Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da embargante. Bem de família. Penhora da fração ideal pertencente ao executado que não mora no imóvel fica condicionado ao desmembramento do bem sem a sua descaracterização. Entendimento atual do C. STJ. O imóvel em questão é divisível, conforme consignado no laudo pericial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Apelação do autor pretendendo inversão do ônus da sucumbência - Acolhimento - Ação ajuizada quando o imóvel integrava patrimônio da União, que vendeu o bem a terceiro, no curso do feito - Município era cessionário e possuidor do imóvel, que estava ocupado pelos réus antes da venda - Em que pese a perda superveniente do interesse processual, réus deram causa ao ajuizamento da ação - CPC, art. 85, § 10 - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO... ()
Servidor do Município de Santa Albertina - Gari - Pretensão de apostilamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com pagamento das diferenças remuneratórios pretéritas - Sentença de procedência - APELO FAZENDÁRIO contra a definição do grau máximo do adicional, contra a definição do salário base do cargo do servidor como base de cálculo do adicional e contra a fixação equitativa de honorários sucumbenciais - APELO AUTORAL contra a fixação da data do laudo pericial como termo inicial do adicional, pugnando pela fixação desde o início da atividade insalubre, e com pedido de expresso reconhecimento dos reflexos do adicional sobre as verbas remuneratórias mencionadas na petição inicial - Necessidade de arguir incidente de inconstitucionalidade - Art. 1º da Lei Complementar Municipal 69/1993 que, consoante RE 565.714 (Tema 25 e Súmula Vinculante 04/STF), potencialmente viola o CF/88, art. 7º, IV ao definir o «salário mínimo» como base de cálculo do adicional de insalubridade, modificando a previsão do caput art. 68 da Lei Complementar Municipal 64/1993, que define o «vencimento do cargo efetivo» como base - A análise da questão relativa à definição da base de cálculo passa, necessariamente, pela declaração incidental de inconstitucionalidade de parte do LCM 69/1993, art. 1º - Incidência das normas contidas no CF/88, art. 97, no CPC, art. 948 e no art. 193 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a ditarem a reserva de plenário - Incidente de inconstitucionalidade suscitado ao Colendo Órgão Especial - Julgamento dos recursos suspenso até o desfecho do incidente... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.
Autor submetido a tratamento endodôntico (canal). Indicação de procedimento falho, com perfuração de gengiva e sangramentos. Sentença de improcedência. Inconformismo. Descabimento. Documentos acostados, em especial o laudo pericial, que permitem concluir pela inexistência de vício na prestação de serviços. Ausência de configuração dos elementos da responsabilidade civil. Defeito na prestação do serviço não comprovado, por não ter sido demonstrado o erro de conduta, ou mesmo o nexo causal. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
6 - TJSPProcessual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Ajuizamento também em face dos médicos. Descabimento. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Extinção do processo em relação a eles. Matéria sob vigilância do julgamento, no C. Supremo Tribunal Federal, do Tema 940.
Processual civil. Preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Rejeição.
Responsabilidade Civil. Erro médico. Demora na realização do parto como causa de paralisia cerebral. Ausência absoluta de prova. Nexo causal inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovid
7 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CARTÃO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DIGITAL EM 2022 - CASA BANCÁRIA QUE ACOSTA RELATÓRIO DA PACTUAÇÃO, SELFIE, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E GEOLOCALIZAÇÃO INDICANDO O ENDEREÇO DA AUTORA CONSTANTE DA VESTIBULAR, ALÉM DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E FATURA EXIBINDO AS COMPRAS REALIZADAS - FRAUDE INDEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO
8 - TJSPAPELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -
Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - Capitalização - Legalidade - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Caso concreto em que não constatada a abusividade que justifique revisão excepcional do contrato - Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor- Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
9 - TJSPApelação - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano moral - Alteração unilateral de plano de linha móvel - Sentença de improcedência - Insurgência da autora.
Descabimento - A ré disse que a autora foi até uma loja física e, lá, solicitou a alteração do plano - Juntou contrato, cuja aquiescência da autora se deu por fotografia, retirada dentro das dependências do estabelecimento comercial - Em réplica, a autora não negou expressamente o fato alegado na contestação, limitando-se à impugnação genérica do documento juntado - Alteração do plano que constou, ainda, em fatura anterior ao início da cobrança do novo valor - Nas circunstâncias do caso concreto, a convicção que se forma, a partir das alegações e das provas, é de que não se tratou de alteração unilateral do plano pela empresa, mas de modificação por solicitação da consumidora - Ausente ato ilícito, rejeita-se a pretensão inicial - Sentença de improcedência mantida - Apelação a que se nega provimento.
10 - TJSPJUÍZO DE CONFORMIDADE. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.
Pleito da parte impetrante objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo.
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11 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido, considerando a ausência de recolhimento do preparo recursal pelo Apelante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso é considerado deserto quando a parte recorrente, intimada a efetuar o recolhimento do preparo, não cumpre a diligência no prazo fixado. 4. O Apelante permaneceu inerte quanto ao recolhimento do preparo recursal, configurando a deserção nos termos do art. 1.007, «caput», e § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Tese de Julgamento: «É deserto o recurso quando a parte recorrente, intimada efetuar o recolhimento do preparo, não cumpre a diligência no prazo fixado"
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 487, I; art. 1.007, «caput», e § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.06.2022... ()
Inocorrência - Adoção de comportamento contratidório pela parte autora ao afirmar que não se opõe ao julgamento antecipado e, ao mesmo tempo, requerer a oitiva de testemunhas, se necessário - Prova pericial que nem sequer foi pleiteada durante a instrução processual - Inovação recursal que não comporta conhecimento - Preliminar rejeitada.
PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Alegação de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico - Improcedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Hospital indicado pelo cirurgião que foi descredenciado por determinação judicial - Prescrição por cirugião que não acompanhava periodicamente o autor - Afirmação de vínculo de confiança que não se sustenta - Autorização do procedimento com médico e hospital da rede credenciada - Não aceitação pelo autor - Estado de urgência/emergência que se revelou inconsistente - Sentença mantida.
Preliminar rejeitada e recurso desprovido... ()
13 - TJSPAÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA - A.I.I.M.
(por falta de recolhimento do ISS) - Exercício de 2015 (maio a outubro) - Município de Santa Bárbara Doeste - Autora que sustenta a incidência do ICMS, e não do ISS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - TUTELA DE URGÊNCIA e de URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL - Indeferidas - Em primeiro grau, julgada improcedente e declarado extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, condenada à sucumbência a autora - Apelo aduzindo, preliminarmente, CERCEAMENTO DE DEFESA, e no mérito, sustentando a não incidência do ISSQN - Cerceamento afastado - Atividade da autora demonstrada, na prova documental - NOTAS FISCAIS enquadradas no subitem 14.05 da lei anexa à Lei Complementar 116/2003 - Subitem 14.05 caracterizado nas atividades da autora - ISSQN devido - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Sucumbência pela vencida - Apelo da autora improvido.
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC, art. 1.040, II - Tema 816 do E. STF - RE 882.461/MG/STF - Inconstitucionalidade da incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização - Julgamento anterior modificado para dar provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, invertendo-se a sucumbência - Decisão reformada.... ()
14 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO. GOLPE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E ABERTURA DE CONTA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME:
trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, porquanto não vislumbrada falha na prestação dos serviços pelo réu. A autora transferiu valores para conta de titularidade de terceiro, a título de frete para suposta aquisição de veículo, descobrindo, posteriormente, que fora vítima de fraude. A parte autora persegue a reparação dos danos materiais e morais sofridos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se há responsabilidade da instituição ré pela abertura da conta utilizada para a prática da fraude reportada e pela efetivação das transferências a beneficiar falsários.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Ausência de nexo causal entre os fatos e a prestação de serviços pela instituição ré. 2. A parte autora incidiu em culpa exclusiva, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira pelo evento danoso. 3. Parte autora que realizou pessoalmente as transferências, deixando de se certificar quanto à idoneidade de seu interlocutor e regularidade do veículo anunciado em meio virtual. 4. Fragilização da segurança bancária pelo consumidor, que realizou diretamente as operações, sem adequada verificação. 5. Golpe praticado via rede social que não resultou de acesso aos dados bancários da parte autora. 6. Eventual atipicidade que não afasta a culpa exclusiva do consumidor, que realizou diretamente as operações. 7. A efetividade do Mecanismo Especial de Devolução (MED) está condicionada à existência de numerário na conta do fraudador. 8. Dever de indenização não configurado. Rompimento do nexo causal. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que o réu não teve qualquer participação ou ingerência na fraude relatada, não podendo ser responsabilizada, nos termos do que preceitua o art. 14, § 3º, II, do CDC. 9. Manutenção da sentença.
IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais, respeitada a gratuidade deferida... ()
15 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. DERMATITE ATÓPICA. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a fornecer medicamento DUPIXENT (DUPILUMABE) e pagar indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (a) obrigação da operadora de plano de saúde em fornecer o medicamento DUPILUMABE (DUPIXENT) e (b) a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. O contrato entre as partes deve ser interpretado à luz do CDC, sendo abusiva a negativa de cobertura para tratamento prescrito por médico, conforme súmula 102 deste Tribunal de Justiça, e lei de regência. 4. A recusa da operadora em fornecer o medicamento não configura danos morais indenizáveis, pois não houve comprovação de violação a direitos da personalidade da autora. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização moral. ação por danos morais.
Tese de julgamento: 1. A operadora de saúde deve fornecer o medicamento prescrito quando houver indicação médica expressa. 2. A negativa de cobertura, por si só, não gera danos morais indenizáveis.
Legislação Citada: CDC, art. 51, IV; CC, art. 389, parágrafo único, art. 406, §1º; CPC/2015, art. 373, I e II, art. 85, §§2º e 14, art. 1.026, §2º; Lei 9.656/98, art. 10, §§12 e 13, I; Lei 14.454/2022; Lei 14.905/2024.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp 668.216. TJSP, Apelação Cível 1036197-30.2020.8.26.0100; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível 1005750-25.2024.8.26.0066... ()
16 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM -
Ação indenizatória - Extravio temporário de bagagem - Devolução da bagagem quatro dias após chegada ao Chile - Sentença de parcial procedência - Defeito na prestação de serviços e ocorrência de dano moral que são questões incontroversas - Valor do dano moral majorado em consonância com o evento danoso - Juros de mora - Incidência a contar da citação, ante a natureza contratual do dano - Questão conhecida e decidida de ofício - Dano material - Ressarcimento incabível, uma vez que não houve perdimento de bens no atraso temporário na restituição da bagagem, e os bens adquiridos passaram a integrar o patrimônio da passageira, sendo essa ocorrência de consideração como consequência na aferição do reflexo subjetivo negativo - Majoração da honorária com fundamento no CPC/2015, art. 85, §11 - Descabimento - Aérea que não recorreu da sentença - Ausência dos requisitos legais - Tema STJ 1059 - Decaimento recíproco, na incidência do CPC/2015, art. 86, «caput», com adequação dos honorários advocatícios - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido; e, de ofício adequado o termo inicial de incidência dos juros de mora... ()
17 - TJSPApelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu, citado por hora certa e representado por Curador Especial. Nulidade da citação por hora certa. Inovação processual no âmbito recursal. Questão de ordem pública não afeta à preclusão. Citação por hora certa realizada de acordo com as disposições dos arts. 252 a 254 do CPC. Inexistência de nulidade. Citação realizada no endereço do réu, tendo a Oficiala de Justiça, pormenorizadamente, certificado todas as intercorrências que a fizeram suspeitar da sua ocultação. Ato realizado por intermédio de vizinha do devedor, regularmente identificada. Ausência de nulidade do ato. Sentença mantida. Recurso desprovido
18 - TJSPApelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c tutela de evidência. Beneficiária do plano de saúde portadora de diabetes mellitus -tipo1. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Desacolhimento. Necessidade de utilização de bomba de infusão contínua de insulina MiniMed e medicamentos associados. Recusa de cobertura. Prescrição médica expressa para utilização. Rol da ANS que apresenta flexibilidade. Predominância da integridade física e psíquica do paciente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
19 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
Ação cominatória. Rescisão unilateral. Contrato com apenas quatro beneficiários. Incidência do CDC. Vulnerabilidade da contratante. Invalidade da denúncia imotivada. Precedentes do STJ - . Existência de beneficiária em tratamento fisioterápico contínuo. Necessidade de preservação da continuidade assistencial. Tema 1.082 do STJ - . Observância do prazo de 60 dias que não supre a ausência de motivação idônea. Irrelevância da alegação de que a operadora não comercializa plano individual. Resolução 19 do CONSU que não autoriza rescisão arbitrária. Manutenção do plano condicionada ao pagamento integral da contraprestação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
20 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO.
Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
22 - TJSPLocação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência da ação. Apelo da ré. Parte que é representada por patrono conveniado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira. Benesse da gratuidade processual deferida à ré. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Cerceamento de defesa não caracterizado. Produção de mais provas que não traria esclarecimentos pertinentes ao deslinde da lide. Divergência quanto ao valor do débito que pode ser sanada em sede de cumprimento de sentença. Desnecessidade de designação de audiência de conciliação ou mediação diante do manifesto desinteresse da autora no procedimento. Purgação da mora que deve ser feita de maneira integral. Lei 8.245/1991, art. 62, II e III. Ré que deveria ter, no mínimo, depositado nos autos o valor incontroverso do débito. Parcelamento do débito incabível. Hipótese de decretação do despejo. Desocupação voluntária que deve ser feita no prazo de 15 dias. Lei 8.245/1991, art. 63, § 1º, «b». Pedido de dilação do prazo que não encontra respaldo legal. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido.
Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, que alega abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a abusividade da taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo e possibilidade de limitação à média de mercado apurada pelo Bacen. Razões de decidir: As financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevalecendo a liberdade contratual, salvo se constatada exagerada desvantagem do consumidor. No caso concreto, a taxa contratada não excede significativamente a média de mercado, inclusive tendo em conta o risco da operação. Portanto, não se constatou abusividade nos juros remuneratórios. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()
24 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL SEM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de adjudicação compulsória sem resolução do mérito, devido à falta de individualização de unidade na matrícula mãe. A autora alega que a abertura de matrícula será efetivada imediatamente após transmissão ou eventual registro da sentença de procedência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a individualização do imóvel por transcrição é suficiente para adjudicação compulsória, considerando a ausência de matrícula individualizada. III. Razões de decidir 3. A manutenção da sentença de extinção sem resolução de mérito é justificada pela inexistência de matrícula individualizada, essencial para o registro de imóveis, conforme dispõe a Lei 6.015/73. 4. A adjudicação compulsória não pode recair sobre fração ideal de imóvel sem prévia regularização e matrícula autônoma, conforme jurisprudência predominante. IV. Dispositivo 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()
Ação de extinção de comodato, declaratória de inexistência de servidão de passagem e obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, julgamento extra petita, cerceamento de defesa e insuficiência da prova pericial afastadas - Extinção do pedido demarcatório que não impede o exame dos pedidos remanescentes - Laudo pericial suficiente para demonstrar a utilização da faixa de terreno da autora e a existência de avanço de construção sobre sua área - Inexistência de servidão registrada - Uso da passagem decorrente de mera tolerância e comodato - Usucapião de servidão que não comporta reconhecimento incidental no contexto dos autos, ante ausência dos requisitos legais e incompatibilidade com a posse precária exercida - Alegação de ato jurídico perfeito afastada - Obrigação de fazer delimitada pelo conjunto probatório - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... ()
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento aos recursos - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou improcedente a ação - Críticas e sátiras descritas na inicial, sobretudo a figura de um «rei bebê», não configuram nenhuma violação ao direito da associação, mas sim livre manifestação do pensamento - Associação autora que tem a faculdade e liberdade para notificar os associados acerca de eventual conduta que, em tese, contrarie o estatuto/regimento, independentemente de se tratar de ilícito civil ou penal, ao passo que eventuais multas aplicadas devem ser discutidas no âmbito administrativo ou judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()