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Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação e condenou a Ré na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Capitalização mensal de juros. Ausência de pactuação expressa. Impossibilidade (tema 247). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de indenização por danos morais. Contratação não reconhecida. Contatos realizados pela ré, por meio de ligações, mensagens de texto e e-mails, com a finalidade de confirmar a celebraçãlo do contratação. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... ()
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Cédula de crédito bancário. ... ()
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Decretação de prescrição originária do crédito exequendo e extinção da ação exaradas em primeiro grau - Cabimento - Execução fiscal que foi proposta após o escoamento total do prazo prescricional quinquenal - Manutenção do decisum que se impõe - Recurso desprovido.
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Caso em Exame ... ()
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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
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Não foi demonstrada a aproximação das partes, necessária para o exaurimento da obrigação contratual - contrato típico consensual (CCB, art. 722) aperfeiçoado também na hipótese verbal - ou da aquiescência da alienante com a apresentação do adquirente e intermediação (CPC, art. 373); - Desistência dos vendedores antes da conclusão do negócio - ausência de exaurimento da obrigação. RECURSO IMPROVID
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Alegação de fraude decorrente de golpe - Pagamento realizado pelo autor, de forma voluntária, a terceiro fraudador, que se passou por representante da instituição financeira - Inexistência de falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de vazamento de dados ou má conduta imputável aos réus - Processo judicial originário público, cuja ausência de segredo de justiça não constitui ilícito - Responsabilidade exclusiva do autor-consumidor - Rompimento do nexo causal - Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença de improcedência mantida - Majoração da verba honorária - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de reparação por danos materiais e morais - Não demonstrada a regular contratação - Débito automático - Ausência de engano justificável - Danos morais caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária em que recebido benefício previdenciário - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Indenização mantida. Apelação não provida... ()
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Caso em Exame Ação ordinária ajuizada por Paula Suarez Henriques contra a Prefeitura Municipal de Santos, visando à atribuição de pontuação referente aos títulos apresentados em concurso público para o cargo de médico veterinário. A autora alega que os documentos foram indevidamente desconsiderados por terem sido encaminhados em cópias simples, embora fossem autênticos e verificáveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de que a exigência de autenticação cartorial dos títulos configura formalismo excessivo e desproporcional; (ii) a possibilidade de verificação eletrônica da autenticidade dos diplomas. III. Razões de Decidir 3. O edital do concurso vincula tanto a Administração quanto os candidatos, devendo ser integralmente observado. A exigência de apresentação de cópias autenticadas é legítima e visa garantir a regularidade do certame. 4. A possibilidade de verificação eletrônica não autoriza o descumprimento de exigência expressa e válida do edital. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O edital é a norma regente do concurso público e deve ser observado integralmente. 2. A exigência de autenticação cartorial dos documentos não configura formalismo excessivo. Legislação Citada: CF/88, art. 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019924-15.2023.8.26.0053, Rel. Marcelo Berthe, 5ª Câmara de Direito Público, j. 27.09.2023. TJSP, Remessa Necessária Cível 1001108-66.2023.8.26.0123, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 24.08.2023.... ()
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Caso em que houve cessação do benefício previdenciário do autor, em razão da implementação retroativa de outro benefício previdenciário e, em razão disso, os contratos averbados no benefício primitivo foram glosados pelo INSS, sem migração deles para o novo benefício - Recursos interpostos pelos corréus não devolvem a condenação à migração dos contratos para o novo benefício e inexigibilidade das prestações glosadas - Repetição do indébito - Mantida condenação do BRADESCO ao pagamento em dobro mantida, pois constatada violação à boa-fé objetiva, pela realização de descontos em conta corrente do autor sem, antes, comunicar o mutuário sobre as glosas - Deveres de informação, transparência e cooperação não atendidos - Negativação em razão da glosa das prestações já pagas que se revela indevida - Ocorrência de dano moral presumido - Montante de R$5.000,00 para cada instituição financeira apelante, totalizando R$10.000,00, que não se revela excessivo ou desproporcional às circunstâncias da causa - Juros de mora que, diante da relação contratual, fluem a partir da citação (art. 405, CC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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Apelação interposta por DELMINDA ROBERTO TEIXEIRA DA CRUZ contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusula contratual ajuizada em face de BANCO BMG S/A. afastando as taxas de juros remuneratórios originalmente pactuadas e substituindo-as pela média de mercado divulgada pelo Banco Central, com devolução simples do montante pago a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) avaliar se o valor fixado para os honorários advocatícios deve ser majorado em razão do provimento recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de juros remuneratórios excessivamente acima da média de mercado, sem justificativa plausível, a depender de circunstâncias do caso concreto, bem caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, atraindo a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A repetição em dobro prescinde de demonstração de dolo, bastando a prática de cobrança indevida em afronta à boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ. Os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando passam a incidir conforme os novos critérios estabelecidos no art. 406 do mesmo diploma legal. O provimento parcial do recurso impõe a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados agora em 15% sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()
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Parcial procedência. Cobrança indevida pela transferência da titularidade da máquina de cartão de crédito. Devolução em dobro. Impossibilidade. Não evidenciado dolo ou má-fé do réu. Danos morais não configurados. Inconvenientes experimentados pelo demandante não implicam, por si só, em ofensa a direito da personalidade ou exposição à situação vexatória. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ordem para recolhimento do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção, desatendida. Pleito de gratuidade da justiça apreciado pela anterior decisão proferida nos autos e que não foi objeto de tempestiva insurgência. Preparo não recolhido. Deserção configurada e corretamente decretada nos autos. Inadmissível reapreciar, nesta via, requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, dantes indeferida. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
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Transporte aéreo doméstico com animal de estimação para assistência emocional. Tutela de urgência concedida. Voo realizado com o transporte do animal. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta ontra sentença que declarou a insubsistência do lançamento fiscal, reconhecendo a imunidade do ITBI na incorporação de imóvel ao patrimônio da autora, conforme art. 156, §2º, I, da CF/88. A sentença condenou a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade do ITBI se aplica à incorporação de imóveis ao capital social da apelada, considerando a ausência de atividade preponderante de compra e venda de imóveis. III. Razões de Decidir. 3. O recurso não comporta provimento, pois a sentença está suficientemente fundamentada e não há nulidade a ser reconhecida. 4. A imunidade tributária do ITBI é aplicável, pois não foi comprovada a preponderância de atividades imobiliárias pela apelada, conforme exigido pelo art. 156, §2º, I, da CF/88e CTN, art. 37. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI aplica-se quando não há comprovação de atividade preponderante de compra e venda de imóveis pela pessoa jurídica. 2. A ausência de receita operacional não afasta a imunidade tributária... ()
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Constatado o inadimplemento da incorporadora, impõe-se a resolução do contrato, devolvendo ao consumidor a integralidade dos valores pagos, sem qualquer desconto. Entendimento pacífico do C. 1STJ (Tema 577 e Súmula 543). - É cabível a fixação de cláusula penal invertida em função do atraso na entrega do imóvel. Tema Repetitivo 971. - É cabível a indenização por lucros cessantes, com base na jurisprudência predominante do STJ, que fixa em 1% sobre o valor total do contrato (não do valor pago pelo promitente comprador). - É cabível fixação de indenização por danos morais por força do atraso na entrega do empreendimento e da recusa intolerável em devolver a integralidade dos valores, forçando um enorme desvio produtivo por parte dos autores, que, anos após a consumação do atraso, ainda buscam a consagração de um direito evidente. Valoração fixada em R$ 7.000,00. RECURSO DOS AUTORES PROVID... ()
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Ação com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da empresa corré. Ilegitimidade passiva não verificada. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Precedentes. Dinâmica do acidente. Ausência de elementos suficientes para atribuir a culpa concorrente ou exclusiva do autor pelo acidente ocorrido. Responsabilidade objetiva da proprietária do veículo causador do acidente. Indenização fixada em valor correspondente ao dano sofrido. Impugnação genérica trazida pela apelante. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sucumbência majorada. Recurso da ré não provido.... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Agente de correios. Dort-Ler nos membros superiores. Ausentes os requisitos motivadores para a concessão do benefício. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Recurso da parte autora desprovido, com observações.
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I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedente a ação principal de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança, relativa a imóvel comum ocupado com exclusividade por ele, e julgou improcedente a reconvenção, em que pleiteada a cobrança recíproca de aluguéis por alegada ocupação exclusiva de um segundo imóvel comum pelo autor, além de abatimentos decorrentes de acordo verbal e benfeitorias necessárias. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é admissível o conhecimento do pleito recursal de abatimento por benfeitorias necessárias; (ii) saber se o uso do segundo imóvel pelo autor configura ocupação exclusiva apta a gerar o dever de pagamento de aluguéis ao réu; (iii) saber se a apuração do locativo na fase de liquidação de sentença, com base no valor atual do imóvel, acarreta enriquecimento ilícito; e (iv) saber se o termo a quo dos juros de mora foi fixado de forma escorreita. III. Razões de decidir 3. O recurso não comporta conhecimento na parte em que postula o abatimento de valores pagos a título de benfeitorias necessárias, porquanto tal pretensão não foi deduzida de forma autônoma na reconvenção. Ademais, a sentença já assegurou a possibilidade de compensação de valores, na fase de liquidação, respeitada a quota-parte do condômino apelado. 4. Não restou caracterizada a ocupação exclusiva do segundo imóvel pelo autor. O conjunto probatório demonstrou que a utilização ocorre de maneira esporádica, parcial e temporária, apenas quando o apelado viaja ao Brasil, circunstância que não obsta o livre uso do bem pelos demais coproprietários. Destarte, o uso não exclusivo afasta o dever de indenizar a título de aluguéis. 5. Mostra-se escorreita a determinação de apuração do valor dos locativos por meio de liquidação de sentença por arbitramento, com esteio em perícia imobiliária baseada no estado atual do bem e seu uso comercial. A adoção do valor atualizado não enseja enriquecimento sem causa, vez que é plenamente factível a incidência de cálculo de deflação sobre o montante para adequá-lo ao poder de compra correspondente a cada período pretérito cobrado. 6. O termo inicial dos juros moratórios não merece reparo, pois foi arbitrado em estrita observância às disposições do Código Civil e à jurisprudência consolidada pelo STJ - no Tema 1.368. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: «1. O uso esporádico, parcial e temporário de imóvel comum por um dos condôminos não configura posse exclusiva capaz de justificar a fixação de alugueis em favor dos demais coproprietários. 2. É lícita a fixação do valor de locativos pretéritos com base em avaliação atual do bem realizada em sede de liquidação de sentença, sendo viável a aplicação de deflação para adequar as parcelas retroativas ao poder de compra da época, afastando-se a tese de enriquecimento ilícito.»... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato ajuizada por Eduardo de Oliveira França Pedroso contra Banco Votorantim S/A, Spina & Almeida Comércio de Veículos Ltda, Mapfre Seguros Gerais S/A e Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A. Sentença julgou parcialmente procedente a ação em face do Banco Votorantim, declarando a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e condenando o réu a restituir ao autor o valor de R$229,00, além de reduzir a taxa de juros moratórios para 1% ao mês. Ação foi julgada improcedente em relação aos demais réus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em revisar as taxas de juros remuneratórios praticados no contrato, alegação de venda casada na contratação de seguros e pedido de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC ao caso, considerando o autor como consumidor final. 4. Não comprovada a abusividade dos juros remuneratórios, que não ultrapassam a taxa média de mercado de forma substancial. Contratação de seguros foi facultativa, não configurando venda casada. Não há evidências de danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de procedência. Alegação de ilegitimidade passiva fundada na origem do contrato em instituição financeira diversa. Sucessão empresarial reconhecida em decisão saneadora. Ausência de apresentação do contrato e do histórico de pagamentos, apesar de determinação judicial. Aplicação do CPC, art. 400. Inexistência de prova da subsistência do débito a justificar a manutenção do gravame. Alegada impossibilidade de baixa. Circunstância que não afasta a responsabilidade da instituição sucessora, admitida a determinação judicial de cancelamento da restrição. Desnecessidade de habilitação perante o Juízo falimentar. Multa cominatória cabível, mas reduzida em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada pelos genitores em face do Município de São Bernardo do Campo, fundada em falha no atendimento pré-natal prestado em UBS que culminou na morte intrauterina da filha primogênita por infarto placentário. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Municipalidade ao pagamento de R$ 25.000,00 a cada um dos autores. II. Questão em discussão. 2. Consiste em (i) saber se restou caracterizada a responsabilidade civil do Município réu pela morte intrauterina por falha no acompanhamento pré-natal da gestante; (ii) verificar se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração para patamar compatível com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da reparação integral; (iii) definir os critérios e marcos iniciais para a incidência de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação contra a Fazenda Pública. III. Razões de decidir. 3. O dever de indenizar restou configurado no conjunto probatório, notadamente, o laudo pericial oficial do IMESC atestou o descompasso da assistência obstétrica prestada com as diretrizes técnicas do Ministério da Saúde. 4. Nexo de causalidade demonstrado entre a negligência no diagnóstico e manejo da hipertensão gestacional e o desfecho letal consubstanciado em infarto placentário com óbito fetal intrauterino. 5. Dano moral in re ipsa decorrente da perda trágica e evitável do primeiro filho do casal, justificando a majoração da verba indenizatória de R$ 25.000,00 para R$ 50.000,00 para cada genitor, totalizando R$ 100.000,00 para o núcleo parental. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso do Município desprovido; recurso dos autores parcialmente provido. Indenização majorada para R$ 50.000,00 para cada autor. Legislação: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 487, I; art. 1.007, § 1º; art. 85, § 11; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 11/03/2025. TJSP: AC Acórdão/TJSP, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 12/05/25; RN 1029278-51.2018.8.26.0405, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 13/06/26... ()
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I. Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que condenou a construtora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido a vícios construtivos em imóvel. A sentença determinou o pagamento de R$20.144,80 por danos materiais e R$20.000,00 por danos morais. A parte ré recorreu, buscando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da concessão do benefício de gratuidade de justiça à apelada; (ii) a aplicabilidade do CDC ao caso; (iii) a existência de ato ilícito por parte da construtora; (iv) a comprovação dos danos materiais e morais alegados. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de impugnação à gratuidade de justiça foi rejeitada, pois a apelante não apresentou provas concretas contra a presunção de hipossuficiência da autora. 4. A relação de consumo foi confirmada, aplicando-se o CDC, pois a autora é destinatária final do produto. A inversão do ônus da prova foi mantida. 5. O laudo pericial comprovou vícios construtivos no imóvel, afastando a hipótese de mau uso pela autora. A responsabilidade da construtora foi confirmada. 6. A indenização por danos materiais foi baseada no custo necessário para eliminar os vícios, não em despesas já realizadas. 7. Os danos morais foram confirmados, pois os vícios comprometeram a habitabilidade do imóvel, frustrando a expectativa da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça é mantida na ausência de prova em contrário. 2. O CDC aplica-se ao caso, com inversão do ônus da prova. 3. A responsabilidade da construtora por vícios construtivos é confirmada. 4. A indenização por danos materiais e morais é devida. Legislação Citada: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º. CPC/2015, art. 1.026, §2º; art. 85, §11º.... ()
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I. Caso em Exame 1. O E. Juízo de primeiro grau determinou a revisão do contrato limitando os juros à taxa média de mercado e a restituição simples dos valores pagos em excesso. A autora sustenta em apelação que a restituição deveria ser em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, e pleiteia a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber sobre (i) a modulação e a forma de restituição dos valores descontados indevidamente e (ii) a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios por equidade. III. Razões de Decidir 3. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a repetição do indébito em dobro, independentemente de má-fé, quando a cobrança for contrária à boa-fé objetiva, devendo ser aplicada ao tema a modulação exarada do C. STJ - . 4. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é cabível quando o valor da causa for muito baixo, como no presente caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Cobranças indevidas posteriores a 31.03.21 devem ser restituídas em dobro, independentemente da comprovação de má-fé, conforme a modulação exarada pelo C. STJ - . 2. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é adequada nas hipóteses em que é muito baixo valor econômico da causa. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. II (DP2); j. 28/08/2026. TJSP; Apelação Cível 1011682-49.2025.8.26.0004; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); j. 04/09/2026.... ()
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Promessa de compra e venda. Fração ideal de unidade autônoma em regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgada procedente, em parte. Recurso da autora. Rescisão por conveniência da adquirente. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Retenção determinada na sentença, de 50% dos valores pagos, ao fundamento de incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação (Lei 4.591/1964, art. 31-A e Lei 4.591/1964, art. 31-F). Impugnação. Acolhimento. Abusividade configurada. Retenção de 25% do montante pago, aceita pela jurisprudência. Entendimento prevalente nesta Câmara. Sentença revista. RECURSO PROVIDO, com sucumbência exclusiva à ré.... ()
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Cartão de crédito - Conversão para empréstimo consignado comum - Indenização por dano moral não devida - Autora que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Pacto que, de uma forma ou de outra, prevalece, ainda que sob outra denominação e condições - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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