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Doc. ADM Direito 1692.1256.7850.6100

1 - TJSP Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao art. 39, Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.

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Doc. ADM Direito 338.9609.7781.4651

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação e condenou a Ré na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 685.8257.2482.2988

3 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Autora e réu tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021. Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Réu, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato, observado que seu advogado foi intimado da decisão nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 quanto ao retorno das aulas presenciais e o afastamento da liminar concedida anteriormente. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora. Precedentes. Mora ex re. Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Manutenção do índice de correção contratualmente previsto, ou seja, o IGPM da FGV. Possibilidade de alteração de ofício da r. sentença quanto à correção monetária e aos juros moratórios, matérias de ordem pública, sem caracterização da reformatio in pejus. Recurso desprovido, com determinação

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Doc. ADM Direito 935.0308.4500.3372

4 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Pretensão fundada na comercialização indevida dos dados do autor pela requerida - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Serviços de «Acerta Essencial», «Acerta Intermediário», «Acerta Completo» e «DataPlus» que se referem a banco de dados cuja finalidade é a proteção do crédito - Dispensa legal de prévio de consentimento do consumidor - art. 7º, X  Lei 13.709/18 e Tema 710 do E. 1STJ - Utilização de informações sensíveis do autor não demonstrada - Disponibilização de dados nas plataformas relativas ao sistema credit scoring que dispensam prévia notificação - Precedentes desta Colenda Câmara e Egrégia Corte - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 370.6115.5743.6513

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 650.7737.1759.5470

6 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Capitalização mensal de juros. Ausência de pactuação expressa. Impossibilidade (tema 247). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 776.2559.1202.5210

7 - TJSP Ação declaratória- Decreto de improcedência - Afirmação da qualidade de «sócio de fato» - Pontos controvertidos não esclarecidos, proferido, mesmo diante do requerimento conjunto, julgamento no estado do processo, com aplicação das regras atinentes ao ônus da prova - Cerceamento na produção de provas caracterizado - Requerimento expresso de produção de prova oral a implicar na solução de mérito, impossibilitado o reconhecimento da improcedência justamente pela falta de prova dos fatos constitutivos do direito alegado - Falta de enquadramento no art. 355, I do CPC/2015 - Sentença anulada - Apelo provido

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Doc. ADM Direito 605.9788.6272.0978

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de indenização por danos morais. Contratação não reconhecida. Contatos realizados pela ré, por meio de ligações, mensagens de texto e e-mails, com a finalidade de confirmar a celebraçãlo do contratação. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 643.1181.7740.9495

9 - TJSP Direito do consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Taxa de juros remuneratórios superior à taxa média. Seguro prestamista. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O autor reiterou os pontos abordados na inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança do seguro e, ainda, a abusividade da taxa de juros. III. Razões de decidir 3. Os juros remuneratórios não encontram limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) que é inaplicável às instituições financeiras. Súmula Vinculante 7/STF e Súmula 596, ambas do C. 1STF e Súmula 382 do C. STJ - . Apreciação da abusividade em concreto e constatação de que as taxas aplicadas ao contrato foram inferiores às taxas médias mensal e anual. 4. Seguro prestamista que configura venda casada, o que é prática ilícita e o montante deve ser restituído. 5. A restituição dos valores pagos é devida em dobro, determinada a compensação, nos termos do CCB, art. 368, entre os valores eventualmente devidos pelas partes. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Seguro prestamista configura venda casada, o que prática ilícita. As taxas de juros remuneratórios são livremente pactuadas e eventual abusividade em relação à taxa média deve ser comprovada. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 46; Código Civil, art. 368; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1639259 / SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, 12/12/2018; TJSP, Apelação 1097859-24.2022.8.26.0100; REsp. Acórdão/STJ, Min. Nancy Andrighi, DJ 10/03/2009; REsp 1571393 / SC REsp. 2015/0306066-0 Ministro Herman Benjamin, j. 23/02/2016; REsp 1321589, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 30/05/2016

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Doc. ADM Direito 698.8148.4405.9422

10 - TJSP Recurso de Apelação. Ação para Majoração do Grau de Insalubridade. Servidora Pública Municipal. Auxiliar de Enfermagem. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional em grau máximo, diante das funções do cargo que ocupa. Contexto probatório, com produção de laudo pericial, apto a comprovar a insalubridade em grau máximo durante o período de pandemia. Aplicação ao caso do, XXIII, da CF/88, art. 7º. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade no importe de 40%, durante o período de Pandemia - início em março/2020 até a data da entrada em vigor da Portaria GM/ MS 913, de 22 de abril de 2022 do Ministério da Saúde, respeitada a prescrição quinquenal, que deve ser mantida. Precedentes. Patente a manutenção da sentença. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Presidente Prudente - SP que é improvido.

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Doc. ADM Direito 380.2125.6969.9593

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. ... ()

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Doc. ADM Direito 465.7479.4460.3341

12 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Decretação de prescrição originária do crédito exequendo e extinção da ação exaradas em primeiro grau - Cabimento - Execução fiscal que foi proposta após o escoamento total do prazo prescricional quinquenal - Manutenção do decisum que se impõe - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 715.6012.4530.2586

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. CHEQUES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 494.5422.9320.4033

14 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 917.2808.5388.5705

15 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DA APROXIMAÇÃO DAS PARTES -

Não foi demonstrada a aproximação das partes, necessária para o exaurimento da obrigação contratual - contrato típico consensual (CCB, art. 722) aperfeiçoado também na hipótese verbal - ou da aquiescência da alienante com a apresentação do adquirente e intermediação (CPC, art. 373); - Desistência dos vendedores antes da conclusão do negócio - ausência de exaurimento da obrigação. RECURSO IMPROVID

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Doc. ADM Direito 209.8614.2376.7626

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Alegação de fraude decorrente de golpe - Pagamento realizado pelo autor, de forma voluntária, a terceiro fraudador, que se passou por representante da instituição financeira - Inexistência de falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de vazamento de dados ou má conduta imputável aos réus - Processo judicial originário público, cuja ausência de segredo de justiça não constitui ilícito - Responsabilidade exclusiva do autor-consumidor - Rompimento do nexo causal - Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença de improcedência mantida - Majoração da verba honorária - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 498.9964.3669.7494

17 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSSOAIS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de reparação por danos materiais e morais - Não demonstrada a regular contratação - Débito automático - Ausência de engano justificável - Danos morais caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária em que recebido benefício previdenciário - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Indenização mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 167.4358.8352.1068

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Ação ordinária ajuizada por Paula Suarez Henriques contra a Prefeitura Municipal de Santos, visando à atribuição de pontuação referente aos títulos apresentados em concurso público para o cargo de médico veterinário. A autora alega que os documentos foram indevidamente desconsiderados por terem sido encaminhados em cópias simples, embora fossem autênticos e verificáveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de que a exigência de autenticação cartorial dos títulos configura formalismo excessivo e desproporcional; (ii) a possibilidade de verificação eletrônica da autenticidade dos diplomas. III. Razões de Decidir 3. O edital do concurso vincula tanto a Administração quanto os candidatos, devendo ser integralmente observado. A exigência de apresentação de cópias autenticadas é legítima e visa garantir a regularidade do certame. 4. A possibilidade de verificação eletrônica não autoriza o descumprimento de exigência expressa e válida do edital. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O edital é a norma regente do concurso público e deve ser observado integralmente. 2. A exigência de autenticação cartorial dos documentos não configura formalismo excessivo. Legislação Citada: CF/88, art. 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019924-15.2023.8.26.0053, Rel. Marcelo Berthe, 5ª Câmara de Direito Público, j. 27.09.2023. TJSP, Remessa Necessária Cível 1001108-66.2023.8.26.0123, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 24.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 408.4618.1482.1020

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO CONSIGNADO - GLOSA DO INSS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS RÉUS -

Caso em que houve cessação do benefício previdenciário do autor, em razão da implementação retroativa de outro benefício previdenciário e, em razão disso, os contratos averbados no benefício primitivo foram glosados pelo INSS, sem migração deles para o novo benefício - Recursos interpostos pelos corréus não devolvem a condenação à migração dos contratos para o novo benefício e inexigibilidade das prestações glosadas - Repetição do indébito - Mantida condenação do BRADESCO ao pagamento em dobro mantida, pois constatada violação à boa-fé objetiva, pela realização de descontos em conta corrente do autor sem, antes, comunicar o mutuário sobre as glosas - Deveres de informação, transparência e cooperação não atendidos - Negativação em razão da glosa das prestações já pagas que se revela indevida - Ocorrência de dano moral presumido - Montante de R$5.000,00 para cada instituição financeira apelante, totalizando R$10.000,00, que não se revela excessivo ou desproporcional às circunstâncias da causa - Juros de mora que, diante da relação contratual, fluem a partir da citação (art. 405, CC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()

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Doc. ADM Direito 131.3034.0922.9572

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por DELMINDA ROBERTO TEIXEIRA DA CRUZ contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusula contratual ajuizada em face de BANCO BMG S/A. afastando as taxas de juros remuneratórios originalmente pactuadas e substituindo-as pela média de mercado divulgada pelo Banco Central, com devolução simples do montante pago a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) avaliar se o valor fixado para os honorários advocatícios deve ser majorado em razão do provimento recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de juros remuneratórios excessivamente acima da média de mercado, sem justificativa plausível, a depender de circunstâncias do caso concreto, bem caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, atraindo a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A repetição em dobro prescinde de demonstração de dolo, bastando a prática de cobrança indevida em afronta à boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ. Os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando passam a incidir conforme os novos critérios estabelecidos no art. 406 do mesmo diploma legal. O provimento parcial do recurso impõe a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados agora em 15% sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 440.4929.7929.8958

21 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Cobrança indevida pela transferência da titularidade da máquina de cartão de crédito. Devolução em dobro. Impossibilidade. Não evidenciado dolo ou má-fé do réu. Danos morais não configurados. Inconvenientes experimentados pelo demandante não implicam, por si só, em ofensa a direito da personalidade ou exposição à situação vexatória. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 367.9054.8832.4940

22 - TJSP AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDOS. 

Ordem para recolhimento do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção, desatendida. Pleito de gratuidade da justiça apreciado pela anterior decisão proferida nos autos e que não foi objeto de tempestiva insurgência. Preparo não recolhido. Deserção configurada e corretamente decretada nos autos. Inadmissível reapreciar, nesta via, requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, dantes indeferida. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 693.0896.3388.8425

23 - TJSP INDENIZAÇÃO.

Transporte aéreo doméstico com animal de estimação para assistência emocional. Tutela de urgência concedida. Voo realizado com o transporte do animal. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 609.5566.5828.4346

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta ontra sentença que declarou a insubsistência do lançamento fiscal, reconhecendo a imunidade do ITBI na incorporação de imóvel ao patrimônio da autora, conforme art. 156, §2º, I, da CF/88. A sentença condenou a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade do ITBI se aplica à incorporação de imóveis ao capital social da apelada, considerando a ausência de atividade preponderante de compra e venda de imóveis. III. Razões de Decidir. 3. O recurso não comporta provimento, pois a sentença está suficientemente fundamentada e não há nulidade a ser reconhecida. 4. A imunidade tributária do ITBI é aplicável, pois não foi comprovada a preponderância de atividades imobiliárias pela apelada, conforme exigido pelo art. 156, §2º, I, da CF/88e CTN, art. 37. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI aplica-se quando não há comprovação de atividade preponderante de compra e venda de imóveis pela pessoa jurídica. 2. A ausência de receita operacional não afasta a imunidade tributária... ()

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Doc. ADM Direito 528.5184.9925.7017

25 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CLÁUSULA PENAL - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS DEVIDOS -

Constatado o inadimplemento da incorporadora, impõe-se a resolução do contrato, devolvendo ao consumidor a integralidade dos valores pagos, sem qualquer desconto. Entendimento pacífico do C. 1STJ (Tema 577 e Súmula 543). - É cabível a fixação de cláusula penal invertida em função do atraso na entrega do imóvel. Tema Repetitivo 971. - É cabível a indenização por lucros cessantes, com base na jurisprudência predominante do STJ, que fixa em 1% sobre o valor total do contrato (não do valor pago pelo promitente comprador). - É cabível fixação de indenização por danos morais por força do atraso na entrega do empreendimento e da recusa intolerável em devolver a integralidade dos valores, forçando um enorme desvio produtivo por parte dos autores, que, anos após a consumação do atraso, ainda buscam a consagração de um direito evidente. Valoração fixada em R$ 7.000,00. RECURSO DOS AUTORES PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 687.6681.5299.0229

26 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Representação processual da ré devidamente regularizada. Inexiste controvérsia fática sobre o esquecimento do passaporte no cofre do quarto do hotel, tampouco há dúvida quanto à possibilidade de localização do documento tempestivamente, bastando uma inspeção acurada do local, posteriormente realizada por outro hóspede. Ratificada a conclusão judicial originária acerca da culpa concorrente das partes, pois, de um lado, houve omissão de cautela do autor ao deixar os aposentos em que estava hospedado, e, de outro lado, houve falha da ré no dever anexo de contribuir para a adequada solução da questão, violando o princípio da boa-fé objetiva. Diante da concorrência de culpas (art. 945 do CC/02), sobressaiu correta a redução proporcional (50%) do quantum indenizatório material/moral, que não comporta qualquer alteração. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelações desprovidas

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Doc. ADM Direito 541.6792.5225.7266

27 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA - POSSE INJUSTA E PRECÁRIA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA - PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 904.3154.2650.2555

28 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da empresa corré. Ilegitimidade passiva não verificada. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Precedentes. Dinâmica do acidente. Ausência de elementos suficientes para atribuir a culpa concorrente ou exclusiva do autor pelo acidente ocorrido. Responsabilidade objetiva da proprietária do veículo causador do acidente. Indenização fixada em valor correspondente ao dano sofrido. Impugnação genérica trazida pela apelante. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sucumbência majorada. Recurso da ré não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 495.8158.7837.4053

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS 1 - APELO (SANTANDER) - DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTO DO PREPARO - INOCORRENTE - PRAZO DECORREU IN ALBIS - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 2 - APELO (PAYU BRASIL) - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCABIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DOS CORRÉUS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MANUTENÇÃO DA FORMA FIXADA EM SENTENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 3.000,00 - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 3 - RECURSO DO BANCO SANTANDER NÃO COM-PORTA CONHECIMENTO, SENDO AQUELE DA PAYU BRASIL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 691.7993.2052.0703

30 - TJSP Embargos de terceiro. Bem móvel. Improcedência decretada em 1º grau. Decisão mantida. prova dos autos que não permite formação de convencimento de que o bem penhorado seja de propriedade da embargante. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 576.8576.4946.1007

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Agente de correios. Dort-Ler nos membros superiores. Ausentes os requisitos motivadores para a concessão do benefício. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 374.6650.9008.3344

32 - TJSP VOTO 30767 AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - ACIDENTE DO TRABALHO - LESÕES NOS DEDOS INDICADOR E MÉDIO DA MÃO DIREITA SOFRIDAS NOS IDOS DE 2013 - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL - PARTE AUTORA QUE, REGULARMENTE INTIMADA, NÃO COMPARECEU À PERÍCIA JUDICIAL DESIGNADA, CONDUZ À PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA E, POR CONSEQUÊNCIA, AO JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, I) - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da parte autora desprovido, com observações.

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Doc. ADM Direito 376.0995.1983.8603

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E COBRANÇA. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM POR CONDÔMINO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedente a ação principal de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança, relativa a imóvel comum ocupado com exclusividade por ele, e julgou improcedente a reconvenção, em que pleiteada a cobrança recíproca de aluguéis por alegada ocupação exclusiva de um segundo imóvel comum pelo autor, além de abatimentos decorrentes de acordo verbal e benfeitorias necessárias. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é admissível o conhecimento do pleito recursal de abatimento por benfeitorias necessárias; (ii) saber se o uso do segundo imóvel pelo autor configura ocupação exclusiva apta a gerar o dever de pagamento de aluguéis ao réu; (iii) saber se a apuração do locativo na fase de liquidação de sentença, com base no valor atual do imóvel, acarreta enriquecimento ilícito; e (iv) saber se o termo a quo dos juros de mora foi fixado de forma escorreita. III. Razões de decidir 3. O recurso não comporta conhecimento na parte em que postula o abatimento de valores pagos a título de benfeitorias necessárias, porquanto tal pretensão não foi deduzida de forma autônoma na reconvenção. Ademais, a sentença já assegurou a possibilidade de compensação de valores, na fase de liquidação, respeitada a quota-parte do condômino apelado. 4. Não restou caracterizada a ocupação exclusiva do segundo imóvel pelo autor. O conjunto probatório demonstrou que a utilização ocorre de maneira esporádica, parcial e temporária, apenas quando o apelado viaja ao Brasil, circunstância que não obsta o livre uso do bem pelos demais coproprietários. Destarte, o uso não exclusivo afasta o dever de indenizar a título de aluguéis. 5. Mostra-se escorreita a determinação de apuração do valor dos locativos por meio de liquidação de sentença por arbitramento, com esteio em perícia imobiliária baseada no estado atual do bem e seu uso comercial. A adoção do valor atualizado não enseja enriquecimento sem causa, vez que é plenamente factível a incidência de cálculo de deflação sobre o montante para adequá-lo ao poder de compra correspondente a cada período pretérito cobrado. 6. O termo inicial dos juros moratórios não merece reparo, pois foi arbitrado em estrita observância às disposições do Código Civil e à jurisprudência consolidada pelo STJ - no Tema 1.368. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: «1. O uso esporádico, parcial e temporário de imóvel comum por um dos condôminos não configura posse exclusiva capaz de justificar a fixação de alugueis em favor dos demais coproprietários. 2. É lícita a fixação do valor de locativos pretéritos com base em avaliação atual do bem realizada em sede de liquidação de sentença, sendo viável a aplicação de deflação para adequar as parcelas retroativas ao poder de compra da época, afastando-se a tese de enriquecimento ilícito.»... ()

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Doc. ADM Direito 920.8225.9167.8684

34 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato ajuizada por Eduardo de Oliveira França Pedroso contra Banco Votorantim S/A, Spina & Almeida Comércio de Veículos Ltda, Mapfre Seguros Gerais S/A e Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A. Sentença julgou parcialmente procedente a ação em face do Banco Votorantim, declarando a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e condenando o réu a restituir ao autor o valor de R$229,00, além de reduzir a taxa de juros moratórios para 1% ao mês. Ação foi julgada improcedente em relação aos demais réus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em revisar as taxas de juros remuneratórios praticados no contrato, alegação de venda casada na contratação de seguros e pedido de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC ao caso, considerando o autor como consumidor final. 4. Não comprovada a abusividade dos juros remuneratórios, que não ultrapassam a taxa média de mercado de forma substancial. Contratação de seguros foi facultativa, não configurando venda casada. Não há evidências de danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 850.4954.5295.2802

35 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude da falta de adoção de providências administrativas prévias ao ajuizamento da cobrança e do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Inexigibilidade dos novos requisitos para propositura da execução. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 744.7687.7247.9966

36 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário - Contratação eletrônica - Impugnação - Perícia que se mostra essencial para o deslinde do feito - Sentença anulada - Recurso provido.*

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Doc. ADM Direito 363.5735.4729.1198

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de procedência. Alegação de ilegitimidade passiva fundada na origem do contrato em instituição financeira diversa. Sucessão empresarial reconhecida em decisão saneadora. Ausência de apresentação do contrato e do histórico de pagamentos, apesar de determinação judicial. Aplicação do CPC, art. 400. Inexistência de prova da subsistência do débito a justificar a manutenção do gravame. Alegada impossibilidade de baixa. Circunstância que não afasta a responsabilidade da instituição sucessora, admitida a determinação judicial de cancelamento da restrição. Desnecessidade de habilitação perante o Juízo falimentar. Multa cominatória cabível, mas reduzida em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 105.4407.3506.6920

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL. HIPERTENSÃO GESTACIONAL. ÓBITO FETAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada pelos genitores em face do Município de São Bernardo do Campo, fundada em falha no atendimento pré-natal prestado em UBS que culminou na morte intrauterina da filha primogênita por infarto placentário. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Municipalidade ao pagamento de R$ 25.000,00 a cada um dos autores. II. Questão em discussão. 2. Consiste em (i) saber se restou caracterizada a responsabilidade civil do Município réu pela morte intrauterina por falha no acompanhamento pré-natal da gestante; (ii) verificar se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração para patamar compatível com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da reparação integral; (iii) definir os critérios e marcos iniciais para a incidência de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação contra a Fazenda Pública. III. Razões de decidir. 3. O dever de indenizar restou configurado no conjunto probatório, notadamente, o laudo pericial oficial do IMESC atestou o descompasso da assistência obstétrica prestada com as diretrizes técnicas do Ministério da Saúde. 4. Nexo de causalidade demonstrado entre a negligência no diagnóstico e manejo da hipertensão gestacional e o desfecho letal consubstanciado em infarto placentário com óbito fetal intrauterino. 5. Dano moral in re ipsa decorrente da perda trágica e evitável do primeiro filho do casal, justificando a majoração da verba indenizatória de R$ 25.000,00 para R$ 50.000,00 para cada genitor, totalizando R$ 100.000,00 para o núcleo parental. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso do Município desprovido; recurso dos autores parcialmente provido. Indenização majorada para R$ 50.000,00 para cada autor. Legislação: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 487, I; art. 1.007, § 1º; art. 85, § 11; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 11/03/2025. TJSP: AC Acórdão/TJSP, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 12/05/25; RN 1029278-51.2018.8.26.0405, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 13/06/26... ()

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Doc. ADM Direito 853.7512.7103.0433

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que condenou a construtora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido a vícios construtivos em imóvel. A sentença determinou o pagamento de R$20.144,80 por danos materiais e R$20.000,00 por danos morais. A parte ré recorreu, buscando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da concessão do benefício de gratuidade de justiça à apelada; (ii) a aplicabilidade do CDC ao caso; (iii) a existência de ato ilícito por parte da construtora; (iv) a comprovação dos danos materiais e morais alegados. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de impugnação à gratuidade de justiça foi rejeitada, pois a apelante não apresentou provas concretas contra a presunção de hipossuficiência da autora. 4. A relação de consumo foi confirmada, aplicando-se o CDC, pois a autora é destinatária final do produto. A inversão do ônus da prova foi mantida. 5. O laudo pericial comprovou vícios construtivos no imóvel, afastando a hipótese de mau uso pela autora. A responsabilidade da construtora foi confirmada. 6. A indenização por danos materiais foi baseada no custo necessário para eliminar os vícios, não em despesas já realizadas. 7. Os danos morais foram confirmados, pois os vícios comprometeram a habitabilidade do imóvel, frustrando a expectativa da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça é mantida na ausência de prova em contrário. 2. O CDC aplica-se ao caso, com inversão do ônus da prova. 3. A responsabilidade da construtora por vícios construtivos é confirmada. 4. A indenização por danos materiais e morais é devida. Legislação Citada: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º. CPC/2015, art. 1.026, §2º; art. 85, §11º.... ()

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Doc. ADM Direito 543.2760.9521.5810

40 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO RÁPIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA E DA INTERMEDIADORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL MANTIDO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA ZEMA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONFIER NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR PARA RESCINDIR CONTRATO DE CONSÓRCIO, OBTER RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO RÁPIDA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU, COM APELAÇÕES DAS RÉS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, A RESPONSABILIDADE DAS RÉS, A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS MENSAGENS PRÉ-CONTRATUAIS DEMONSTRAM PROMESSA DE LIBERAÇÃO RÁPIDA DA CARTA DE CRÉDITO, DETERMINANTE PARA A ADESÃO AO CONSÓRCIO. 4. A CLÁUSULA CONTRATUAL SOBRE CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO OU LANCE NÃO AFASTA A FORÇA VINCULANTE DA OFERTA FEITA AO CONSUMIDOR. 5. A CONFIER RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO E ATUAR NA INTERMEDIAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. 6. A ANULAÇÃO DO CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO IMPÕE RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL, SEM APLICAÇÃO DO TEMA 312 DO STJ - . 7. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUPEROU MERO DISSABOR E JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00. 8. A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL INCIDE DO ARBITRAMENTO, E OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. RECURSO DA CORRÉ ZEMA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ CONFIER NÃO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A PROMESSA PRÉ-CONTRATUAL DE CONTEMPLAÇÃO RÁPIDA EM CONSÓRCIO, SE DETERMINANTE PARA A ADESÃO, CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO E AUTORIZA A ANULAÇÃO DO CONTRATO; 2. A ANULAÇÃO DO CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTA A REGRA DE RESTITUIÇÃO DIFERIDA APLICÁVEL AO CONSORCIADO DESISTENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 25, § 1º, 30, 34 E 35, III; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 182, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 397, 405 E 406, § 1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º, 6º E 11, 487, I, E 1.026, § 2º; Lei 11.795/2008; Lei 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMAS REPETITIVOS 312, 1.368, TEMA 1.059. STJ, SÚMULAS 54 E 362.

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Doc. ADM Direito 606.0671.2506.4648

41 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO ÍNFIMO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CPC, art. 85, § 8º. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. O E. Juízo de primeiro grau determinou a revisão do contrato limitando os juros à taxa média de mercado e a restituição simples dos valores pagos em excesso. A autora sustenta em apelação que a restituição deveria ser em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, e pleiteia a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber sobre (i) a modulação e a forma de restituição dos valores descontados indevidamente e (ii) a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios por equidade. III. Razões de Decidir 3. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a repetição do indébito em dobro, independentemente de má-fé, quando a cobrança for contrária à boa-fé objetiva, devendo ser aplicada ao tema a modulação exarada do C. STJ - . 4. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é cabível quando o valor da causa for muito baixo, como no presente caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Cobranças indevidas posteriores a 31.03.21 devem ser restituídas em dobro, independentemente da comprovação de má-fé, conforme a modulação exarada pelo C. STJ - . 2. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é adequada nas hipóteses em que é muito baixo valor econômico da causa. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. II (DP2); j. 28/08/2026. TJSP; Apelação Cível 1011682-49.2025.8.26.0004; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); j. 04/09/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 783.1644.9495.8572

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Promessa de compra e venda. Fração ideal de unidade autônoma em regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgada procedente, em parte. Recurso da autora. Rescisão por conveniência da adquirente. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Retenção determinada na sentença, de 50% dos valores pagos, ao fundamento de incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação (Lei 4.591/1964, art. 31-A e Lei 4.591/1964, art. 31-F). Impugnação. Acolhimento. Abusividade configurada. Retenção de 25% do montante pago, aceita pela jurisprudência. Entendimento prevalente nesta Câmara. Sentença revista. RECURSO PROVIDO, com sucumbência exclusiva à ré.... ()

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Doc. ADM Direito 668.6638.5141.7066

43 - TJSP INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Cartão de crédito - Conversão para empréstimo consignado comum - Indenização por dano moral não devida - Autora que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Pacto que, de uma forma ou de outra, prevalece, ainda que sob outra denominação e condições - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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