Art. 171, caput, c/c art. 29, ambos do CP. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta, ante o reconhecimento do princípio da insignificância ou insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Réu que vendeu a desconhecido talonário de cheque de sua titularidade, vindo uma das cártulas, no valor de R$80,00, a ser objeto de estelionato praticado pelo corréu nestes autos. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Confissão do apelante corroborada pelo depoimento da vítima e pelos documentos juntados aos autos. Réu que concorreu dolosamente para a prática delitiva. Provas robustas para a condenação. Não aplicação do princípio da insignificância, porquanto ausentes seus requisitos. Apelante contumaz na prática de delitos e conduta reprovável. Impossibilidade da caracterização de delito de bagatela. Condenação mantida. Pena e Regime Prisional. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido, diante da recidiva. Inadmissibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Medida não recomendável. Recurso desprovido... ()
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