Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 460.9297.3495.2953

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1690.8919.2837.3900

2 - TJSP Voto 1.724. Recurso inominado interposto pelo Réu. Consumidor. Compra de veículo automotor. Ação indenizatória por danos materiais. Alegação de vício oculto. Automóvel que apresentou problemas no motor e no câmbio dentro do período de garantia. Responsabilidade do vendedor. Conjunto probatório que corrobora as alegações da exordial. Procedência dos pedidos. Danos materiais comprovados. Ementa: Voto 1.724. Recurso inominado interposto pelo Réu. Consumidor. Compra de veículo automotor. Ação indenizatória por danos materiais. Alegação de vício oculto. Automóvel que apresentou problemas no motor e no câmbio dentro do período de garantia. Responsabilidade do vendedor. Conjunto probatório que corrobora as alegações da exordial. Procedência dos pedidos. Danos materiais comprovados. Arbitramento em R$ 30.200,00. Restituição do veículo ao vendedor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 274.7396.0552.4624

3 - TJSP VOTO 41295 DESERÇÃO.

Apelação sujeita a preparo. Intimação para comprovar os pressupostos para a concessão da gratuidade ou, alternativamente, realizar o recolhimento das custas judiciais. Inércia. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º. Deserção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 726.4411.4246.7649

4 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC -

Ação de obrigação de fazer pela qual a autora alega nulidade da contratação de empréstimo consignado RMC, e pugna pela conversão da avença em consignado comum - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 679.8914.9606.2402

5 - TJSP APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Mandado de segurança coletivo impetrado pela AFAM - Incorporação do ALE - Sentença que acolheu os embargos de declaração opostos pela Fazenda do Estado para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente, não filiado à AFAM quando do ajuizamento da execução individual - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Título executivo que delimita sua própria eficácia subjetiva - Situação que se distingue das hipóteses examinadas na definição dos Temas 1119/STF - e 1056/1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 226.2723.8625.6736

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação do réu de que a autora-apelante não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Recorrente que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 150.5267.5686.1721

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE CONFIGURARIA OMISSÃO. VÍCIO, CONTUDO, QUE NÃO SE CARACTERIZA. OBJETIVO DA EMBARGANTE QUE, DE RESTO, REVELA-SE EVIDENTE NO PRETENDER REDISCUTIR O CONTEÚDO DO JULGADO, O QUE SOBRE-EXCEDE O CAMPO COGNITIVO E A PRECISA FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE DEVE, CONFORME SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, CONDUZIR À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (RESSALVA QUANTO À POSIÇÃO DO RELATOR NO SENTIDO DE QUE NÃO SE DEVESSEM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AINDA EM FACE DO CARÁTER INFRINGENTE COM QUE REVESTIDOS)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 511.3342.9959.1004

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação- ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 532.5963.3459.0190

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO.

Invalidez parcial decorrente de acidente de trabalho. Indenização que deve considerar a proporcionalidade do dano, com enquadramento na tabela prevista em contrato. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 353.8083.7506.7123

10 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral configurado. Reparação arbitrada (R$ 5.000,00). Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 509.1047.9287.8533

11 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário - Embargos rejeitados - Insurgência das embargantes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 481.4694.3966.0979

12 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Candidato que pretende a revisão da nota obtida em prova de títulos. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Educação, arguida em contrarrazões, afastada. Concurso realizado através de determinação da Secretaria de Educação do Estado. 2. Direito líquido e certo não demonstrado. Ausência de ilegalidade do ato administrativo. Candidato que enviou o certificado de pós-graduação em campo incorreto, em desconformidade com os requisitos do edital, que os previa de forma cristalina. Descumprimento de norma editalícia à qual o candidato anuiu ao se inscrever no certame. Precedentes. Ausência de prova inequívoca quanto ao envio de atestado de experiência. Impossibilidade de produção probatória pela via eleita. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 926.9968.7608.0491

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL (CONTRATO) - INOBSERVÂNCIA AOS CPC, art. 320 e CPC art. 321 - SENTENÇA MANTIDA.

Autor deixou de atender determinação judicial para emenda da inicial, consistente na juntada do contrato objeto da lide, documento imprescindível à propositura da ação revisional, nos termos do CPC, art. 320. Inércia injustificada, apesar do prazo e oportunidade concedidos, legitima o indeferimento da inicial, conforme previsão do art. 321, parágrafo único, do CPC. Providência judicial que atende ao princípio do impulso oficial (CPC, art. 2º) e aos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024, visando coibir práticas de litigância predatória, nos moldes do Tema 1.198/STJ. Propositura genérica da ação, sem juntada do instrumento contratual, inviabiliza o exame do mérito e revela potencial abuso do direito de ação, em descompasso com a boa-fé objetiva processual (CPC, art. 5º). Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito mantida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 809.5195.0518.8441

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que homologou a prova produzida nos autos, sem fixar honorários de sucumbência - Ausência de resistência - Honorários sucumbenciais - Descabimento - Inteligência do art. 382, §4º, do CPC - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 169.4682.7589.0588

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de Crédito na modalidade de RCC - Sentença de parcial procedência da ação - Recursos interpostos por ambas as partes - Inicial fundada em alegação de vício de consentimento e abusividade desse tipo de contratação - Mérito - Elementos constantes dos autos que sinalizam para ciência do autor quanto à real operação entabulada entre as partes - Regularidade da contratação reconhecida - Inocorrência de qualquer ato ilícito imputado à instituição financeira - Direito ao cancelamento do cartão confirmado - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 843.3133.4662.2303

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo pessoaL - AUTOR - ALEGAÇÃO - desproporcionalidade DA TAXA DE JUROS - NÃO RECONHECIMENTO - PRETENSÃO - ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN RELACIONADA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO A EMPRÉSTIMO PESSOAL, CASO DOS AUTOS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 121.0228.0996.6999

17 - TJSP Contrarrazões - Preliminar de não conhecimento - Descabimento - Princípio da dialeticidade atendido - RECURSO CONHECIDO. Ação revisional de empréstimo bancário - Empréstimo não consignado - Alegada abusividade das taxas de juros.  Sentença de improcedência. Apelação do autor - Alegação de que a taxa de juros deve ser ajustada à média de mercado - Pretensão, ainda, de restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Razões de decidir - Contrato que prevê taxa mensal de 17,50% ao mês e 592,55% ao ano - Juros remuneratórios contratados que correspondem a mais do que o triplo da média do mercado - Evidente violação ao princípio da Dignidade Humana - Determinação de recálculo do contrato, com a aplicação da taxa média apurada para o mesmo período e tipo de operação - Repetição do indébito que deve ser feita na forma simples - Ausentes, na espécie, elementos de prova idôneos que evidenciem a deliberada intenção da instituição financeira de exigir valores indevidos - Danos morais não configurados - Ausência de elementos caracterizadores do dever de indenizar - Situação vivenciada que se circunscreveu ao universo do mero dissabor e do desconforto. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 731.0922.5707.3345

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e moral ajuizada pelo autor contra várias empresas, alegando acidente causado por fio desprendido de poste, resultando em queda de motocicleta e danos pessoais. Pedido de indenização por dano moral de R$ 20.000,00 e ressarcimento de danos materiais de R$ 827,60. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade objetiva das empresas rés pelo acidente e a comprovação do nexo de causalidade entre o fato e os danos alegados. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público exige a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano. 4. Ausência de provas suficientes para demonstrar que o acidente foi causado pelo fio desprendido, incluindo a falta de boletim de ocorrência e exame do IML. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva requer comprovação do nexo causal. 2. A ausência de provas impede a responsabilização das rés... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 837.5559.3140.9835

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame. Ação indenizatória de danos materiais e morais proposta por Alessandro Rodrigo de Souza e Cristina Maria Ramos Xavier contra Arteris Via Paulista S/A. O veículo Honda/HR-V, conduzido por Alessandro e de propriedade de Cristina, foi atingido por uma pedra arremessada por um trator operado por funcionário da requerida, causando danos materiais. A requerida ofereceu valor insuficiente para reparo, levando os autores a requererem indenização por danos materiais de R$ 2.600,00 e danos morais de cinco salários-mínimos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos causados e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme art. 37, § 6º da CF/88, aplicando-se a teoria do risco administrativo e o CDC. 4. Não há comprovação de danos morais, pois o incidente não causou repercussão à esfera da personalidade dos autores. IV. Dispositivo. 5. Recursos desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 688.5420.4895.4590

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença de primeira instância que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, para julgar improcedentes os pedidos da ação revisional de contrato de financiamento de automóvel cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. Recurso da parte autora contra parte da sentença que visa a declarar a nulidade das tarifas de cadastro, registro do contrato e de avaliação de bem, assim como a nulidade da contratação de seguro, com restituição dos valores indevidos. Contrarrazões com preliminar de existência de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a abusividade das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem pactuadas no contrato; (ii) a regularidade da contratação de seguro, incluída no financiamento; (iii) a forma de repetição do indébito dos valores correspondentes às cláusulas que forem declaradas nulas; e (iv) a existência de indícios de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Não demonstração de relação contratual anterior. Não abusividade. 4. Tarifa de registro do contrato. Ausência de comprovação do registro do gravame perante o órgão de trânsito. Documento juntado somente em sede recursal. Inadmissibilidade da prova pela aplicação do CPC, art. 435. Abusividade reconhecida. Provimento neste ponto. 5. Tarifa de avaliação do bem. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. 6. Seguro contratado em instrumento apartado. Ausência de comprovação de coação ou que foi compelida à contratação. Não caracterizada a venda casada (Tema 972 do STJ, item 2). Validade da contratação. 7. Repetição de indébito. Tema 929 do 1STJ. Modulação de efeitos. Contrato celebrado após 30.03.2021. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Litigância predatória, inclusive pelo resultado da demanda. Ademais, cumpre ao NUMOPED monitorar a litigância predatória. IV. DISPOSITIVO 9. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 331.0692.2528.5708

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a obrigação da ré de fornecer e custear integralmente as sessões de oxigenoterapia em câmara hiperbárica para a autora, em clínica situada no município de Praia Grande/SP, bem como para declarar exigível a multa de R$ 50.000,00 pelo descumprimento temporário da ordem liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apreciar a regularidade da exigibilidade da multa coercitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prazo para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sede de decisão concessiva da liminar a contar da data da intimação pessoal da Operadora. Prévia intimação pessoal do devedor é pressuposto para incidência da multa coercitiva. Tema 1.296 do STJ. Incidência dos termos da Súmula 410/STJ. Informação concedida pela clínica onde a autora passou a realizar as sessões de oxigenoterapia, por força da tutela, acerca da data do início do tratamento, não confrontada pela autora. Observância pela Operadora do prazo imposto pela decisão liminar para cumprimento da obrigação de fazer. Exigibilidade da multa afastada. Sentença reformada para tanto. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 429.6021.1767.6691

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. INSURGÊNCIA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Simone Aparecida de Farias contra acórdão que conferiu provimento ao recurso de apelação da embargada, Paypal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda. A embargante alega omissão, contradição e obscuridade no acórdão ao não apreciar a incidência do Tema 1.198 do STJ, a impossibilidade de condenação ao pagamento de custas processuais, e a regularização da representação processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade ao não apreciar a incidência do Tema 1.198 do STJ - e a regularização da representação processual. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. O acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara, concluindo pela extinção do processo sem resolução do mérito devido ao descumprimento da diligência para regularização da representação processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. Extinção do processo sem resolução do mérito é medida de rigor diante do descumprimento de diligência processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, art. 98, § 3º, art. 1.025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 960.2539.4428.0293

23 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. READEQUAÇÃO REALIZADA.

I. Caso em Exame 1. Reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, acerca da possibilidade de cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgada, em razão do julgamento do Tema 1.157 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade deferidos judicialmente, sem a necessidade de ação judicial revisional. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Especializada entendeu anteriormente que a suspensão administrativa violaria a coisa julgada material e o princípio do paralelismo das formas, exigindo ação judicial para cessação dos benefícios. 4. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, definiu que é lícito ao INSS cancelar administrativamente os benefícios, desde que observado o devido processo legal administrativo, incluindo perícia médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Readequação realizada. Tese de julgamento: 1. É permitido ao INSS cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, desde que realizado procedimento administrativo regular com perícia médica e direito à ampla defesa. 2. O procedimento administrativo independe de ação judicial revisional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, II. Lei 8.212/91, art. 71. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 06/07/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF