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Apelação sujeita a preparo. Intimação para comprovar os pressupostos para a concessão da gratuidade ou, alternativamente, realizar o recolhimento das custas judiciais. Inércia. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º. Deserção.
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Ação de obrigação de fazer pela qual a autora alega nulidade da contratação de empréstimo consignado RMC, e pugna pela conversão da avença em consignado comum - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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Cumprimento de sentença - Mandado de segurança coletivo impetrado pela AFAM - Incorporação do ALE - Sentença que acolheu os embargos de declaração opostos pela Fazenda do Estado para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente, não filiado à AFAM quando do ajuizamento da execução individual - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Título executivo que delimita sua própria eficácia subjetiva - Situação que se distingue das hipóteses examinadas na definição dos Temas 1119/STF - e 1056/1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Alegação do réu de que a autora-apelante não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Recorrente que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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Apelação- ... ()
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Invalidez parcial decorrente de acidente de trabalho. Indenização que deve considerar a proporcionalidade do dano, com enquadramento na tabela prevista em contrato. Recurso desprovido
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral configurado. Reparação arbitrada (R$ 5.000,00). Recurso provido.
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Cédula de Crédito Bancário - Embargos rejeitados - Insurgência das embargantes. ... ()
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Candidato que pretende a revisão da nota obtida em prova de títulos. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Educação, arguida em contrarrazões, afastada. Concurso realizado através de determinação da Secretaria de Educação do Estado. 2. Direito líquido e certo não demonstrado. Ausência de ilegalidade do ato administrativo. Candidato que enviou o certificado de pós-graduação em campo incorreto, em desconformidade com os requisitos do edital, que os previa de forma cristalina. Descumprimento de norma editalícia à qual o candidato anuiu ao se inscrever no certame. Precedentes. Ausência de prova inequívoca quanto ao envio de atestado de experiência. Impossibilidade de produção probatória pela via eleita. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Autor deixou de atender determinação judicial para emenda da inicial, consistente na juntada do contrato objeto da lide, documento imprescindível à propositura da ação revisional, nos termos do CPC, art. 320. Inércia injustificada, apesar do prazo e oportunidade concedidos, legitima o indeferimento da inicial, conforme previsão do art. 321, parágrafo único, do CPC. Providência judicial que atende ao princípio do impulso oficial (CPC, art. 2º) e aos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024, visando coibir práticas de litigância predatória, nos moldes do Tema 1.198/STJ. Propositura genérica da ação, sem juntada do instrumento contratual, inviabiliza o exame do mérito e revela potencial abuso do direito de ação, em descompasso com a boa-fé objetiva processual (CPC, art. 5º). Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito mantida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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Sentença que homologou a prova produzida nos autos, sem fixar honorários de sucumbência - Ausência de resistência - Honorários sucumbenciais - Descabimento - Inteligência do art. 382, §4º, do CPC - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso
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Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de Crédito na modalidade de RCC - Sentença de parcial procedência da ação - Recursos interpostos por ambas as partes - Inicial fundada em alegação de vício de consentimento e abusividade desse tipo de contratação - Mérito - Elementos constantes dos autos que sinalizam para ciência do autor quanto à real operação entabulada entre as partes - Regularidade da contratação reconhecida - Inocorrência de qualquer ato ilícito imputado à instituição financeira - Direito ao cancelamento do cartão confirmado - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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Empréstimo pessoaL - AUTOR - ALEGAÇÃO - desproporcionalidade DA TAXA DE JUROS - NÃO RECONHECIMENTO - PRETENSÃO - ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN RELACIONADA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO A EMPRÉSTIMO PESSOAL, CASO DOS AUTOS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.
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Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e moral ajuizada pelo autor contra várias empresas, alegando acidente causado por fio desprendido de poste, resultando em queda de motocicleta e danos pessoais. Pedido de indenização por dano moral de R$ 20.000,00 e ressarcimento de danos materiais de R$ 827,60. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade objetiva das empresas rés pelo acidente e a comprovação do nexo de causalidade entre o fato e os danos alegados. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público exige a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano. 4. Ausência de provas suficientes para demonstrar que o acidente foi causado pelo fio desprendido, incluindo a falta de boletim de ocorrência e exame do IML. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva requer comprovação do nexo causal. 2. A ausência de provas impede a responsabilização das rés... ()
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Caso em Exame. Ação indenizatória de danos materiais e morais proposta por Alessandro Rodrigo de Souza e Cristina Maria Ramos Xavier contra Arteris Via Paulista S/A. O veículo Honda/HR-V, conduzido por Alessandro e de propriedade de Cristina, foi atingido por uma pedra arremessada por um trator operado por funcionário da requerida, causando danos materiais. A requerida ofereceu valor insuficiente para reparo, levando os autores a requererem indenização por danos materiais de R$ 2.600,00 e danos morais de cinco salários-mínimos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos causados e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme art. 37, § 6º da CF/88, aplicando-se a teoria do risco administrativo e o CDC. 4. Não há comprovação de danos morais, pois o incidente não causou repercussão à esfera da personalidade dos autores. IV. Dispositivo. 5. Recursos desprovidos.... ()
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Trata-se de apelação cível interposta contra sentença de primeira instância que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, para julgar improcedentes os pedidos da ação revisional de contrato de financiamento de automóvel cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. Recurso da parte autora contra parte da sentença que visa a declarar a nulidade das tarifas de cadastro, registro do contrato e de avaliação de bem, assim como a nulidade da contratação de seguro, com restituição dos valores indevidos. Contrarrazões com preliminar de existência de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a abusividade das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem pactuadas no contrato; (ii) a regularidade da contratação de seguro, incluída no financiamento; (iii) a forma de repetição do indébito dos valores correspondentes às cláusulas que forem declaradas nulas; e (iv) a existência de indícios de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Não demonstração de relação contratual anterior. Não abusividade. 4. Tarifa de registro do contrato. Ausência de comprovação do registro do gravame perante o órgão de trânsito. Documento juntado somente em sede recursal. Inadmissibilidade da prova pela aplicação do CPC, art. 435. Abusividade reconhecida. Provimento neste ponto. 5. Tarifa de avaliação do bem. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. 6. Seguro contratado em instrumento apartado. Ausência de comprovação de coação ou que foi compelida à contratação. Não caracterizada a venda casada (Tema 972 do STJ, item 2). Validade da contratação. 7. Repetição de indébito. Tema 929 do 1STJ. Modulação de efeitos. Contrato celebrado após 30.03.2021. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Litigância predatória, inclusive pelo resultado da demanda. Ademais, cumpre ao NUMOPED monitorar a litigância predatória. IV. DISPOSITIVO 9. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a obrigação da ré de fornecer e custear integralmente as sessões de oxigenoterapia em câmara hiperbárica para a autora, em clínica situada no município de Praia Grande/SP, bem como para declarar exigível a multa de R$ 50.000,00 pelo descumprimento temporário da ordem liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apreciar a regularidade da exigibilidade da multa coercitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prazo para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sede de decisão concessiva da liminar a contar da data da intimação pessoal da Operadora. Prévia intimação pessoal do devedor é pressuposto para incidência da multa coercitiva. Tema 1.296 do STJ. Incidência dos termos da Súmula 410/STJ. Informação concedida pela clínica onde a autora passou a realizar as sessões de oxigenoterapia, por força da tutela, acerca da data do início do tratamento, não confrontada pela autora. Observância pela Operadora do prazo imposto pela decisão liminar para cumprimento da obrigação de fazer. Exigibilidade da multa afastada. Sentença reformada para tanto. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido.... ()
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Embargos de declaração opostos por Simone Aparecida de Farias contra acórdão que conferiu provimento ao recurso de apelação da embargada, Paypal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda. A embargante alega omissão, contradição e obscuridade no acórdão ao não apreciar a incidência do Tema 1.198 do STJ, a impossibilidade de condenação ao pagamento de custas processuais, e a regularização da representação processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade ao não apreciar a incidência do Tema 1.198 do STJ - e a regularização da representação processual. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. O acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara, concluindo pela extinção do processo sem resolução do mérito devido ao descumprimento da diligência para regularização da representação processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. Extinção do processo sem resolução do mérito é medida de rigor diante do descumprimento de diligência processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, art. 98, § 3º, art. 1.025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, acerca da possibilidade de cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgada, em razão do julgamento do Tema 1.157 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade deferidos judicialmente, sem a necessidade de ação judicial revisional. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Especializada entendeu anteriormente que a suspensão administrativa violaria a coisa julgada material e o princípio do paralelismo das formas, exigindo ação judicial para cessação dos benefícios. 4. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, definiu que é lícito ao INSS cancelar administrativamente os benefícios, desde que observado o devido processo legal administrativo, incluindo perícia médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Readequação realizada. Tese de julgamento: 1. É permitido ao INSS cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, desde que realizado procedimento administrativo regular com perícia médica e direito à ampla defesa. 2. O procedimento administrativo independe de ação judicial revisional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, II. Lei 8.212/91, art. 71. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 06/07/2026.... ()
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