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Doc. ADM Direito 169.3984.7585.3215

1 - TJSP ESTELIONATO.

Art. 171, caput, c/c art. 29, ambos do CP. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta, ante o reconhecimento do princípio da insignificância ou insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Réu que vendeu a desconhecido talonário de cheque de sua titularidade, vindo uma das cártulas, no valor de R$80,00, a ser objeto de estelionato praticado pelo corréu nestes autos. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Confissão do apelante corroborada pelo depoimento da vítima e pelos documentos juntados aos autos. Réu que concorreu dolosamente para a prática delitiva. Provas robustas para a condenação. Não aplicação do princípio da insignificância, porquanto ausentes seus requisitos. Apelante contumaz na prática de delitos e conduta reprovável. Impossibilidade da caracterização de delito de bagatela. Condenação mantida. Pena e Regime Prisional. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido, diante da recidiva. Inadmissibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Medida não recomendável. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 733.2756.8809.3067

2 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMAS 6 E 1234 DO STF - . APLICAÇÃO IMEDIATA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INICIAL. ANULAÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. CASO EM EXAME:

Juízo de retratação em acórdão que havia determinado o fornecimento de medicamentos a paciente diagnosticado com diabetes mellitus, diante da superveniência dos entendimentos firmados pelo STF - nos Temas 6 (RE Acórdão/STF) e 1234 (RE Acórdão/STF), relativos à concessão judicial de fármacos não incorporados ao SUS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: Modulação dos efeitos do Tema 1234 que afasta sua incidência integral sobre processos em curso à época do julgamento. Aplicação imediata, contudo, dos requisitos fixados no Tema 6, de natureza processual, às demandas em tramitação. Ausência de comprovação, na inicial, dos requisitos exigidos pelo STF, notadamente quanto à ilegalidade da não incorporação do medicamento e à demonstração de sua eficácia com base em evidências científicas de alto nível. Necessidade de observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa (CPC, art. 10 e CPC art. 321), impondo-se a oportunização de emenda à petição inicial ou desistência da ação. Impossibilidade de suprimento dos vícios na fase recursal. Manutenção da tutela de urgência, em prestígio ao direito fundamental à saúde. 3. DISPOSITIVO: Exercido o juízo de retratação para anular o feito, desde a origem, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, mantida a tutela de urgência, restando prejudicados os recursos.... ()

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