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Doc. ADM Direito 154.4624.8967.1788

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2000 a 2003 - Município de Itupeva - Sentença de procedência - Sentenciante que afastou a exação reconhecendo que, à época, «havia exploração de atividade agrícola e pecuária» na área tributada, a ensejar a incidência do ITR, por isso, acolheu os embargos «decretando a inexigibilidade do débito executado e a nulidade do título exequendo (CDA de fls.21), determinando seu cancelamento e sua desconstituição e, por conseguinte, decretar a extinção da execução fiscal» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Documentos juntados comprovando a destinação rural do lote tributado - Comprovada a destinação rural e a atividade agrícola e pecuária, não há a incidência do IPTU sobre a área, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 174 - Incidência do IPTU ou do ITR que depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do imóvel - Precedentes - Sendo demonstrada a exploração agrícola do imóvel nos exercícios debatidos, de rigor o afastamento da exigência do IPTU sobre a área - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 (sucumbência recursal) - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 592.4339.8513.5241

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL NO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em exame  ... ()

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Doc. ADM Direito 458.7956.5797.2886

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos de anulação de contrato de compra e venda de imóvel, condenando a ré ao ressarcimento do valor pago, e de indenização por danos morais. A apelante alega que o autor estava ciente da necessidade de regularização do imóvel por usucapião e que não houve vício de consentimento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de compra e venda de imóvel, considerando a alegação de que a posse do imóvel não foi transferida ao autor devido a ocupação por terceira pessoa. III. Razões de Decidir3. A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal.4. A alienação de direitos possessórios é ineficaz se a vendedora não detinha a posse mansa e pacífica do imóvel, o que impõe a anulação do negócio jurídico. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao recurso.Tese de julgamento: 1. Anulação de negócio jurídico por falta de posse mansa e pacífica. 2. Indenização por danos morais mantida conforme princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 108; art. 389, § 1º; Art. 406, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010171-19.2017.8.26.0320, Rel. Des. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 2/6/21... ()

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Doc. ADM Direito 954.7742.5558.7773

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAÇATUBA. MORTE DE RECÉM-NASCIDA. MENINGITE BACTERIANA. INFECÇÃO HOSPITALAR. NEXO CAUSAL BEM AFERIDO. DEVER DE INDENIZAR.

Recursos tirados contra sentença de parcial procedência que condenou solidariamente Santa Casa de Misericórdia e Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do óbito de recém-nascida por meningite bacteriana contraída em ambiente hospitalar. 1.Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo. Rejeição. Serviço público de saúde prestado por meio de convênio com entidade privada. Responsabilidade solidária do ente político delegante, a quem incumbe o dever de fiscalização e controle dos serviços de saúde, nos termos da CF/88, art. 197. Precedentes. 2.Responsabilidade civil da Administração. Exegese dos art. 37, §6º, da CF. Nexo causal bem configurado. Prova pericial que, conquanto não identifique comportamento culposo dos profissionais da saúde, apresenta elementos que confirmam a contaminação infecciosa em ambiente hospitalar, o suficiente para a imputação do dever de indenizar segundo um regime objetivo de responsabilidade. Prematuridade extrema do recém-nascido que por si só não é suficiente para excluir o nexo de causalidade. «A despeito da prematuridade e do baixo peso serem fatores que potencializam o risco de infecções hospitalares, de acordo com a roupagem fática delineada pelas instâncias subjacentes, houve também o contágio de bebês sem essas características, ou seja, recém-nascidos que não eram prematuros, o que afasta a presunção de que tais fatores foram determinantes para o contágio". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, j. 6/6/2023) 3.Abalo moral bem configurado e que se pode ter por in re ipsa. Compensação pecuniária extrapatrimonial arbitrada na origem, contudo, que comporta majoração, em harmonização com standards judiciais congêneres, com perfeita acomodação aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. 4.Danos materiais. Não demonstrada a imprescindibilidade do custeio de cópias de documentos para o exercício do direito em que se funda a ação, descabe indenização por dano material a esse título. 5.Sobre o valor nominal da indenização, contará correção monetária desde o momento do arbitramento, é dizer, desde a data da sentença, em obséquio ao verbete sumular 362, do STJ, e os juros aplicar-se-ão desde a data do evento danoso, consoante estabelece a súmula 54, do mesmo STJ - . Os juros moratórios serão reverentes aos Temas 810/STF - e 905/STJ até a data em que prolatada a sentença, contando-se, a partir de então - o que se delibera em observação ao julgado -, para fins de repotenciação monetária e juros moratórios, segundo a taxa SELIC, ao lume do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. A natureza dúplice ou híbrida da SELIC, a congregar, numa só tempo, correção monetária e juros de mora, pressupõe a incidência simultânea desses acréscimos moratórios, o que somente ocorrerá a partir da data da sentença, quando ao valor nominal da condenação agregar-se-á correção monetária. 6.Desfecho processual de origem parcialmente reformado. Recursos dos requeridos desprovidos e recurso dos autores parcialmente provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 954.3255.1994.6709

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.

Professor de Educação Básica. Perícia médica realizada anos após o período que pretende regularizar, porém confirmatória da existência da moléstia, baseada em relatório médico. Admissibilidade da regularização dos períodos em aberto, com a devolução de quantias eventualmente descontadas. Autora que teve deferidas licenças sucessivas em períodos anteriores, sendo, inclusive, readaptada. Ação parcialmente procedente. Apelação provida

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