Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 960.0309.6044.7988

1 - TJSP Embargos declaratórios fundados em omissão, contradição e contrariedade, visando ao prequestionamento - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou - Embargos de natureza infringencial - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 672.9764.5441.7453

2 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SEGUIMENTO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.014 DO 1STF - BASE DE CÁLCULO ITCMD - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 970.4134.8360.1408

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS RÉS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO.

Em sua apelação, as rés fazem uso de petição padronizada e questionam pontos em que não há interesse recursal. Ausência na sentença de condenação à restituição dobrada. Incidência do disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso das rés quanto ao item antes mencionado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 269.3442.4373.2473

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DANO MORAL - JUROS DE MORA QUE INCIDEM DO EVENTO DANOSO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA SÚMULA 54/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 262.8966.0438.4307

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade da contratação. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$5.000,00, quantia adequada face às circunstâncias do caso concreto, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes. Impossibilidade de compensação diante da ausência de comprovação de inequívoca liberação de valores pelo réu em favor do autor. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 894.4630.3358.1604

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa ao afastamento de juros, tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 823.0859.4973.4189

7 - TJSP Compra e venda de veículo. Ação «de restituição de valor c/c danos morais". Veículo adquirido pela autora que logo após a compra apresentou problemas mecânicos. Vício oculto não sanado. Ação julgada parcialmente procedente. Determinada a restituição dos danos materiais. Danos morais fixados em R$3.000,00. Apelação do réu. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de não comprovação do vício oculto, pois o veículo já teria mais de dez anos de fabricação e teria sofrido desgaste natural: não acolhimento. Gastos comprovados. Pretensão ao afastamento da condenação por danos materiais, bem como do dano moral. Impossibilidade. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 977.9132.2317.3613

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Declaratória c/c Reparação por Danos Morais - Determinação de emenda da inicial não cumprida - Indeferimento da inicial com a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 321, parágrafo único, 317 e 485, I) - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 557.7341.5440.4003

9 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 278.8794.0179.8334

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos experimentados pela segurada - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 1.000/2021 da ANEEL - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 620.1861.2998.1966

11 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Alegação pela autora de não haver solicitado ou contratado cartão de crédito, contudo teria recebido faturas referentes à cobrança de anuidade de forma parcelada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 758.8929.1399.7339

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição simples dos valores cobrados e não acolheu pedido de indenização por danos morais. Insurgência exclusiva do autor. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Autor privado de parte de seus rendimentos. Dever de devolução em dobro caracterizado. Atenção ao atual entendimento do E. STJ - sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, que considerou desnecessária a constatação de má-fé. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pelo autor, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, em atenção ao § 2º do CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 718.7225.4804.1129

13 - TJSP Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Dano moral arbitrado em R$ 3.000,00. Majoração para R$ 10.000,00. Ponderação da gravidade do ato ilícito e da natureza da lesão. Precedentes. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 290.0203.2978.9583

14 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL

Diretora de creche - Jeriquara - Licença prêmio - Recesso escolar - Concomitância - Superposição - Impossibilidade: - O Estatuto do Magistério prevê o recesso além das férias coletivas razão pela qual está vedada a superposição.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 309.2358.0019.2961

15 - TJSP Embargos de terceiro. Procedência. Irresignação da embargada. Execução embargada que versa sobre taxas associativas de loteamento. Embargante possuidora do imóvel. Tese aprovada no julgamento do IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000 deste Tribunal que não confere legitimidade da embargante para responder automaticamente pelo crédito objeto da execução ajuizada em face dos proprietários registrais e tampouco justifica a manutenção da penhora. Exigibilidade da dívida em face da embargante e natureza propter rem da obrigação que devem ser objeto de discussão em ação própria a ser eventualmente ajuizada pela embargada. Embargante que não integra o polo passivo da ação de cobrança originadora do crédito exequendo, a ela inoponível (CPC, art. 506). Crédito exequendo que não se tornará automaticamente oponível à embargante, ainda que se sagre vencedora em ação de usucapião já ajuizada. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 965.5234.0386.2389

16 - TJSP Ação mandamental. Pensão por morte paga à filha de ex-servidor público estadual. Suspensão do benefício por indícios de união estável. Denegação da segurança em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Pendência de julgamento de anterior agravo de instrumento que não obstava o sentenciamento do writ. Mérito. Alegada inexistência de união estável que demanda dilação probatória, incompatível com a estreita via da ação mandamental. Análise que, aqui, se limita à alegação de irregularidades no procedimento administrativo. Violação ao contraditório não caracterizada. Decisão administrativa que suspendeu o benefício devidamente escorada em preceito legal (art. 60, da Lei Estadual . 10.177/98), em observância à supremacia do interesse público. Procedimento administrativo regular. Ato impugnado devidamente publicado no Diário Oficial, com prévia notificação da beneficiária, que inclusive apresentou defesa administrativa em momento anterior à suspensão do benefício. Ausência de violação a direito líquido e certo. Apelação desprovida, prejudicado o agravo interno

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 320.0138.8129.3243

17 - TJSP Apelação - Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/2021 - Improcedência - Preliminar de falta de interesse de agir arguida em contrarrazões afastada - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Procedimento bifásico - Necessidade de observância ao previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, introduzidos pela Lei 14.181/2021 - Primeira fase, conciliatória, prevista no CDC, art. 104-Adevidamente observada pelo MM. Juiz «a quo», mas que restou infrutífera - Necessidade, por isso, de instauração da segunda fase do procedimento especial - Recurso provido para anular a r. sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para instauração da segunda fase do procedimento de superendividamento, nos termos do CDC, art. 104-B

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 445.3370.4950.8888

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Embargos à Execução - Pregão presencial com o objeto de prestação de conjunto de serviços de cobrança bancária para os carnês de IPTU, ISSQN e taxas de funcionamento - Atraso na devolução do instrumento contratual assinado - Aplicação de advertência e multa por inadimplemento em parte, na forma contratual, calculada em 10% sobre o valor do contrato - Razoabilidade e proporcionalidade - Ausência de confisco - Alegação destituída de fundamentos em relação à ofensa ao princípio da Eficiência Administrativa - Majoração dos honorários de sucumbência - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 945.4482.4378.9529

19 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Demanda proposta por empresa contra ex-empregado, buscando o ressarcimento de valores desviados durante a vigência do contrato de trabalho. Vínculo empregatício incontroverso. Competência absoluta da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, VI e IX, da CF/88. Precedentes desta E. Corte e do Eg. STJ sobre o tema. Questão de ordem pública que pode ser apreciada de ofício e a qualquer tempo. Sentença anulada, determinando-se a redistribuição do feito à Justiça do Trabalho. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 123.8672.3437.2377

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c pedido indenizatório. A sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. O autor alega ter sofrido danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 595.4882.6942.8882

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇÃ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 589.4476.7744.6209

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - D.

Juízo de a quo que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 485, IV e V, do Código e Processo Civil, e condenou a autora ao pagamento de custas processuais - Insurgência da requerente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 812.2569.7177.6446

23 - TJSP Apelação. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Verba indenizatória ora fixada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Relação extracontratual. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Aplicabilidade da Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. Ônus sucumbenciais a cargo da parte requerida. Recurso do autor parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 705.9369.2692.9256

24 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - LESÃO NA PERNA ESQUERDA (FRATURA DA TÍBIA) - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 152.1080.3876.3822

25 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, visando à desconstituição de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. II. Questão em discussão: verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito e a existência de relação jurídica válida entre as partes. III. Razões de decidir: a sentença foi confirmada com base nos documentos apresentados pelo banco, que demonstraram a regularidade da contratação por meio de provas como registro de biometria e geolocalização, além de assinatura digital da autora. Comprovou-se também o depósito do valor contratado em conta corrente da autora. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: a regularidade da contratação foi comprovada por evidências documentais

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 447.8694.0253.4501

26 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DO RÉU, PROMISSÁRIO COMPRADOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA AUTORA E O PERDIMENTO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS, ALÉM DE CONDENAR O REQUERIDO A ARCAR COM O VALOR DOS

IPTUs EVENTUALMENTE EM ABERTO. ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA ENCAMINHADA AO RÉU, CIENTIFICANDO-O DO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO QUE CUMPRIU SUAS FINALIDADES. PROVIDÊNCIA QUE, ADEMAIS, ERA A RIGOR DESNECESSÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA SUPRIDA PELA CITAÇÃO VÁLIDA, COM POSSIBILIDADE DE PURGA. INADIMPLEMENTO, ASSIM, AMPLAMENTE CARACTERIZADO. RESCISÃO DO CONTRATO QUE ERA MESMO DE RIGOR, COM A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. EXCEPCIONAL ADMISSIBILIDADE, ADEMAIS, DO PERDIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. REQUERIDO QUE, TENDO CELEBRADO O NEGÓCIO, SE LIMITOU A ADIMPLIR O VALOR DO SINAL (MENOS DE 8% DO PREÇO) E PERMANECE A OCUPAR O IMÓVEL HÁ QUASE DEZ ANOS SEM NADA PAGAR. DESCABIMENTO DE SE LHE ATRIBUIR O DIREITO DE MORADIA GRATUITA, À CUSTA DA AUTORA. DECRETADA, POIS, EXCEPCIONALMENTE, A PERDA INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO, OUTROSSIM, DA DETERMINAÇÃO DE QUE ARQUE COM O IPTU EVENTUALMENTE EM ABERTO. PARTES QUE DEVEM SER REPOSTAS AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 818.6442.6276.7297

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DECRETADA EM EXECUÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA APÓS VENDA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE POSSE DO ADQUIRENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA NÃO REGISTRADO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUE TAMBÉM É VEDADO RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a desconstituição da indisponibilidade de bens imóveis promovida em execução de ação civil pública. A sentença condenou o Ministério Público ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 106.7332.3840.2676

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 661.0730.7626.4228

29 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Procedência parcial - Insurgência das partes - Apelação da ré - Recolhimento insuficiente do preparo - Concessão de prazo para complementação - Prazo que transcorreu «in albis» - Deserção reconhecida - Recurso não conhecido - Recurso do autor - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR à hipótese - Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora - DESCONTO INDEVIDO junto ao benefício percebido pela autora - Mantida a restituição em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42, nos moldes determinado na r. sentença - DANO MORAL - Ocorrência - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença modificada - Sucumbência Recursal - Impossibilidade de majorar os honorários, porque já arbitrados no percentual máximo permitido, sendo vedado ao Tribunal, no cômputo - Recurso da ré não conhecido e parcialmente provido aqueles aforado pelo autor.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 707.1496.1237.9161

30 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado (RMC). Descontos em benefício. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Tese de ilegalidade de percentual do Custo Efetivo Total, superior àquele estipulado pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Não acolhimento. Contrato celebrado sob a vigência da Portaria INSS 536, de 31/03/2017, que prevê que «a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo para as operações de cartão de crédito» (art. 1º, II). Juros contratuais em observância ao quanto estabelecido na mencionada Portaria. Abusividade não verificada. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Portaria que limita apenas a taxa de juros remuneratórios, não havendo previsão de controle específico sobre o CET. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 429.9518.7379.8661

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. TESE DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ILIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. REJEIÇÃO. FILIAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. TESE DE FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1.

O recolhimento da taxa judiciária referente ao preparo é manifestamente incompatível com a alegação de insuficiência financeira, por demonstrar que o recorrente tem condições de arcar com os encargos processuais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 301.1520.0348.3557

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TERMO INICIAL JUROS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação monitória referente a contrato de empréstimo pessoal em que foram inadimplidas prestações resultando em débito. A sentença julgou procedente a ação, constituindo título executivo judicial, com juros de 1% a partir da citação e correção monetária pela tabela do TJSP - desde o ajuizamento da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial dos juros moratórios e os índices aplicados à correção monetária e juros. III. Razões de Decidir 3. O inadimplemento da obrigação contratual implica a aplicação de juros moratórios e correção monetária a partir do vencimento de cada prestação inadimplida, conforme CCB, art. 397. 4. O contrato prevê encargos específicos, prevalecendo sobre a aplicação dos juros legais ou correção pela tabela prática do TJSP, conforme CCB, art. 406. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para arbitrar o termo inicial dos juros e correção monetária a partir de cada obrigação inadimplida, conforme contrato. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. Juros moratórios e correção monetária incidem a partir do vencimento de cada obrigação inadimplida. 2. Prevalência das disposições contratuais sobre juros e correção monetária. Legislação Citada: Código Civil, art. 397, art. 406. CPC/2015, art. 487, I, art. 701, §2º, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 03.08.2010. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Matheus Fontes, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2025. TJSP, Apelação Cível 1126681-62.2018.8.26.0100, Rel. Paulo Sergio Mangerona, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 11.04.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 459.8195.8325.6287

33 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Laudo de vistoria omisso. Ausência de indicação de danos estruturais em veículo. Prejuízo na revenda. Pretensão parcialmente procedente reconhecendo-se o dano material. Ré condenada a ressarcir a diferença entre o valor de mercado do automóvel, segundo a Tabela Fipe, e o preço de venda obtido pelo autor. Inconformismo da empresa de vistoria. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Considerando a hipossuficiência do demandante perante a fornecedora e a verossimilhança das alegações, calcada nos laudos acostados à inicial, competia à apelante comprovar que os danos existentes no veículo foram causados em momento posterior à realização da vistoria. Recorrente que pugnou pelo julgamento antecipado da lide, deixando de produzir as provas que lhe competiam. Responsabilização mantida. QUANTUM DEBEATUR. Por sua confiabilidade, os valores divulgados pela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas para estimar o preço de mercado dos automóveis são amplamente adotados. Indicadores que levam em conta diversos aspectos relativos ao valor do bem. A indenização por lucros cessantes é estimada levando-se em conta o valor que a parte muito provavelmente deixou de auferir em decorrência da conduta ilícita. Proporcionalidade do montante arbitrado em primeiro grau. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 212.6617.8607.3569

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA  CABIA À FORNECEDORA DEMANDADA E QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO PELA MAGISTRADA DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPEITO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA «NON REFORMATIO IN PEJUS". OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não pode ser considerado, para o julgamento recursal, prova juntada aos autos após a prolação da sentença, salvo se referir-se a fato novo ou se restar demonstrada força maior impeditiva da exibição oportuna, o que, na espécie, não se verifica. 2. Não tendo a Associação demandada se desincumbido do ônus de demonstrar um ajuste válido com a demandante, deve ser reconhecida a ilegalidade de descontos de valores em benefício previdenciário, com a restituição, em dobro, de valores debitados indevidamente do benefício previdenciário, quando há má-fé. 3. Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável e não ínfimo, atendendo às peculiaridades do caso concreto... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 747.1547.5667.0602

35 - TJSP Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Pagamento de Adicional de Insalubridade. Servidora Pública. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame. A autora, Sharlaynne Oliveira dos Santos, servidora pública concursada como Técnica de Enfermagem no Município de Itapeva, busca o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo devido às condições insalubres de trabalho, especialmente durante a pandemia de COVID-19. Inicialmente, recebia 20% de adicional, que foi aumentado para 40% entre abril e junho de 2020, mas posteriormente reduzido novamente para 20%. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a exposição intermitente a agentes insalubres durante a pandemia e o reconhecimento prévio do direito pelo Município. III. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial indicou que, tecnicamente, a autora não está exposta a insalubridade em grau máximo, mas juridicamente, a exposição habitual a agentes insalubres justifica o adicional em grau máximo, conforme entendimento do TST na Súmula 47. 4. A sentença considerou que, mesmo com exposição intermitente, a autora tem direito ao adicional em grau máximo, amparado pela CF/88 e jurisprudência do TJSP - . IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido mesmo em condições de exposição intermitente, conforme Súmula 47/TST. 2. A pandemia justifica a aplicação do adicional em grau máximo. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII CPC/2015, art. 487, I, Lei Municipal 1.777/2002; Lei Municipal 4.358/2020; Lei Municipal 2278/05. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 11.01.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 21.11.2024

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 976.5860.9008.7965

36 - TJSP SEGURO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Petição inicial que não é inepta - Prescrição não ocorrente - Contrato fraudulento - Necessidade de repetição dos valores cobrados e, no caso dos autos, em dobro, ante a má-fé na cobrança - Danos morais excepcionalmente caracterizados - Relação extracontratual - Débito das parcelas na conta bancária em que recebido benefício previdenciário - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Valor da indenização mantido - Encargos a serem aplicados de acordo com as alterações da Lei 14.905/1924 - Honorários de sucumbência - Aplicação do tema 1.076, tese fixada em recurso repetitivo, de caráter vinculante. Recursos parcialmente providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 838.8291.5443.8094

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Contratação de empréstimo e transações financeiras negadas pela Requerente. Relação de consumo configurada. Incidência do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Instituição Financeira comprovou a contratação de empréstimo e as movimentações bancáriasefetuadas pelaconsumidora. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de inexistência contratual, bem como de indenização por danos materiais ou morais repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 697.0099.5164.5156

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Argumentação deduzida pelo requerente no recurso de apelação que não foi devidamente suscitada na petição inicial, tendo ocorrido substancial alteração dos fatos narrados - Não conhecimento - Inovação recursal - Honorários de sucumbência - Majoração (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 354.2072.5497.3916

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Autor que alega que as obras do condomínio reduziram a pressão da água no seu apartamento e inviabilizou a descarga de seu vaso sanitário. Pedido indenizatório. Descabimento. Redução de pressão de água que já era prevista, com a necessidade de alteração do sistema sanitário para caixa acoplada, o que não foi feito pelo autor. Provas dos autos que demostram a ciência do autor acerca da necessidade da alteração do sistema. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 877.5573.2039.8124

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REEMBOLSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Raquel Rodrigues Abrão contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória contra Única Assistência Médica Ltda. determinando reembolso parcial de exame de colonoscopia realizado pela autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a operadora de saúde recusou indevidamente a cobertura integral do exame, descumprindo normas da ANS e a Lei 9.656/98; (ii) se a negativa de cobertura causou danos morais indenizáveis; e (iii) se deve haver inversão do ônus sucumbencial. III. Razões de Decidir 3. Não há comprovação de que a autora tenha solicitado à operadora a realização do exame no hospital escolhido, nem que tal pedido tenha sido deferido. 4. A autorização foi concedida para outro prestador da rede credenciada. 5. A negativa de cobertura integral foi legítima, afastando a existência de falha na prestação do serviço. 6. Não se justifica a indenização por danos morais, pois os transtornos alegados resultam da decisão da autora de não seguir o procedimento de autorização previsto no contrato. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de saúde não recusou indevidamente a cobertura do exame. 2. Autora que escolheu hospital de sua preferência. 3. A operadora não praticou ato ilícito capaz de justificar a indenização por danos morais. Legislação Citada: CDC; Lei 9.656/98; Código Civil, art. 406; CPC/2015, art. 487, I, art. 98, §3º, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 825.7196.0062.5955

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DUAS DÍVIDAS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. UMA DAS DÍVIDAS SERIA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE NÃO NEGOU A RELAÇÃO CONTRATUAL, TODAVIA, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA FATURA. COM RELAÇÃO AO OUTRO DÉBITO DIGLADIADO, O APELADO NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO PARA DEMONSTRAR A ORIGEM DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ANOTAÇÃO DE PROTESTO PREEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 350.5369.9377.5654

42 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de extinção do feito por ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Agenciadora de cargas que pretende ser indenizada pelos prejuízos materiais sofridos em razão da avaria na mercadoria, cuja ré foi contratada para transportar para o exterior, consistentes no valor do material, custo de envio e custos de destino - Ausência de demonstração de que tenha procedido ao pagamento dos serviços prestados pela ré ou ressarcido a sua cliente pela mercadoria condenada - Documento juntado com o recurso - Impossibilidade de apreciação nos termos do art. 434 e 435 do CPC - Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 258.6131.6346.6831

43 - TJSP Responsabilidade Civil. Falha na prestação de serviços. Aquisição de veículo zero quilômetro. entrega de automóvel com placa distinta da documentação. Abordagem policial, condução à delegacia e apreensão do veículo. Dano Moral Configurado. Constatada a entrega de veículo com placa divergente daquela constante do documento oficial, o que expôs o consumidor à situação vexatória perante autoridade policial, restando caracterizado o dano moral indenizável. Contribuição reflexa do autor ao deixar de conferir a placa ao receber o bem, circunstância que enseja a redução do valor arbitrado para R$5.000,00. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada tão somente quanto ao quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 550.2647.5435.0490

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. RECURSO DO AUTOR : INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO E AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA EM QUE A NEGATIVAÇÃO SE TORNOU INDEVIDA) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS NO PERCENTUAL FIXADO DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 747.3093.5641.7953

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ANIMAIS -

Sentença de procedência - Recurso da requerida - Não acolhimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas coligidas aos autos que eram suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a expedição de ofício à Receita Federal e a oitiva de testemunhas - Nulidade da sentença por falta de fundamentação não verificada - Magistrado que apontou de forma suficiente os motivos que levavam ao indeferimento da gratuidade requerida - Preliminares afastadas - Partes que entabularam contrato de distribuição de produtos fabricados pela autora - Demanda instruída com o contrato assinado acompanhado das notas fiscais emitidas e canhotos de recebimento dos produtos, além de demonstrativo pormenorizado da dívida - Requerida que em embargos monitórios não negou a existência da relação tampouco impugnou os valores apresentados nas notas, se insurgindo somente quanto ao valor da indenização a que fazia jus e que foi abatido do total do débito - Embargante que deixou de juntar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida - Provas dos autos que são suficientes para alicerçar a ação monitória, a teor do disposto no CPC, art. 700 - Justiça gratuita indeferida - Sentença mantida - Ônus de sucumbência majorado - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 389.5010.9664.3437

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Notas promissórias - Embargos monitórios rejeitados - Inconformismo dos embargantes. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada. Fundamentação suficiente à conclusão adotada. Indeferimento da gratuidade de justiça mantido. Embargantes que são produtores rurais, com registro de movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Mérito. Notas promissórias emitidas para pagamento de saldo devedor reconhecido em distrato firmado entre as partes. Títulos válidos e exigíveis - Ausência de prova de vício na formação da obrigação. Transação posterior que supera eventual alegação de vício redibitório anterior - Desnecessidade de notificação prévia para constituição em mora - Litigância de má-fé do embargado não vislumbrada na espécie. Sentença mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 832.6390.9132.8754

47 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (Cartão de Crédito Consignado) - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário - Requerido que pretende afastar as condenações da instituição financeira - Descabimento - Pedido da parte autora de cancelamento de cartão de crédito consignado - Cabimento - O art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, possibilita ao usuário o direito de solicitar o seu cancelamento, ressalvada a obrigação de quitação do saldo devedor do cartão - Autora que pretende a restituição de eventuais valores pagos a maior, bem como a inversão do ônus da sucumbência - Desacolhimento - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 241.8208.2649.4935

48 - TJSP Acidente de trânsito - Ação regressiva - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Improvimento - Interesse processual - Caracterização - Pretensão resistida - Responsabilidade do réu pelo acidente é incontroversa - Discussão em torno da extensão dos danos - Perícia que confirmou a coerência dos valores apresentados pela autora - Inexistência de qualquer prova, produzida pelo réu, em sentido contrário - «Peças similares» - Ninguém é obrigado a aceitar que seu veículo seja consertado com utilização de peças de segunda linha - Autora, seguradora, que se comprometeu perante a segurada a utilizar, no conserto, peças novas e originais - Razoabilidade - Alegação de «perda de uma chance» - Improcedência - Não há qualquer dispositivo legal que obrigue a ré a dar ao réu a possibilidade de aquisição do salvado ou de entregar-lhe o veículo para que ele próprio busque e faça outros orçamentos - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 502.0580.0027.9729

49 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame: autor ajuizou ação indenizatória contra a Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá por falha na prestação de serviços médicos após internação hospitalar devido a fratura exposta. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$50.000,00 por danos morais. A ré recorreu, alegando ausência de nexo causal e culpa, e pleiteou a gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso, considerando que a ação versa sobre responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviço público de saúde. III. Razões de Decidir: a matéria é de competência da Seção de Direito Público, conforme art. 3º, I.7, «a», da Resolução 623/2013, que atribui a competência para julgar ações de responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviço público. Precedentes jurisprudenciais confirmam a competência da Seção de Direito Público para casos semelhantes. IV. Dispositivo e TeseRECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS 1ª A 13ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. Tese de julgamento: 1. «A competência para julgar ações de responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviço público é da Seção de Direito Público". Legislação Citada:Resolução 623/2013, art. 3º, I.7, «a". Jurisprudência Citada:TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2021.TJSP, Apelação Cível 1007944-13.2015.8.26.0066, Rel. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2022.TJSP, Apelação Cível 1002734-63.2018.8.26.0037, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2023.TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 657.9633.4026.2755

50 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Exibição de documentos. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. A parte autora verificou em seu extrato do INSS a existência de contratos de empréstimos consignados e sobre a RMC, desconhecendo o teor dos contratos por não possuir cópia. Solicitou informações à instituição financeira, sem sucesso, e propôs demanda requerendo a exibição dos contratos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora possui interesse de agir para a propositura de ação autônoma de exibição de documentos, considerando a ausência de recolhimento da tarifa para emissão de segunda via dos contratos e a falta de pedido administrativo válido. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência admite a propositura de ação autônoma para exibição de documentos, desde que demonstrada a relação jurídica entre as partes e o pedido administrativo não atendido. 4. A parte autora não comprovou o pagamento da tarifa bancária para emissão da segunda via dos contratos, nem solicita o envio do boleto para tal pagamento, o que caracteriza a ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A proposição de ação autônoma de exibição de documentos exige demonstração de relação jurídica e aviso prévio de pedido administrativo não atendido. 2. A ausência de pagamento da tarifa bancária para emissão de documentos impede o reconhecimento do interesse de agir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 263.6316.9856.2508

51 - TJSP VOTO 5983

Acidente de trajeto - Lesão em membro superior direito (punho) - Costureira - Óbito da autora durante o curso do feito e antes do laudo pericial oficial - Perícia indireta que admite a demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a autora que, na vigência da Lei 9.528/97, é portadora de sequelas de acidente de trajeto, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou provimento ao recurso, para julgar o pedido procedente... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 571.0271.0388.3782

52 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DOS CUSTOS PARA EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA «EX OFFICIO» - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Orientação do C. STJ no sentido da necessidade de demonstração pela parte autora de dois requisitos ao pedido judicial para exibição de documentos, quais sejam, prévio pedido extrajudicial, não atendido em prazo razoável, e regular pagamento do custo do serviço, sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora. Ausência de comprovação do pagamento dos custos para a exibição documental solicitada, circunstância que serve para afastar a configuração de resistência do réu em relação à pretensão do autor na esfera administrativa. Falta de interesse processual do autor configurada. Exame do mérito do recurso prejudicado. Sentença anulada «ex officio".... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 126.9247.5081.5077

53 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). COMPROVAÇÃO POR GEOLOCALIZAÇÃO, IP E REGISTRO TEMPORAL. CRÉDITO DO VALOR NA CONTA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por consumidor em face de instituição financeira, reconhecendo a validade de contrato de cartão de crédito consignado (RCC) celebrado por meio eletrônico, bem como condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O autor sustenta inexistência de contratação válida, insuficiência da biometria facial para comprovação da manifestação de vontade, violação ao dever de informação e indevida aplicação da penalidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação eletrônica de cartão de crédito consignado, validada por assinatura digital com biometria facial, registro de IP, geolocalização e comprovação de crédito do valor na conta do consumidor, é suficiente para demonstrar a manifestação válida de vontade; (ii) estabelecer se a negativa categórica de contratação, diante das provas documentais que demonstram a operação e o recebimento do crédito, configura litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Aplica-se o CDC à relação jurídica, sem que isso implique inversão automática do ônus da prova, a qual depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. 4. A instituição financeira comprova a contratação do cartão de crédito consignado mediante proposta de adesão eletrônica, assinatura digital validada por biometria facial, identificação do IP, geolocalização e registro de data e hora da operação. 5. O banco também demonstra a efetiva disponibilização do crédito, com depósito do valor contratado em conta bancária de titularidade do autor na mesma data da contratação, circunstância que reforça a autenticidade da operação e a legitimidade dos descontos realizados. 6. Nos termos do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, cabe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura quando impugnada pelo consumidor, ônus que se considera satisfeito diante do conjunto probatório tecnológico apresentado. 7. A alegação de desconhecimento da contratação não se sustenta diante da prova documental e do histórico de contratações consignadas do consumidor, evidenciando compatibilidade da operação com seu perfil de consumo. 8. Não se verifica falha no dever de informação nem descumprimento de normas administrativas, pois as condições contratuais foram disponibilizadas no momento da contratação eletrônica e houve registro da autenticação do usuário. 9. A mera condição de pessoa idosa não caracteriza, por si só, vício de consentimento, sobretudo quando o contrato identifica de forma clara a modalidade de crédito contratada. 10. Configura litigância de má-fé a conduta da parte que afirma categoricamente desconhecer a contratação, embora tenha recebido o valor do negócio jurídico, alterando a verdade dos fatos e abusando do direito de ação. IV. DISPOSITIVO E TESES. 11. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A contratação eletrônica de cartão de crédito consignado validada por assinatura digital com biometria facial, geolocalização, identificação de IP e registro temporal constitui prova suficiente da manifestação de vontade do consumidor. 2. O crédito do valor contratado em conta de titularidade do consumidor reforça a autenticidade da contratação e legitima os descontos decorrentes do contrato bancário. 3. Configura litigância de má-fé a negativa de contratação quando comprovado documentalmente que o consumidor celebrou o contrato e recebeu os valores correspondentes. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 52, §2º; CPC, arts. 6º, 77, 80, II, 81, 85, §§2º e 11, 370, 428, I, 429, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 741.393, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Des. Conv.), 4ª Turma, j. 04.05.2010; STJ, Tema Repetitivo 1.061; TJSP, Apelação Cível 1001336-41.2025.8.26.0456, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 10.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1004744-31.2024.8.26.0438, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 22.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 897.7286.8300.3826

54 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Contrato debatido na lide que teve origem noutros pactos, não copiados autos. Exibição incidental pleiteada na pretensão inicial. Sentença que julgou antecipadamente o feito, sem determinação de exibição dos contratos anteriores que deram origem ao contrato objeto da ação. Inadmissibilidade. Possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Inteligência da súmula 286, do C. STJ. Exibição dos contratos anteriores necessária para averiguação das irregularidades arguidas no pedido inicial. Produção de prova documental necessária ao correto desate da lide, além de outras que o d. Juízo «a quo» entender necessárias para o harmônico julgamento da demanda. Sentença anulada, com determinação. Apelação provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 376.8208.0923.7491

55 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) - Pretensão de ver reconhecido o direito de recolher o ITCMD com base nos valores dos imóveis, declarados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - Arbitramento do valor dos imóveis, nos termos da regra do LE 10705/00, art. 11, que se fez com base em pesquisa de valor do mercado de imóveis similares, o que se revela legítimo - Recurso da Fazenda do Estado e reexame necessário providos, com improvimento do recurso da autora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 333.8837.8199.5006

56 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Elias de Sousa Pessoa move ação acidentária contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 26/12/2013, que resultou em fratura do quarto dedo da mão direita, reduzindo sua capacidade laboral. Requereu benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por alegada omissão no laudo pericial e (ii) a existência de sequela funcional que justificaria a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. Não se configurou nulidade do laudo pericial, que foi considerado suficientemente fundamentado e não contrariado por assistente técnico. 4. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, não havendo sequela que reduza a capacidade para o exercício das atividades habituais do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de benefício acidentário. 2. Laudo pericial fundamentado e não contrariado é suficiente para formar o convencimento do julgador. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; CPC/2015, arts. 370, 371, 473. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 470.1921.0818.2343

57 - TJSP embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Reconhecimento dos reclamos e consequente integração do julgado - Acolhimento dos embargos com efeito modificativo, para esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - Laudo pericial bem embasado que observou as normas técnicas de regência - Valor da indenização apurado pelo perito homologado - Tratando-se, a expropriante, de pessoa jurídica de direito privado, os juros moratórios incidem à razão de 6% ao ano, com termo inicial fixado a partir do trânsito em julgado - Não cabimento do pagamento de juros compensatórios na espécie, ante ausência de prova da efetiva perda de renda, conforme decidido na ADIN 2.332/STF - Apelação parcialmente provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 349.2621.5205.5496

58 - TJSP APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE -

Sentença de improcedência - DIALETICIDADE - Hipótese em que se alega que o recurso que não atacou os fundamentos da r. sentença - «Pesca milagrosa» - «Não se conhece de apelação quando não é feita a exposição do fato e do direito e das razões do pedido de nova decisão» (Súmula . 4 do extinto E. Primeiro Tribunal de Alçada Civil) - Princípio da dialeticidade observado - Pedido de novo exame pontuais com exposição dos motivos da inconformidade - Preliminar rejeitada - DO MÉRITO RECURSAL - Acordo homologado de retirada do autor da sociedade - Apuração de haveres - Pretesão de recebimento de valores de pró-labore - Ausencia de integralização de capital (CC. Art. 1.031) - Apuração de haveres somente seria possível em relação ao montante efetivamente integralizado pelo sócio retirante - Não tendo o autor apresentado qualquer elemento que indique o valor supostamente integralizado, o acolhimento do pedido é inviável - Indenização por danos morais - Não se verificou violação a direito da personalidade, tratando-se de mero dissabor decorrente de conflitos societários, o que não enseja reparação - Fraude societária - Ausência de provas - Honorários recursais majorados - Recurso parcialmente provido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso e majoraram a verba honorária recursal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 814.1291.3087.2759

59 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. GOLPE DO FALSO ATENDENTE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. I. CASO EM EXAME 1.

Narrativa inicial no sentido de que a financeira ré permitiu a contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome do autor, bem como a realização de transferência bancária, via pix, para conta de empresa desconhecida. Pedidos iniciais visando à declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade dos débitos correlatos, bem como à condenação da financeira por danos materiais (art. 42, parágrafo único, do CDC) e por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. 2. Sentença de parcial procedência dos pedidos. 3. Recurso do banco. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 4. O cerne recursal cinge-se em examinar: (i) a regularidade da sentença; (ii) a regularidade da contratação impugnada e (iii) a responsabilidade do banco requerido pelos danos materiais e morais alegados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Sentença maculada por vício absoluto. 3.1 - Falta de fundamentação adequada ao caso. Violação do CPC, art. 489. Julgado que, considerando erroneamente ambos os requeridos como revéis, aplicou a presunção de veracidade do alegado, de maneira a ignorar a contestação acompanhada de documentos, trazida pelo apelante, com intento firme de imputar ao autor a autoria das operações por ele questionada, sobremaneira do empréstimo. Indevida aplicação do CPC, art. 344. 3.2- Faltante, ainda, oportunidade à parte autora de se manifestar em réplica sobre esses elementos. Violação ao arts 9, 10 e 437 do CPC. Causa não madura para julgamento. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 909.6600.4332.2165

60 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Débitos tarifários dos dos exercícios de 2021 a 2024. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu a execução por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância constitui medida de rigor. Alegações de dispensa do protesto previstas na Resolução 547/2024 não comprovadas. Inexistência de documentação que comprove a efetiva localização de bens ou direitos penhoráveis do executado. Presunção de certeza e liquidez da CDA que não supre o descumprimento das condições prévias exigidas pela resolução e pelo Tema 1184 do STF. Ausência de violação à autonomia municipal ou à eficiência administrativa. aplicação do contraditório útil. Assim, considerando-se que o Município deixou de comprovar previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como o protesto do título, impõe-se a manutenção da sentença extintiva. Por conseguinte, não há ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 184.3500.0353.9022

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Contratos bancários. Descontos em benefício previdenciário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência na origem que declarou a nulidade do contrato e determinou a restituição simples dos valores, afastando a condenação extrapatrimonial. Insurgência exclusiva da parte autora. MÉRITO. Almejada condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Insubsistência jurídica. Ainda que se tenha comprovado cabalmente que houve fraude na contratação do negócio jurídico - ensejando a escorreita declaração de nulidade do pacto e a recomposição do indébito na forma determinada em primeiro grau - , tal circunstância, isoladamente, não possui o condão de gerar dano moral presumido. O expressivo lapso temporal decorrido entre o início dos descontos indevidos e a efetiva propositura da demanda impede o reconhecimento dos aludidos danos extrapatrimoniais. Inércia temporal da parte autora que descaracteriza a urgência, o desespero econômico ou a grave aflição íntima, devendo o fato ser considerado nada mais que aborrecimento e dissabor inerentes à vida cotidiana. Ratificação integral da r. sentença de primeiro grau por seus próprios e bem lançados fundamentos jurídicos, com amparo no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença preservada. Ônus sucumbenciais majorados, observada a gratuidade processual. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 384.4704.7542.8461

62 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de idosa. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Inconformismo da autora restrito ao pedido de fixação de indenização por danos morais. IRDR Acórdão/TJSP julgado pela Turma Especial de Direito Privado I deste Eg. TJSP (Tema 59). Ausência de óbice ao prosseguimento da demanda. Mérito. Acolhimento parcial. Valores descontados que seriam utilizados para o sustento da requerente, que percebe benefício previdenciário de baixa monta. Aplicação da tese firmada no incidente vinculante. Danos morais in re ipsa. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (juros de mora do evento danoso e atualização monetária da data do arbitramento), valor este em consonância com a posição pacificada da Câmara em casos idênticos. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 721.3750.4030.7788

63 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidora pública estadual - Auxiliar de Enfermagem - Pretensão voltada à concessão de aposentadoria especial e ao recebimento de abono de permanência - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ ou a Vara da Fazenda Pública, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa (art. 8º, II, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando-se a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Américo Brasiliense, prejudicado o recurso interposto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 401.5080.3991.1667

64 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TAXAS DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Taxas de juros, praticadas pelo banco, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exige-se do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido - Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza, no período - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". «COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA - Inexistência, na hipótese, de previsão contratual, em período de inadimplência, de incidência de comissão de permanência, tampouco prova de efetiva cobrança - Encargos de inadimplência mantidos, conforme pactuados - Apelo improvido.» «CLÁUSULA DE DESPESAS DE COBRANÇA - Responsabilidade da parte eventualmente inadimplente, seja o cliente bancário ou a instituição financeira, pelas despesas judiciais e extrajudiciais de cobrança dos débitos em atraso, prevista contratualmente, é lícita, nos termos do art. 395, do Código Civil - Precedentes deste Egrégio Tribunal e do Colendo STJ - Apelo improvido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante - Apelo improvido".... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 825.5854.8046.9031

65 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Acidente do Trabalho. Auxílio-acidente. Improcedência. Causa previdenciária. Incompetência do Núcleo 4.0 da Justiça Estadual.

I. Caso em Exame 1. Manoel Ferreira da Silva ajuizou ação contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trânsito em 17 de junho de 2017, resultando em fraturas múltiplas do fêmur. As sequelas incapacitantes reduziram sua capacidade para o trabalho habitual. Almeja o auxílio-acidente. A sentença julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre o acidente de motocicleta e a redução da capacidade laboral, para concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O acidente sofrido não tem qualquer relação com atividade laboral, o que afasta a natureza acidentária. 4. Incompetência do Núcleo 4.0 da Justiça Estadual para o julgamento do feito, pois a ação possui natureza exclusivamente previdenciária, não acidentária. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada ex officio e determinado o retorno dos autos ao Juízo da Comarca de Sertãozinho, que possui competência delegada, nos termos do art. 109, § 3º, da CF. Tese de julgamento: 1. A natureza do pedido e da causa de pedir determinam a competência jurisdicional. 2. O Núcleo 4.0 do TJSP não possui competência para julgar ações previdenciárias.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 111.3603.8095.3212

66 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. CONCLUSÃO PERICIAL NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. ADICIONAL EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Itajobi contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por servidor ocupante do cargo de motorista, a fim de reconhecer direito ao adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% sobre o salário mínimo, durante o período em que exerceu a função de motorista de transporte escolar, observada a prescrição quinquenal, com reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário. O Município sustenta a fragilidade da prova pericial quanto à habitualidade e permanência da exposição a ruído superior ao limite de tolerância de 85 dB(A) e requer a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se a prova pericial demonstra exposição habitual e permanente do servidor a ruído acima dos limites de tolerância previstos na NR-15, de modo a justificar o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio durante o período reconhecido na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade exige a presença concomitante de agente nocivo previsto na Portaria 3.214/78, NR-15 e seus anexos, exposição do trabalhador ao agente, previsão legal da exposição e sua habitualidade e permanência. 4. A perícia judicial conclui que o demandante, motorista de ônibus escolar, exerce suas atividades por cerca de 6 a 8 horas diárias em trechos urbanos e rurais e permanece exposto ao agente físico ruído, de maneira que a atividade se enquadra como insalubre em grau médio durante todo o período analisado. 5. A perícia utiliza parâmetros técnicos com base no Anexo 1 da NR-15 e realiza a avaliação do ruído por dosimetria, com integração dos níveis de exposição e normalização para jornada de oito horas, o que repele a tese de que a conclusão decorre de mera medição instantânea ou de picos isolados de ruído. 6. O perito registra que a exposição apurada supera o limite de tolerância estabelecido no Quadro 1 da NR-15, cujo tempo máximo permitido corresponde a 5 horas por dia, e esclarece que as atividades relatadas pelo autor não foram impugnadas durante a diligência pericial. 7. Inexistem nos autos elementos capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial, razão pela qual permanece demonstrada a exposição do servidor ao agente de risco em condições caracterizadoras de insalubridade em grau médio. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor municipal que exerce atividade de motorista de transporte escolar faz jus ao adicional de insalubridade quando a perícia judicial comprova exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância previstos na NR-15.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 219.9809.2799.0781

67 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a autora. Descontos indevidos das mensalidades. Legitimidade passiva e responsabilidade do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os descontos na conta bancária. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 515.2747.0931.7457

68 - TJSP Ação declaratória de inexistência do débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - nulidade da intimação da r. sentença - inocorrência - patrono habilitado em momento posterior - republicação e devolução do prazo - art. 272, §8º do CPC - ausência de prática do ato que cabia ao requerente - pedido não acolhido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF