2 - TJSP
Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão Preventiva. Ordem concedida.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a necessidade da prisão preventiva do paciente, considerando a quantidade de drogas apreendidas e a ausência de indícios de tráfico habitual.
II. Razões de Decidir
2. A prisão preventiva tem fundamentação genérica, baseando-se na gravidade abstrata e na quantidade de drogas apreendidas, sem indicar envolvimento profundo do paciente com o tráfico.
3. A decisão impugnada não demonstrou a necessidade de prisão preventiva, sendo apropriadas medidas cautelares diversas, conforme entendimento do STJ - em casos semelhantes. 4. Efeitos dessa decisão estendidos ao co-acusado Gian Lucas Ricardo Meria de Almeida, pela identidade de situações, aplicado o CPP, art. 580.
III. Dispositivo e Tese
5. Ordem concedida, confirmando a liminar e mantendo a liberdade provisória do paciente e do co-acusado com medidas cautelares.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos e não apenas na gravidade abstrata do delito. 2. Medidas cautelares diversas são apropriadas quando não há indícios de tráfico habitual.
Legislação Citada:
CPP, arts. 312, 313, 319.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 112766, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 06.11.2012.
STJ, HC 543.761/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca.
STJ, HC Acórdão/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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