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Em sua apelação, as rés fazem uso de petição padronizada e questionam pontos em que não há interesse recursal. Ausência na sentença de condenação à restituição dobrada. Incidência do disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso das rés quanto ao item antes mencionado. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade da contratação. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$5.000,00, quantia adequada face às circunstâncias do caso concreto, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes. Impossibilidade de compensação diante da ausência de comprovação de inequívoca liberação de valores pelo réu em favor do autor. Recurso desprovido... ()
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Ação revisional pela qual o autor visa ao afastamento de juros, tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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Contratos bancários - Declaratória c/c Reparação por Danos Morais - Determinação de emenda da inicial não cumprida - Indeferimento da inicial com a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 321, parágrafo único, 317 e 485, I) - Sentença mantida - Recurso não provido
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos experimentados pela segurada - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 1.000/2021 da ANEEL - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida.
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Alegação pela autora de não haver solicitado ou contratado cartão de crédito, contudo teria recebido faturas referentes à cobrança de anuidade de forma parcelada. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição simples dos valores cobrados e não acolheu pedido de indenização por danos morais. Insurgência exclusiva do autor. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Autor privado de parte de seus rendimentos. Dever de devolução em dobro caracterizado. Atenção ao atual entendimento do E. STJ - sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, que considerou desnecessária a constatação de má-fé. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pelo autor, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, em atenção ao § 2º do CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido.... ()
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Diretora de creche - Jeriquara - Licença prêmio - Recesso escolar - Concomitância - Superposição - Impossibilidade: - O Estatuto do Magistério prevê o recesso além das férias coletivas razão pela qual está vedada a superposição.
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Execução Fiscal - Embargos à Execução - Pregão presencial com o objeto de prestação de conjunto de serviços de cobrança bancária para os carnês de IPTU, ISSQN e taxas de funcionamento - Atraso na devolução do instrumento contratual assinado - Aplicação de advertência e multa por inadimplemento em parte, na forma contratual, calculada em 10% sobre o valor do contrato - Razoabilidade e proporcionalidade - Ausência de confisco - Alegação destituída de fundamentos em relação à ofensa ao princípio da Eficiência Administrativa - Majoração dos honorários de sucumbência - Recurso não provido... ()
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Demanda proposta por empresa contra ex-empregado, buscando o ressarcimento de valores desviados durante a vigência do contrato de trabalho. Vínculo empregatício incontroverso. Competência absoluta da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, VI e IX, da CF/88. Precedentes desta E. Corte e do Eg. STJ sobre o tema. Questão de ordem pública que pode ser apreciada de ofício e a qualquer tempo. Sentença anulada, determinando-se a redistribuição do feito à Justiça do Trabalho. ... ()
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Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c pedido indenizatório. A sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. O autor alega ter sofrido danos morais. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Juízo de a quo que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 485, IV e V, do Código e Processo Civil, e condenou a autora ao pagamento de custas processuais - Insurgência da requerente. ... ()
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Recurso improvido
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IPTUs EVENTUALMENTE EM ABERTO. ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA ENCAMINHADA AO RÉU, CIENTIFICANDO-O DO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO QUE CUMPRIU SUAS FINALIDADES. PROVIDÊNCIA QUE, ADEMAIS, ERA A RIGOR DESNECESSÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA SUPRIDA PELA CITAÇÃO VÁLIDA, COM POSSIBILIDADE DE PURGA. INADIMPLEMENTO, ASSIM, AMPLAMENTE CARACTERIZADO. RESCISÃO DO CONTRATO QUE ERA MESMO DE RIGOR, COM A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. EXCEPCIONAL ADMISSIBILIDADE, ADEMAIS, DO PERDIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. REQUERIDO QUE, TENDO CELEBRADO O NEGÓCIO, SE LIMITOU A ADIMPLIR O VALOR DO SINAL (MENOS DE 8% DO PREÇO) E PERMANECE A OCUPAR O IMÓVEL HÁ QUASE DEZ ANOS SEM NADA PAGAR. DESCABIMENTO DE SE LHE ATRIBUIR O DIREITO DE MORADIA GRATUITA, À CUSTA DA AUTORA. DECRETADA, POIS, EXCEPCIONALMENTE, A PERDA INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO, OUTROSSIM, DA DETERMINAÇÃO DE QUE ARQUE COM O IPTU EVENTUALMENTE EM ABERTO. PARTES QUE DEVEM SER REPOSTAS AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a desconstituição da indisponibilidade de bens imóveis promovida em execução de ação civil pública. A sentença condenou o Ministério Público ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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Ação julgada improcedente.
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Procedência parcial - Insurgência das partes - Apelação da ré - Recolhimento insuficiente do preparo - Concessão de prazo para complementação - Prazo que transcorreu «in albis» - Deserção reconhecida - Recurso não conhecido - Recurso do autor - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR à hipótese - Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora - DESCONTO INDEVIDO junto ao benefício percebido pela autora - Mantida a restituição em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42, nos moldes determinado na r. sentença - DANO MORAL - Ocorrência - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença modificada - Sucumbência Recursal - Impossibilidade de majorar os honorários, porque já arbitrados no percentual máximo permitido, sendo vedado ao Tribunal, no cômputo - Recurso da ré não conhecido e parcialmente provido aqueles aforado pelo autor.... ()
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O recolhimento da taxa judiciária referente ao preparo é manifestamente incompatível com a alegação de insuficiência financeira, por demonstrar que o recorrente tem condições de arcar com os encargos processuais. ... ()
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Caso em Exame Ação monitória referente a contrato de empréstimo pessoal em que foram inadimplidas prestações resultando em débito. A sentença julgou procedente a ação, constituindo título executivo judicial, com juros de 1% a partir da citação e correção monetária pela tabela do TJSP - desde o ajuizamento da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial dos juros moratórios e os índices aplicados à correção monetária e juros. III. Razões de Decidir 3. O inadimplemento da obrigação contratual implica a aplicação de juros moratórios e correção monetária a partir do vencimento de cada prestação inadimplida, conforme CCB, art. 397. 4. O contrato prevê encargos específicos, prevalecendo sobre a aplicação dos juros legais ou correção pela tabela prática do TJSP, conforme CCB, art. 406. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para arbitrar o termo inicial dos juros e correção monetária a partir de cada obrigação inadimplida, conforme contrato. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. Juros moratórios e correção monetária incidem a partir do vencimento de cada obrigação inadimplida. 2. Prevalência das disposições contratuais sobre juros e correção monetária. Legislação Citada: Código Civil, art. 397, art. 406. CPC/2015, art. 487, I, art. 701, §2º, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 03.08.2010. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Matheus Fontes, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2025. TJSP, Apelação Cível 1126681-62.2018.8.26.0100, Rel. Paulo Sergio Mangerona, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 11.04.2025... ()
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Laudo de vistoria omisso. Ausência de indicação de danos estruturais em veículo. Prejuízo na revenda. Pretensão parcialmente procedente reconhecendo-se o dano material. Ré condenada a ressarcir a diferença entre o valor de mercado do automóvel, segundo a Tabela Fipe, e o preço de venda obtido pelo autor. Inconformismo da empresa de vistoria. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Considerando a hipossuficiência do demandante perante a fornecedora e a verossimilhança das alegações, calcada nos laudos acostados à inicial, competia à apelante comprovar que os danos existentes no veículo foram causados em momento posterior à realização da vistoria. Recorrente que pugnou pelo julgamento antecipado da lide, deixando de produzir as provas que lhe competiam. Responsabilização mantida. QUANTUM DEBEATUR. Por sua confiabilidade, os valores divulgados pela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas para estimar o preço de mercado dos automóveis são amplamente adotados. Indicadores que levam em conta diversos aspectos relativos ao valor do bem. A indenização por lucros cessantes é estimada levando-se em conta o valor que a parte muito provavelmente deixou de auferir em decorrência da conduta ilícita. Proporcionalidade do montante arbitrado em primeiro grau. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Não pode ser considerado, para o julgamento recursal, prova juntada aos autos após a prolação da sentença, salvo se referir-se a fato novo ou se restar demonstrada força maior impeditiva da exibição oportuna, o que, na espécie, não se verifica. 2. Não tendo a Associação demandada se desincumbido do ônus de demonstrar um ajuste válido com a demandante, deve ser reconhecida a ilegalidade de descontos de valores em benefício previdenciário, com a restituição, em dobro, de valores debitados indevidamente do benefício previdenciário, quando há má-fé. 3. Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável e não ínfimo, atendendo às peculiaridades do caso concreto... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Petição inicial que não é inepta - Prescrição não ocorrente - Contrato fraudulento - Necessidade de repetição dos valores cobrados e, no caso dos autos, em dobro, ante a má-fé na cobrança - Danos morais excepcionalmente caracterizados - Relação extracontratual - Débito das parcelas na conta bancária em que recebido benefício previdenciário - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Valor da indenização mantido - Encargos a serem aplicados de acordo com as alterações da Lei 14.905/1924 - Honorários de sucumbência - Aplicação do tema 1.076, tese fixada em recurso repetitivo, de caráter vinculante. Recursos parcialmente providos... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Contratação de empréstimo e transações financeiras negadas pela Requerente. Relação de consumo configurada. Incidência do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Instituição Financeira comprovou a contratação de empréstimo e as movimentações bancáriasefetuadas pelaconsumidora. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de inexistência contratual, bem como de indenização por danos materiais ou morais repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Argumentação deduzida pelo requerente no recurso de apelação que não foi devidamente suscitada na petição inicial, tendo ocorrido substancial alteração dos fatos narrados - Não conhecimento - Inovação recursal - Honorários de sucumbência - Majoração (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Autor que alega que as obras do condomínio reduziram a pressão da água no seu apartamento e inviabilizou a descarga de seu vaso sanitário. Pedido indenizatório. Descabimento. Redução de pressão de água que já era prevista, com a necessidade de alteração do sistema sanitário para caixa acoplada, o que não foi feito pelo autor. Provas dos autos que demostram a ciência do autor acerca da necessidade da alteração do sistema. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Raquel Rodrigues Abrão contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória contra Única Assistência Médica Ltda. determinando reembolso parcial de exame de colonoscopia realizado pela autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a operadora de saúde recusou indevidamente a cobertura integral do exame, descumprindo normas da ANS e a Lei 9.656/98; (ii) se a negativa de cobertura causou danos morais indenizáveis; e (iii) se deve haver inversão do ônus sucumbencial. III. Razões de Decidir 3. Não há comprovação de que a autora tenha solicitado à operadora a realização do exame no hospital escolhido, nem que tal pedido tenha sido deferido. 4. A autorização foi concedida para outro prestador da rede credenciada. 5. A negativa de cobertura integral foi legítima, afastando a existência de falha na prestação do serviço. 6. Não se justifica a indenização por danos morais, pois os transtornos alegados resultam da decisão da autora de não seguir o procedimento de autorização previsto no contrato. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de saúde não recusou indevidamente a cobertura do exame. 2. Autora que escolheu hospital de sua preferência. 3. A operadora não praticou ato ilícito capaz de justificar a indenização por danos morais. Legislação Citada: CDC; Lei 9.656/98; Código Civil, art. 406; CPC/2015, art. 487, I, art. 98, §3º, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006... ()
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Sentença de extinção do feito por ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Agenciadora de cargas que pretende ser indenizada pelos prejuízos materiais sofridos em razão da avaria na mercadoria, cuja ré foi contratada para transportar para o exterior, consistentes no valor do material, custo de envio e custos de destino - Ausência de demonstração de que tenha procedido ao pagamento dos serviços prestados pela ré ou ressarcido a sua cliente pela mercadoria condenada - Documento juntado com o recurso - Impossibilidade de apreciação nos termos do art. 434 e 435 do CPC - Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de procedência - Recurso da requerida - Não acolhimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas coligidas aos autos que eram suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a expedição de ofício à Receita Federal e a oitiva de testemunhas - Nulidade da sentença por falta de fundamentação não verificada - Magistrado que apontou de forma suficiente os motivos que levavam ao indeferimento da gratuidade requerida - Preliminares afastadas - Partes que entabularam contrato de distribuição de produtos fabricados pela autora - Demanda instruída com o contrato assinado acompanhado das notas fiscais emitidas e canhotos de recebimento dos produtos, além de demonstrativo pormenorizado da dívida - Requerida que em embargos monitórios não negou a existência da relação tampouco impugnou os valores apresentados nas notas, se insurgindo somente quanto ao valor da indenização a que fazia jus e que foi abatido do total do débito - Embargante que deixou de juntar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida - Provas dos autos que são suficientes para alicerçar a ação monitória, a teor do disposto no CPC, art. 700 - Justiça gratuita indeferida - Sentença mantida - Ônus de sucumbência majorado - Recurso não provido... ()
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Notas promissórias - Embargos monitórios rejeitados - Inconformismo dos embargantes. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada. Fundamentação suficiente à conclusão adotada. Indeferimento da gratuidade de justiça mantido. Embargantes que são produtores rurais, com registro de movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Mérito. Notas promissórias emitidas para pagamento de saldo devedor reconhecido em distrato firmado entre as partes. Títulos válidos e exigíveis - Ausência de prova de vício na formação da obrigação. Transação posterior que supera eventual alegação de vício redibitório anterior - Desnecessidade de notificação prévia para constituição em mora - Litigância de má-fé do embargado não vislumbrada na espécie. Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Caso em Exame: autor ajuizou ação indenizatória contra a Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá por falha na prestação de serviços médicos após internação hospitalar devido a fratura exposta. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$50.000,00 por danos morais. A ré recorreu, alegando ausência de nexo causal e culpa, e pleiteou a gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso, considerando que a ação versa sobre responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviço público de saúde. III. Razões de Decidir: a matéria é de competência da Seção de Direito Público, conforme art. 3º, I.7, «a», da Resolução 623/2013, que atribui a competência para julgar ações de responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviço público. Precedentes jurisprudenciais confirmam a competência da Seção de Direito Público para casos semelhantes. IV. Dispositivo e TeseRECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS 1ª A 13ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. Tese de julgamento: 1. «A competência para julgar ações de responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviço público é da Seção de Direito Público". Legislação Citada:Resolução 623/2013, art. 3º, I.7, «a". Jurisprudência Citada:TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2021.TJSP, Apelação Cível 1007944-13.2015.8.26.0066, Rel. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2022.TJSP, Apelação Cível 1002734-63.2018.8.26.0037, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2023.TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2024... ()
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Acidente de trajeto - Lesão em membro superior direito (punho) - Costureira - Óbito da autora durante o curso do feito e antes do laudo pericial oficial - Perícia indireta que admite a demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a autora que, na vigência da Lei 9.528/97, é portadora de sequelas de acidente de trajeto, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou provimento ao recurso, para julgar o pedido procedente... ()
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Orientação do C. STJ no sentido da necessidade de demonstração pela parte autora de dois requisitos ao pedido judicial para exibição de documentos, quais sejam, prévio pedido extrajudicial, não atendido em prazo razoável, e regular pagamento do custo do serviço, sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora. Ausência de comprovação do pagamento dos custos para a exibição documental solicitada, circunstância que serve para afastar a configuração de resistência do réu em relação à pretensão do autor na esfera administrativa. Falta de interesse processual do autor configurada. Exame do mérito do recurso prejudicado. Sentença anulada «ex officio".... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por consumidor em face de instituição financeira, reconhecendo a validade de contrato de cartão de crédito consignado (RCC) celebrado por meio eletrônico, bem como condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O autor sustenta inexistência de contratação válida, insuficiência da biometria facial para comprovação da manifestação de vontade, violação ao dever de informação e indevida aplicação da penalidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação eletrônica de cartão de crédito consignado, validada por assinatura digital com biometria facial, registro de IP, geolocalização e comprovação de crédito do valor na conta do consumidor, é suficiente para demonstrar a manifestação válida de vontade; (ii) estabelecer se a negativa categórica de contratação, diante das provas documentais que demonstram a operação e o recebimento do crédito, configura litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Aplica-se o CDC à relação jurídica, sem que isso implique inversão automática do ônus da prova, a qual depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. 4. A instituição financeira comprova a contratação do cartão de crédito consignado mediante proposta de adesão eletrônica, assinatura digital validada por biometria facial, identificação do IP, geolocalização e registro de data e hora da operação. 5. O banco também demonstra a efetiva disponibilização do crédito, com depósito do valor contratado em conta bancária de titularidade do autor na mesma data da contratação, circunstância que reforça a autenticidade da operação e a legitimidade dos descontos realizados. 6. Nos termos do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, cabe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura quando impugnada pelo consumidor, ônus que se considera satisfeito diante do conjunto probatório tecnológico apresentado. 7. A alegação de desconhecimento da contratação não se sustenta diante da prova documental e do histórico de contratações consignadas do consumidor, evidenciando compatibilidade da operação com seu perfil de consumo. 8. Não se verifica falha no dever de informação nem descumprimento de normas administrativas, pois as condições contratuais foram disponibilizadas no momento da contratação eletrônica e houve registro da autenticação do usuário. 9. A mera condição de pessoa idosa não caracteriza, por si só, vício de consentimento, sobretudo quando o contrato identifica de forma clara a modalidade de crédito contratada. 10. Configura litigância de má-fé a conduta da parte que afirma categoricamente desconhecer a contratação, embora tenha recebido o valor do negócio jurídico, alterando a verdade dos fatos e abusando do direito de ação. IV. DISPOSITIVO E TESES. 11. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A contratação eletrônica de cartão de crédito consignado validada por assinatura digital com biometria facial, geolocalização, identificação de IP e registro temporal constitui prova suficiente da manifestação de vontade do consumidor. 2. O crédito do valor contratado em conta de titularidade do consumidor reforça a autenticidade da contratação e legitima os descontos decorrentes do contrato bancário. 3. Configura litigância de má-fé a negativa de contratação quando comprovado documentalmente que o consumidor celebrou o contrato e recebeu os valores correspondentes. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 52, §2º; CPC, arts. 6º, 77, 80, II, 81, 85, §§2º e 11, 370, 428, I, 429, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 741.393, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Des. Conv.), 4ª Turma, j. 04.05.2010; STJ, Tema Repetitivo 1.061; TJSP, Apelação Cível 1001336-41.2025.8.26.0456, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 10.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1004744-31.2024.8.26.0438, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 22.10.2025.... ()
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Contrato debatido na lide que teve origem noutros pactos, não copiados autos. Exibição incidental pleiteada na pretensão inicial. Sentença que julgou antecipadamente o feito, sem determinação de exibição dos contratos anteriores que deram origem ao contrato objeto da ação. Inadmissibilidade. Possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Inteligência da súmula 286, do C. STJ. Exibição dos contratos anteriores necessária para averiguação das irregularidades arguidas no pedido inicial. Produção de prova documental necessária ao correto desate da lide, além de outras que o d. Juízo «a quo» entender necessárias para o harmônico julgamento da demanda. Sentença anulada, com determinação. Apelação provida.... ()
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Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) - Pretensão de ver reconhecido o direito de recolher o ITCMD com base nos valores dos imóveis, declarados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - Arbitramento do valor dos imóveis, nos termos da regra do LE 10705/00, art. 11, que se fez com base em pesquisa de valor do mercado de imóveis similares, o que se revela legítimo - Recurso da Fazenda do Estado e reexame necessário providos, com improvimento do recurso da autora.... ()
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I. Caso em Exame Elias de Sousa Pessoa move ação acidentária contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 26/12/2013, que resultou em fratura do quarto dedo da mão direita, reduzindo sua capacidade laboral. Requereu benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por alegada omissão no laudo pericial e (ii) a existência de sequela funcional que justificaria a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. Não se configurou nulidade do laudo pericial, que foi considerado suficientemente fundamentado e não contrariado por assistente técnico. 4. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, não havendo sequela que reduza a capacidade para o exercício das atividades habituais do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de benefício acidentário. 2. Laudo pericial fundamentado e não contrariado é suficiente para formar o convencimento do julgador. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; CPC/2015, arts. 370, 371, 473. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416.... ()
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Sentença de improcedência - DIALETICIDADE - Hipótese em que se alega que o recurso que não atacou os fundamentos da r. sentença - «Pesca milagrosa» - «Não se conhece de apelação quando não é feita a exposição do fato e do direito e das razões do pedido de nova decisão» (Súmula . 4 do extinto E. Primeiro Tribunal de Alçada Civil) - Princípio da dialeticidade observado - Pedido de novo exame pontuais com exposição dos motivos da inconformidade - Preliminar rejeitada - DO MÉRITO RECURSAL - Acordo homologado de retirada do autor da sociedade - Apuração de haveres - Pretesão de recebimento de valores de pró-labore - Ausencia de integralização de capital (CC. Art. 1.031) - Apuração de haveres somente seria possível em relação ao montante efetivamente integralizado pelo sócio retirante - Não tendo o autor apresentado qualquer elemento que indique o valor supostamente integralizado, o acolhimento do pedido é inviável - Indenização por danos morais - Não se verificou violação a direito da personalidade, tratando-se de mero dissabor decorrente de conflitos societários, o que não enseja reparação - Fraude societária - Ausência de provas - Honorários recursais majorados - Recurso parcialmente provido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso e majoraram a verba honorária recursal.... ()
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Narrativa inicial no sentido de que a financeira ré permitiu a contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome do autor, bem como a realização de transferência bancária, via pix, para conta de empresa desconhecida. Pedidos iniciais visando à declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade dos débitos correlatos, bem como à condenação da financeira por danos materiais (art. 42, parágrafo único, do CDC) e por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. 2. Sentença de parcial procedência dos pedidos. 3. Recurso do banco. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 4. O cerne recursal cinge-se em examinar: (i) a regularidade da sentença; (ii) a regularidade da contratação impugnada e (iii) a responsabilidade do banco requerido pelos danos materiais e morais alegados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Sentença maculada por vício absoluto. 3.1 - Falta de fundamentação adequada ao caso. Violação do CPC, art. 489. Julgado que, considerando erroneamente ambos os requeridos como revéis, aplicou a presunção de veracidade do alegado, de maneira a ignorar a contestação acompanhada de documentos, trazida pelo apelante, com intento firme de imputar ao autor a autoria das operações por ele questionada, sobremaneira do empréstimo. Indevida aplicação do CPC, art. 344. 3.2- Faltante, ainda, oportunidade à parte autora de se manifestar em réplica sobre esses elementos. Violação ao arts 9, 10 e 437 do CPC. Causa não madura para julgamento. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.... ()
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Responsabilidade civil. Contratos bancários. Descontos em benefício previdenciário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência na origem que declarou a nulidade do contrato e determinou a restituição simples dos valores, afastando a condenação extrapatrimonial. Insurgência exclusiva da parte autora. MÉRITO. Almejada condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Insubsistência jurídica. Ainda que se tenha comprovado cabalmente que houve fraude na contratação do negócio jurídico - ensejando a escorreita declaração de nulidade do pacto e a recomposição do indébito na forma determinada em primeiro grau - , tal circunstância, isoladamente, não possui o condão de gerar dano moral presumido. O expressivo lapso temporal decorrido entre o início dos descontos indevidos e a efetiva propositura da demanda impede o reconhecimento dos aludidos danos extrapatrimoniais. Inércia temporal da parte autora que descaracteriza a urgência, o desespero econômico ou a grave aflição íntima, devendo o fato ser considerado nada mais que aborrecimento e dissabor inerentes à vida cotidiana. Ratificação integral da r. sentença de primeiro grau por seus próprios e bem lançados fundamentos jurídicos, com amparo no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença preservada. Ônus sucumbenciais majorados, observada a gratuidade processual. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Taxas de juros, praticadas pelo banco, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exige-se do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido - Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza, no período - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". «COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA - Inexistência, na hipótese, de previsão contratual, em período de inadimplência, de incidência de comissão de permanência, tampouco prova de efetiva cobrança - Encargos de inadimplência mantidos, conforme pactuados - Apelo improvido.» «CLÁUSULA DE DESPESAS DE COBRANÇA - Responsabilidade da parte eventualmente inadimplente, seja o cliente bancário ou a instituição financeira, pelas despesas judiciais e extrajudiciais de cobrança dos débitos em atraso, prevista contratualmente, é lícita, nos termos do art. 395, do Código Civil - Precedentes deste Egrégio Tribunal e do Colendo STJ - Apelo improvido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante - Apelo improvido".... ()
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I. Caso em Exame 1. Manoel Ferreira da Silva ajuizou ação contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trânsito em 17 de junho de 2017, resultando em fraturas múltiplas do fêmur. As sequelas incapacitantes reduziram sua capacidade para o trabalho habitual. Almeja o auxílio-acidente. A sentença julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre o acidente de motocicleta e a redução da capacidade laboral, para concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O acidente sofrido não tem qualquer relação com atividade laboral, o que afasta a natureza acidentária. 4. Incompetência do Núcleo 4.0 da Justiça Estadual para o julgamento do feito, pois a ação possui natureza exclusivamente previdenciária, não acidentária. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada ex officio e determinado o retorno dos autos ao Juízo da Comarca de Sertãozinho, que possui competência delegada, nos termos do art. 109, § 3º, da CF. Tese de julgamento: 1. A natureza do pedido e da causa de pedir determinam a competência jurisdicional. 2. O Núcleo 4.0 do TJSP não possui competência para julgar ações previdenciárias.... ()
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Apelação interposta pelo Município de Itajobi contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por servidor ocupante do cargo de motorista, a fim de reconhecer direito ao adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% sobre o salário mínimo, durante o período em que exerceu a função de motorista de transporte escolar, observada a prescrição quinquenal, com reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário. O Município sustenta a fragilidade da prova pericial quanto à habitualidade e permanência da exposição a ruído superior ao limite de tolerância de 85 dB(A) e requer a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se a prova pericial demonstra exposição habitual e permanente do servidor a ruído acima dos limites de tolerância previstos na NR-15, de modo a justificar o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio durante o período reconhecido na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade exige a presença concomitante de agente nocivo previsto na Portaria 3.214/78, NR-15 e seus anexos, exposição do trabalhador ao agente, previsão legal da exposição e sua habitualidade e permanência. 4. A perícia judicial conclui que o demandante, motorista de ônibus escolar, exerce suas atividades por cerca de 6 a 8 horas diárias em trechos urbanos e rurais e permanece exposto ao agente físico ruído, de maneira que a atividade se enquadra como insalubre em grau médio durante todo o período analisado. 5. A perícia utiliza parâmetros técnicos com base no Anexo 1 da NR-15 e realiza a avaliação do ruído por dosimetria, com integração dos níveis de exposição e normalização para jornada de oito horas, o que repele a tese de que a conclusão decorre de mera medição instantânea ou de picos isolados de ruído. 6. O perito registra que a exposição apurada supera o limite de tolerância estabelecido no Quadro 1 da NR-15, cujo tempo máximo permitido corresponde a 5 horas por dia, e esclarece que as atividades relatadas pelo autor não foram impugnadas durante a diligência pericial. 7. Inexistem nos autos elementos capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial, razão pela qual permanece demonstrada a exposição do servidor ao agente de risco em condições caracterizadoras de insalubridade em grau médio. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor municipal que exerce atividade de motorista de transporte escolar faz jus ao adicional de insalubridade quando a perícia judicial comprova exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância previstos na NR-15.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a autora. Descontos indevidos das mensalidades. Legitimidade passiva e responsabilidade do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os descontos na conta bancária. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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