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Doc. ADM Direito 1688.3932.1240.1500

1 - TJSP Voto ED 1000526-55.2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 35 DESTE COLÉGIO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 884.1953.1538.7339

2 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Pagamento após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, retroagindo ao início da atividade insalubre; contudo, não é devido enquanto o servidor é aluno e está frequentando o Curso de Formação. Não se aplica o PUIL. Acórdão/STJ, STJ - . Entendimento fixado no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Pagamento após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, retroagindo ao início da atividade insalubre; contudo, não é devido enquanto o servidor é aluno e está frequentando o Curso de Formação. Não se aplica o PUIL. Acórdão/STJ, STJ - . Entendimento fixado no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36. Recurso parcialmente provido.  

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Doc. ADM Direito 378.7065.2845.8447

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. ... ()

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Doc. ADM Direito 559.2783.6637.6623

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVIÁVEL APLICAÇÃO DO TEMA 1.132. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto nos termos do CPC, art. 485, I. ... ()

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Doc. ADM Direito 729.9263.2184.9630

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Fratura dos 4º e 5º dedos da mão esquerda, bem como entorse do joelho - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido.

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Doc. ADM Direito 130.4076.7059.1468

6 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - CARÁTER INFRINGENTE -

Intento recursal que revela tentativa de rediscussão de matéria resolvida - Não preenchimento dos requisitos inerentes ao recurso - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 648.2645.4132.0207

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA

Ação parcialmente procedente. Existência de vício na contratação. Ausência de comprovação documental. Ajuste firmado sem termo em separado, com indício de imposição como condição para financiamento, não bastando a menção na cédula. Configuração de venda casada. Restituição que deve se dar de forma simples, eis que nesta parte não houve recurso da sentença por parte do autor. Recurso desprovido. Majoração dos honorários. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 526.3862.7057.0942

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Indenização por danos materiais. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Preliminares afastadas. Justiça Gratuita. Apelante que não logrou êxito em cumprir a Norma Legal mediante a comprovação de «necessitado". Ausência de prova da atual situação financeira. Requisitos do art. 5º, LXXIV CF/88. Inconformismo do Autor/Reconvinte. Não acolhimento. Não há provas suficientes nos Autos de que o financiamento bancário não foi obtido em razão da recusa dos Requeridos em enviarem a documentação necessária. Restou incontroverso nos Autos o inadimplemento do Autor/Apelante. Danos materiais. Não comprovados pelo Autor, nos termos do art. 373, I do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 555.9677.9047.0678

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSUMO -

Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Ação julgada improcedente - Insurgência da recorrente - ÔNUS DA PROVA - Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII - A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações - Falta de verossimilhança - Incidência das regras processuais gerais do CPC - Parte autora que não logrou êxito na produção de provas aptas a demonstrar os fatos por ela alegados, constitutivos do direito cuja tutela pleiteara - DANOS MORAIS - Inocorrência - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para conseguir objetivo ilegal - Manutenção da condenação - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 935.1766.9955.3753

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CARTEIRO - LESÃO NO JOELHO DIREITO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF - E 905/1STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ E DO TEMA 1105 DO STJ.

Remessa oficial e apelo autárquico parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 822.1967.3368.2591

11 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REFINANCIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Erro na averbação do número de parcelas junto ao benefício previdenciário. Aplicação das normas do CDC, nos termos da súmula 297 do C. STJ. Contrato subscrito pelo autor não apresentado. Ônus do CPC, art. 373, II não cumprido pelo réu. DEVOLUÇÃO. Exclusão. Cabimento. Quantia creditada que não foi contestada. DANO MORAL. Ocorrência. Falha na prestação do serviço. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença reformada. Apelação do réu não provida. Recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 735.9921.4785.0722

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14, CDC - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - APONTAMENTOS ANTERIORES - DANO MORAL REFUTADO -

Falha na prestação do serviço - fraude na contratação, caracterizando fortuito interno, e negligência para resolver a questão extrajudicialmente com o autor;

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Doc. ADM Direito 536.8019.1507.8094

13 - TJSP Apelações - Ação Ordinária - IPTU - Nulidade de débito fiscal - O imóvel atrelado à exação foi objeto de cancelamento da matrícula por sentença judicial - Com a ocorrência do cancelamento da matrícula determinada judicialmente, todos os atos referentes ao imóvel devem ser considerados nulos e, por consequência, eventual contrato de alienação relativo ao bem, de modo a desconstituir a propriedade sobre o imóvel - Ausência de juridicidade a respaldar a cobrança em face do(a) autor(a), pois este(a) já não mais possui as faculdades de usar, gozar e dispor do imóvel - Dano Moral - Inexistência - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 981.7597.4499.3610

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Insurgência da autora. Litigância de má-fé não configurada. Esclarecimento sobre a origem da dívida inscrita nos cadastros restritivos de crédito a pedido da ré veio apenas com os documentos apresentados em contestação. A autora contraiu dívidas com a cedente do crédito e não há prova de que ela teria sido informada sobre a cessão. Apontamento no Serasa que só continha o nome do cessionário e não informava a qual cartão de crédito se referia. Existência de dúvida razoável da autora quando do ajuizamento da ação. Litigância de má-fé não verificada. Cominação afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 524.4592.4571.4924

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESISTÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS -

Argumentos que convencem - Indeferimento do pedido de justiça gratuita, seguido do não recolhimento das custas iniciais - Impossibilidade de condenação da requerente no pagamento de qualquer valor - Caso de cancelamento da distribuição, por aplicação do CPC, art. 290 - Jurisprudência - Sentença reformada no particular - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 854.1406.7254.2315

16 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Colacionado laudo do perito judicial, houve reclamo por esclarecimentos, em parecer do assistente técnico, que não foram observados pelo Juízo. Sentença anulada, considerada a violação aos termos do art. 477, §2º, II, do CPC. Recurso parcialmente provido, com acolhimento da preliminar e anulação da r.sentença

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Doc. ADM Direito 185.6409.3777.0168

17 - TJSP Tributário - IPVA - Embargos à execução fiscal - Veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil - Baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes do fato gerador - Circunstância equiparada à comunicação de transferência do veículo - Ilegitimidade passiva da arrendatária para responder pelo imposto - Exigibilidade do tributo quanto aos veículos sem comunicação de baixa ou com contratos vigentes no momento do fato gerador - Caráter solidário da obrigação tributária, exigível de um ou outro devedor - Sentença reformada em parte - Recurso do embargante parcialmente provido e recurso da Fazenda Pública desprovid

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Doc. ADM Direito 642.0786.4800.4127

18 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pedido deduzido nas razões recursais. Benefício indeferido em primeiro grau, sem recurso do autor-apelante. Não comprovação de alteração da capacidade econômica. Indeferimento. Prosseguimento do recurso, ante o recolhimento do preparo. ... ()

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Doc. ADM Direito 110.1401.3311.4112

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Danos ambientais causados por incêndio em lavoura de cana-de-açúcar - Degradação de vegetação nativa de Área de Preservação Permanente - Emissão de gases poluentes na atmosfera - Demonstração da relação de nexo causal entre a não adoção de medidas eficazes de combate ao fogo e a degradação ambiental, apenas com relação ao incêndio iniciado dia 06 de julho de 2016 - Violação ao princípio da precaução - Recurso provido em parte, apenas para afastar condenação à reparação de danos atmosféricos e impor limitação ao valor total da multa aplicada... ()

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Doc. ADM Direito 143.7009.1060.1481

20 - TJSP *Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c inexistência de relação jurídica e danos morais - Pretensão fundada na negativação do nome do autor sem notificação prévia - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem apreciação de mérito (CPC, art. 485-I tendo em vista que o autor não emendou a inicial para trazer procuração com poderes específicos - Apelo do autor pleiteando a nulidade da sentença na medida em que atendeu o comando judicial - Inconformismo justificado - Autor que, apesar de ter solicitado prazo adicional para cumprimento da providência (indeferido pelo juízo a quo), peticionou antes do decurso do prazo assinalado e antes do sentenciamento, apresentando procuração com poderes específicos assinada fisicamente - Inicial emendada conforme determinado pelo juízo a quo - Extinção indevida da ação - Sentença anulada. Recurso da parte autora provido.

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Doc. ADM Direito 142.2157.7273.2030

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Equipamentos, que teriam sido avariados, que não foram preservados para exame pericial - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Sentença reformada - Ação desacolhida - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 570.1250.6581.4200

22 - TJSP Benefício acidentário - Cognição ex officio - Matéria de Ordem Pública - Ação anteriormente ajuizada envolvendo os membros superiores - Coisa julgada - Reconhecimento da extinção nos termos do art. 485, V, do CPC

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Doc. ADM Direito 807.2657.3876.6561

23 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO A CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que determinou o cancelamento da distribuição do feito, com fulcro no CPC, art. 290, em razão do não recolhimento das custas iniciais. A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença quanto à condenação em custas, argumentando que não houve angularização da relação processual. ... ()

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Doc. ADM Direito 824.5318.7558.7108

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação válida do autor - Contato feito por telefone de maneira pouco clara e com evidente intensão de confundir o idoso - Inexistência de relação jurídica pela ausência de consentimento válido - Restituição em dobro dos valores, evidenciada a má-fé e violação à boa-fé objetiva na cobrança - Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral Caracterização - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 676.4887.8300.8860

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que participou em concurso público para o cargo de Professor de Educação Física nas vagas destinadas a pessoas com deficiência - Perícia médica que concluiu pelo não enquadramento da moléstia do impetrante como deficiência, conforme Lei 13.146/2015, e as categorias discriminadas no Decreto 3.298/99, art. 4º - Previsão legal e editalícia que dá suporte à realização da referida avaliação médica - Impetrante que passou por amputação do quarto dedo e rigidez do quinto dedo, conforme relatório médico particular, que não se enquadra nas hipóteses de alterações articulares que caracterizam a deficiência física previstas nas «Orientações para fins de cumprimento da Lei 8.213/91, art. 93» e no Anexo III do Decreto 3.048/1999 - Ausência de ilegalidade no ato administrativo que excluiu o impetrante do certame - Segurança que deve ser denegada - Sentença reformada - Recurso de apelação provido... ()

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Doc. ADM Direito 488.9426.0778.0359

26 - TJSP Apelação cível. «Ação de revisão de contrato» (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Cabimento. Taxa judiciária inicial. Natureza de tributo, por ter como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. art. 1º da Lei Estadual Paulista 11.608/2003 e CTN, art. 5º e CTN art. 77. Pedido de desistência formulado pelo autor, sem que a ação tenha sido processada. Ausência de fato gerador da taxa judiciária a justificar a expedição de certidão em favor da Fazenda do Estado, para fins de inscrição na dívida ativa. Caso, tão somente, de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, uma vez que o polo passivo sequer havia sido citado. Precedentes do Colendo STJ e desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada, para afastar a cobrança das custas iniciais desta ação, cassando, por consequência, a determinação de expedição de certidão em favor da Fazenda do Estado. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 541.1591.3131.6140

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame. A autora, aposentada por invalidez, identificou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, realizados pela ré sob a rubrica «CONTRIB. AMBEC», totalizando R$ 90,00. Pleiteou a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade dos descontos realizados pela ré sem autorização da autora e (ii) a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A ré não comprovou a regularidade da associação da autora e autorização para os descontos, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela requerente, impondo a restituição em dobro dos valores descontados. 4. O valor de R$ 5.000,00 para danos morais foi considerado adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes da 4ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento a ambos os recursos, mantendo-se a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro dos valores descontados sem autorização é devida. 2. O valor de R$ 5.000,00 para danos morais é adequado e proporcional. Legislação Citada: CDC, art. 17, art. 42, parágrafo único; CF/88, art. 5º, V, X, XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 2º, § 11º, art. 373, I. Jurisprudência Citada: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, j. 21/10/2020; Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; Apelação ... ()

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Doc. ADM Direito 910.9687.8454.7707

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 572.2135.3583.3641

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 767.4940.4086.0968

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ADESÃO À TARIFA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. MERA REFERÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade da cobrança da tarifa bancária denominada «Cesta B. Expresso1», condenando o banco-réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e afastando o dano moral. O autor pleiteia indenização por danos morais, incidência de juros moratórios desde o primeiro desconto e observância da tabela da OAB para os honorários advocatícios. O banco-réu alega prescrição da pretensão, legitimidade da contratação e inexistência de má-fé para justificar a devolução em dobro. ... ()

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Doc. ADM Direito 651.2865.2942.1075

31 - TJSP APELAÇÕES. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Ajudante geral. Lesões ortopédicas. Ausência de liame etiológico e incapacidade laboral. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que afastou a incapacidade laboral e o nexo de causalidade com o trabalho. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão da perita como profissional de confiança do juízo. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Patologia, ademais, degenerativa inerente à característica individual e estilo de vida do autor. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a». Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 311.1285.4639.8780

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Negativa de contratação - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 577.2499.2089.7210

33 - TJSP Apelação - Ação monitória - Embargos - Sentença que homologou a desistência formulada pelo autor embargado - Condenação do embargado aos encargos da sucumbência - Pedido de desistência da ação após oferecimento dos embargos - Desistente que deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Inteligência do CPC, art. 90 - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 694.0936.7041.9533

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Insurgência da autora contra faturas que traduzem aumento abrupto e injustificado do consumo de energia - Cobrança que extrapola a média de consumo registrada no imóvel - Relação consumerista - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação de regularidade das medições e cobranças - Valores inexigíveis - Cobrança que, ainda que improcedente, não representa má-fé da concessionária, razão pela qual não há que se falar em devolução em dobro - Elaboração de novo cálculo do valor efetivamente devido, com base na média de consumo dos seis meses anteriores, tendo em vista o tempo de vigência do contrato, inferior a doze meses - DANOS MORAIS - Configuração - Tendo em vista a importância indubitável do serviço de fornecimento de energia na rotina da atual sociedade, entendo que a situação de angústia advinda da cobrança de dívida em valor considerável, sob ameaça de corte do abastecimento e negativação do nome do consumidor, ultrapassa o mero dissabor, fazendo surgir insegurança naquele que preza ao longo da vida pelo adimplemento de suas obrigações - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Arbitramento que deve pautar-se pela razoabilidade - Apelação da ré parcialmente provida - Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 287.3905.7712.4736

35 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Consumidora que alega ter realizado pagamento de fatura de energia elétrica em ambiente virtual supostamente oficial. Utilização de QR code fraudulento. Transação via pix com destinação a terceiro estranho à relação jurídica. Não comprovada falha no sistema da concessionária. Negligência da consumidora ao não conferir a titularidade do destinatário da operação. Culpa exclusiva do consumidor e/ou de terceiro. Excludente da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Inexistência de dano moral. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária a teor do CPC, art. 85, § 11, observada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora na origem... ()

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Doc. ADM Direito 330.0464.9030.9969

36 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTE. 1.

Impugnação à gratuidade apresentada pelo apelado somente nas contrarrazões de apelação. Benefício concedido no curso do processo. Não impugnação regular, inclusive temporalmente (15 dias). Preclusão. CPC, art. 100 e CPC art. 223. Não apresentação de fato novo. Não conhecimento da impugnação, dispensando-se intimação dos embargantes para ciência e manifestação (ausência de prejuízo). 2. Cédula de crédito bancário. Executoriedade. Lei 10.931/04, art. 28 e súm. 14 do TJSP - . Petição inicial da execução regularmente instruída. Execução hígida. 3. Alegação de pagamento e de excesso no tocante aos juros remuneratórios. Não demonstração. Planilha apresentada pelo credor, nos termos da Lei 10.931/04, art. 28, não infirmada minimamente pelos embargantes. Rejeição da alegação pela sentença que não comporta reparo. 4. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da parte apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 510.0640.6306.8472

37 - TJSP Civil e processual. Condomínio. ação declaratória de nulidade de decisões aprovadas em assembleia geral extraordinária. Sentença de improcedência. Pretensão do demandante à anulação ou reforma da sentença. Tese de nulidade da sentença por falta de fundamentação que não pode ser acolhida. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses, alegações e dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia. Supostos vícios da sentença que, ademais, podem ser supridos no julgamento da apelação (art. 1.013, §§ 1º a 4º, do CPC), mas que no caso concreto, sequer se faz necessário. Correta a conclusão da sentença guerreada, no sentido de que a deliberação da maioria dos condôminos, que restringiu o uso das piscinas por criança com fralda, impondo o uso apenas da piscina infantil, e que proibiu o uso de tendas da área da piscina para os locatários de curto prazo (menos de 90 dias), não é discriminatória e nem viola o direito de propriedade. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 306.7402.4388.2133

38 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Parcial procedência, apenas para reconhecer a abusividade da contratação do seguro e determinar a devolução do valor respectivo, na forma simples. Insurgência do autor, insistindo na abusividade dos juros e da cobrança das tarifas de avaliação e registro e buscando a repetição do indébito. JUROS. Capitalização. Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001 que continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aplicação das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Descabimento. Juros remuneratórios. Possibilidade da amortização por meio da tabela price. Abusividade da taxa de juros não verificada. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Possibilidade de cobrança. É lícita a cobrança pela avaliação e pelo registro contrato, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 889.5388.7943.8948

39 - TJSP PROCESSO. EXTINÇÃO.

Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz. Comunicado CGJ 2/2017. Representação processual não regularizada. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Extinção mantida. Cabimento. Inteligência dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/24. Ausência, ademais, de interesse processual. Produção antecipada de provas. Pleito de exibição de contratos bancários. Requerimento extrajudicial genérico. Ausência de prévio pedido administrativo válido. Não preenchimento dos requisitos necessários ao manejo da ação cautelar, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Indeferimento da inicial. Inteligência do CPC, art. 485, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 387.4461.7289.7063

40 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS - OCORRÊNCIA -

Havendo impugnação em relação ao contrato eletrônico de empréstimo consignado juntado aos autos pela instituição financeira ré, cuja aceitação pela parte autora teria sido formalizada por meio de biometria facial, mostra-se impositiva a realização de perícia documentoscópica para se aferir a higidez da avença, prova essa que foi tempestivamente postulada pela parte autora. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 643.2438.8886.9948

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Pedido para atualização de saldo remanescente entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular e aplicação do Tema 677 do 1STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelante - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 377.0685.1625.7145

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva - Rejeição - Insurgência contra a manutenção da medida de urgência concedida - Razões de inconformismo que evidenciam que a irresignação, em verdade, tem por objeto atacar a r. decisão pretérita - Preclusão - Descabimento - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu a efetivação de transações fraudulentas - «Golpe da Central de Atendimento» - Contratação de empréstimo pessoal e realização de operações PIX - Operações realizadas por meio de aplicativo mobile para celular, mediante uso de senha pessoal intransferível e chave de segurança, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do correntista - Apresentação de registro da contratação do empréstimo, cujos dados não foram objeto de específica impugnação em réplica - Contratação provada - Descabimento da condenação imposta de repetição dos valores decorrentes do contrato - Transações PIX - Operações que, no exame do perfil do correntista, desbordam de sua movimentação usual - Existência de culpa concorrente, o que exigia da instituição financeira providências para seu bloqueio - Repartição, ente as partes, do prejuízo, com compensação do valor devido pelo autor com o montante depositado em juízo - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Sentença modificada - Decaimento recíproco - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 187.3706.8374.6287

43 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação Declaratória de inexistência de débito cumulado com indenização por danos morais. empréstimos consignados. Demonstração de existência e validade dos contratos. Suficiência, ainda, dos elementos de segurança utilizados. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade dos valores constates nas Cédulas de Crédito Bancário, devolução dos descontos perpetrados e danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o réu comprovou a existência e a validade dos negócios jurídicos impugnados na presente ação, (ii) é o caso de repetição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, (iii) configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. O réu comprovou as contratações impugnadas, mediante a apresentação dos títulos assinados digitalmente pelo autor, com registro de IP, geolocalização, código hash, selfie nas dependências da agência contratada. Suficiência dos elementos de segurança. 4. Resultado do julgamento que impede a apreciação dos demais pedidos formulados. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 6, VIII; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 478.8102.7669.0750

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de multa contratual. Os autores buscam a outorga de escritura definitiva de venda e compra e a aplicação de multa contratual de 20% sobre o valor do imóvel. Sentença de improcedência dos pedidos, com condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de obrigação dos réus de outorgar a escritura definitiva de venda e compra e (ii) a aplicação de multa contratual por descumprimento. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de inépcia da inicial foi rejeitada, pois a necessidade de provimento jurisdicional está presente, e a via processual é adequada. 4. O contrato prevê a obrigação de outorgar a escritura, mas a litigiosidade do objeto justifica a não outorga anterior. A multa contratual não é aplicável, pois os autores foram responsáveis pela judicialização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido apenas para fixar prazo de 60 dias para outorga da escritura. Tese de julgamento: 1. A obrigação de outorgar escritura está condicionada à satisfação das condições contratuais. 2. A multa contratual não se aplica quando a parte que judicializou a questão é responsável pela litigiosidade... ()

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Doc. ADM Direito 756.0897.8048.1946

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores do mútuo pela autora - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário que conta com previsão normativa ( Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES  28/2008) e foi regularmente ofertado pelo banco requerido no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Contrato firmado de forma eletrônica com dados referentes ao IP, dados de geolocalização e «selfie» da contratante - Ausência, ademais, de mínima evidência de que a parte autora teria tentado ou de que lhe teria sido obstado o cancelamento do cartão pela via administrativa (diretamente junto à instituição financeira) - Direito garantido ao beneficiário, nos termos do caput do já mencionado art. 17-A, da IN 28, de modo que eventual negativa indevida poderá ensejar reclamação por intermédio das plataformas disponibilizadas para este fim pela autoridade central (BCB) - Nada obstará, por fim, que a mutuária busque amortizar ou quitar a dívida, respeitando o previsto no contrato a esse respeito - Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 735.4628.6620.3245

46 - TJSP Apelação. Cartão de crédito consignado (RMC e RCC). Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e da Súmula 297/STJ. Regularidade e legalidade da contratação demonstradas. Vícios de informação ou consentimento não evidenciados. Impossibilidade de repetição do indébito e de conversão da operação em empréstimo consignado. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, consoante o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor improvido

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Doc. ADM Direito 333.4777.7151.9941

47 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ATRIBUÍDO AOS JUROS MORATÓRIOS - DESCABIMENTO -

Taxa de juros de mora contratual estabelecida no patamar de 6,00% ao mês. Necessidade de limitação ao percentual de 1,0% ao mês. Súmula 379/STJ e Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA SEGURO PRESTAMISTA - DESCABIMENTO - Considerando o julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira oferecido pelo mutuante, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, como verificado no caso presente, porque constitui a prática de venda casada, devendo ser extirpada. Sentença mantida. Recurso desprovido, nessa parte... ()

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Doc. ADM Direito 371.4890.0460.1929

48 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade do contrato questionado, nem a autenticidade da assinatura aposta no instrumento por ele apresentado nos autos, ônus que lhe cabia, nos termos dos arts. 429, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Autenticidade da assinatura impugnada que poderia ter sido apurada mediante a elaboração de perícia grafotécnica, não havendo o banco réu manifestado interesse pela sua realização - STJ que fixou a tese, em sede de recurso repetitivo, de que, «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)» (Tema 1061) - Não atestado que a autora tivesse firmado o contrato de cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos em sua pensão por morte previdenciária - Reconhecimento da inexistência do negócio jurídico refutado, com o retorno das partes ao estado anterior, que se impõe. Contrato de cartão de crédito consignado - Repetição de indébito - Decisão do STJ que reconhece a possibilidade de restituição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da existência de má-fé por parte do fornecedor, sendo suficiente que a cobrança indevida configure violação à boa-fé objetiva - Efeitos desses precedentes, todavia, que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada «somente às cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão» - Hipótese em que os descontos tiveram início em janeiro de 2020 - Publicação dos citados precedentes ocorrida em 30.3.2021, de modo que a devolução em dobro ocorrerá somente quanto aos débitos indevidos verificados após essa data e singelamente no período anterior. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido, no valor mensal de R$ 114,50, incidente sobre a pensão por morte previdenciária da autora, que, por si só, não configura dano moral puro - Descontos que tiveram início em janeiro de 2020, tendo a autora se insurgido contra eles após cerca de três anos, ou seja, em janeiro de 2023, quando ajuizou esta ação - Autora, ademais, que permaneceu com o valor objeto dos saques disponibilizados em sua conta - Comportamento contraditório da autora, em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva - Autora que não demonstrou que tenha derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Sentença reformada - Procedência parcial da ação decretada - Apelo da autora provido em parte

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Doc. ADM Direito 643.6764.6560.4910

49 - TJSP COMPETÊNCIA - JEFAZ -

Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exegese do Art. 2º «caput» e § 4º da Lei 12.153/09, e Provimento 2.203/14, art. 9º do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento 2.321/16 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus, - Competência das Turmas Recursais previstas no CF, art. 98, I/88- Tema 17 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, determinada a remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente.... ()

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Doc. ADM Direito 704.5716.4572.2270

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADA APOSENTADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA AUTORA E DE SEU DEPENDENTE NO PLANO COLETIVO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E DE CUSTEIO APLICÁVEIS AOS EMPREGADOS ATIVOS, MEDIANTE ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS.

Petição inicial que expõe com clareza os fatos, a causa de pedir e a providência postulada. Inexistência de exigência legal de prévio exaurimento da via administrativa. MÉRITO. LEI 9.656/98, art. 31. TEMA 1034 DO STJ. Direito do aposentado, que contribuiu por mais de dez anos, à manutenção no plano coletivo empresarial, nas mesmas condições assistenciais e no mesmo modelo contributivo aplicável aos ativos, assumindo o custeio integral correspondente à soma de sua cota-parte com a parcela proporcionalmente suportada pelo empregador. Caso concreto em que a autora comprovou o vínculo empregatício por longo período, a aposentadoria, a contribuição ao plano e a imposição, pela operadora, de valor incompatível com a lógica paritária do contrato coletivo, em patamar equivalente a contratação nova de mercado. Distinção em relação a precedentes que admitem migração lícita para novos produtos, desde que efetivamente demonstrada a paridade com os ativos. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. Documento inicialmente exibido pela ré que se refere a plano odontológico, e não ao plano médico objeto da lide. Ausência de comprovação segura do cumprimento tempestivo da ordem judicial. ASTREINTES. Cabimento mantido. Valor diário de R$ 500,00, com teto de R$ 20.000,00, que se mostra proporcional à natureza da obrigação e adequado à função coercitiva, ficando a apuração do montante para a fase de cumprimento de sentença. HONORÁRIOS. Verba fixada por equidade em R$ 1.200,00, diante do reduzido valor da causa, mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 891.3640.8264.0679

51 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 452.9174.5388.3889

52 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de reparação por dano moral. Empréstimo consignado. Contratação eletrônica. Validade da assinatura digital. Depósito do valor na conta da autora. Ausência de comprovação de fraude. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação por danos material e moral ajuizada por beneficiária do INSS em face de instituição financeira, sob alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. A autora sustentou inexistência de manifestação válida de vontade, ausência de comprovação da contratação eletrônica e utilização de número telefônico que não lhe pertenceria. A instituição financeira defendeu a regularidade da contratação e apresentou documentos eletrônicos, selfie, dados de IP, geolocalização e comprovante de depósito do valor contratado em conta bancária da autora. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da contratação eletrônica do empréstimo consignado pela autora; e (ii) estabelecer se a divergência quanto ao número telefônico utilizado na contratação é suficiente para invalidar o negócio jurídico e ensejar a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante apresentação de termo de ciência consignado, cédula de crédito bancário, autorização para desconto em benefício previdenciário, protocolo de assinaturas eletrônicas, documentos pessoais da autora e captura de selfie. 4. Os documentos eletrônicos apresentados demonstram a contratação digital do empréstimo, acompanhados de dados de IP e geolocalização compatíveis com o endereço da autora no município de Franca/SP. A divergência quanto ao número telefônico utilizado na contratação não invalida o contrato, porque os demais elementos probatórios convergem para a autenticidade da operação. 5. O banco comprovou a liberação do valor contratado mediante TED realizada para conta bancária de titularidade da autora, fato confirmado por extrato encaminhado pela Caixa Econômica Federal. A ausência de negativa quanto à utilização do numerário depositado na conta da autora reforça a validade da contratação e afasta a alegação de fraude. 6. O histórico de múltiplos empréstimos consignados anteriormente contratados pela autora evidencia familiaridade com essa modalidade de contratação, enfraquecendo a alegação de desconhecimento dos procedimentos adotados. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306.... ()

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Doc. ADM Direito 995.5707.8634.3722

53 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022 - CARÁTER INFRINGENTE E/OU PROTELATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 578.9457.4850.5993

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores ajuizada por Viliam de Oliveira Souza contra FATO 4 ESSEN Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA. O autor firmou contrato de compromisso de venda e compra de imóvel em loteamento, alegando atraso injustificado na entrega do empreendimento, o que caracterizou inadimplemento da requerida. Pleiteou a resolução do contrato e restituição integral dos valores pagos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve inadimplemento contratual por parte da requerida devido ao atraso na entrega do empreendimento e (ii) se a rescisão contratual deve ocorrer com restituição integral ou parcial dos valores pagos. III. Razões de Decidir: 3. A ausência de registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel impede a consolidação extrajudicial da propriedade e, em consequência, a aplicação da Lei 9.514/97, permitindo a resolução contratual sob as normas do CDC. Ademais, no caso concreto houve imputação de culpa à vendedora pela rescisão do negócio, o que viabiliza a apreciação da demanda à luz do CDC. 4. Ambas as partes contribuíram para o desfazimento do contrato, justificando a retenção de 20% dos valores pagos, devido à culpa recíproca. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de registro da alienação fiduciária viabiliza a solução da lide à luz do CDC. 2. A culpa recíproca justifica a retenção de 20% dos valores pagos. Legislação Citada: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º. CPC/2015, art. 98, § 5º, e art. 86. Lei 9.514/97, arts. 26 e seguintes. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26/10/2022. TJSP, Apelação Cível 1001885-05.2020.8.26.0431, Rel. Luiz Antonio de Godoy, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Foro de Pederneiras - 2ª Vara, j. 28/06/2022, Data de Registro: 29/06/2022. TJSP, Apelação Cível 1000945-06.2021.8.26.0431, Rel. Moreira Viegas, Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado, Foro de Pederneiras - 2ª Vara, j. 07/06/2022, Data de Registro: 07/06/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, Foro de Itu - 2ª Vara Cível, j. 09/09/2024, Data de Registro: 09/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1025453-73.2015.8.26.0577, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado, Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível, j. 26/11/2018, Data de Registro: 26/11/2018. TJSP, Apelação Cível 1000838-28.2023.8.26.0063, Rel. Alexandre Marcondes, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Foro de Barra Bonita - 2ª Vara, j. 30/03/2024, Data de Registro: 30/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1003982-20.2021.8.26.0438, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, Foro de Penápolis - 3ª Vara, j. 27/10/2022, Data de Registro: 27/10/2022. TJSP, Apelação Cível 1018614-60.2015.8.26.0309, Rel. Galdino Toledo Júnior, Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado, Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível, j. 04/06/2019, Data de Registro: 04/06/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 950.2353.8969.4763

55 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Pedido reconvencional de declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade das parcelas decorrentes do contrato. Sentença de improcedência da ação de busca e apreensão, e de procedência da reconvenção. Apelo da autora-reconvinda. Celebração do contrato incontroversa. Contudo, valor do crédito não disponibilizado ao réu-reconvinte. Elementos nos autos que indicam que o réu foi vítima de terceiros golpistas, que o induziram a assinar contrato de financiamento a pretexto de mera simulação de crédito. Instituição financeira responsável objetivamente pela falha na prestação dos serviços. CDC, art. 14 e Súmula 479 do E. STJ. Inexistência do contrato corretamente reconhecida. Improcedência da busca e apreensão, e procedência do pedido reconvencional. Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos. Honorários sucumbenciais que não comportam redução. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 332.9435.9937.5308

56 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Verbas de sucumbência - Apelação provida para julgar totalmente improcedentes pedidos iniciais - Inversão do ônus da sucumbência - Vício sanado- Embargos acolhidos em parte, com efeito integrativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Honorários recursais - Apelação provida para julgar totalmente improcedentes pedidos iniciais - Honorários recursais inaplicáveis - Inteligência do Tema 1.059 do STJ - Vício sanado- Embargos rejeitados neste ponto. Dispositivo: acolhem em parte os embargos declaratórios.... ()

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Doc. ADM Direito 390.9215.0831.6651

57 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Programa «Luz da Terra» - Autora postula a restituição dos valores despendidos com as obras de instalação de rede elétrica em sua propriedade rural - Sentença de improcedência - Acórdão que deu provimento ao recurso da autora - Retorno dos autos para reapreciação, nos termos do CPC, art. 1.030, II - Temas 560 e 575 do STJ - REsp. 1.243.646/PR/STJ - Participação financeira do consumidor no custeio da construção de rede elétrica que não é, por si só, ilegal - Restituição admitida quando demonstrado que o consumidor adiantou parcela de responsabilidade da concessionária, em hipótese de responsabilidade conjunta, ou custeou obra de responsabilidade exclusiva desta - Aplicabilidade das teses repetitivas ao Programa «Luz da Terra» expressamente reconhecida pelo STJ no REsp. 4Acórdão/STJ - Ônus do consumidor de demonstrar que os valores aportados correspondiam a encargos de responsabilidade da concessionária - Documentos que comprovam o financiamento e o pagamento das parcelas, mas não permitem identificar a natureza específica da obra realizada - Ausência de elementos técnicos aptos a demonstrar o enquadramento em hipótese de responsabilidade exclusiva da concessionária - Circunstância de a contratação estar inserida no Programa «Luz da Terra» que não autoriza, por si só, tal presunção - Exceções previstas no Tema 575 não demonstradas - Juízo de retratação exercido - Sentença de improcedência restabelecida - RECURSO DESPROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 157.8922.9996.1474

58 - TJSP Execução Fiscal. Valor da causa inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput. Apelação não conhecida. Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida.

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Doc. ADM Direito 380.5952.0622.6663

59 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Consumidor. Financiamento. Constituição em mora configurada. Ausência de pagamento da dívida, nos termos da lei de regência. Consolidação da propriedade fiduciária que observou os preceitos legais. Taxas de juros que não excederam a média do mercado, conforme tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil. Entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, aplicável ao caso sob análise. Capitalização diária dos juros que não passa de simples operação matemática da aplicação da capitalização mensal. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 616.6815.1416.0541

60 - TJSP Ação de reintegração de posse - Pedido inicial - Improcedência - Apelo dos autores - Arguição - Cerceamento de defesa - Cabimento - Fundamento - Autores - Impossibilidade da produção da prova do fato constitutivo do direito pleiteada no curso da lide (CPC, art. 373, I) - Necessidade da instrução para a oitiva das testemunhas para dirimir a controvérsia fática - Prematuridade do julgamento - Sentença - Anulação. Apelo dos autores provido.

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