reconhecimento dos períodos de trabalho como celetista e servidor público como insalubres para concessão do benefício em caráter especial - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva do Município afastada uma vez que o ato de aposentadoria é complexo e demanda participação do ente público - Aplicação, ao caso vertente, das regras gerais da Lei 8.213/1991 para aposentadoria especial, conforme Súmula Vinculante 33/STF, diante da ausência de regulamentação específica - Laudo pericial que indica que o autor trabalhou por período de 29/05/2000 até a data do protocolo administrativo de aposentadoria formulando perante o IPREMM em condições insalubres - Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58 que exigem 25 anos de efetivo exercício em condições especiais para concessão de aposentadoria especial, não sendo viável a soma de tempo comum ao especial, ressalvada a alteração do regime dada pela Emenda Constitucional 103/2019 - Conversão do tempo especial em comum é permitida, embora o autor não cumpra o requisito etário para aposentadoria comum, nos termos do LCM 450/2005, art. 41 - Recursos do autor e da Municipalidade não providos.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Ação indenizatória ajuizada por consumidora contra clínica odontológica, em razão da não devolução de prótese deixada para ajuste. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se a falha na prestação do serviço, a extensão da restituição dos valores pagos e a ocorrência de dano moral. III. Razões de Decidir. 3. Caracterizada falha na prestação do serviço pela não devolução da prótese. 4. Restituição limitada aos valores relativos aos serviços não prestados. 5. Dano moral configurado diante do constrangimento decorrente da privação da prótese dentária. IV. Dispositivo. 6. Recurso parcialmente provido.... ()
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Empreitada. Ação de cobrança de saldo remanescente e reconvenção pleiteando restituição de valores e indenização. Sentença de procedência do pedido principal e improcedência da reconvenção baseada em confissão de dívida manuscrita. Pagamentos comprovados via transferência bancária que superam o valor total do contrato, evidenciando erro substancial na anotação manuscrita. Comprovação de cobranças fraudulentas por materiais entregues em endereços de terceiros e necessidade de refazimento de serviços defeituosos. Dano moral configurado pela quebra de confiança e vulnerabilidade da consumidora idosa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da ré-reconvinte para julgar improcedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção.... ()
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Prestação de serviços educacionais. Ensino a distância (EAD). Erro material na contagem de prazo recursal. Acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para anular decisão monocrática e reconhecer a tempestividade do apelo. Julgamento imediato do mérito (CPC, art. 1.013). Falha na prestação do serviço caracterizada por bloqueio indevido de acesso à plataforma virtual, inconsistência em notas e atraso na entrega de material didático. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino (CDC, art. 14). Inexecução contratual que autoriza a rescisão por culpa do fornecedor e o retorno das partes ao status quo ante. Dever de restituição integral dos valores pagos pela matrícula e mensalidades. Sucumbência recíproca mantida. Majoração dos honorários em sede recursal (CPC, art. 85, § 11 e Tema 1.059 do STJ). EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Valdecir da Silva ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) buscando a concessão de auxílio-acidente. Ele sofreu acidente de trânsito enquanto retornava do trabalho, resultando em lesões e sequelas. O pedido foi negado em primeira instância, com base na ausência de redução da capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente resultaram em redução da capacidade de trabalho do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico pericial concluiu que o autor não apresenta incapacidade laborativa, apesar das lesões sofridas. 4. A perícia foi considerada objetiva e conclusiva, não havendo impugnação técnica que a desqualifique. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de auxílio-acidente requer comprovação de redução da capacidade laboral. 2. A mera presença de sequelas sem impacto funcional não justifica o benefício.... ()
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I. Caso em exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por uso indevido da marca «SACUDIDOS". A autora alegou comercialização de produtos contrafeitos e postulou tutela inibitória e reparação por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos. Ambas as partes apelaram. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se a comerciante varejista possui legitimidade passiva para responder por alegada comercialização de produtos supostamente contrafeitos; e (ii) saber se as publicações eletrônicas juntadas aos autos são suficientes para comprovar a efetiva contrafação dos produtos anunciados. III. Razões de decidir. 1. O comerciante varejista possui legitimidade passiva para responder por alegada comercialização de produtos que reproduzam marca de terceiro, ainda que não seja o fabricante da mercadoria. 2. A autora fundamentou a pretensão exclusivamente em publicações eletrônicas, sem compra-teste, apreensão de mercadorias, perícia ou qualquer outro elemento apto a demonstrar que os produtos retratados eram efetivamente falsificados. 3. Em situações ordinárias, pode ser exigida do comerciante a comprovação da origem regular dos produtos comercializados mediante apresentação de notas fiscais ou documentação equivalente. 4. Publicações indicadas remontam aos anos de 2020 e 2021. Ação foi ajuizada apenas em 2025, após o decurso do prazo ordinário de conservação da documentação fiscal. 5. A ausência de notas fiscais não autoriza presunção de contrafação nem transfere à ré o ônus de demonstrar a autenticidade dos produtos anunciados, incumbindo à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese. Dispositivo: Recurso da ré provido. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. O comerciante varejista possui legitimidade passiva para responder por alegada comercialização de produtos supostamente contrafeitos, ainda que não seja o fabricante das mercadorias. 2. A mera existência de publicação contendo produto supostamente contrafeito não basta para comprovar a violação de marca, especialmente quando a demanda é ajuizada após longo lapso temporal da alegada infração (mais de cinco anos), hipótese em que não se mostra razoável impor à parte demandada o ônus de demonstrar a licitude do produto ou preservar documentação específica da operação, incumbindo à parte demandante comprovar a contrafação e o fato constitutivo de seu direito, não sendo suficiente, para esse fim, a prova exclusiva da existência de publicação. Legislação citada: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 2º; CTN, art. 173, I, e CTN, art. 195, par. ún. Jurisprudência citada: Apel. Acórdão/TJSP; Rel. Des. Ricardo Negrão; j. 31.03.2026.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - Alegação da autora de contratação fraudulenta de linha telefônica, a qual ensejou negativação indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - A sentença fundamentou a validade do negócio jurídico exclusivamente em gravação telefônica, porém, a autora impugna a autenticidade da voz e relata ter sido vítima de estelionato, tornando a gravação telefônica insuficiente para aferir a validade da contratação - Diante da dúvida razoável sobre a identidade da contratante e da limitação das informações prestadas no áudio, a realização de perícia fonográfica é imprescindível para confrontar a voz da gravação com a da autora, às expensas da requerida, nos termos do CPC, art. 429, II, com a ressalva de que a ausência de pagamento dos honorários periciais implicará a preclusão do direito ao meio de prova - Sentença anulada, com determinação para a produção de prova pericial sobre a voz da contratante na gravação telefônica - RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()
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I. Caso em exame. 1. Trata-se de ação em que o autor pretende a concessão de benefício por incapacidade, postulando, sucessivamente, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente, alegando sequelas decorrentes de acidentes motociclísticos ocorridos em 2011 e 2023. II. Questão em discussão. 2. A questão consiste em definir se há prova suficiente da natureza laboral do acidente que deu origem às sequelas apontadas pela perícia judicial, bem como se estão adequadamente demonstrados o nexo causal e a efetiva redução da capacidade laborativa necessária à concessão de benefício acidentário. III. Razões de decidir. 3. Deficiência da petição inicial quanto à descrição do alegado acidente do trabalho. Instrução igualmente deficiente. Necessidade de prova do nexo laboral. Documentação administrativa que indica reconhecimento apenas de acidente de trajeto ocorrido em 2023. 4. Sequela atribuída pela perícia ao acidente ocorrido em 2011, sem demonstração adequada de sua vinculação ao trabalho. Laudo pericial insatisfatório quanto ao exame do nexo causal e da repercussão funcional para a atividade habitualmente exercida à época do evento que ensejou eventual incapacidade. 5. Necessidade de reabertura da instrução probatória, com produção de elementos aptos a demonstrar eventual natureza laboral do acidente de 2011 e renovação da prova técnica. IV. Dispositivo. 6. Julgamento convertido em diligência, com baixa dos autos à origem para complementação da instrução processual.... ()
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Tratam-se de apelações interpostas pelas corrés contra a sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar a inexistência de relação jurídica dos contratos de empréstimo consignado, condenando-as à restituição simples dos valores descontados e à indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. A corré QI Sociedade de Crédito Direto S/A. suscita preliminar de ilegitimidade passiva por cessão de crédito e sustenta a regularidade da contratação digital. O corréu Banco Inbursa S/A. apela alegando regularidade das contratações eletrônicas, pugnando pela improcedência da ação, afastamento da restituição e da indenização por danos morais, condenação da autora por litigância de má-fé e fixação de honorários no percentual mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar: (i) legitimidade passiva da corré em decorrência da cessão integral dos créditos; (ii) comprovação da regularidade da contratação digital dos empréstimos consignados; (iii) atribuição do ônus da prova quanto à autenticidade da contratação impugnada, nos moldes do Tema 1061 do STJ; (iv) possibilidade de compensação dos valores creditados; (v) configuração de danos morais e a adequação do respectivo montante indenizatório; (vi) cabimento de condenação da parte autora por litigância de má-fé, e (vii) adequação do percentual fixado para os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A cessão de crédito não elide a responsabilidade solidária na cadeia de consumo. As instituições financeiras não comprovaram a regularidade da contratação digital, incidindo o ônus probatório do Tema 1061 do STJ. Os descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam falha na prestação dos serviços e fortuito interno (Súmula 479/STJ), impondo a restituição dos valores, com compensação dos montantes depositados. O dano moral restou configurado pela afetação de verba alimentar de pessoa idosa, justificando a redução da indenização para R$ 5.000,00. A litigância de má-fé é incabível ante o regular exercício do direito de ação. Os honorários advocatícios fixados em 20% atendem aos critérios de proporcionalidade e complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recursos parcialmente providos. Teses de julgamento: 1. A cessão de crédito não afasta a responsabilidade solidária dos agentes que compõem a cadeia de consumo. 2. Incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade e a regularidade de contratos eletrônicos quando impugnados pelo consumidor, nos termos do Tema 1061 do STJ - . 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude geram o dever de indenizar por danos morais, cujo valor deve ser fixado com observância da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação citada: CF/88; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, e 42; CPC, arts. 80, 85, § 2º, 341, 369, 429, II, e 927, V; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CC, art. 944. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 297, 362 e 479; STJ, Tema 1061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1002074-78.2021.8.26.0291, Rel. Ramon Mateo Júnior, J. 16/05/2022; TJSP, Apelação Cível 1002904-81.2021.8.26.0408, Rel. Jairo Brazil Fontes Oliveira, J. 06/05/2022; TJSP, Apelação Cível 1002962-30.2024.8.26.0101, Rel. Gilberto Franceschini, J. 10/12/2025; TJSP, Apelação Cível 1000599-34.2025.8.26.0037, Rel. Gilberto Franceschini, J. 10/12/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, J.19/08/2024.... ()
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Ação de cobrança jugada procedente - Despesas médico-hospitalares - Internação em hospital particular durante a pandemia da COVID-19 - Alegações de prescrição, cerceamento de defesa, estado de perigo, ausência de informação adequada, superendividamento e chamamento ao processo da Fazenda Pública - Erro material na data constante do termo de autorização afastado pelo conjunto probatório - Prestação dos serviços incontroversa - Inexistência de elementos aptos a caracterizar estado de perigo ou inexigibilidade do débito - Chamamento ao processo incabível - Apelação não provida.... ()
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Mandado de segurança impetrado contra o Estado de São Paulo e Município de Vargem Grande do Sul, visando ao recebimento do medicamento Venlift OD 150 mg, necessário para o tratamento de Transtorno Depressivo Recorrente (CID 10: F.33). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Exercer o juízo de conformidade do acórdão com o decidido pelo Col. Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Temas 6 e 1234-STF de observância obrigatória e aplicabilidade imediata aos processos em curso. Anulação da sentença para que, em atendimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, seja oportunizada a juntada de documentos, de modo a viabilizar a demonstração, pela impetrante, do preenchimento dos requisitos fixados nos enunciados vinculantes. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. Exercido o juízo de retratação para anular o feito, desde a origem, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, mantida a tutela de urgência, restando prejudicados os recursos voluntário e oficial. Teses de julgamento: 1. Aplicação imediata dos requisitos dos Temas 6 e 1234 às demandas em tramitação. 2. Necessidade de observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.030, II; art. 489, § 1º, V e VI; art. 927, III, §1º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 6. STF, RE Acórdão/STF, Tema 1234. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 06.05.2026.... ()
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Recurso do segurado. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pedido de renovação da perícia médica por especialista. Diligência descabida, pois basta que o perito seja médico e detenha conhecimento técnico suficiente para o cumprimento do encargo, não se exigindo, no caso concreto, especialização em área específica da medicina. Ademais, os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juízo, a quem incumbe decidir sobre a necessidade e a pertinência das provas a serem produzidas. Nulidade da sentença afastada. Cerceamento de defesa não configurado. Concessão de auxílio-acidente. Descabimento. Prova pericial conclusiva quanto à inexistência de incapacidade laborativa ou de necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades habituais do segurado. Não subsunção do caso ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisitos legais para a concessão do benefício acidentário não preenchidos. Benefício indevido. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente regulares as contas prestadas pela curadora, reconheceu saldo negativo de R$ 16.494,12 e determinou sua recomposição ao patrimônio da curatelada, com correção monetária e juros moratórios. A apelante sustenta cerceamento de defesa e insuficiência da fundamentação, diante das sucessivas modificações das conclusões periciais e da ausência de discriminação dos lançamentos integrantes do saldo, e requer a realização de nova perícia contábil por profissional diverso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova pericial contábil esclareceu suficientemente a composição do saldo atribuído à curadora ou se é necessária a anulação da sentença para realização de segunda perícia. III. Razões de decidir 3. A prova técnica sofreu sucessivas revisões, com redução do saldo inicialmente apurado, sem demonstração suficientemente clara dos lançamentos considerados, excluídos ou retificados e dos critérios empregados para a obtenção do resultado final. 4. Os esclarecimentos apresentados pelo perito não permitem reconstruir, com segurança, a formação do saldo de R$ 16.494,12, sobretudo diante das divergências relacionadas à comprovação e à classificação das despesas realizadas em benefício dos curatelados. 5. A condenação à recomposição patrimonial exige apuração técnica precisa e individualizada, não podendo se apoiar em conclusão pericial cuja metodologia e composição não estejam suficientemente esclarecidas. 6. Nos termos do CPC, art. 480, deve ser realizada nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. A segunda perícia deverá recair sobre os mesmos fatos examinados na primeira, sem substituí-la, incumbindo ao órgão julgador apreciar o valor de ambas. 7. A insuficiência da prova técnica impede o julgamento seguro das contas e configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia contábil por profissional diverso. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada nova perícia contábil por profissional diverso, com posterior prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «A realização de segunda perícia é necessária quando as sucessivas revisões do laudo não permitem identificar, de forma clara e individualizada, os lançamentos e os critérios que compõem o saldo atribuído ao prestador das contas.» Legislação citada: CPC, art. 480.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais, alegando fraude em transações bancárias, pleiteando a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por dano moral e repetição do indébito. Ante a sentença de improcedência, apela a parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiros e a existência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e os danos alegados pela parte autora. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às operações bancárias, reconhecendo a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes, salvo em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. 4. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido, uma vez que a fraude decorreu de ação de terceiros sem participação do banco, caracterizando fortuito externo. 5. Comprovado pela instituição financeira que a parte autora transferiu os valores de sua conta corrente para outra conta, também de sua titularidade, via pix, mediante utilização de celular pré-cadastrado, com uso de senha pessoal intransferível, não havendo nexo de causalidade com a conduta da ré. Não há responsabilidade da parte ré pelos valores que foram transferidos de sua conta corrente, em outra instituição financeira, para terceiros fraudadores. 6. Transações que não destoam do perfil da parte consumidora a descaracterizar falha no dever de segurança. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes é afastada em casos de culpa exclusiva da vítima. 2. A ausência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano afasta a responsabilidade civil.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o restabelecimento de conta corrente encerrada unilateralmente pela instituição financeira, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar a regularidade do encerramento unilateral da conta corrente, a configuração do dano moral, a adequação do valor da indenização, o termo inicial dos juros de mora e o critério de fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Embora lícito o encerramento unilateral da conta pela instituição financeira, a ré não comprovou a observância do procedimento previsto no art. 5º da Resolução CMN 4.753/2019, especialmente quanto à comunicação prévia da intenção de rescindir o contrato e à informação acerca do prazo para adoção das providências relativas à rescisão, limitado a 30 dias corridos. 4. Encerramento abrupto de conta utilizada para movimentação financeira e recebimento de remuneração que caracteriza dano moral. 5. Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida por observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. Juros de mora corretamente fixados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade decorrente de relação contratual, nos termos do CCB, art. 405. 7. Honorários advocatícios readequados, diante da irrisoriedade do valor fixado na origem, com fixação em percentual sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O encerramento unilateral de conta corrente, embora admitido, deve observar o procedimento previsto no art. 5º da Resolução CMN 4.753/2019. 2. A ausência de comprovação da comunicação prévia da intenção de rescindir o contrato e da observância do prazo regulamentar configura falha na prestação do serviço e, no caso, enseja indenização por danos morais. 3. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem a partir da citação.... ()
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